Inamovibilidade

371 resultados para Inamovibilidade

  • Acórdão nº 13/20.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021

    I. O instituto da reabilitação assume carácter inovatório nas alterações ao EMJ introduzidas pela Lei 67/2019, de 27 de agosto. II. Antes da entrada em vigor dessas alterações, a um magistrado judicial a quem tivesse sido aplicada a sanção disciplinar de aposentação compulsiva não podia ser aplicado, subsidiariamente, o regime de reabilitação previsto no artigo 240.º da LFTP, na medida em que nã

    ...ão titulares de órgãos de soberania e a sua independência funcional e orgânica resulta da aplicação efectiva dos princípios da inamovibilidade e irresponsabilidade consagrados no artigo 216º da CRP. O recorte jurídico-constitucional da função jurisdicional implica que, no exercício das ...
  • Acórdão nº 386/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
    ... a eleição do Presidente do Tribunal Constitucional (n.º 4), as garantias de. independência, inamovibilidade", imparcialidade e irresponsabilidade que gozam. os juízes e o regime de incompatibilidades a que ficam sujeitos (n.º 5). . Contudo, a Constituiç\xC3"...
  • Acórdão nº 1612/04.9TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    1. Não estando ainda esgotado, no momento da primeira intervenção jurisdicional subsequente à interposição do recurso, o prazo para recorrer e alegar nos termos procedimentalmente adequados e sendo manifesto que a conduta processual da parte, traduzida em cindir as fases de interposição do recurso e de apresentação da alegação, radicava em erro ostensivo sobre o regime processual aplicável ( não

    ...Por um lado, traduz as ideias de perenidade (excluindo assim as obras realizadas com material facilmente destacados) e inamovibilidade (excluindo assim as obras a todo o tempo desmontáveis). b. Por outro lado, consiste na modificação da forma como as divisões se concatenam entre ...
  • Acórdão nº 174/21.7TELSB.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2023

    A conjugação de razões familiares e de amizade próxima, entre a requerente da escusa, 1.ª Juíza Desembargadora adjunta no julgamento de recurso, e a arguida que interpôs o recurso para a Relação, constitui, na medição de um cidadão médio, motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade da requerente, a impor o deferimento da escusa, nos termos das disposições conjugadas

    ...ência dos tribunais, consagrada constitucionalmente no art.203.º, implicando a sujeição dos juízes apenas à lei, bem como a inamovibilidade e a irresponsabilidade, com as exceções previstas na lei, é complementada com a imparcialidade dos juízes, pois só assim fica assegurada a ...
  • Acórdão nº 0292/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I - O exercício de funções de Juiz Desembargador no Estado do Rio de Janeiro da República Federativa do Brasil constitui «exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico», para efeitos do artigo 9º, alínea c), da Lei nº 37/81, de 03.10; II - Os pressupostos da aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização e por efeito da vontade são diferentes.

    ... demais poderes soberanos do Estado, como um «poder independente», e cujo artigo 95º elenca, entre as garantias dos juízes, a da «inamovibilidade» e a da «vitaliciedade». Não foi invocada, nem existe, assim, qualquer razão jurídica que nos obrigue a concluir em sentido diverso daquele ...
  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

    ....º, incluindo a violação do dever de ocupação efetiva e das garantias inerentes à categoria profissional (artigo 149.º) e à inamovibilidade do local do trabalho (artigos 154.º e 315.º a 317.º); da violação pelo empregador do direito a férias (artigo 222.º), bem como da violação ...
  • Acórdão nº 2576/18.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2019

    1– A violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador constitui justa causa de resolução do contrato. 2– Sempre que a natureza da atividade não se compadeça com a fixação de um único local de trabalho, como é o caso da atividade de vigilante, o conceito de local de trabalho coincide com a ideia de centro estável ou predominante do desenvolvimento da atividade...

    ... É assim que também atualmente a inamovibilidade constitui garantia do trabalhador – a transferência para outro local de trabalho é proibida, exceto nos casos previstos no Código ou em IRC, ou ...
  • Acórdão nº 103/21.8TELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I - Face à arquitetura normativa patente na Lei do Cibercrime, tem de entender-se que o regime previsto no artigo 16º deve aplicar-se sempre que esteja em causa a apreensão de dados informáticos e o do artigo 17º sempre que esteja em causa a apreensão de correio eletrónico e registo de comunicações de natureza semelhante – que, sendo dados informáticos em si mesmos, se apresentam como...

    ...inamovibilidade, e outras previstas na lei (artigos 4.º a 6.º do EMJ), e vinculados a exigências de atuação imparcial, isenta e de respeito pelo princípio da ...
  • Acórdão nº 21635/18.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2020

    I. Se a parte alegar no recurso uma incorrecta valoração da situação de facto e errónea interpretação e aplicação da lei feita pelo acórdão recorrido, tal situação configura um erro de julgamento e não nulidade da sentença. II. Não obstante ser jurídico-conclusiva a expressão "o A. foi admitido para trabalhar sob autoridade e direcção…" é aceitável se considere como matéria de...

