in dubio pro reu

I-A expressão agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo a sua conduta proibida, quando desacompanhada de outras que no caso se imponham consoante o tipo de crime, dificilmente constituirá base factual bastante. II. Da base factual tem de fazer parte toda a factualidade susceptível de integrar o dolo genérico, ou seja, que a arguida conhecia e queria a obtenção de vantagem ilegítima...

- Na altura em que o arguido, em conversa com o agente da PSP, reconheceu ser o autor da subtracção participada nos autos, o inquérito corria contra desconhecido, não havia elementos que justificasse um juízo suspeita da prática desses factos pelo ora arguido (sendo manifestamente insuficientes, para tal, as imagens recolhidas pelo sistema de vídeo-vigilância), o mesmo não se encontrava detido, nã

I. O recurso de decisões proferidas em processo de jurisdição voluntária tem como limite recursório a Relação, sem prejuízo de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, verificados que estejam os pressupostos gerais de recorribilidade da decisão do Tribunal da Relação, a par de que estejam em causa questões de legalidade estrita. II. O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto...

I– No auto de notícia devem ser relatados os factos materiais sensorialmente perceptíveis que constituem a contraordenação, especificando-se o dia, a hora, o local, e as circunstâncias em que foram cometidos, a identificação do arguido, dos ofendidos e do autuante, bem como indicação das disposições legais que prevêem e punem a infracção, a coima e, sendo caso, a sanção acessória. II–

I - O Arresto é uma medida de garantia patrimonial, ou seja, um meio suscetível de assegurar os créditos do exequente, logo com subsunção normativa na ressalva consignada no artigo 9.º, nº2, do DL 67/2016, de 03 de novembro (PERES); II - O receio por parte do credor, para ser considerado justo, há-de assentar em factos concretos, que o revelem à luz de uma prudente apreciação, e que denunciem uma

1 - O dolo no crime de prevaricação de titular de cargo político, como se alcança das expressões «conscientemente» e «com intenção de» utilizadas no artº 11 da Lei 34/87 de 16/07, faz com que se conclua que o elemento subjectivo é aqui formado pela consciência de que se está a actuar contra direito, assim se actuando com o objectivo de prejudicar ou beneficiar outrem. 2 – Agir contra...

Sumário elaborado pela relatora: I – A mera apresentação pelos arguidos de uma impugnação judicial em que se mostrem arroladas testemunhas configura uma oposição implícita à não realização de audiência de julgamento, oposição essa que não é abalada mesmo que, perante a notificação efetuada pelo tribunal para manifestar se se opõem ou não à prolação de uma decisão por mero despacho, nada...

I - O tribunal a quo não apurou qual o valor da energia elétrica de que o arguido se apropriou, tendo considerado e fazendo constar da factualidade provada a estimativa efetuada pela demandante e decidindo, de direito, atendeu ao valor estimado – 11 655,33€ – condenando o arguido pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al.

I - Mesmo com a actual redacção do art.º 271º do CPP, a tomada de declarações para memória futura pode ser feita, verificadas determinadas circunstâncias ( nomeadamente, desconhecimento da identidade do suspeito, ausência deste, necessidade urgente de preservar prova, necessidade urgente de proteger o declarante ou outras pessoas, partida eminente ou possibilidade séria de morte deste) antes de...

I - O art. 129º do CPP impõe, para a eficácia deste meio de prova, a necessidade de uma confirmação do depoimento indireto, com a consequente audição da pessoa a quem se ouviu dizer (salvo as situações excecionais acauteladas na parte final do nº1). Subjacente a este normativo legal vislumbra-se a ideia legislativa de encontrar um ponto de equilíbrio entre o princípio da descoberta da verdade...

I - A norma do nº1 do artº 47º do RGIT consagra um desvio ao princípio da suficiência do processo penal. II - A suspensão do processo tributário não é automática e só pode ser decretada se no processo fiscal se discutir"situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados". III - O que significa que só reveste carácter obrigatório se a mesma for

I – A propositura de incidente de incumprimento da obrigação de alimentos, antes ou depois da apresentação de queixa-crime, não faz operar a renúncia tácita nos termos do nº 2 do artigo 72.º do CPP, para os efeitos do crime previsto no artigo 250.º do Código Penal. II – Tendo sido dados como provados na sentença factos novos com relevo para a decisão e que comportam alteração não...

I - Não constando do acórdão do tribunal da Relação a enumeração de todos os factos relevantes para a decisão, nomeadamente em que termos ficaram supridos os vícios da anterior decisão assinalados pelo STJ, ou de outro modo, a manterem-se, para além dos factos novos elencados, os factos descritos na anterior decisão, continuarão a manter-se os mesmos vícios. Mesmo que um acórdão proceda à...

I. Inexiste qualquer obstáculo legal a que o tribunal de recurso repondere (oficiosamente) a qualificação e o enquadramento jurídicos das condutas dos arguidos, uma vez suscitada a questão da medida das penas impostas, havendo apenas que respeitar o princípio da proibição da reformatio in pejus se o recurso não tiver sido deduzido pelo Ministério Público. II. A expressão «casa ou lugar fechado...

I - As nulidades previstas no art. 379º do CPP são exclusivas da sentença, isto, é da decisão final, não se aplicando aos despachos, por mais relevantes que sejam, como é o caso da decisão instrutória. II - Vigorando no nosso ordenamento jurídico processual penal um sistema estribado no princípio da tipicidade das nulidades (cf. art. 118º, nºs 1 e 2), uma eventual omissão de pronúncia que...

I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões

1. As provas produzidas têm de ser apreciadas não apenas por aquilo que isoladamente valem, mas também valorizadas globalmente, isto é no sentido que assumem no conjunto de todas elas. 2. O indício não tem apenas uma relação necessária com o facto probando, pois pode ter várias causas ou efeitos, por isso que o seu valor probatório seja extremamente variável. Um indício revela o facto probando...