in dubio pro reu

Acórdão nº 29/16.7TRLSB.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, além de não destacar os concretos factos imputados à arguida, vale dizer como acusação, igualmente não descreve todos os factos susceptíveis de preencher os elementos típicos dos crimes que pretende assacar à arguida (denegação de justiça), não concretizando os concretos factos integradores da violação de algum dever que...

... a investigação e recolha sem qualquer tipo de raciocínio inquisitório, balizado em todo o seu procedimento pelo principio geral do in dúbio pro reu, informado pelo principio geral que sustenta toda atividade penal Portuguesa, a presunção de inocência ... 57. O Assistente merecia, tal ...
Acórdão nº 94/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I – A Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro criou o Tribunal Arbitral do Desporto, atribuindo-lhe competência específica para “administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto” (cfr. artigo 1º nº 1), aprovando a respetiva lei (Lei do Tribunal Arbitral do Desporto), nos termos da qual o Tribunal...

... processo e que verifique, à luz das regras de prova próprias do direito sancionatório, entre as quais não pode deixar de se incluir a do in dubio pro reu, se os factos provados permitem o preenchimento de todos os elementos objetivos do tipo sancionatório do artigo 186.º do RD2016 ...
Acórdão nº 1469/12.6PEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015
I – Conforme imperativo constitucional do art 26º nº 1 da CRP de tutela de «bom nome e reputação», o art 70º CC consagra a tutela da pessoa contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral e os arts 180º sgs do Código Penal incriminam a conduta de «difamação» e a de «injúria» - que pode ser qualificável como «calúnia» - para protecção da honra interior inerente à

... prevendo tal efeito, a validade de um juízo circunstancial, sem que isso represente violação da presunção de inocência e do princípio in dubio pro réu. A responsabilidade criminal atribuída pelas normas impugnadas ao diretor do periódico (…) representa um juízo de valor circunstancial ...
Acórdão nº 310/18.0GBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021

... provada, num evidente juízo em prejuízo do arguido e, consequentemente, em violação dos princípios do processo justo e equitativo e in dubio pro reu ... xl. Pelo que, mal andou o tribunal “a quo” ao dar como provada a matéria que carreou para os aludidos pontos, incorrendo em erro ...
Acórdão nº 48/13.5TAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2017
I – Para que ocorra crime em sede de tipo de ilícito negligente é necessário: - a violação de um dever objectivo de cuidado (de origem legal autónoma, ou derivar de certos usos e costumes ou da experiencia comum); - a produção de um resultado típico - a imputação objectiva do resultado à acção (a violação do dever de cuidado tem de ser causa adequada do resultado, sendo-o quando, de acordo...

... Em caso de dúvida razoável, a questão decide-se pela regra universal do direito probatório in dubio pro reu ( ... )”[8]; - a representação ou representabilidade do facto (previsão ou previsibilidade do facto): “( ... ) de resto, é justamente em ...
Acórdão nº 5/16.0GACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2017

... Quanto a este último, atenta a falta de prova, devia vigorar o princípio constitucional, in dúbio pro reu, e, dessa forma, não prejudicar o Arguido ... 75 - Quanto ao homicídio, a gravidade do mesmo já foi levada à fixação da pena, pelo ...
Acórdão nº 04619/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. Logram afastar a presunção de veracidade imanente de uma escrita regularmente organizada, os indícios e pressupostos recolhidos pela AT, quer os derivados do inquérito criminal, quer em sede de inspecção interna, onde verificou que as operações desconsideradas se tinham localizado no mercado nacional; 2. No caso de transacções intracomuniárias de bens cuja isençã

... ónio Valente, gerente da Impugnante, não considerando provado apenas o elemento subjectivo do crime, por aplicação do princípio do “in dúbio pró réu” ... XIV - Ora, por tudo o exposto se conclui que bem decidiu a Administração Fiscal ao liquidar o IVA impugnado, porquanto os ...
Acórdão nº 347/10.8PATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2012
1.- A presunção judicial é admissível em processo penal e traduz-se em o tribunal, partindo de um facto certo, inferir, por dedução lógica, um facto desconhecido. 2.- As presunções de facto - judiciais, naturais ou hominis – fundam-se nas regras da experiência comum. 3.- Para a valoração de tal meio de prova devem exigir-se, os seguintes requisitos: - pluralidade de factos-base ou...

