Acordo de reserva de imóvel
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... que se verifique a transmissão de um bem imóvel, pois nestes casos continua a ser exigida a forma ... de uma sociedade em nome colectivo, com o acordo", expresso ou tácito, de todos os sócios, no per\xC3"...ítulo de lucros ou de distribuição de reservas. 2 - ...................................... ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...ção legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja ... de natureza confidencial deve guardar reserva sobre o seu conteúdo, não lhe sendo lícito ... 2. Tratando-se de coisa imóvel, ou de coisa móvel sujeita a registo, só a ...
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Lei n.º 42/2016
... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. ... despesas correntes - Diversas - Outras - Reserva»; b) 12,5 % das despesas afetas a projetos não ..., para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto ou para outros serviços do mesmo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 - Código Fiscal do Investimento
... como micro, pequena ou média empresa, de acordo com os critérios previstos no anexo ao ... do ano de aquisição ou construção do imóvel, relativamente aos prédios utilizados pelo ... . . . . Reserva especial por lucros retidos e reinvestidos . . ...
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Acórdão nº 3436/16.1T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017
I – Em função do disposto no artº 360º CCiv, se o adversário do confitente não aceitar a confissão na sua totalidade, ela não valerá também na parte que lhe é favorável, tendo ele portanto de provar o próprio facto confessado. II – Mas se a Embargante, ao requerer o depoimento de parte do Exequente, declara, ao mesmo tempo, pretender provocar e fazer-se valer, como efectivamente o fez, da...
...) mas que esta deu de hipoteca o seu imóvel para garantir o pagamento da divida da neta e do ...declarou doar, com reserva de usufruto, a fracção autónoma atrás ..., nos termos do artº 767º CCiv, o acordo entre ele e o assuntor pode fazer-se ... -
Acórdão nº 1421/12.1TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Setembro de 2014
1. São características ou pressupostos essenciais do contrato de mediação imobiliária: (1) a prática de actos pelo mediador com o fito a celebração de um negócio jurídico entre comitente e terceiro;(2) a actuação do mediador com autonomia e independência; (3) o direito ao recebimento da retribuição se o negócio se concretizar; (4) a existência de uma relação de causalidade entre a actividade do...
... Procedeu à divulgação do imóvel, tendo inclusivamente elaborado uma ficha de ... Contestou a ré. Alegou que a ficha de reserva encontra-se somente assinada por M (…) e que o ...ção e apreciação desta prova de acordo com as regras da lógica e da experiência comum. ... -
Acórdão nº 13436/14.0T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
I - A impugnação da decisão relativa à matéria de facto apenas deve proceder quando o recorrente demonstrar, com evidência, através de um juízo crítico sobre todos os meios de prova produzidos sobre um determinado ponto da matéria de facto - os que fundaram a convicção do Juiz a quo para decidir sobre esse concreto ponto e os que o recorrente entende que também devem ser considerados para decidir,
... vender, com o intuito de sobrevalorizar o imóvel dos autos; 4. Tal facto resulta da prova ... é nulo porquanto a A./Apelada agiu com reserva mental; 8. A A./Apelada não agiu segundo as ...ção, em dia hora e local a fixar por acordo. 5. Mais acordaram Autora e Ré que, na falta de ... -
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... que justificavam a sujeiçáo do imóvel a tal estatuto. O regime jurídico dos bens ..., pela Administraçáo, através de reservas" e mutaçóes dominiais e de cedências de utiliza\xC3"...devem ser realizadas de acordo com a ponderaçáo dos custos e benefícios. 2 - ...
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Acórdão nº 474/12.7TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2015
1 - Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, estando a matéria neles suscitada submetida às regras delimitadoras do objeto da ação. 2 - As empresas de mediação estão, por força do disposto no Artº 17º/3 do DL 211/2004 de 20/08, obrigadas a entregar de imediato aos interessados...
...celebrou com D. um acordo" de reserva do imóvel acima identificado pelo pre\xC3"... -
Acórdão nº 1411/09.1TBTVD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017
Sumário da responsabilidade do Relator: I- São considerados aparentes os defeitos que se revelam perante um exame diligente da obra, sendo o grau da diligência medido pelo critério objectivo do bom pai de família sem conhecimentos especiais das regras técnicas de construção, mas se o dono da obra for um técnico da arte ou se por sua iniciativa ou do empreiteiro se recorrer de um perito na realizaç
... as quais aos 17/12/2010 substabelecem sem reserva na pessoa da ilustre advogada T, com ... incluía o levantamento da estrutura do imóvel, trabalhos de reboco, assentamento de azulejo, ... de Segundos Outorgantes celebraram um acordo, denominado por “Compra e Venda e Mútuo com ... -
Acórdão nº 1655/18.5T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Setembro de 2020
1. Deve entender-se que há inversão do ónus da prova da entrega da quantia da reserva de um imóvel por parte do interessado, quando o mediador torna muito difícil a prova dessa entrega por parte do cliente, designadamente omitindo, ao contrário do que comunicara, o envio do comprovativo da transferência. 2. Se o mediador não informa o seu cliente do estado das negociações com o interessado na...
