Inamovibilidade

• Diário da República

... da unicidade estatutária, da garantia da inamovibilidade e da independência dos juízes, do direito à tutela efectiva e da tutela da confiança.

... unção jurisdicional em obediência ao princípio da inamovibilidade dos juízes, direito atribuído aos juízes concorrentes aos juízos de competência especializada criados junto dos tribunais a cujo quadro já pertencessem, todos da mesma “comarca”. IV - Distintamente do 2º grau da preferência conferido pelo artº 12º nº 4 do citado diploma, em que as circunstâncias não reclamam a garantia de inamovibilidade porque os juízes concorrentes pertencem ao...

... trabalhador - o objecto de tutela da garantia de inamovibilidade-, sendo necessário para que se verifique que a transferência afecte substancialmente a estabilidade daquela organização, indo para além dos simples transtorno ou incómodos. IV - De acordo com as regras gerais sobre o ónus de prova, sobre o trabalhador recaí o ónus de alegar provar a existência dos danos não patrimoniais, bem como da existência de determinado facto, da sua...

... a tribunais e sendo a compressão do princípio da inamovibilidade desencadeada pela mencionada movimentação obrigatória proporcionada à finalidade prosseguida pelo legislador, pela mesma ordem de razões, não se vê como reputar de merecedora de tutela ou, até, que seja razoável a expectativa que um juiz acalente de poder permanecer num tribunal/juízo para o qual deixou de ter a classificação exigida.

... trabalhador - o objecto de tutela da garantia de inamovibilidade-, sendo necessário para que se verifique que a transferência afecte substancialmente a estabilidade daquela organização, indo para além dos simples transtorno ou incómodos. III - Quer a empresa, ao determinar a transferência do local de trabalho, quer o trabalhador ao opor-se, devem guiar-se pelo princípio da boa fé, estabelecido no art.º 126.º do CT, nomeadamente, ao estabelecer...

... absoluta. VI - A garantia constitucional da inamovibilidade admite exceções sujeitas à reserva de lei e justificadas pela salvaguarda de outro princípio ou valor constitucional (in casu, dos princípios do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, plasmados no art. 20.º da CRP, bem como do exercício da própria função jurisdicional que decorre do art. 202.º da CRP). VII - A exceção legal à regra da inamovibilidade consubstanciada...

... MJ-, gozando das garantias de irresponsabilidade, inamovibilidade, e outras previstas na lei (artigos 4.º a 6.º do EMJ), e vinculados a exigências de atuação imparcial, isenta e de respeito pelo princípio da igualdade - artigos 6.º-B e 6.º-C do EMJ. Tal não poderá deixar de refletir a exigência de um controlo judicial, em regra prévio, que constitui uma condição indispensável à conformidade constitucional de um Estado de Direito. O regime...

... ando-se, assim, a exceção ao aludido princípio da inamovibilidade. VII - A aplicabilidade daquele preceito da LOSJ (art. 183.º) a magistrados que exerciam funções em tribunais não implica violação do princípio da confiança face à imposição de o magistrado concorrer para o referido lugar conforme deliberação do CSM de 15- 02-2017 considerando (1) que foi possibilitado aos magistrados que não dispunham de classificação mínima requerer inspeção...

... trabalhador - o objecto de tutela da garantia de inamovibilidade-, sendo necessário para que se verifique que a transferência afecte substancialmente a estabilidade daquela organização, indo para além dos simples transtorno ou incómodos.

... a tribunais e sendo a compressão do principio da inamovibilidade desencadeada pela mencionada movimentação obrigatória proporcionada à finalidade prosseguida pelo legislador, pela mesma ordem de razões, não se vê como reputar de merecedora de tutela ou, até, que seja razoável a expectativa que um Juiz acalente de poder permanecer num tribunal/juízo para o qual deixou de ter a classificação exigida.

... . 183º da LOSJ representa uma excepção à regra da inamovibilidade, potenciando que certos lugares de 1ª instância mais exigentes sejam providos de juízes de direito com melhores classificações de serviço, medida que encontra justificação racional na necessidade de o CSM, dentro dos seus poderes de gestão da magistratura judicial, contribuir para a melhoria do sistema de administração da justiça. 5. Tal norma não está ferida de...

... º 5, da LOSJ, constituindo uma exceção à regra da inamovibilidade prevista no EMJ, potencia que os lugares de l.ª instância mais exigentes sejam providos de juízes dotados de melhores classificações de serviço, solução que encontra justificação racional e objetiva na necessidade de o CSM operar uma gestão mais eficiente dos juízes com vista à melhoria do sistema de administração da justiça. V - Tal norma não está ferida de inconstitucionalidade...