... tenha dúvidas quanto a responsabilidade criminal do agente, deverá decidir no sentido mais favorável àquele, aplicando o principio in dubio pro reo, que deve ser aplicado sem qualquer restrição, não só nos elementos fundamentadores da incriminação, mas também na prova de quaisquer ...
Acórdão nº 305/08.2GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
O assistente tem legitimidade para recorrer, mesmo desacompanhado do Mº Pº, em relação aos crimes em que é ofendido, pedindo a agravação da pena aplicada, por ainda assim estar a colaborar na administração da justiça submetendo a decisão a exame por um tribunal superior, por a mesma não realizar o direito, na sua perspetiva.

... e D ... relativamente às injúrias por que a recorrente vem acusada, leva à aplicação em última ratio do princípio in dúbio pró réu ... c) Do confronto das duas versões apresentadas pela recorrente e pelo arguido/ofendido A ... , atendendo à forma como são ...
Acórdão nº 518/09.0GAMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2011
Sendo um funcionário judicial que procede à gravação da prova e sendo os meios técnicos utilizados do próprio tribunal, quando um sujeito processual solicita cópia da gravação, tendo em vista o recurso, confia que a gravação da prova está em perfeitas condições técnicas e que o registo magnético é totalmente perceptível. Pretendendo o recorrente impugnar a matéria de facto, não lhe é exigível...

... tal objecto - para além do ofendido ou com a parte metálica do cabo, o que só por si consubstancia uma violação notória do princípio in dubio pro réu, ainda para mais, conforme se infere do referido relatório pericial, ... "compatível com a informação", sendo que nada de diferente ...
Acórdão nº 366/10.4GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2012
1 - Para a consumação do crime de ameaça a expressão proferida tem de anunciar a prática de um mal no futuro, que constitua crime; 2- Quando o arguido de forma súbita, pega numa sachola e dirige à ofendida as expressões “eu mato-te, eu mato-te” e, ”não há-de comer mais pão que Deus crie”, não está a anunciar um mal futuro.

... ípios que regem a apreciação da prova em processo penal, designadamente do princípio da livre apreciação da prova e do princípio do in dubio pro reo. (art. 32 nº 2 da CRP) 22- O Tribunal a quo deveria ter ficado com dúvidas quanto à versão dos factos apresentada pela assistente, em ...
Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...

... dúbio pro reo ... EE- Ademais, a valoração da prova, como se sabe, cabe exclusivamente ao julgador, que goza da prerrogativa da livre apreciação da ...
Acórdão nº 325/08.7GAVLP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - O conceito de violência abrange tanto a intervenção da força física (absoluta ou relativa, consoante elimina, ou não, qualquer possibilidade de resistência do coagido) como a violência psíquica e condutas que, apesar de não se traduzirem na utilização da força física, todavia eliminam ou diminuem a capacidade de decisão ou de resistência da vítima. II - Integra o conceito de violência...

... cabalmente que tivesse dito que era “caloteira” e que “tinha ar de puta”, parece evidente que foi violado o princípio basilar do “In dubio pro reo” ... *Na 1ª instância o Ministério Público respondeu às motivações de recurso, concluindo pela respetiva improcedência, alegando ...
Acórdão nº 486/10.5GBAND.C 1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2012
1.- Não é necessário que haja uma lesão na saúde do ofendido para que se atinja o conceito de ofensa corporal. 2.- Pratica o crime de ofensa à integridade física aquele que, voluntária e conscientemente desfere um empurrão com ambas as mãos no peito do ofendido, desequilibrando-o, ainda que não lhe cause qualquer lesão

... ça sub judice XXXII - Relevando ainda erradamente o excelentíssimo juiz a quo na sua motivação, em violação frontal ao princípio in dubio pro reu, as considerações dos elementos da GNR únicas testemunhas e fiscalizadores no caso em apreço, um deles ofendido, o que desde logo afasta ...
Acórdão nº 149/08.1GTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Janeiro de 2011