    ... 71.º O que vale dizer que o A. não se poderia escudar num inexistente princípio da inamovibilidade de tarefas e funções, como fez, recusando ouvir e discutir novas tarefas como decorre dos autos. 72.º Por tudo isto a invocada explicação para ...
  • Acórdão nº 17989/17.3T8SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I) O local de trabalho no caso das empresas de vigilância é mais abrangente do que ocorre na generalidade dos casos, pois que a prestação do trabalho deverá ser realizada em instalações/locais que não são da empregadora mas dos seus clientes e resultam de uma lógica de mercado concorrencial que gera naturalmente mudanças entre aquelas. II) Sendo aplicável ao sector da vigilância o CCT celebrado

    ...   Acresce que a determinação do local do trabalho faz surgir, nos termos do artigo 129º, n.º 1, alínea f), do CT, o direito à inamovibilidade na esfera jurídica do trabalhador, ou seja, enquanto o contrato de trabalho vigorar, o trabalhador tem direito a esse lugar. **** ...
  • Acórdão nº 07366/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014

    i) Proferida decisão judicial sobre a suscitada nulidade da citação, a qual se encontra devidamente transitada em julgado por ausência de impugnação e, portanto, estabilizada na ordem jurídica, a força de caso julgado impõe-se e impede que o Tribunal ad quem se pronuncie sobre a mesma questão já decidida. ii) Os tributos previstos no artigo 16.º, n.º 1, da Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril,...

    ... número e das suas competências territoriais ou ainda o seu regime de remuneração, de independência, de incompatibilidades e de inamovibilidade, desde que essas restrições permitam alcançar os referidos objectivos e sejam necessárias para esse efeito. // Também é verdade que o notário ...
  • Acórdão nº 2144/20.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2021

    I – Não pode entender-se que o requerente de proteção internacional que não é informado que tem direito a ser acompanhado por advogado, gratuitamente, na prestação de declarações a que se refere o art. 16º, n.º 1 da Lei n.º 27/2008, de 30.06., prescindiu da sua presença. II - Tal informação é particularmente relevante num procedimento em que o requerente de proteção internacional se...

    ... um direito ou interesse legítimo, de acesso a órgãos independentes e imparciais por quem goza estatutariamente de prerrogativas de inamovibilidade e irresponsabilidades quanto às suas decisões (neste sentido, Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada, ...
  • Acórdão nº 1155/09.4TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    I - Constituem o núcleo essencial da função jurisdicional e por isso não são sindicáveis, os actos de interpretação das normas de direito e de valoração jurídica dos factos e das provas; II - O erro de direito só constituirá fundamento de responsabilidade civil, quando, salvaguardada que esteja o antes aludido núcleo essencial da função jurisdicional, o mesmo seja grosseiro, evidente, crasso,...

    ... dos Tribunais Judiciais é assegurada pela existência de um órgão privativo de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade e pela não sujeição a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por Tribunais ...
  • Acórdão nº 2285/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021

    I - Em sede de procedimento de protecção internacional, tal como está legislativamente regulado, não ocorre uma situação de indefesa e uma preterição do princípio de igualdade de armas, violadora do art.º 20.º da CRP; II – Tal como está delineado o indicado procedimento não está obstaculizado o acesso pelo requerente de protecção à assistência e representação por advogado, assim como não...

    ... um direito ou interesse legítimo, de acesso a órgãos independentes e imparciais por quem goza estatutariamente de prerrogativas de inamovibilidade e irresponsabilidades quanto às suas decisões (neste sentido, Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada, ...
  • Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
    ... (artigo 4.º do EMJ), gozando das garantias de irresponsabilidade,. inamovibilidade , e outras previstas na lei (artigos 4.º a 6.º do EMJ), e. vinculados a exigências de atuação imparcial , isenta e de respeito. pelo ...
  • Acórdão nº 168/17.7GDCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I – A imparcialidade do juiz significa que este não toma partido relativamente aos interesses que lhe são submetidos, actuando na causa como um terceiro alheio à solução da questão e estranho às razões da acusação da defesa, apreciando e decidindo em exclusiva obediência à lei. II – Há que atender ao ponto de vista do cidadão comum, objectivamente aferido, e não tanto do...

