Inamovibilidade
371 resultados para Inamovibilidade
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Acórdão nº 04844/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2010
... constitucionalmente consagradas do exercício da actividade jurisdicional, designadamente os princípios da independência, da inamovibilidade e da irresponsabilidade ... 6. Razão pela qual a remissão expressa do artigo 67.°, n.° 1, do EMJ para o artigo 37.° do EA, é feita para a ...
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Acórdão nº 0323/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2005
As grandes obras de construção civil e de remodelação que contribuem para aumentar o valor real do imóvel e para o aumento da duração do mesmo, passando a ser sua parte integrante e a constituir um todo, cabem no conceito legal de grandes reparações e beneficiações a que se refere o artº 5º, n°2, al. c) do Decreto Regulamentar n° 2/90 de 12/1. A respectiva amortização deve ser determinada de...
... ção, para efeitos contabilísticos e fiscais, têm de lhe estar subjacente, no essencial, duas qualidades, a durabilidade e a inamovibilidade, e um dos seguintes efeitos: o aumento do período de vida útil do bem ou do seu valor; 4. Nenhuma das referidas características assiste, no ... -
Acórdão nº 00904/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2010
1. As decisões sobre pressupostos processuais tomadas no processo cautelar não fazem caso julgado formal na acção principal. 2. A transferência do local de trabalho de um delegado sindical não viola o conteúdo essencial do direito fundamental ao exercício da actividade sindical. 3. O prazo de 90 dias previsto no nº 2 do art. 175º do CPA apenas é aplicável na contagem do prazo de impugnação...
... Mas, já não faz parte do conteúdo essencial do direito de exercício da actividade sindical na empresa, a garantia de inamovibilidade do trabalhador que exerça funções de delegado sindical. A transferência de um trabalhador de um local para outro, no âmbito da mesma empresa, ... -
Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto de 2004
... Artigo 5.º Inamovibilidade 1 - Os membros da CNPD são inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do mandato, salvo nos seguintes casos: a) Morte ou ...
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Resolução n.º 56/2006, de 05 de Junho de 2006
... Artigo 7.o ... Independência, inamovibilidade e vagatura do cargo ... 1 - O provedor do estudante é independente e inamovível náo podendo as suas funçóes cessar antes do termo do período ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/A, de 23 de Janeiro de 2004
... Artigo 8.º Independência e inamovibilidade" O provedor é independente relativamente ao poder executivo e não pode ser exonerado por razões atinentes ao exercício do seu cargo ... Artigo 9.\xC2" ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 2/2004/A de 23 de Janeiro
... Artigo 8.º ... Independência e inamovibilidade ... O provedor é independente relativamente ao poder executivo e não pode ser exonerado por razões atinentes ao exercício do seu cargo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/A, de 23 de Janeiro de 2004
... Artigo 8.º Independência e inamovibilidade" O provedor é independente relativamente ao poder executivo e não pode ser exonerado por razões atinentes ao exercício do seu cargo ... Artigo 9.\xC2" ...
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Acórdão nº 1906/05.6TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... Este quadro contratual exclui a tutela conferida em matéria de inamovibilidade assegurada à data pelo artigo 24.º da Lei do Contrato Individual de Trabalho ... Ainda que se assuma não ter resultado provado que o Recorrido ...
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Acórdão nº 08S2573 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - Não pode apreciar-se na revista, por se achar fora do âmbito do recurso tal como foi definido na alegação do recorrente, a pretensão de redução da base de cálculo da indemnização que fez constar das conclusões, se o texto do corpo da alegação não contém qualquer alusão a fundamentos que sustentem a referida pretensão. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LCT (Regime Jurídico do Contrato...
... e) da LCT) e tal como acontece actualmente (artigos 122.°, al. f), 315.° e 316.° todos do Código do Trabalho), a regra é a da inamovibilidade do trabalhador, ou seja, a transferência é possível se houver acordo, ou não o havendo, se a mesma se fundar num interesse da empresa e se não ... -
Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018
I – Consórcio é o contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, que exercem uma actividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa actividade ou efectuar certa contribuição com o fim de prosseguir a realização de actos, materiais ou jurídicos, preparatórios quer de um determinado empreendimento quer de uma actividade contínua; a execução de...
... por este recusado (o que era já expetável, pois o dono da obra impôs como condição de aceitação da alteração do projeto a inamovibilidade do preço final da empreitada) ... Só posteriormente à recusa do pagamento dos trabalhos pelo dono da obra é que a A. manifestou à Ré o ... -
Acórdão nº 839/17.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
I – Nos termos dos arts. 30.º do Código de Processo do Trabalho e 126.º, n.º 1, al. o), da Lei n.º 62/2013, de 26-08, é dispensada a conexão por acessoriedade, complementaridade e dependência relativamente aos pedidos constantes da petição inicial, quando a ré pretenda, no pedido reconvencional, obter a compensação de créditos, desde que a invoque. II – Porém, nos termos do art. 847.
... que o local de trabalho possui particular relevância no nosso Código do Trabalho, sendo uma das garantias do trabalhador a da inamovibilidade, prevista no art. 129.º, n.º 1, al. f), do Código do Trabalho, pelo que as situações em que este princípio pode ser afastado encontram-se ... -
Acórdão nº 77/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019
I - Os motivos de suspeição pressupõem seriedade e gravidade adequadas a gerar dúvidas sobre a imparcialidade da intervenção no acto do órgão ou do seu agente, pelo que só poderão ser aceites quando assumam tal natureza, devendo ser encarados na dupla perspectiva da imparcialidade subjectiva e da imparcialidade objectiva. Na garantia da imparcialidade objectiva, sobreleva a compreensão externa...
