Inamovibilidade

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  • Acórdão nº 74/18.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2019

    I - Dispõe o art. 121.º do CPA que os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, abarcando esse direito a comunicação sobre o sentido provável da decisão, embora este não seja vinculativo para a administração e não releve em sede de boa-fé. II - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos,...

    ... princípios da igualdade, da proporcionalidade, da boa-fé e da tutela da confiança e os princípios da unicidade estatutária, da inamovibilidade e da independência dos juízes, para além de a perda do lugar constituir um sanção disciplinar ilegalmente aplicada. O R contestou, invocando a ...

  • Acórdão nº 43/17.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    I - O preceito que consta do art. 183.º da LOSJ com a redacção que resulta da Lei n.º 40-A/2016, de 22-02, entrou em vigor no dia 01-01-2017 e não está reproduzido no EMJ; prescreve, para a nomeação de certos tribunais, que os juízes tenham determinado tempo mínimo de serviço e de classificação. II - Tal preceito não desrespeita o princípio da unidade estatutária dos juízes dos tribunais...

    ... b)  Violação dos princípios da inamobilidade [inamovibilidade] dos juízes e da independência dos tribunais 20º O n° 1 do artigo 216º da Constituição da República estabelece que [os] juízes são ...

  • Acórdão nº 73/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2019

    I - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos, face aos dados relevantes disponíveis e actualizados na mesma data, deve ser considerada na respectiva movimentação a notação mais recente e passível de o ser, tal como sucedeu com a deliberação ora questionada (de 11-07-2018), ao atender a todas as classificações que no precedente dia 12-06-2018

    ...ípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da boa-fé, da unicidade estatutária dos juízes, das suas inamovibilidade e independência e da tutela da confiança. O R contestou, invocando a inexistência do objecto da impugnação porque na data referida pelo A ...

  • Acórdão nº 20/17.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    I - É válida a deliberação do CSM - que se deve considerar fundada no exercício dos poderes próprios de conveniência e de oportunidade a que alude o art. 3.º, n.º 1, do CPTA – segundo a qual" um inspetor pode realizar inspeção judicial ao mesmo juiz mais do que uma vez, salvo quando este tenha anteriormente reclamado da notação proposta por aquele inspetor ou o CSM tenha alterado a respetiva

    ...ência, o regime de inspeções é suscetível de contender com as garantias centrais da função, especialmente a independência e a inamovibilidade (arts. 4.º e 6.º do EMJ). 3. Isso implica que a sua regulamentação deva ser acompanhada de todas as garantias de exercício objetivo, imparcial ...

  • Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...

    ... que também se relaciona com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP). Com ela se pretende preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa influir no resultado do ...

  • Acórdão nº 47/17.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    1. O regime estatutário dos magistrados judiciais decorre essencialmente das normas contidas no EMJ mas pode resultar também de outras normas para as quais é feita remissão expressa ou implícita. 2. Tal ocorre designadamente com a norma do nº 5 do art. 183º da LOSJ, introduzida pela Lei nº 40-A/16, de 22-12, segundo a qual, nos casos em que o juiz deixe de reunir a classificação mínima de Bom...

    ...inamovibilidade dos juízes, uma vez que o EMJ não contém qualquer preceito que determine a transferência de juízes pelo facto de lhe ser atribuída uma ...

  • Acórdão nº 46/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    I - O regime estatutário dos magistrados judiciais decorre não apenas do EMJ mas também de outras normas para as quais é feita remissão expressa ou implícita, não resultando do art. 215.º, n.º 1, da CRP, a necessária concentração absoluta de todas as normas num único diploma. II - Assim ocorre com a norma do art. 183.º, n.º 5, da LOSJ, segundo a qual nos casos em que o juiz deixe de reunir a...

    ... b) Violação dos princípios da inamovibilidade dos juízes e da independência dos tribunais 21º O nº 1 do artigo 216º da Constituição da República estabelece que [os] juízes são ...

  • Acórdão nº 1326/18.2T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Abril de 2019

    I – A declaração de resolução do contrato deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam, nos trinta dias subsequentes ao conhecimento desses factos (artº 395º, nº 1, do CT), sendo apenas atendíveis para justificar a resolução os factos invocados nessa comunicação (artº 398º, nº 3, do CT). II - Decorre do artº 194º, nº 1, al a), e nº 5, do CT que é legítimo ao...

