Inamovibilidade
371 resultados para Inamovibilidade
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Acórdão nº 44/14.5YFLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014
... publicação do movimento, após a posse da requerente e o início de funções no Funchal, a mesma se encontrasse numa situação de inamovibilidade definitiva, para futuro. O que constitui, evidentemente, uma hipótese que se não coloca ... A publicação do movimento e a posse da requerente ...
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Acórdão nº 2576/18.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2019
1– A violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador constitui justa causa de resolução do contrato. 2– Sempre que a natureza da atividade não se compadeça com a fixação de um único local de trabalho, como é o caso da atividade de vigilante, o conceito de local de trabalho coincide com a ideia de centro estável ou predominante do desenvolvimento da atividade...
... É assim que também atualmente a inamovibilidade constitui garantia do trabalhador – a transferência para outro local de trabalho é proibida, exceto nos casos previstos no Código ou em IRC, ou ... -
Acórdão nº 103/21.8TELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I - Face à arquitetura normativa patente na Lei do Cibercrime, tem de entender-se que o regime previsto no artigo 16º deve aplicar-se sempre que esteja em causa a apreensão de dados informáticos e o do artigo 17º sempre que esteja em causa a apreensão de correio eletrónico e registo de comunicações de natureza semelhante – que, sendo dados informáticos em si mesmos, se apresentam como...
... inamovibilidade, e outras previstas na lei (artigos 4.º a 6.º do EMJ), e vinculados a exigências de atuação imparcial, isenta e de respeito pelo princípio da ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2010, de 21 de Outubro de 2010
... constitucionalmente consagradas do exercício da actividade jurisdicional, designadamente os princípios da independência, da inamovibilidade e da irresponsabilidade ... 6) Razáo pela qual a remissáo expressa do artigo 67., n. 1, do EMJ para o artigo 37. do EA, é feita para a redacçáo ...
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Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro de 2007
... 6 - As disposiçóes estatutárias relativas à composiçáo, designaçáo, inamovibilidade e competências do conselho de administraçáo, às competências dos directores de programaçáo e de informaçáo, ao conselho de opiniáo, aos ...
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Lei n.º 8/2007
... fazendo parte integrante ... 6 — As disposições estatutárias relativas à composi- ... ção, designação, inamovibilidade e competências do con- ... selho de administração, às competências dos directores ... de programação e de informação, ao conselho de opi- ...
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Acórdão nº 07S4650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - A circunstância de a peça alegatória do recurso de revista não vir formalmente endereçada aos Juízes do Supremo Tribunal de Justiça não implica, por si só, o não conhecimento da impugnação. II - Deve qualificar-se como recurso independente e ser conhecido em primeiro lugar, apesar de epitetado como "subordinado", o recurso interposto pela ré entidade empregadora sustentando não haver justa...
... , não pode sequer ser considerad[a] a justa causa de resolução do contrato pela trabalhadora, por lesão culposa da sua garantia de inamovibilidade consagrada no art.º 122º alínea f) do C. Trabalho ... C - Em sede de audiência de discussão e julgamento realizada no Tribunal do Trabalho de ... -
Acórdão nº 08753/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2012
I – Um portão instalado desde 1973, no domínio do Decreto – Lei nº 166/70, de 15 de Abril, deve ser considerado, nos termos do artigo 1º do citado diploma, uma obra de construção civil na medida em que resulta de uma ligação artificial de diversos elementos, encontra-se assente no muro que delimita a propriedade, forma com este um conjunto funcionalmente dirigido a um fim especifico (v
... era exigível porque o portão está ligado a um muro pelo que reunia os pressupostos da exigibilidade da licença , a saber, a inamovibilidade" e a permanência; 7. Ora, o portão em causa é uma peça por natureza amovível; 8. Assim , à luz do regime jurídico em vigor em 1973, o portão n\xC3" ... -
Lei n.º 13/90, de 10 de Maio de 1990
... 2 - A independência dos tribunais de Macau é garantida pela inamovibilidade dos juízes e pela sua não sujeição a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso ...
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Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro de 2003
... Artigo 3.º Independência e inamovibilidade Os juízes militares são inamovíveis e independentes, não podendo as suas funções cessar antes do termo da comissão de serviço, sem prejuízo ...
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Lei n.º 36/2008, de 04 de Agosto de 2008
... e) Determinaçáo do regime de inamovibilidade e rotaçáo dos revisores oficiais de contas das entidades de interesse público, à luz do disposto na Directiva n. 2006/43/CE, do ... Parlamento ...
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Lei n.º 17/2013, de 18 de Fevereiro de 2013
... Artigo 7. Independncia e inamovibilidade O Provedor de Justia independente e inamovvel, no podendo as suas funes cessar antes do termo do perodo por que foi designado, salvo nos casos ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... natureza jurisdicional. Por outro lado, os membros da formação são juízes, ... beneficiando das garantias de independência, inamovibilidade e ... irresponsabilidade e vinculados aos deveres de imparcialidade, defesa dos ... direitos e realização da justiça – garantias e deveres ...
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Acórdão nº 637/11 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2011
... 10. É claro que pelos princípios da independência, inamovibilidade e irresponsabilidade dos Juízes por um lado, e por todos os princípios quer do processo civil (cooperação, direcção e boa fé) e ...
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Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...