... , criou em 2000 o Conselho Consultivo dos Juízes Europeus (CCJE), que, logo na sua opinião n.º 1 (2001), sobre a independência e a inamovibilidade dos juízes, lembrou que o poder judicial é um dos três grandes pilares, de igual importância, em que assentam os modernos estados democráticos e ... -
Acórdão nº 8707/08.8TBCSC.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... CN-Pelo exposto, encontra-se grosseiramente, salvo melhor opinião, violado o princípio do Juiz Natural que garante a inamovibilidade" do Juiz que preside a apreciação do processo, requerendo-se para tanto que seja declarada a anulabilidade do mesmo, e se repita todo o processado.\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 3/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016
I - Aos magistrados judiciais são lhe aplicáveis, em primeira linha, as normas relativas ao procedimento disciplinar constantes do EMJ - regulado nos seus artºs. 110.º a 124.º - sendo-lhes aplicáveis, subsidiariamente, a LGTFP (cf. art. 131.º do EMJ). O EMJ tem uma regra própria – art. 121.º – que regula a defesa do arguido e os elementos probatórios que o mesmo pode carrear para o...
... vínculos de hierarquia e subordinação funcional que arredam a sua independência subjectiva acarretadora de irresponsabilidade e inamovibilidade (cfr., sobre o ponto, os mencionados Acórdãos n.os 71/84 e 178/86, o voto de vencido do vogal Figueiredo Dias aposto no Acórdão n.º 155 da ... -
Acórdão nº 73/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
I - As decisões judiciais que anulam actos administrativos produzem, ademais, um efeito preclusivo, o qual se reconduz à imposição à administração, em sede de renovação do acto anulado, da proibição de reincidir nos vícios que determinaram a anulação. Por isso, a invalidade do acto reincidente será sempre primeiramente aferida por referência à sentença que declarou a invalidação do acto anterior.
... assumem particular relevância as cautelas legais: ao nível primário das Leis Fundamental e substantiva, pelas garantias da “inamovibilidade” e da “irresponsabilidade” (…); depois, ao nível da definição normativo-adjectiva, pela delimitação das situações de suspeição e/ou ... -
Acórdão nº 1906/05.6TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Este quadro contratual exclui a tutela conferida em matéria de inamovibilidade assegurada à data pelo artigo 24.º da Lei do Contrato Individual de Trabalho ... Ainda que se assuma não ter resultado provado que o Recorrido ...
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Em vigor
Lei n.º 9/91 . Estatuto do Provedor de Justiça
... Capítulo II Estatuto ... Artigo 5.º Designação ... Artigo 6.º Duração do mandato ... Artigo 7.º Independência e inamovibilidade ... Artigo 8.º Imunidades ... Artigo 9.º Honras, direitos e garantias ... Artigo 10.º Gabinete do provedor de Justiça ... Artigo 11.º ...
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Acórdão nº 0123/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2006
I - As grandes obras de construção civil e de remodelação que contribuem para aumento do valor real e duração do imóvel, constituindo um todo por serem sua parte integrante, concretizam o conceito legal de «grandes reparações e beneficiações», nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea c) do Decreto-Regulamentar n.º2/90, de 12 de Janeiro. II - Pelo que a respectiva amortização deve ser...
... ção, para efeitos contabilísticos e fiscais, têm de lhe estar subjacentes, no essencial, duas qualidades, a durabilidade e a inamovibilidade, a par do aumento do período de vida útil do bem ou do seu valor; 4.ª Nenhuma das referidas características assiste, no entanto, às obras ... -
Acórdão nº 00835/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... constitucionalmente consagradas do exercício da actividade jurisdicional, designadamente os princípios da independência, da inamovibilidade e da irresponsabilidade; 4- Razão pela qual a remissão expressa do artigo 67º nº1 do EMJ para o artigo 37º do EA, é feita para a redacção em ...
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Acórdão nº 1168/07.0TTLSB.SB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... e) da LCT) e tal como acontece actualmente (artigos 122º, al. f), 315º e 316º todos do Código do Trabalho), a regra é a da inamovibilidade do trabalhador, ou seja, a transferência é possível se houver acordo, ou não o havendo, se a mesma se fundar num interesse da empresa e se não ...
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Lei n.º 31/87, de 09 de Julho de 1987
... Artigo 7.º Inamovibilidade e perda do mandato 1 - Os membros do Conselho são inamovíveis e não podem cessar funções antes do termo do mandato, salvo nos casos seguintes: ...
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Lei n.º 61/77, de 25 de Agosto de 1977
... desempenham as suas funções por um período de quatro anos, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º ARTIGO 10.º (Independência, inamovibilidade e irresponsabilidade) 1. Os membros da Comissão são independentes e inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do ...
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Portaria n.º 578/87, de 09 de Julho de 1987
... Artigo 7.º Inamovibilidade e perda do mandato 1 - Os membros do Conselho são inamovíveis e não podem cessar funções antes do termo do mandato, salvo nos casos seguintes: ...
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Lei n.º 15/90, de 30 de Junho de 1990
... 4 - O exercício do mandato dos membros cessantes da Alta Autoridade prolongar-se-á até à posse dos substitutos ... Artigo 13.º Inamovibilidade Os membros da Alta Autoridade são inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do mandato para que foram escolhidos, salvo nos ...