Inamovibilidade

371 resultados para Inamovibilidade

  • Acórdão nº 00835/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2009
    ... constitucionalmente consagradas do exercício da actividade jurisdicional, designadamente os princípios da independência, da inamovibilidade e da irresponsabilidade; 4- Razão pela qual a remissão expressa do artigo 67º nº1 do EMJ para o artigo 37º do EA, é feita para a redacção em ...
  • Acórdão nº 490/07.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... tão importante e decisivo na vida do trabalhador e de sua família, que o legislador vem desde há muito consagrando a garantia da inamovibilidade, que se mostra plasmada no art.º 122.º, alínea f), do Código do Trabalho, segundo o qual “É proibido ao empregador transferir o trabalhador ...
  • Acórdão nº 00835/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2009
    ... constitucionalmente consagradas do exercício da actividade jurisdicional, designadamente os princípios da independência, da inamovibilidade e da irresponsabilidade; 4- Razão pela qual a remissão expressa do artigo 67º nº1 do EMJ para o artigo 37º do EA, é feita para a redacção em ...
  • Decreto-Lei n.º 465/83, de 31 de Dezembro de 1983
    ... Artigo 10.º (Inamovibilidade) O oficial da Guarda, nos primeiros 6 anos após o seu ingresso no oficialato, não pode ser desviado do desempenho das funções essenciais que lhe ...
  • Declaração n.º DD2405, de 31 de Dezembro de 1983
    ... Artigo 10.º (Inamovibilidade) O oficial da Guarda, nos primeiros 6 anos após o seu ingresso no oficialato, não pode ser desviado do desempenho das funções essenciais que lhe ...
  • Declaração n.º DD2413, de 31 de Dezembro de 1983
    ... Artigo 10.º (Inamovibilidade) O oficial da Guarda, nos primeiros 6 anos após o seu ingresso no oficialato, não pode ser desviado do desempenho das funções essenciais que lhe ...
  • Acórdão nº 0327/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2005

    I - É inadmissível, e não pode ser conhecido, o recurso interposto da decisão que denegou um pedido de reforma de um acórdão quanto a custas. II - Não fere a CRP - por suposto esvaecimento das garantias de independência, de imparcialidade e de isenção - a norma que confere ao STA competência para conhecer dos recursos interpostos de deliberações do CSTAF, enquanto abrangente dos casos em que...

    ... Tribunais Administrativos e Fiscais ( ... ) regem-se pelo disposto na Constituição da República Portuguesa sobre a independência, a inamovibilidade, a irresponsabilidade e as incompatibilidades dos Juízes, por este Estatuto, e, com as necessárias adaptações, pelo Estatuto dos Magistrados ...
  • Acórdão nº 0414507 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    I - A entidade patronal, salvo estipulação em contrário, só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho, se essa transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador. II - Não causa esse prejuízo, a transferência de um trabalhador de Braga para Famalicão, sendo o custo do transporte assegurado pela entidade patronal.

    ... (que se traduzirão em meros transtornos, incómodos ou sacrifícios suportáveis), do ponto de vista do interesse da garantia de inamovibilidade, ou seja, da estabilidade das condições de vida do trabalhador ... 21. In casu, como supra se referiu, à transferência do local de trabalho das ...
  • Acórdão nº 1168/07.0TTLSB.SB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
    ... e) da LCT) e tal como acontece actualmente (artigos 122º, al. f), 315º e 316º todos do Código do Trabalho), a regra é a da inamovibilidade do trabalhador, ou seja, a transferência é possível se houver acordo, ou não o havendo, se a mesma se fundar num interesse da empresa e se não ...
  • Acórdão nº 07S2365 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2007

    1. O prejuízo sério na transferência do local de trabalho deve ser entendido no sentido de dano relevante, com alteração substancial das condições de vida do trabalhador, não se restringindo aos prejuízos patrimoniais, podendo reflectir--se em aspectos de natureza pessoal, profissional, familiar e económica. 2. Enquanto o n.º 2 do artigo 24.º da LCT previa, na hipótese de transferência...

    ... , a um interesse fundamental do trabalhador e daí que a alínea f) do artigo 122.º do Código do Trabalho consagre o princípio da inamovibilidade do trabalhador ao estatuir que é proibido à entidade patronal «transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo nos casos previstos ...
  • Acórdão nº 0917/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005

    I - As obras de construção civil de desmontagem, remodelações, demolições, alvenarias, revestimentos de pavimento, betões, escavações para fundações, tectos, carpintarias, vidros, estores, escavações e aterros, tubagens eléctricas, revestimentos de paredes e tectos, fachadas, etc., ou seja, obras necessárias para o exercício da actividade bancária, que se integram, assim, nos próprios imóveis e...

