garantia autônoma

13881 resultados para garantia autônoma

  • Acórdão nº 174/13.0YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2016

    I - A garantia bancária autónoma não é, em princípio, prestada “intuitu personae” e não é inseparável da pessoa do cedente de créditos, transmitindo-se, pois, salvo convenção em contrário, para o cessionário daqueles, nos termos previstos no art. 582º, nº1 do CC. II - Não assim no que toca ao devedor/ordenante da prestação da garantia, cuja solvabilidade e empenhamento no cumprimento da obrigaçã

    ... do 1º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, é ordenante da garantia bancária autónoma exequenda, sendo beneficiária da mesma garantia ...
  • Acórdão nº 7693/15.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2017

    1. A garantia autónoma é, no essencial, um contrato outorgado entre o mandante da garantia e o garante, a favor de um terceiro, o beneficiário, só podendo o garante opor a este as excepções que constem do próprio texto da garantia, mas já não as derivadas da relação contratual que está na base daquela. 2. A garantia autónoma é uma figura triangular, supondo três ordens de relações jurídicas: (

    ... 2015 e  justificado pelo Réu como sendo custos referentes à garantia bancária por si emitida com o número 36230482093255; b)Ser o Réu Banco, ...
  • Acórdão nº 19051/10.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - Não obstante o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1ª instância que julgou a oposição improcedente e determinou o prosseguimento da execução, não há dupla conforme impeditiva da admissibilidade do recurso de revista quando a fundamentação é essencialmente diferente, o que sucede num caso como o presente no qual a sentença considerou a garantia em questão como sendo “on first demand”

    ... 1.1. Alegou, em síntese: - a garantia bancária por si emitida e junta ao requerimento executivo destinava-se a ...
  • Acórdão nº 74/14.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Setembro de 2015

    I - A autonomia da garantia, designadamente, da garantia automática ou à primeira solicitação, face ao contrato base, não é absoluta, já que, em caso de fraude manifesta ou abuso evidente por parte do beneficiário, o garante pode e deve mesmo recusar-se a pagar a garantia, porquanto, acima da regra acordada pelas partes, estão os princípios da boa fé e da proibição do abuso do direito. II –...

    ... requerida, a pedido das requerentes, prestou à 1ª requerida uma garantia bancária no valor máximo de € 5.171.728,86, destinada a garantir o bom ...
  • Acórdão nº 414/14.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I – O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato – base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato. II - A garantia autónoma é...

    ....290,04, bem como dos vincendos, fundamentando a sua pretensão na garantia bancária prestada pela Ré a seu favor. A Ré contestou a pugnar pela ...
  • Acórdão nº 26602/17.8T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2018

    1. A garantia autónoma é, no essencial, um contrato outorgado entre o mandante da garantia e o garante, a favor de um terceiro, o beneficiário, só podendo o garante opor a este as excepções que constem do próprio texto da garantia, mas já não as derivadas da relação contratual que está na base daquela. 2. A garantia autónoma é uma figura triangular, supondo três ordens de relações jurídicas: (i)

    ... seja inibida de pagar à 1 ª requerida o valor objecto da garantia bancária identificada nos autos, e que a 1ª requerida seja inibida de ...
  • Acórdão nº 14532/17.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2017

    I - Através de uma “garantia autónoma”, “à primeira solicitação” ou “on first demand”, o garante não pode invocar em sua defesa quaisquer meios relacionados com o contrato garantido; a garantia é autónoma face à dívida e ao respectivo accionamento basta a interpelação, por parte do beneficiário da garantia, à instituição de crédito. II - A diferença entre a garantia bancária autónoma e a fiança

    ... entregar à D…, S.A., a quantia de €149.639,37, referente à garantia bancária nº … - . - ……., de 23/2/99. Tese da AutoraEntre a Autora ...
  • Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2014

    I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base) quaisquer excepções reportadas ao...

    ...         - inexiste título executivo pois que, do teor da garantia" bancária que serve de título executivo à presente execução, as obriga\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... a outras pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à garantia de débitos fiscais. Artigo 9.º (Sociedades ...
  • Acórdão nº 2890/05.1TBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter inalterada sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - O contrato de garantia bancária autónoma é um contrato atípico, através do qual um...

