in dubio pro reu

1332 resultados para in dubio pro reu

  • Acórdão nº 290/12.6GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2015

    I - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e a lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade: trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela simples leitura do texto da decisão, erro

    ... C. Não tendo ainda sido respeitado o princípio do in dúbio" pro réu. D. A Meritíssima Juiz do Tribunal ad quo não valorou devidamente as declarações do Arguido, partindo do princípio de que se existem m\xC3"...
  • Acórdão nº 155/17.5GEALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020

    - A ratio do tipo legal de crime de violência doméstica não está na proteção da comunidade familiar, mas, fundamentalmente, na proteção da pessoa individual e da sua dignidade humana. - Este tipo legal de crime não exige a prática reiterada de maus-tratos, consuma-se com verificação de um único ato, desde que o mesmo, por si só, afete o bem jurídico protegido.

    ...5ª) Ademais, o depoimento da Arguida/testemunha mostra-se dúbio, confuso e orientado pelas questões que lhe iam sendo colocadas. 6ª) Os factos dados como provados no ponto 3, atendendo ao depoimento da ofendida, ...
  • Acórdão nº 729/17.4GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2020

    I - O bem jurídico protegido pelo tipo legal de crime de violência doméstica (art. 152º do CP), é, primordialmente, a saúde da vítima, entendida nas suas vertentes de saúde física, psíquica e mental, visando a incriminação protegê-la de comportamentos que impeçam ou dificultem o normal desenvolvimento de uma pessoa, afetem a dignidade pessoal e individual da pessoa que com o agente mantém (ou...

    ...Este facto deverá ser dado como não provado, e funcionário a regra do in dúbio pro reu, bem como os factos apresentados analisados de forma correta e não provar factos que só a vítima relata, sem qualquer prova apresentada. ...
  • Acórdão nº 853/98.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2014

    I - A 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de rapto. O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto dada por provada e condenou o arguido na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de rapto agravado, p. e p. pelo art. 160.º, n.º 1, al. b), e n.º 3 do CP (na versão à data vigente). Dado que a decisão recorrida não é uma decisão proferida pela Relação em 1.ª...

    ... 58- O princípio in dubio pro reo é princípio geral do processo penal decorrente do princípio da presunção da inocência do arguido. Como tal, assume a natureza de uma ...
  • Acórdão nº 371/16.7PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2021

    I) Se até ao encerramento da instrução tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz pronuncia o arguido pelos factos respetivos; caso contrário, profere despacho de não pronúncia, nos termos do artigo 308.º do Código de Processo Penal. II) Como refere Maia Costa, «Em...

    ... pública, têm necessariamente de ser valoradas em favor da arguida, no respeito pelo princípio da presunção da inocência, na modalidade in dubio pro reu. (Negrito nosso) Com efeito, atingindo-se em sede de prova um tal non liquet este tem de ser resolvido em benefício do arguido, tanto ...
  • Acórdão nº 477/07.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - Deve ser indeferida a reapreciação da decisão da matéria de facto sempre que a resposta que se pretende obter englobe factualidade que não está contida no ponto de facto impugnado e que não foi alegada pelas partes, nem constitui matéria complementar ou concretizadora de factos essenciais que hajam sido alegados pelas partes, mas antes uma verdadeira ampliação da causa de pedir, por alegação...

    ... devidamente identificada no elenco dos factos provados – ponto 113), já que o mesmo foi absolvido tendo por base o princípio do in dúbio pro réu e não por ter ficado demonstrado que o mesmo não teria praticado os factos que constavam da douta acusação pública; XI- Por outro lado, ...
  • Acórdão nº 305/14.3JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2019

    I) Constitui a prática do crime de contrafação de moeda na forma tentada e não a prática de meros atos preparatórios (na previsão do art, 271º do CP), a conduta do arguido que, além de se munir das "ferramentas" necessárias ao fabrico de notas e moedas falsas, ensaia a cunhagem de moedas (imprimindo as respetivas face e anverso), bem como grava em placas acrílicas (adequadas à transferên