    ... ção, para efeitos contabilísticos e fiscais, têm de lhe estar subjacente, no essencial, duas qualidades, a durabilidade e a inamovibilidade, e um dos seguintes efeitos: o aumento do período de vida útil do bem ou do seu valor; 9.ª Nenhuma das referidas características ou efeito ...
  • Acórdão nº 00835/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Outubro de 2009
    ... constitucionalmente consagradas do exercício da actividade jurisdicional, designadamente os princípios da independência, da inamovibilidade e da irresponsabilidade; 4- Razão pela qual a remissão expressa do artigo 67º nº1 do EMJ para o artigo 37º do EA, é feita para a redacção em ...
  • Acórdão nº 125/08.4TTMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2011
    ... 24.º da LCT, estabelece o compromisso possível entre a garantia de (relativa) inamovibilidade do trabalhador (arts. 122.º, f) e 154.º) e o natural poder de conformação e gestão empresarial do empregador, no entendimento de que, apesar de ...
  • Acórdão nº 490/07.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
    ... tão importante e decisivo na vida do trabalhador e de sua família, que o legislador vem desde há muito consagrando a garantia da inamovibilidade, que se mostra plasmada no art.º 122.º, alínea f), do Código do Trabalho, segundo o qual “É proibido ao empregador transferir o trabalhador ...
  • Acórdão nº 9650/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I - Para que seja possível à entidade patronal emitir uma declaração unilateral de transferência temporária de local de trabalho a qualquer dos seus trabalhadores, é necessária a verificação dos seguintes requisitos: - a existência de um interesse da empresa que torne exigível essa transferência; - que essa transferência não acarrete prejuízo sério para o trabalhador a transferir. II - O...

    ... Estamos perante o princípio geral de inamovibilidade de que goza o trabalhador e que como refere Ricardo Nascimento[3] «assenta na ideia de que o local de trabalho deverá gozar de uma certa ...
  • Acórdão nº 129/00 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2000
    ... e fiscais formam um corpo único e regem-se pelo disposto na Constituição da República Portuguesa sobre a independência, a inamovibilidade, a irresponsabilidade e as incompatibilidades dos juízes, por este Estatuto e, com as necessárias adaptações, pelo Estatuto dos Magistrados ...
  • Despacho n.º 22993/2001(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2001
    ... ável aos membros do conselho directivo, o alargamento do período de mandato de três para cinco anos e a fixação de um regime de inamovibilidade, que já é regra nas demais entidades de supervisão financeira ... No domínio da gestão financeira e patrimonial, simplifica-se o regime ...
  • Lei n.º 2/2006, de 14 de Fevereiro de 2006
    ... Artigo 15.º Inamovibilidade Os membros do conselho de administração da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de ...
  • Decreto-Lei n.º 241/96, de 17 de Dezembro de 1996
    ... Artigo 7.º Inamovibilidade e perda do mandato 1 - Os membros do Conselho são inamovíveis e não podem cessar funções antes do termo do mandato, salvo nos casos seguintes: ...
  • Acórdão n.º 10/97, de 15 de Maio de 1997
    ... Constituição, onde se elencam as categorias de tribunais que podem existir, e 218.º, sempre da Constituição, onde se determina a inamovibilidade, a irresponsabilidade e a exclusividade de funções dos juízes ... Daqui resulta que só podem ser considerados como exercendo a função ...
  • Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
    ... dos tribunais judiciais é garantida pela existência de um órgão privativo de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade dos respectivos juízes e pela sua não sujeição a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de ...
  • Lei n.º 2/99
    ... existência de um órgão privativo de gestão e disciplina ... da magistratura judicial, pela inamovibilidade ...
  • Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro de 2001
    ... ável aos membros do conselho directivo, o alargamento do período de mandato de três para cinco anos e a fixação de um regime de inamovibilidade, que já é regra nas demais entidades de supervisão financeira ... No domínio da gestão financeira e patrimonial, simplifica-se o regime ...
  • Lei n.º 8/87, de 11 de Março de 1987
    ... Artigo 21.º Inamovibilidade e perda do mandato 1 - Os membros do Conselho são inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do triénio para que tiverem ...
  • Portaria n.º 490/90, de 30 de Junho de 1990
    ... 4 - O exercício do mandato dos membros cessantes da Alta Autoridade prolongar-se-á até à posse dos substitutos ... Artigo 13.º Inamovibilidade Os membros da Alta Autoridade são inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do mandato para que foram escolhidos, salvo nos ...

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