... princípios da independência dos juízes, da sua inamovibilidade, da imparcialidade ou da proteção da confiança. II - O princípio da imparcialidade encontra-se previsto no art. 266.º, n.º 2, da CRP e encontra-se plasmado no art. 9.º do CPA e no art. 7.º do EMJ (que consagra as «garantias de imparcialidade»); apenas são merecedores de tutela, por beliscarem o princípio da imparcialidade que deve pautar a actividade inspectiva - comportamentos...

... trabalhador - o objecto de tutela da garantia de inamovibilidade - entre outros, os recursos existentes em matéria de transportes, o número, idade e situação escolar dos filhos, a situação profissional do cônjuge e de outros elementos do agregado familiar, sendo necessário, para que se verifique, que a transferência afecte substancialmente a estabilidade daquela organização, indo para além dos simples transtorno ou incómodos. VI - Tal como...

... sobre os pressupostos e violação do princípio da inamovibilidade dos juízes. V. Tendo a  Lei n.º 55/2019, de 5 de Agosto, criado  no Tribunal da Relação …….. uma secção em matéria de propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão, a acrescer às secções já instaladas e  à qual passaram a ser distribuídas as causas previstas nos artigos 111.º e 112.º da LOSJ, o despacho do Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação que consagra 

I - A garantia da inamovibilidade não goza de uma protecção absoluta, permitindo o legislador que, atendendo aos diversos interesses em presença, essa garantia possa ser atingida, como nas hipóteses previstas no artigo 194.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CT/2009. II - O prejuízo sério é um conceito indeterminado, pelo que cabe ao intérprete a apreciação e valoração do conceito face às circunstâncias concretas do...

... ferência dos juízes não derrogam os princípios da inamovibilidade e da independência dos tribunais. III - A perda dos requisitos para o exercício da função tem apenas como efeito a abertura de vaga do respetivo lugar para submissão a concurso e novo preenchimento, estando afastado qualquer efeito de natureza disciplinar. IV- A consagração da norma do artigo 183.º, n.º 5, da LOSJ não viola o princípio da tutela da confiança. V - A classificação...

... , com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa influir no resultado do processo, através da instauração de tribunais “ad hoc” ou de excepção ou de mudanças arbitrárias do órgão judicial ou da sua constituição. Para tanto, a organização dos tribunais não pode estar sujeita a manipulações de conveniência extrajudicial e, por...

... alidade”. II - Os princípios da independência, da inamovibilidade, do Juiz natural e do próprio funcionamento do Estado de direito, impõem que não possa ser qualquer dúvida sobre a imparcialidade do juiz a vir pôr em causa esses princípios, mas apenas a fundada em motivo sério e grave. III- Não podendo prescindir-se de uma concreta apreciação casuística para decisão do incidente de recusa, certo é que, tal como referem Figueiredo Dias e Nuno...

... ão prescinde que se tenha presente o princípio da inamovibilidade, na justa medida em que nele se preenche uma das garantias do trabalhador, compreendendo-se facilmente que, para admitir a mudança de local do trabalho, se deva ponderar que o trabalhador, sabendo que a sua atividade está localizada, condicione muitas vezes a sua vida pessoal em função desse lugar. III - O prejuízo para o trabalhador, a que alude a alínea b) do n.º 1 do artigo 194.

... apresentarem características de aderência e de inamovibilidade, tal implica que contribuem para aumentar o seu valor real e para um aumento provável da sua duração, inviabilizando, assim, a dedutibilidade dos custos num só exercício.

... fundamentais aplicáveis aos juízes, como é o da inamovibilidade. XVI - Não se pode ligar qualquer estigma à atribuição de uma notação ("bom") reservada ajuízes que revelarem «possuir qualidades a merecerem realce para o exercicio» do cargo, assim como não há motivo para encarar a sujeição a movimentação obrigatória de um juiz que tenha perdido os requisitos exigidos para o lugar em que está colocado – visando o objectivo de assegurar uma...

... seja, a compressão ou restrição do princípio da inamovibilidade é possível desde que sejam observadas as referidas limitações. IV - A imposição de classificação mínima de serviço para acesso a um determinado Tribunal que já existia há muito no nosso ordenamento jurídico, não sendo, por conseguinte, surpreendentemente inovatório que a mesma seja agora formulada para o acesso a determinadas categorias de tribunais. Tal exigência não se apresenta

... erritorial, com o consequente levantamento da sua inamovibilidade, tem como consequência, por força da última parte do artigo 12.º das RCMGNR , uma nova colocação do mesmo, seja dentro da mesma Unidade, seja em outra Unidade. 5- Por força do disposto no n.º2 do art.º 5.º das RCMGNR ( aprovadas por despacho de 12 de maio de 2009) a colocação dos militares da GNR dentro das respetivas Unidades, são da competência dos respetivos Comandantes, que...