... Resulta do disposto nos arts. 129º n.º 1 al. f) e 193º n.º 1, como corolário do princípio jurídico-laboral da inamovibilidade, que o trabalhador deve, em princípio, exercer a actividade no local contratualmente definido, não podendo ser transferido para outro local de ... -
Acórdão nº 1906/05.6TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Este quadro contratual exclui a tutela conferida em matéria de inamovibilidade assegurada à data pelo artigo 24.º da Lei do Contrato Individual de Trabalho ... Ainda que se assuma não ter resultado provado que o Recorrido ...
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Acórdão nº 00701/19.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
I — Destinando-se um pré-fabricado existente num prédio a utilização humana, designadamente a estabelecimento de restauração e bebidas, o mesmo consubstancia uma operação urbanística, pela utilização do solo para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários florestais, mineiros ou de abastecimento público de água — na relevância do disposto no artigo 2º, alíneas a), b) e j), do RJUE....
... intervenções de grande monta (movimentos de terras, infraestruturação, etc.) E não se diga que não podemos ler o carácter de inamovibilidade ... -
Acórdão nº 1532/17.7TB9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I – Traduzindo a prescrição do procedimento criminal uma realidade dinâmica, assente no cômputo de prazos que se vão continuamente desenvolvendo, o caso julgado formal relativo a essa causa extintiva da responsabilidade criminal subsistirá apenas e tão-só enquanto não for atingido o termo do prazo decorrente da apreciação transitada em julgado, suposto, obviamente, que a sua alegação ex...
... A finalidade prosseguida pela lei prende-se com as garantias de isenção e de independência do poder judicial e de inamovibilidade dos juízes, obstando à designação arbitrária do juiz ou à sua escolha discricionária, assim como à proibição da criação de tribunais ad ... -
Acórdão nº 01165/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016
I - Os julgados de paz são tribunais constitucionalmente previstos, integrados na categoria dos meios de resolução de conflitos de existência facultativa, mas não são tribunais judiciais; II - Visam uma justiça alternativa à justiça judicial, permitindo às partes, numa lógica de maior mediação, oralidade e tempestividade, encontrar uma solução adequada para os seus litígios; III - Os juízes de...
... Nesta fase – continua o acórdão – o juiz de paz não goza da garantia de inamovibilidade que goza o magistrado dos tribunais judiciais quando se encontra provido a título definitivo, mas também não pode ser declarada cessada a ... -
Acórdão nº 1486/03.7TVLSB-E.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017
I–O Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei 21/85 de 30/7, na sua redacção mais recente, conferida pela Lei 9/2011 de 12/4), constitui reserva absoluta da Assembleia da República, ou seja, só esta pode modificar o aludido Estatuto (artº 164º al. m) da Constituição da República Portuguesa), pelo que toda e qualquer limitação dos direitos conferidos aos Juízes no seu Estatuto terá de provir...
... Portuguesa, e traduzem-se essencialmente na unicidade orgânica e estatutária dos juízes (artº 215º nº 1), nas garantias de inamovibilidade e irresponsabilidade (artº 216º nºs. 1 e 2) e no princípio do auto-governo da magistratura, este traduzido na exigência de que a nomeação, ... -
Acórdão nº 401/10.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I-A partir da revogação do artigo 49.º, nº2, da LGT, com a Lei nº 53-A/2006, de 29 de dezembro, o aludido diploma deixou de consignar, de forma expressa, o efeito jurídico associado ao ato interruptivo, o que não sucedia até essa data. II-Após a aludida revogação, a interrupção decorrente da citação do executado inutiliza todo o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto...
... ção de tetos falsos, substituição de pavimentos, e construção de paredes, por apresentarem características de aderência e de inamovibilidade, contribuindo para aumentar o seu valor real e para um aumento provável da sua duração ... Donde, a taxa a aplicar na reintegração e ... -
Acórdão nº 03129/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
1 – Os julgados de paz são tribunais constitucionalmente previstos, integrados na categoria dos meios de resolução de conflitos de existência facultativa, mas não são tribunais judiciais; Visam uma justiça desformalizada, alternativa à justiça judicial, permitindo às partes, numa lógica de maior mediação, oralidade e tempestividade, encontrar uma solução adequada para os seus litígios; Os...
... se expendeu, não se reconhece que os juízes de Paz devessem estar necessariamente sujeitos ou equiparados ao pretendido regime da inamovibilidade ... Da violação do princípio da igualdade e da justiça Entende a Recorrente que o ato objeto de impugnação violaria os princípios da ... -
Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...
... tal é incompatível com a estabilidade de composição dos órgãos Administração, no caso do processo administrativo, ou com a inamovibilidade dos magistrados e o princípio do juiz natural, no caso dos processos judiciais, e traduzir-se-ia numa impossibilidade de apreciação de novos ... -
Acórdão nº 07S535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia, movendo-se no âmbito da causa de pedir enunciada na petição inicial e actuando no domínio puro da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o acórdão da Relação que qualificou como despedimento indirecto determinados factos que a autora alegou na petição inicial - após alegar um despedimento verbal anterior (que não provou) -,
... 21.º, bem como do nele referido art. 24.º ("a entidade patronal ... só pode ... ") resulta clara a consagração de um direito à inamovibilidade, ou seja, que a inamovibilidade é o princípio geral e que o art. 24.º introduz excepções em que é lícita a transferência do local de ... -
Acórdão nº 04844/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... constitucionalmente consagradas do exercício da actividade jurisdicional, designadamente os princípios da independência, da inamovibilidade e da irresponsabilidade ... 6. Razão pela qual a remissão expressa do artigo 67.°, n.° 1, do EMJ para o artigo 37.° do EA, é feita para a ...