    ... valor da fiança prestada e referenciada no documento denominado "garantia bancária", emitido em 8 de Janeiro de 2003, por não se demonstrar que a ...
  • Acórdão nº 724/12.0YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014

    I - A fiança é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta não o fazer, caracterizada pela sua acessoriedade (dependência) em relação à obrigação garantida (a do devedor principal). II - O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga

    ...A., deduziu oposição, invocando que o documento de garantia bancária dado à execução não vale como título executivo, por não se ...
  • Acórdão nº 6070/13.4YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2018

    1.– Sendo os executados/opoentes, subscritor e avalistas de uma livrança que serve de título executivo e, não tendo sido impugnada a letra ou assinatura aposta na mesma, estabelecida ficou a genuinidade do documento, constituindo-se aqueles obrigados cambiários. 2.– A relação subjacente à livrança radica numa garantia autónoma que é, no essencial, um contrato outorgado entre o mandante da...

    ... Exequente, crédito esse consubstanciado na prestação de uma garantia bancária a favor da Fazenda Nacional para suspensão de uma impugnação ...
  • Acórdão nº 5434/12.5TBMTS-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    Uma garantia autónoma prestada em incidente de caução – artigos 906.º e seguintes e 733.º, n.º 1, al. a), ambos do Código de Processo Civil – na qual se indica como beneficiário um tribunal que veio a ser extinto pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março de 2014, transmite-se para o novo tribunal criado pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, ao qual foi atribuído, por força destes dois...

    ...*Sumário: Uma garantia autónoma prestada em incidente de caução – artigos 906.º e seguintes ...
  • Acórdão nº 02720/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2. Ao contrário do que sucede com a fiança, não se podem invocar, em princípio, questões ligadas ao contrato principal para afastar a...

    ... para, no essencial, a requerida se abster de executar as garantias bancárias feitas a favor da Requerida, no valor global de 145.312,65 ...
  • Acórdão nº 15265/14.2T8PRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2021

    I - Garantia autónoma é aquela que é prestada pessoalmente pelo garante a favor do credor-beneficiário e que se assume na responsabilidade pelo pagamento de uma obrigação própria, sem possibilidade de invocar excepções decorrentes da relação jurídica garantida. II - Como garantias autónomas existem as simples que são aquelas em que o beneficiário ao accioná-las tem de justificar a sua pretensão

    ... alegando que o título dado à execução reconduz-se a uma garantia bancária simples, condicional, cujo accionamento dependia de ...
  • Acórdão nº 8220/15.7T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2016

    I – A garantia bancária autónoma é uma forma admissível no nosso ordenamento jurídico de prestação de caução, e tal qual a fiança bancária, não está dependente da inexistência de oposição por parte do credor, mas apenas da verificação da sua idoneidade. II – A garantia bancária prestada pela requerente/executada nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.º1 do art.º 733.º do C.P.Civil, ou...

    ..., a prestação de caução pelo montante de €600.000,00 e por garantia bancária, a fim de que a oposição tenha efeito suspensivo da ...
  • Acórdão nº 20900/01.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2014

    1. A garantia bancária à primeira solicitação (“on first demand”; “auf erstes Anfordern”), também chamada garantia autónoma ou independente, traduz uma promessa de pagamento à primeira interpelação e corresponde a uma situação jurídica por força da qual o garante, ao ser interpelado pelo credor, terá de pagar a quantia garantida sem discussão, isto é, sem poder invocar qualquer excepção. 2.

    ... - cumprir a obrigação de entrega de 50.000.000$00 nos termos da garantia bancária referenciada nos autos; - indemnizar a A. pelos juros de mora à ...
  • Acórdão nº 588/12.3TCFUN.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 2018

    Ressalvados os casos de abuso de direito ou determinadas hipóteses perfeitamente padronizadas pela doutrina e jurisprudência, não pode o garante que prestou uma garantia bancária autónoma on first demand discutir os termos em que o contrato base foi cumprido, desde logo porque, em princípio, não pode opor ao beneficiário as exceções de direito material que eventualmente o garantido pudesse...