    ..., incide pela falta de prova legal ou tarifada, de forma a atingir uma dada convicção, à qual acresce a preterição do princípio "in dúbio pro reo" . II. Igualmente a apreciação critica do crime, pelo qual vem o recorrente acusado, na qual inexiste qualquer tentativa de contrafacção ...
  • Acórdão nº 13/15.8GBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - Não existe nenhuma norma legal estabelecendo que a pretensão de adiamento de audiência se considera deferida quando quem o requer ainda não tem conhecimento da decisão que recaiu sobre o pedido. II - A conveniência do Ex.mo Advogado do assistente em ir a outra diligência, em vez de ir ao julgamento designado nos presentes autos, e um acordo para indicação de outras datas para julgamento com

    ...Dos factos prados, sobressaindo a duvida, levando a absolvição do arguido nos termos do art.º 32.º da CRP, em ordem ao Principio, In dúbio pro reu. LI. Ainda assim, o que só por mera hipótese académica se concebe: LII. De acordo com o Ac. da Relação do Porto de 25/06/2003, in ...
  • Acórdão nº 366/11.7TAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021

    I) O crime de insolvência dolosa concretiza-se em qualquer das ações típicas descritas nas várias alíneas do nº, 1 do art.º 227.º, do Código Penal, tratando-se de um crime de execução vinculada, pois o respetivo processo executivo tem que revestir uma dessas modalidades. II) Quanto ao elemento subjetivo, para além do dolo genérico, exige também um dolo específico, consistente na intenção do...

    ... e cabal quanto ao ficcionado pagamento, verificando-se inclusive salvo devido respeito por melhor opinião a violação do princípio in dubio pro reo. 10. Pois o Tribunal a quo fundamentou a sua decisão no depoimento da Senhora Inspetora da Polícia Judiciária, que relativamente a este ...
  • Acórdão nº 456/13.1PILRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2016

    I-Só as nulidades da sentença podem - e devem - ser arguidas no recurso que é interposto desta (art. 379.º, n.º 2, do CPP). As demais nulidades - que respeitam ao procedimento - têm de ser arguidas perante o tribunal de primeira instância, que as apreciará em primeira mão, só havendo recurso da decisão que delas conhecer. II-A nulidade prevista no art. 363.º, do CPP, é uma nulidade do...

    ...32°, n°. 2 da CRP) e a regra, seu corolário, in dúbio pro reo. O que foi negado ao Arguido nesta sentença, ora recorrida; 30.A questão reside, na nossa óptica, em "considerando os reconhecimentos - em ...
  • Acórdão nº 95/12.4GCLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - O procedimento criminal, atenta a sua natureza pública, apesar da morte do assistente, prosseguiria sempre, independentemente da vontade dos herdeiros. II - Por força do art. 4.º, do CPP, ao pedido de indemnização cível aplicam-se em primeira linha as normas do processo penal, e só subsidiariamente as normas do processo civil que se harmonizem com os princípios gerais do processo penal. ...

    ...) terão de ser apreciados e valorados de acordo com os princípios fundamentais do direito penal, designadamente do princípio do “in dubio pro reu”, princípio este que, em caso de dúvida séria, impõe a não condenação dos arguidos. 16. Pelas conclusões supra quanto à parte ...
  • Acórdão nº 3586/12.3TAVFX. L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016

    -Os depoimentos prestados por testemunhas na parte em que se referiram ao conteúdo das conversas mantidas com a ofendida , e apenas nesta, não podem ser tidos e valorados como meio de prova na medida em que se traduzem em depoimentos indirectos a que se refere o art.º 129º CPP e não são susceptíveis de integrar a excepção prevista na parte finda do n.º 1 do mesmo preceito. -A punibilidade da...

    ... entre outros o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127° do C.P.P., e que deriva directamente do princípio in dúbio pro reu consagrado no artigo 32°, n.° 2 da Constituição da República Portuguesa. AA: A decisão ora recorrida enferma do vício aludido na ...
  • Acórdão nº 76/14.3JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Na impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento, cuja modificabilidade se pretende com base na reapreciação da prova, na motivação de recurso o recorrente deve observar as exigências do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, especificando os concretos pontos que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que pretende sejam reapreciadas no sentido de imporem decisão diversa da

