in dubio pro reu

Atenta a sua relevância social é de admitir o recurso do acórdão do TCA que negou provimento ao recurso jurisdicional da decisão do TAF, que negou provimento à acção adm. especial que visava obter designadamente, a anulação do acto punitivo que aplicou a pena disciplinar de demissão ao Recorrente.

I — A circunstância de todos os vícios passarem a ser de conhecimento oficioso (artigo 95º, nº 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos) não tem a consequência de tornar passíveis de arguição de nulidade, por omissão de pronúncia, as sentenças que não conheçam de vícios que não tenham sido invocados no processo, nem pelo autor, nem pelo Ministério Público; II — Caso o...

1. Não pode valer como meio de prova um controlo efectuado com aparelho que ultrapassou o prazo de validade, sem ter ido ao controle de medição para se aferir do rigor da medição feita pelo mesmo. 2. O princípio «in dubio pro reo», só é desrespeitado quando o tribunal colocado em situação de dúvida irremovível na apreciação das provas decidisse nessa situação contra o arguido.

O regime jurídico para jovens delinquentes foi pensado para situações em que o cometimento do crime constituiu um episódio isolado na vida do jovem.

I - Nos termos da alínea p) do art.º 2º, n.º 1, da lei n.º 5/2006, entende-se por «Arma de fogo» todo o engenho ou mecanismo portátil destinado a provocar a deflagração de uma carga propulsora geradora de uma massa de gases cuja expansão impele um ou mais projéteis. II – Segundo o art.º 2º, n.º 1 alínea x, da mesma Lei 5/2006 é «Arma de fogo transformada» o dispositivo que mediante uma...

I - No caso de ter sido determinada a suspensão provisória do processo, o Ministério Público deve deduzir acusação se constatar que o arguido não cumpriu as injunções e regras de conduta impostas, não podendo determinar o seu arquivamento por alegado inexistência de indícios suficientes. II - O Ministério Público só não deve deduzir acusação se, entretanto, tiver ocorrido qualquer causa de...

1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

I - O pedido de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil do Estado, decorrente de prisão “preventiva injustificada”, por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto desta medida de coacção, deve ser apreciado à luz dos princípios consagrados nos artigos 27º., nº 5 da Constituição de República Portuguesa e 225º., nºs 1 e 2 do Código de Processo Penal (redacção...

1. A sentença só é nula por falta fundamentação de direito quando o tribunal não tenha feita uma exposição, ainda que sintética, invocando os preceitos legais em que se estriba a decisão; 2. Ocorre a falta do exame crítico das provas, determinante da nulidade da sentença, quando o julgador não tenha efectuado a mínima referência às provas que considerou na sua decisão, sobretudo quando existem...

1. A sentença só é nula por falta fundamentação de direito quando o tribunal não tenha feita uma exposição, ainda que sintética, invocando os preceitos legais em que se estriba a decisão; 2. Ocorre a falta do exame crítico das provas, determinante da nulidade da sentença, quando o julgador não tenha efectuado a mínima referência às provas que considerou na sua decisão, sobretudo quando existem...

No âmbito do regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool, aprovado pela Lei nº 18/2007, de 17 de Maio, a contraprova a que se referem os nºs 3, alínea a), e 4 do art. 153º do Código da Estrada terá de ser realizada em aparelho distinto do que foi utilizado no exame a que alude o nº 1 do mesmo preceito.

Tendo transitado em julgado a parte penal da sentença recorrida no âmbito da qual se concluiu pela culpa do arguido na ocorrência do acidente em termos que o fizeram incorrer no crime por que foi condenado, esta decisão impõe-se a todo o processo, mesmo sobre a parte que ainda não transitou, isto é, sobre o segmento civil do processo, pelo que não se pode voltar a discutir tal matéria.

1- Omitindo-se na acusação e na requalificação jurídica efectuada em audiência as disposições legais que permitiam aplicar ao arguido a sanção acessória de inibição de conduzir pela prática das contra-ordenações causais do acidente, fica o tribunal impedido de a aplicar. 2- Trata-se de uma nulidade insanável, que é do co­nhecimento oficioso - art. 379º, nº. 1 b) e nº. 2 do CPP- e que afecta...

I. – O princípio axial que vigora no ordenamento jusprocessual português traduz-se na liberdade de convicção do julgador assente na objectividade, que se concede e se assume em ordem a fazer triunfar a verdade objectiva, isto é uma verdade que transcende a pura subjectividade e que se comunique e imponha aos outros, e validada pela fundamentação do processo formativo conducente à solução...