... lhe foi submetido uma declaração de reserva do seu imóvel, pelo valor de € 10.000,00 ... à dispensa do contrato promessa e ao acordo para realizar a escritura no início de Junho, ... -
Acórdão nº 593/11.7TBMNC-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
I- Existe colisão de direitos sempre que o exercício de um direito impossibilita, no todo ou em parte, o exercício de outro. Para que se verifique uma situação desta natureza é necessária a presença cumulativa de três pressupostos: a existência de uma pluralidade de direitos, a sua pertença a diferentes titulares e a impossibilidade de exercício simultâneo e integral desses direitos. Em suma: a...
... é a legítima dona e proprietária do imóvel identificado no artigo 7º da petição inicial e ... Resultou, igualmente, provado que, e de acordo com o recurso acerca da impugnação da matéria ... na categoria de um direito de reserva da intimidade da vida privada e familiar previsto ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... em juízo, sendo necessário o acordo de ambos para a propositura de ações. 3 - ... 3 - O substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário. 4 - ...4 - Caso o imóvel seja a habitação própria permanente do ...
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Acórdão nº 9783/08.9TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 2015
1. A arguição por falta de fundamentação a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 668.º do CPC apenas ocorre quando a sentença seja totalmente omissa quanto à fundamentação, de facto e de direito. 2. Não se verifica omissão de pronúncia a que alude a alínea d) do nº 1 do artigo 668.º do CPC, preceito que deve ser conjugado com o artigo 660.º, n.º2, do CPC, quando todas as questões...
... parte sobrante; - que, à data da DUP, o imóvel não gerava qualquer rendimento por o contrato de ....05.2008, actualizada, desde tal data, de acordo com o disposto no art. 24.º, n.ºs 1 e 2 do CE. ... pelo próprio PDM como equivalente ao da Reserva Ecológica Nacional …; (ii) não atenderam ao ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...) ..; e) ..; f) ..; g) ..; h) Os lucros e reservas colocados à disposição dos associados ou ...éstimo contraído para a aquisição do imóvel, seja reinvestido na aquisição da propriedade ..., em cada ano, optar pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria A. 9 ...
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Regulamento n.º 639/2016
... ao dia, semana, mês ou ano civil, de acordo com o calendário; f) Indicação da ..., quando decorrentes da demolição do imóvel por motivos de degradação e/ou ruína, ou se ... fachada do respetivo estabelecimento; c) Reservar um corredor de circulação de peões igual ou ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... , do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela ... Artigo 16.º Reserva da intimidade da vida privada 1 - O ...égio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... conciliação, que é a da necessidade do acordo de todos os credores. 47 - É regulada de modo ... ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade, e de todos os demais bens e ... 6 - À venda de imóvel, ou de fração de imóvel, em que tenha sido ...
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Acórdão nº 1187/11.2TBPDL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2012
1. No contrato de mediação imobiliária, celebrado em regime de não exclusividade, o negócio pode ser realizado com o angariado, mas também com terceiro angariado por outra mediadora, ou até pelo própria parte contratante, nada impedindo que esta, simultaneamente possa negociar com outros, desde que observados os princípios da boa fé. 2. Não tendo sido obtida a celebração do negócio visado,...
...teve como a promoção da venda do imóvel pertença da R., bem como dos danos que desta ... de apresentação de proposta e pedido de reserva do imóvel, estabelecendo-se as condições para ...ária e injustificadamente incumpriu o acordo de reserva que celebrou, recusando-se a assinar o ... -
Acórdão nº 09581/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
1. O Imposto Municipal sobre Imóveis, criado pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (I.M.I. - aprovado pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), tributo que substituiu a Contribuição Autárquica, deve considerar-se um imposto sobre o património que incide sobre o valor dos prédios situados no território de cada município, dividindo-se, de harmonia com a classificação dos mesmos prédios, em rústico
... para financiar exclusivamente a PCUP de acordo com os estatutos; 28-É exactamente o que ocorre ...imóvel, mas somente que os prédios adquiridos sejam ... um mínimo do resultado de exercício é reserva legal e um mínimo de 5 % reserva especial, ... -
Acórdão nº 06295/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
1. A nulidade da sentença resultante da falta de assinatura do juiz sana-se por suprimento, oficioso ou a requerimento, de qualquer das partes, inclusivamente pelo Ministério Público, a todo o tempo, assim sendo um vício de conhecimento oficioso, contrariamente às restantes nulidades da sentença legalmente consagradas (cfr.artº.615, nºs.1, al.a), e 2, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 2
... fiscal que aceitou a proposta de venda de imóvel que no processo de execução fiscal foi ..., pois a revisão de sentenças está reservada ao poder judicial, através dos meios processuais ... alegações de recurso; 58-De facto, de acordo com o n.º 1 do artigo 163.° do CPTA, só ... -
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... da operaçáo urbanística projectada, de acordo com o disposto na secçáo I do capítulo II do ... e, quando possível, ao proprietário do imóvel no qual estejam a ser executadas as obras, ou seu ... ou em vias de classificaçáo, reservas arqueológicas de protecçáo e zonas especiais ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... da República n.º 274-A/2017 Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, ...2 - Sob reserva dos requisitos de confidencialidade, cada Parte ... cultural pode ser um documento, um imóvel, um objeto ou um sítio patrimonial. Após ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. ... correntes -- diver- sas -- outras -- reserva». 4 -- A descativação das verbas referidas nos ... valor de aquisição ou construção do imóvel. 2 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...