... 22. Ora, o Tribunal tem o dever de procurar a verdade, e não pode em caso algum violar o princípio in dúbio pró Reu ... 23. Sendo uma hipótese ou uma convicção, sem uma perícia técnica, só poderia ser valorada no sentido da presunção da sua ...
Acórdão nº 603/09.8GBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2012
1.- Os Erros Máximos Admissíveis (EMA) dos alcoolímetros constituem simples factores de correcção considerados no momento de Aprovação de Modelo [AP]; de Primeira Verificação [PV] e de Verificação Periódica [VP]; 2.- Qualquer alcoolímetro que os respeite torna-se a partir de então um instrumento válido e fiável para as subsequentes medições realizadas, as quais devem ser consideradas nos valores

... dubio pro reu, pois com nenhuma dúvida razoável se deparou a Meritíssima Juiz, que desrespeitou o princípio da livre apreciação da prova, previsto no ...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2023
- Diário da República
... o Tribunal da Relação teve o cuidado de afirmar que a absolvição do ora Recorrente não se devia à mera aplicação do princípio in dubio pro reo , tendo manifestado a sua convicção de que o Réu era inocente. Como a Secção Social deste Tribunal já teve a ocasião de afirmar a ...
Acórdão nº 6/08 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2008

... ao ponto II do requerimento de recurso, único em que o despacho se estriba para não admitir o recurso, sempre se dirá que o princípio in dubio pro reu, como escreve o Prof. Comes Canotilho, CRP Anotada, Vol. I, Coimbra Editora, 4ª Edição Revista, pág. 519: além de ser uma garantia ...
Acórdão nº 469/11 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Outubro de 2011

... ção à matriz axiológica que decorre dos princípios constitucionais da “liberdade de expressão”, “presunção de inocência”, “in dubio pró réu”, “contraditório” e “independência dos Tribunais” ... 4. A exaustão que se reconhece ao Tribunal Constitucional no ...
Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010

... ílio, ou no máximo, deverá criar no julgador, face à matéria provada, a duvida de se terem verificados ou não, pelo que o principio "in dúbio pró réu" deverá ser aplicado. Pelo exposto, deverá o arguido ser absolvido do crime de violação de domicílio por não provados factos ...
Acórdão nº 03132/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

... de repreensão escrita, por ocorrência de vício de erro nos pressupostos de direito e de violação dos princípios da culpa e do in dubio pro reo ... O Recorrente assaca ao acórdão os seguintes vícios: nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito que ...
Acórdão nº 72/07.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a

... que lhas entregou para ele guardar”, da matéria de facto provada, violou o Douto Acórdão recorrido o Princípio in dubio pro reo, previsto no artigo 32.º, n.ºs 1 e 2 da C.R.P, porquanto resulta da douta decisão que, na dúvida, o julgador decidiu contra o Recorrente ...
Acórdão nº 679/06.0GDTVD.L1 -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2012

... 141, e Direito Processual Penal, vol. 1, Coimbra Editora, 1974, págs. 216-217), Pedrosa Machado (“0 princípio in dubio pro reo e o novo CPP”, Revista da Ordem dos Advogados, ano 49.', Setembro de 1989, págs. 595/596), Francisco Tomas y Valiente (“In dubio pro reo ...
Acórdão nº 0542276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2006 (caso NULL)
A norma do nº 3 do artº 21 do RGIT01 não tem aplicação no caso de crime de fraude fiscal.

... A2 - Seja por razões formais / adjectivas, seja por razões substanciais, sustentada, na pior das hipóteses no princípio do "in dubio pro reu" ... A3 - Competia ao Ministério Público fazer a prova dos factos constantes da acusação, o que manifestamente não logrou alcançar, ...
Acórdão nº 0412101 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2005 (caso NULL)

... No mínimo sustentaria a dúvida e a consequente absolvição por aplicação do princípio "in dúbio pró Réu" ... DIREITO: 7 - Quanto á suspensão da pena deve aplicar-se ao caso concreto o art. 14° do R.G.I.T. em detrimento do artº11º nºs7 ...