Inamovibilidade
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Acórdão nº 034/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2011
I - O objecto de uma acção administrativa especial em que se discute a classificação de um juiz num concurso de promoção para o Tribunal Central Administrativo é de configurar, para efeitos do disposto no artigo 15.º, alínea a) do Regulamento das Custas Processuais, como respeitante a uma relação laboral de trabalhadores do Estado. II - E, como tal, o Conselho Superior dos Tribunais...
... se traduzem, essencialmente, na unicidade orgânica e estatutária dos juízes (artigo 215.º, n.º 1, da CRP), nas garantias de inamovibilidade e irresponsabilidade (artigo 216.º, n.ºs 1 e 2) e no princípio do auto-governo da magistratura, este traduzido na exigência de que a nomeação, ... -
Acórdão n.º 472/95, de 06 de Setembro de 1995
...No artigo 218.° estabelecem-se as garantias (inamovibilidade e irresponsabilidade) e as incompatibilidades. Pelo artigo 219.° atribui-se ao Conselho Superior da Magistratura (cuja constituição consta do ...
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Acórdão nº 00835/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2009
... constitucionalmente consagradas do exercício da actividade jurisdicional, designadamente os princípios da independência, da inamovibilidade e da irresponsabilidade; 4- Razão pela qual a remissão expressa do artigo 67º nº1 do EMJ para o artigo 37º do EA, é feita para a redacção em ...
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Acórdão nº 0323/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2010
... constitucionalmente consagradas do exercício da actividade jurisdicional, designadamente os princípios da independência, da inamovibilidade" e da irresponsabilidade. 6.ª Razão pela qual a remissão expressa do artigo 67.º, n.º 1, do EMJ para o artigo 37.º do EA, é feita para a redac\xC3"...
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Acórdão nº 490/07.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... tão importante e decisivo na vida do trabalhador e de sua família, que o legislador vem desde há muito consagrando a garantia da inamovibilidade, que se mostra plasmada no art.º 122.º, alínea f), do Código do Trabalho, segundo o qual “É proibido ao empregador transferir o trabalhador ...
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Acórdão nº 05S370 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2005
I - Na determinação de prejuízo sério para efeito de se considerar justificado o direito de rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador, nos termos do artigo 24º, n.º 2, da LCT, apenas haverá a considerar as consequências decorrentes da mudança do local de trabalho e não as que se relacionem com qualquer outra concomitante alteração da situação funcional do trabalhador, que apenas...
... (que se traduzirão em meros transtornos, incómodos ou sacrifícios suportáveis), do ponto de vista do interesse da garantia de inamovibilidade, ou seja, da estabilidade das condições de vida do trabalhador; d) - in casu, como supra se referiu, à transferência do local de trabalho da ... -
Acórdão nº 00835/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2009
... constitucionalmente consagradas do exercício da actividade jurisdicional, designadamente os princípios da independência, da inamovibilidade e da irresponsabilidade; 4- Razão pela qual a remissão expressa do artigo 67º nº1 do EMJ para o artigo 37º do EA, é feita para a redacção em ...
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Acórdão nº 00835/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2009
... constitucionalmente consagradas do exercício da actividade jurisdicional, designadamente os princípios da independência, da inamovibilidade e da irresponsabilidade; 4- Razão pela qual a remissão expressa do artigo 67º nº1 do EMJ para o artigo 37º do EA, é feita para a redacção em ...
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Acórdão nº 00835/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2009
... constitucionalmente consagradas do exercício da actividade jurisdicional, designadamente os princípios da independência, da inamovibilidade e da irresponsabilidade; 4- Razão pela qual a remissão expressa do artigo 67º nº1 do EMJ para o artigo 37º do EA, é feita para a redacção em ...
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Acórdão nº 00835/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2009
... constitucionalmente consagradas do exercício da actividade jurisdicional, designadamente os princípios da independência, da inamovibilidade e da irresponsabilidade; 4- Razão pela qual a remissão expressa do artigo 67º nº1 do EMJ para o artigo 37º do EA, é feita para a redacção em ...
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Acórdão nº 00835/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Novembro de 2009
... constitucionalmente consagradas do exercício da actividade jurisdicional, designadamente os princípios da independência, da inamovibilidade e da irresponsabilidade; 4- Razão pela qual a remissão expressa do artigo 67º nº1 do EMJ para o artigo 37º do EA, é feita para a redacção em ...
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Acórdão nº 00835/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2009
... constitucionalmente consagradas do exercício da actividade jurisdicional, designadamente os princípios da independência, da inamovibilidade e da irresponsabilidade; 4- Razão pela qual a remissão expressa do artigo 67º nº1 do EMJ para o artigo 37º do EA, é feita para a redacção em ...