    ...                     Resulta do disposto no artº 129º do CT, como corolário do princípio jurídico-laboral da inamovibilidade, que o trabalhador deve, em princípio, exercer a actividade no local contratualmente definido, não podendo ser transferido para outro local de ...

  • Acórdão nº 78/17.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O artigo 183.º, n.º 5, da LOSJ não colide com o disposto no artigo 215.º, n.º 1, da CRP. II - As situações objetivas de transferência dos juízes não derrogam os princípios da inamovibilidade e da independência dos tribunais. III - A perda dos requisitos para o exercício da função tem apenas como efeito a abertura de vaga do respetivo lugar para submissão a concurso e novo preenchimento,...

    ...inamovibilidade dos juízes e independência dos tribunais, da perda do lugar como sanção disciplinar ilegalmente aplicada, do princípio da confiança e das ...

  • Acórdão nº 42/17.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - Não padece de ilegalidade a deliberação do CSM de 09-5-2017 que aprovou o aviso de abertura do concurso para o movimento judicial ordinário de 2017, determinando que "Os juízes que se encontrem na situação a que alude o n.º 5 do art. 183.º da LOSJ deverão apresentar requerimento ao presente movimento judicial" sendo certo que, já na vigência do referido art. 183.º, n.º 5, da LOSJ,...

    ..., essencialmente, ser directamente lesado pela questionada deliberação, a qual violou os princípios da unicidade estatutária, da inamovibilidade dos juízes, da independência dos tribunais, da tutela da confiança e ainda por a perda do lugar consubstanciar sanção disciplinar ilegalmente ...

  • Acórdão nº 235/13.6YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2015

    I – A convocação do Fiscal Ùnico para a assembleia geral de cuja ordem de trabalhos conste a respectiva destituição, há-de-lhe ser enviada com a antecedência mínima de 21 dias, conforme decorre do art 377º/4 do CSCom. II – A não observância dessa antecedência constitui um vício procedimental cuja consequência é a da anulabilidade da deliberação em causa. III - Da regra da inamovibilidade do...

    ... dos Revisores Oficias de Contas, do artigo 419.º do Código das Sociedades Comerciais, com o consequente atropelo do princípio da inamovibilidade, e com as devidas consequência legais acima explicitadas. 5.º Assim, conforme ficou demonstrado, entende a Apelante, que a destituição não foi ...

  • Acórdão nº 65/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2019

    I - Mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, é de admitir uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMJ e, nessa senda, entender, ainda que nos circunscritos termos traçados pelos arts. 3.°, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 3, todos do CPTA, que já é possível suscitar a apreciação pelo STJ de determinados pontos da fundamentação factual da decisão do Conselho...

    ...ária pela carreira e experiência acumuladas» pela mesma e que vulnera, «de forma intolerável, o núcleo essencial da garantia de inamovibilidade», redundando «o estigma da notação proposta», mais do que «numa injustificada penalização», numa «pena de transferência a outrance, por ...

  • Acórdão nº 01019/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2013

    1. Viola o princípio da igualdade, consagrado no artigo 5º Código de Procedimento Administrativo e no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, e, do mesmo modo, o princípio da justiça, a deliberação do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz que declara cessada a comissão de serviço de uma juiz de paz que tinha requerido, em tempo, a sua renomeação sem especificar qualquer...

    ...inamovibilidade, uma garantia institucional da independência dos juízes. AM) Deve considerar-se igualmente inconstitucional a interpretação dos artigos 11.º do ...

  • Acórdão nº 3794/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 2007

    I- As alegações e contra alegações de recurso não são de considerar articulados ou requerimentos autónomos para efeito da aplicação do disposto no nº 1º do art 229º A do CPC. II - Ao contrário do disposto na al e) do nº 1º do art 21º da LCT a alínea f) do actual art 122º do CT alude à possibilidade do afastamento do princípio da inamovibilidade por acordo das partes o que é susceptível de...

    ... Resulta, pois, da lei que o trabalhador goza de inamovibilidade. Nas palavras de Maria do Rosário Ramalho "a determinação do local de trabalho faz surgir na esfera jurídica do trabalhador o direito a manter ...

  • Em vigor Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

    ... Secção II Estatuto dos juízes Artigo 22.º (Independência e inamovibilidade) Os juízes do Tribunal Constitucional são independentes e inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do sexénio por que ...