    ... 6 - O douto Acórdão recorrido violou assim o princípio in dúbio pro reu, que deverá prevalecer. SEM CONCEDER, e por mera cautela de patrocínio, 7 - Toda a descrição feita dos factos pela filha do arguido, e ...
  • Acórdão nº 13/14.5GCMTJ.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I. Pela natureza e qualidade do bem jurídico ofendido, o crime de homicídio acarreta uma noção de gravidade, pelo que, a sua prática na forma qualificada, impõe que a culpa do agente seja agravada – é a isso que a lei designa como especial censurabilidade ou perversidade do agente. II. Esta noção terá de ser preenchida por uma averiguação a realizar em que se tenha em atenção a integração

    ...Invoca padecer a decisão de todos os vícios consignados no artº 410 nº2 do C.P. Penal, bem como de violação do princípio in dubio pro reo; ii.  No que se reporta ao enquadramento jurídico, o arguido discorda da decisão quanto a esta matéria, entendendo que o homicídio foi ...
  • Acórdão nº 6/17.0JDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2019

    I- Os crimes de “trato sucessivo” ou prolongados no tempo, são aqueles, em que a acção criminosa cuja prática se arrasta no tempo, e em que não se consegue precisar exactamente o número exacto de vezes em que o respectivo agente materializa a sua acção; II- No crime de abuso sexual de menores quando não se consiga precisar exactamente o número de crimes contra a menor e não se...

    ...c) do C.P.P. e violação do P.º in dubio pro reo, no incorrecto enquadramento jurídico dos factos, subsumíveis, na sua perspectiva, na figura do crime de “trato sucessivo”, nas ...
  • Acórdão nº 414/19.2GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2020

    1.A junção de relatório social a um processo é facultativa, na medida em que só se for entendido “necessário à correta determinação da sanção” ( art. 370º do CPP) é que o tribunal deverá diligenciar por obter tal meio de prova. Tal significa, portanto, que a necessidade da sua junção tem de ser casuística e concretamente avaliada. 2 O nosso processo penal, que consagra um sistema...

    ... 24. O Tribunal a quo fez uma APRECIAÇÃO INSUFICIENTE E ERRÓNEA não deitando mão do PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, articulado com o princípio da presunção da inocência, ao não dar como provada a tese mais favorável ao aqui recorrente. 25. Foi feita ...
  • Acórdão nº 1645/08.6PIPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2014

    I – Só a ausência absoluta de inquérito ou a omissão de diligências impostas por lei determinam a nulidade do inquérito. II – A instru­ção é uma instância de controlo e não de investigação, embora no seu âmbito possa ser feita a investigação que o juiz de instrução vier a considerar pertinente às finalida­des da instrução. III - Se o recorrente entende que, para prova dos fac­tos...

    ..., de futura condenação, tem de aferir-se no plano fáctico e não no plano jurídico”, mais adiante (p.213), ao analisar o princípio “in dubio pro reo, escreve: “(..) todos os factos relevantes (..) que, apesar da prova recolhida, não possam ser subtraídos à “duvida razoável” do ...
  • Acórdão nº 62/14.3GBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I – A imputação feita no recurso do conhecimento pelo Sr. Juiz de trechos de depoimentos reproduzidos na contestação não se quadra com a justificação do regime do impedimento definido do art. 40º do CPP, que radica na finalidade de obstar à formação, no mesmo processo, de pré-juízos sobre a culpabilidade do arguido e daí que abarque apenas as situações expressamente previstas no preceito...

    ...S. e S. S.. 37. E se restavam duvidas ao julgador, sempre seria de usar o principio de in dúbio pro réu, ou até de subsumir a os factos ao número 3. do artigo 143 do C.P. por ter havido lesões reciprocas, dispensando assim de pena ambos os ...
  • Acórdão nº 433/14.5JAAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017

    I  -   Tendo o Tribunal da Relação analisado as provas na base das quais o tribunal de 1.ª instância proferiu a decisão e concluído no sentido de que a prova foi correctamente valorada, apreciada e interpretada, e que a recorrente nada concretiza para além de expressar a sua divergência relativamente à apreciação e valoração da prova feita na primeira instância, adoptando um texto lógico e...