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Acórdão nº 00835/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2009
... constitucionalmente consagradas do exercício da actividade jurisdicional, designadamente os princípios da independência, da inamovibilidade e da irresponsabilidade; 4- Razão pela qual a remissão expressa do artigo 67º nº1 do EMJ para o artigo 37º do EA, é feita para a redacção em ...
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Acórdão nº 00835/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2009
... constitucionalmente consagradas do exercício da actividade jurisdicional, designadamente os princípios da independência, da inamovibilidade e da irresponsabilidade; 4- Razão pela qual a remissão expressa do artigo 67º nº1 do EMJ para o artigo 37º do EA, é feita para a redacção em ...
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Acórdão nº 00835/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2009
... constitucionalmente consagradas do exercício da actividade jurisdicional, designadamente os princípios da independência, da inamovibilidade e da irresponsabilidade; 4- Razão pela qual a remissão expressa do artigo 67º nº1 do EMJ para o artigo 37º do EA, é feita para a redacção em ...
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Acórdão nº 00835/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Outubro de 2009
... constitucionalmente consagradas do exercício da actividade jurisdicional, designadamente os princípios da independência, da inamovibilidade e da irresponsabilidade; 4- Razão pela qual a remissão expressa do artigo 67º nº1 do EMJ para o artigo 37º do EA, é feita para a redacção em ...
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Acórdão nº 00835/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Outubro de 2009
... constitucionalmente consagradas do exercício da actividade jurisdicional, designadamente os princípios da independência, da inamovibilidade e da irresponsabilidade; 4- Razão pela qual a remissão expressa do artigo 67º nº1 do EMJ para o artigo 37º do EA, é feita para a redacção em ...
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Acórdão nº 00835/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2009
... constitucionalmente consagradas do exercício da actividade jurisdicional, designadamente os princípios da independência, da inamovibilidade e da irresponsabilidade; 4- Razão pela qual a remissão expressa do artigo 67º nº1 do EMJ para o artigo 37º do EA, é feita para a redacção em ...
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Acórdão nº 10151/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009
Na ausência de acordo, a transferência de um trabalhador, a título definitivo, do Continente para os Açores, é ilícita por lhe causar prejuízo sério, quer nos termos do art. 24º da LCT, quer da al. f) do art. 122º do Código do Trabalho. (sumário elaborado pelo Relator)
...No âmbito deste Código, manteve-se o princípio geral da inamovibilidade do trabalhador relativamente ao local de trabalho, expressa na al. f) do art. 122º do CT, segundo a qual «é proibido ao empregador transferir o ... -
Acórdão nº 00835/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2009
... constitucionalmente consagradas do exercício da actividade jurisdicional, designadamente os princípios da independência, da inamovibilidade e da irresponsabilidade; 4- Razão pela qual a remissão expressa do artigo 67º nº1 do EMJ para o artigo 37º do EA, é feita para a redacção em ...
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Acórdão nº 00835/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2009
... constitucionalmente consagradas do exercício da actividade jurisdicional, designadamente os princípios da independência, da inamovibilidade e da irresponsabilidade; 4- Razão pela qual a remissão expressa do artigo 67º nº1 do EMJ para o artigo 37º do EA, é feita para a redacção em ...
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Acórdão nº 00835/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2009
... constitucionalmente consagradas do exercício da actividade jurisdicional, designadamente os princípios da independência, da inamovibilidade e da irresponsabilidade; 4- Razão pela qual a remissão expressa do artigo 67º nº1 do EMJ para o artigo 37º do EA, é feita para a redacção em ...
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Acórdão nº 00835/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2009
... constitucionalmente consagradas do exercício da actividade jurisdicional, designadamente os princípios da independência, da inamovibilidade e da irresponsabilidade; 4- Razão pela qual a remissão expressa do artigo 67º nº1 do EMJ para o artigo 37º do EA, é feita para a redacção em ...
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Decreto-Lei n.º 465/83, de 31 de Dezembro de 1983
...Artigo 10.º (Inamovibilidade) O oficial da Guarda, nos primeiros 6 anos após o seu ingresso no oficialato, não pode ser desviado do desempenho das funções essenciais que lhe ...
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Declaração n.º DD2405, de 31 de Dezembro de 1983
...Artigo 10.º (Inamovibilidade) O oficial da Guarda, nos primeiros 6 anos após o seu ingresso no oficialato, não pode ser desviado do desempenho das funções essenciais que lhe ...