    ... Deve: “a)– Declarar-se a extinção da garantia" pelo cumprimento da obrigação a que a A. se encontra adstrita (boa execu\xC3"...
  • Acórdão nº 9677/15.1T8LSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    -Radicando a regra da imunidade de jurisdição no princípio da igualdade e autonomia dos Estados soberanos, só se justifica que tenha aplicação quando os Estados exercem funções de soberania e não quando actuam como particulares, despidos de jus imperii. É este entendimento que está mais conforme ao estádio actual da prática e da jurisprudência internacionais. -Não beneficia de imunidade de...

    ... pague ao 3.º Requerido nenhuma quantia por conta das seguintes garantias bancárias: i.Garantia bancária de 9.627.305,17 € emitida pelo 1.º ...
  • Acórdão nº 11169/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Se a causa de pedir do processo cautelar residir na ilegal resolução-sanção do contrato público ou na boa execução de uma empreitada de construção civil, em conjugação com o risco de que as garantias prestadas pelo co-contratante particular sejam ilegalmente accionadas, o facto de estas serem independentes ou “on first demand” e terem, portanto, natureza e efeitos jurídicos que fortemente as...

    ... o seguinte: - Que a 1ª requerida seja impedida de accionar as garantias bancárias que lhe foram prestadas pela requerente até ao trânsito em ...
  • Acórdão nº 726/12.6TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2017

    I - A interposição do recurso após o prazo geral de trinta dias previsto na lei adjetiva, mas antes de decorrido o prazo de dez dias consagrado para a impugnação da matéria de facto, faz depender a sua tempestividade da circunstância de o seu objeto incidir sobre a reapreciação da prova gravada. II - Provado o cumprimento defeituoso, os instrumentos jurídicos de atuação que a lei confere ao...

    ... A ré contestou, alegando ter prestado a favor do autor uma garantia bancária autónoma, a pagar à 1.ª solicitação, de boa execução dos ...
  • Acórdão nº 6366/15.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2016

    I – O contrato de garantia autónoma é um negócio atípico, inominado, possível à luz do princípio da liberdade contratual, cfr. art.º 405.º do C.Civil, por não se mostrar violador das normas contidas nos art.ºs 280.º e 294.º do C.Civil. II - Por via dele, o garante, em regra um Banco, se obriga a pagar a um terceiro beneficiário certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base,...

    ...garantia bancária a seu favor. E, por isso, a D… contratualizou com o réu a ...
  • Acórdão nº 1765/13.5TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2015

    -  O seguro-caução à primeira solicitação (on first demand) implica que a seguradora pague a quantia garantida com base no mero pedido do beneficiário. -  Trata-se de uma garantia autónoma, em que não é lícito à seguradora invocar qualquer vício no negócio celebrado entre o tomador do seguro e o beneficiário. -  Tal garantia implica o intuitu personae, não podendo ser transmitida a terceiro...

    ...é titular das garantias bancárias e seguros caução pela empreiteira prestados, como garantia do ...
  • Acórdão nº 11955/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    I. Na garantia bancária autónoma o Banco que a presta obriga-se a pagar ao beneficiário determinada importância, sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com o contrato base. II. Contudo, a automaticidade da garantia não funciona em termos absolutos, podendo ser recusado o pagamento nos casos de manifesta má-fé, fraude ou abuso por parte do beneficiário, quando o...

    ... do montante de Euros 377.469,37, por via do accionamento da garantia bancária emitida pela Caixa ……………. n.º ………….”, (ii) ...
  • Acórdão nº 13580/16.0T8LSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2017

    A garantia bancária autónoma é uma forma de prestação de caução admissível no nosso ordenamento jurídico, nada obstando a que seja efectuada por garantia bancária efectuada pelo próprio banco/executado, com a finalidade de conferir efeitos suspensivos aos embargos deduzidos pelo executado/embargante.

    ...) a suspensão da execução mediante prestação de caução por garantia bancária emitida pela própria executada, foi proferida decisão que, ...