  • Acórdão nº 07135/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2005

    1. Podem ser objecto de reintegração e amortização e como tal aceites como custos do exercício, os elementos do activo imobilizado corpóreo, sujeitos a deperecimento, por perdas de valor resultantes da sua utilização, do decurso do tempo, do progresso técnico ou de quaisquer outras causas; 2. São de qualificar como grandes reparações, as obras de reparação/remodelação, executadas em edifícios...

    ...ção, para efeitos contabilísticos e fiscais, têm de lhe estar subjacente, no essencial, duas qualidades: a durabilidade e a inamovibilidade; 4.ª Nenhuma das referidas características assiste, no entanto, às obras efectuadas pelo recorrente nas suas agências; 5.ª Pelo que ao corrigir ...

  • Acórdão nº 80/19 de Tribunal Constitucional, 05 de Fevereiro de 2019

    ...Por outro lado ainda, a aplicação à Recorrente do. disposto no nº 5 do artigo 183º da LOSJ, viola também o princípio da. inamovibilidade dos juízes e independência dos tribunais. . J. Se é certo que o princípio da inamovibilidade dos. juízes não tem um carácter absoluto, ...

  • Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005

    ... 2 - As alterações introduzidas pela presente lei não prejudicam a aplicação das disposições que consagrem regimes especiais de inamovibilidade de titulares de cargos públicos. 3 - À designação dos titulares dos órgãos e dos cargos dirigentes das sociedades anónimas de capitais ...

  • Acórdão nº 07134/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2003

    1. Podem ser objecto de reintegração e amortização e como tal aceites como custos do exercício, os elementos do activo imobilizado corpóreo, sujeitos a deperecimento, por perdas de valor resultantes da sua utilização, do decurso do tempo, do progresso técnico ou de quaisquer outras causas; 2. São de qualificar como grandes reparações, as obras de reparação/remodelação, executadas em edifícios...

    ...ção, para efeitos contabilísticos e fiscais, têm de lhe estar subjacente, no essencial, duas qualidades: a durabilidade e a inamovibilidade; 4.ª Nenhuma das referidas características assiste, no entanto, às obras efectuadas pelo recorrente nas suas agências; 5.ª Pelo que ao corrigir ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ...5. Os juízes do Tribunal Constitucional gozam das garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade e estão sujeitos às incompatibilidades dos juízes dos restantes tribunais. 6. A lei estabelece as imunidades ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ...Por outro lado, os membros da formação são juízes, beneficiando das garantias de independência, inamovibilidade e irresponsabilidade e vinculados aos deveres de imparcialidade, defesa dos direitos e realização da justiça - garantias e deveres estes que ...

  • Acórdão nº 07S4478 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2008

    I - O conceito de justa causa constante do art. 396.º, n.º 1 do Código do Trabalho pressupõe a verificação de dois requisitos cumulativos: um comportamento culposo do trabalhador violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, que seja grave em si mesmo e nas suas consequências; um nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade da subsistência da...

    ...122º al. F) do C.T.. Em consonância com esse princípio geral de inamovibilidade, também o art. 154º n.º 1 do mesmo Código dispõe que ".. o trabalhador deve, em princípio, realizar a sua prestação no local de trabalho ...

  • Acórdão nº 0026685 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 1996

    - A independência dos tribunais judiciais é garantida pela existência de um órgão de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade dos respectivos juizes e pela sua não sujeição a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores.

    ...ência dos tribunais judiciais é garantida pela existência de um órgão de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade dos respectivos juizes e pela sua não sujeição a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de ...

  • Acórdão nº 0019864 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Abril de 2000

    I - O direito dos trabalhadores à manutenção dum determinado local de trabalho, com a consequente inamovibilidade para outro local, não é um direito absoluto deles. II - Salvo estipulação em contrário, acordada aquando da contratação, é lícito ao empregador transferir os trabalhadores para outro local de trabalho se essa transferência não lhes causar prejuízo sério, ou se ela resultar de...

  • Acórdão nº 0060864 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 1997

    I - Salvo estipulação em contrário, a entidade patronal só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador ou se resultar de mudança total ou parcial de estabelecimento onde aquele presta serviço. II - Quer num caso, quer no outro, o interesse da inamovibilidade do trabalhador cede perante um outro, considerado pelo...