    ...dubio pro reo". 25. Na verdade, o que a arguida ao longo de toda a audiência de discussão e julgamento tentou demonstrar foi a sua inocência e ainda o ...
  • Acórdão nº 80/20.2PAENT.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022

    I. No âmbito do incidente da alteração dos factos a questão fundamental é a afirmação da estrutura acusatória do processo que tem o seu objeto balizado pela acusação (ou pela pronúncia quando a houver). II. Não pode o Tribunal promover a alteração desse objeto para além dos limites traçados na acusação, nem condenar para além desses limites, exceto se, surgindo novos factos que não alterando...

    ...XXII Ao analisar a prova no modo em que o fez o Tribunal a quo violou o princípio “In dubio pro Reu”. E DO CRIME DE FURTO SIMPLES XXIII Entende o Recorrente que o Arguido deveria ter sido condenado pela prática do crime de furto simples ...
  • Acórdão nº 812/21.1GDGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - A estrutura acusatória do processo penal impõe que o objeto do processo seja delimitado por um ato exterior à jurisdição, o que significa que só se possa ser julgado por um crime a partir de uma acusação formulada pelo órgão competente contra determinada pessoa, órgão esse que deverá ser diferente do órgão julgador e ambos, do órgão que dirige a instrução, funcionando a acusação como condição

    ... ao espaço temporal que ocorreram, uma vez que eles mantiveram sempre comunicação, e como tal devemos recordar-nos do princípio basilar in dúbio pro reu. 6. Neste sentido, advoga-se pela absolvição do arguido e aqui recorrente, e a revogação da sentença “. Pugna pela revogação da ...
  • Acórdão nº 229/15.7 GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    A factualidade assente imputada à arguida traduziu uma significante privação, contra vontade, da liberdade da ofendida/vítima e os actos que lhe foram dirigidos e infligidos – de ameaça à respectiva integridade física e ameaça à vida, golpeando-a com objecto corto contundente, designadamente na cabeça, no rosto e nas costas e desferindo-lhe socos e pontapés por todo o corpo e cortando e...

    ... praticado tais factos e muito menos inexiste prova suficiente que a arguida RA os tenha igualmente praticado, pelo que à luz do principio in dúbio pro reu, se dão os factos com não provados. Nos que concerne aos factos provados atinentes à situação pessoal dos arguidos baseou-se o Tribunal ...
  • Acórdão nº 926/19.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I. O reconhecimento da autonomia do processo disciplinar relativamente ao processo penal não significa que aquele seja alheio às decisões dos tribunais criminais. II. A referida autonomia assume maior força no que respeita às decisões de absolvição, não bastando uma sentença penal absolutória, só por si, para determinar se uma sanção disciplinar se deve manter. III. A factualidade dada...

    ... a deliberação impugnada, em conformidade com a jurisprudência e a doutrina, afasta a possibilidade de aplicação, no caso, do princípio in dubio pro reo. Em suma: no juízo, que formulou, no sentido da existência dos factos por que veio a punir o ora A., a deliberação impugnada fez ...
  • Acórdão nº 95/17.8JASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020

    I – Estando em causa a prática de crimes de abuso sexual de crianças, o conhecimento detalhado do comportamento do Arguido é essencial para determinar a natureza dos atos praticados [se de natureza sexual e de relevo], o seu enquadramento legal [na previsão do nº 1 ou do n.º 3 do artigo 171.º do Código Penal] e o seu número [perante o consagrado no artigo 30.º do Código Penal]. II –

    ... outra, não a fundamentando, o que, por tal motivo, viola o dever de fundamentação e consequentemente, no nosso entendimento, o principio in dubio pro reu. – Cfr. nº5 do art.º 97º do CPP, art.º 32.º, n.º 2, 1.ª parte, nº1 do art.º 205º da CRP 34 - O Acórdão ora recorrido, padece ...
  • Acórdão nº 956/10.5PJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I - Não é obrigatória, para ser valorada, a leitura ou exame em audiência de julgamento, da prova documental ou pericial existente nos autos, do conhecimento dos sujeitos processuais; II - No âmbito do crime de violência doméstica, cabem as condutas e comportamentos que causam, inclusive através do envio de sms, maus tratos psíquicos configurados como stalking;

    ...art. 410º nº 2, al. c), do CPP), da violação do princípio da livre apreciação da prova, e do princípio In Dubio Pro Reu. DD. Por fim, diga-se que ainda que se dessem como provados os factos que o Tribunal ad quo considerou como provados, o que não se concede, ...

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