    ... dos tribunais pressupõe e exige a independência dos juízes e a sua imparcialidade, necessariamente assegurada pelas garantias de inamovibilidade e irresponsabilidade (artigo 216.º da CRP), mas também pela sua liberdade perante quaisquer ordens ou instruções das demais autoridades (artigo ...
  • Acórdão nº 5405/07.3T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I Nos termos do disposto no artigo 22º da CRPortuguesa «O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.», resultando deste

    ...   O princípio da irresponsabilidade dos juízes constitui, a par da inamovibilidade, uma garantia da independência dos Tribunais, principio fundamental do Estado de Direito, artigo 203º da CRPortuguesa e não obstante a regra geral ...
  • Acórdão nº 44/14.5YFLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    I - Nos termos do art. 170.º, n.º 1, do EMJ o decretamento da providência cautelar de suspensão da eficácia depende do reconhecimento de que a execução imediata do acto é susceptível de causar ao requerente prejuízo irreparável ou de difícil reparação. II - Sendo aplicáveis às deliberações do CSM, por força do art. 178.º do EMJ, o disposto nos arts. 112.º, al. a) e 120.º, ambos do CPTA, há...

    ... publicação do movimento, após a posse da requerente e o início de funções no Funchal, a mesma se encontrasse numa situação de inamovibilidade definitiva, para futuro. O que constitui, evidentemente, uma hipótese que se não coloca. A publicação do movimento e a posse da requerente ...
  • Acórdão nº 434/21.7 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022
    ... Então, verificando-se inamovibilidade, aferida em função da insusceptibilidade de deslocação da construção sem perda da sua individualidade construtiva, e permanência, aferida em ...
  • Acórdão nº 469/13 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Agosto de 2013
    ... singulares constituídos por juízes dotados de um estatuto constitucionalmente garantido de independência, imparcialidade, inamovibilidade e irresponsabilidade, estatuto igual ao dos seus pares integrantes dos tribunais colectivos, e cuja competência foi atribuída por acto normativo de ...
  • Acórdão nº 01165/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2014

    I – É uma questão de complexidade jurídica superior ao comum, pela necessidade de interpretação e conjugação de diversas fontes normativas, a respeitante ao estatuto dos juízes de paz, nomeadamente saber se, em que termos, e com que fundamento podem ou devem os mesmos ser nomeados com carácter definitivo. II – É também questão jurídica relevante para efeito de admissibilidade do...

    ... Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85 de 30 de Julho, por aplicação analógica ou extensiva, assegurando-se a garantia de inamovibilidade dos juízes da paz, contraponto dos impedimentos a que estão sujeitos, e pressuposto necessário para a sua independência. - Viola o princípio da ...
  • Acórdão nº 0939/17.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I - O Movimento Extraordinário de Magistrados do Ministério Público de 2017, ainda regulado pelo EMP aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, mas já “em execução” do disposto na reforma judiciária de 2014 (i. e., em execução do disposto na Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto), procurava, assegurar as finalidades típicas do movimento ordinário, sob o constrangimento decorrente da...

    ... Procuradores da República e de Procuradores-Adjuntos (para além de configurarem uma violação do princípio da estabilidade e da inamovibilidade) abriu vagas no decurso do próprio Movimento ou permitiu-se extingui-las, de acordo com critérios não fundamentados. Todas estas decisões, ...
  • Acórdão nº 01285/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    1. Se o recorrente não imputou erro de julgamento na matéria de facto mas se limitou a reproduzir factos que invocou no articulado inicial e que não foram dado como provados depois de julgamento com gravação de prova testemunhal, não cumpriu o disposto no artigo 640.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto nos artigos 1º e 140º do Código de Processo nos...

    ...ção substancial traduz as ideias de perenidade - excluindo-se, assim, as obras realizadas com materiais facilmente destacados - e de inamovibilidade, que leva a excluir também as obras a todo o tempo desmontáveis. z) Por outro lado, a alteração substancial da disposição interna das ...
  • Acórdão nº 607/16.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    i) As colocações dos militares da GNR – como as dos militares das Forças Armadas, relativamente aos quais partilham a “condição militar” – constituem um acto de gestão de pessoal militar, estando sujeitas à especificidade da prestação do serviço militar e da condição militar. ii) Tal, porém, não afasta a regra geral de que os interessados devem ser ouvidos no...

    ... e que no seu ponto 8 (empenho de permanência) dispõe o seguinte: (1) Os militares da SIC GTer desempenham as funções em regime de inamovibilidade funcional por um período de três anos, contados a partir da data da sua colocação (NEP 1.14); (4) A permanência dos militares na SIC GTer fica ...
  • Acórdão nº 2709/21.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2023

    I - Não se afigura conforme à boa fé e às regras de protecção da saúde no trabalho a ordem de deslocação do trabalhador, na mesma unidade fabril, para outra secção/função, cujo ambiente de trabalho, em termos de arejamento e de atmosfera, oferece menor condições, quando existe recomendação pelos serviços médicos de trabalho para o manter na mesma função em razão de motivos de saúde pulmonar. II

    ... CCT aplicável e uma vez que não se trata de uma verdadeira alteração de local de trabalho, não estando em causa o princípio da inamovibilidade. 13. O recorrido praticou a infração disciplinar, facto que foi confessado em 17º da sua PI e dado como provado em 6 “(..) tendo o autor ...

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