in dubio pro reu
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Acórdão nº 02P2815 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... escutas telefónicas realizadas como prova, conforme entendeu o Tribunal da Relação de Lisboa, devem as mesmas ao abrigo do princípio ín dúbio pró réu, não serem consideradas, já que não existem nos autos qualquer prova que os nomes e os números de telefone indicados nas escutas como ...
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Decisões Sumárias nº 441/08 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Outubro de 2008
... º do CPP não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitrária do princípio in dubio" pro reu. A presunção contida na fé própria do auto de notícia refere-se – como se disse já – «a certas comprovações materiais, que não \xC3" ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ílio, ou no máximo, deverá criar no julgador, face à matéria provada, a duvida de se terem verificados ou não, pelo que o principio "in dúbio pró réu" deverá ser aplicado. Pelo exposto, deverá o arguido ser absolvido do crime de violação de domicílio por não provados factos ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ílio, ou no máximo, deverá criar no julgador, face à matéria provada, a duvida de se terem verificados ou não, pelo que o principio "in dúbio pró réu" deverá ser aplicado. Pelo exposto, deverá o arguido ser absolvido do crime de violação de domicílio por não provados factos ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ílio, ou no máximo, deverá criar no julgador, face à matéria provada, a duvida de se terem verificados ou não, pelo que o principio "in dúbio pró réu" deverá ser aplicado. Pelo exposto, deverá o arguido ser absolvido do crime de violação de domicílio por não provados factos ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... ílio, ou no máximo, deverá criar no julgador, face à matéria provada, a duvida de se terem verificados ou não, pelo que o principio "in dúbio pró réu" deverá ser aplicado. Pelo exposto, deverá o arguido ser absolvido do crime de violação de domicílio por não provados factos ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ílio, ou no máximo, deverá criar no julgador, face à matéria provada, a duvida de se terem verificados ou não, pelo que o principio "in dúbio pró réu" deverá ser aplicado. Pelo exposto, deverá o arguido ser absolvido do crime de violação de domicílio por não provados factos ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2009
... ílio, ou no máximo, deverá criar no julgador, face à matéria provada, a duvida de se terem verificados ou não, pelo que o principio "in dúbio pró réu" deverá ser aplicado. Pelo exposto, deverá o arguido ser absolvido do crime de violação de domicílio por não provados factos ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... ílio, ou no máximo, deverá criar no julgador, face à matéria provada, a duvida de se terem verificados ou não, pelo que o principio "in dúbio pró réu" deverá ser aplicado. Pelo exposto, deverá o arguido ser absolvido do crime de violação de domicílio por não provados factos ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... ílio, ou no máximo, deverá criar no julgador, face à matéria provada, a duvida de se terem verificados ou não, pelo que o principio "in dúbio pró réu" deverá ser aplicado. Pelo exposto, deverá o arguido ser absolvido do crime de violação de domicílio por não provados factos ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... ílio, ou no máximo, deverá criar no julgador, face à matéria provada, a duvida de se terem verificados ou não, pelo que o principio "in dúbio pró réu" deverá ser aplicado. Pelo exposto, deverá o arguido ser absolvido do crime de violação de domicílio por não provados factos ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ílio, ou no máximo, deverá criar no julgador, face à matéria provada, a duvida de se terem verificados ou não, pelo que o principio "in dúbio pró réu" deverá ser aplicado. Pelo exposto, deverá o arguido ser absolvido do crime de violação de domicílio por não provados factos ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ílio, ou no máximo, deverá criar no julgador, face à matéria provada, a duvida de se terem verificados ou não, pelo que o principio "in dúbio pró réu" deverá ser aplicado. Pelo exposto, deverá o arguido ser absolvido do crime de violação de domicílio por não provados factos ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ílio, ou no máximo, deverá criar no julgador, face à matéria provada, a duvida de se terem verificados ou não, pelo que o principio "in dúbio pró réu" deverá ser aplicado. Pelo exposto, deverá o arguido ser absolvido do crime de violação de domicílio por não provados factos ...
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Acórdão nº 1182/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2004 (caso NULL)
É de manter, por ser correcta a medida da pena de multa aplicada ao recorrente que cometeu crime de desobediência, cujos elementos objectivos e subjectivos do tipo se provaram, por se ter recusado a submeter-se a exame de pesquisa de álcool no sangue, que por ar expirado, que por recolha de amostras de sangue bem como a pena acessória de seis meses de inibição de conduzir.
... momento de assimilar ordens e conceitos, pelo que violou o Douto Tribunal a quo o elementar princípio que subjaz em Direito Penal- "IN DÚBIO PRO REU" Por se encontrar num estado de debilidade e de semiconsciência não foi preenchido o requisito da regularidade da transmissão da ordem ao ... -
Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... ílio, ou no máximo, deverá criar no julgador, face à matéria provada, a duvida de se terem verificados ou não, pelo que o principio "in dúbio pró réu" deverá ser aplicado. Pelo exposto, deverá o arguido ser absolvido do crime de violação de domicílio por não provados factos ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ílio, ou no máximo, deverá criar no julgador, face à matéria provada, a duvida de se terem verificados ou não, pelo que o principio "in dúbio pró réu" deverá ser aplicado. Pelo exposto, deverá o arguido ser absolvido do crime de violação de domicílio por não provados factos ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ílio, ou no máximo, deverá criar no julgador, face à matéria provada, a duvida de se terem verificados ou não, pelo que o principio "in dúbio pró réu" deverá ser aplicado. Pelo exposto, deverá o arguido ser absolvido do crime de violação de domicílio por não provados factos ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ílio, ou no máximo, deverá criar no julgador, face à matéria provada, a duvida de se terem verificados ou não, pelo que o principio "in dúbio pró réu" deverá ser aplicado. Pelo exposto, deverá o arguido ser absolvido do crime de violação de domicílio por não provados factos ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... ílio, ou no máximo, deverá criar no julgador, face à matéria provada, a duvida de se terem verificados ou não, pelo que o principio "in dúbio pró réu" deverá ser aplicado. Pelo exposto, deverá o arguido ser absolvido do crime de violação de domicílio por não provados factos ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... ílio, ou no máximo, deverá criar no julgador, face à matéria provada, a duvida de se terem verificados ou não, pelo que o principio "in dúbio pró réu" deverá ser aplicado. Pelo exposto, deverá o arguido ser absolvido do crime de violação de domicílio por não provados factos ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ílio, ou no máximo, deverá criar no julgador, face à matéria provada, a duvida de se terem verificados ou não, pelo que o principio "in dúbio pró réu" deverá ser aplicado. Pelo exposto, deverá o arguido ser absolvido do crime de violação de domicílio por não provados factos ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ílio, ou no máximo, deverá criar no julgador, face à matéria provada, a duvida de se terem verificados ou não, pelo que o principio "in dúbio pró réu" deverá ser aplicado. Pelo exposto, deverá o arguido ser absolvido do crime de violação de domicílio por não provados factos ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... ílio, ou no máximo, deverá criar no julgador, face à matéria provada, a duvida de se terem verificados ou não, pelo que o principio "in dúbio pró réu" deverá ser aplicado. Pelo exposto, deverá o arguido ser absolvido do crime de violação de domicílio por não provados factos ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... ílio, ou no máximo, deverá criar no julgador, face à matéria provada, a duvida de se terem verificados ou não, pelo que o principio "in dúbio pró réu" deverá ser aplicado. Pelo exposto, deverá o arguido ser absolvido do crime de violação de domicílio por não provados factos ...