Acordo de reserva de imóvel

• Contratos - como devem ser redigidos

... vedada pela lei. II – O contrato atípico de “reserva de imóvel” corresponde a um acordo intermédio, realizado acessória ou instrumentalmente no âmbito de uma negociação, que serve a criação de bases materiais para a consecução do objectivo pretendido pelo contrato final e, através do regime da reserva, o estabelecimento duma regulamentação para o caso das negociações se gorarem, configurando o que a doutrina denomina como acordo...

... gociações com vista à futura compra e venda de um imóvel e celebrando um acordo de reserva nos termos do qual o pretendente a comprador entregou certa quantia com vista a garantir o negócio e demonstrar o seu interesse no mesmo, prevendo-se apenas que essa quantia seria imputada no sinal quando viesse a ser celebrado contrato-promessa mas nada se dizendo sobre a consequência de não vir a celebrar-se este, o referido comprador que desistiu do...

• Legislação

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... a compensação devida pela obrigação de manter o imóvel fora do mercado durante determinado período de tempo, com os consequentes prejuízos daí decorrentes para o vendedor, deveria ser indemnizada pelo pagamento do valor da reserva que é fixado, por comum acordo, como o adequado à reparação desses potenciais danos e é tido como suficiente para garantir a tutela da confiança relativa à expressão do interesse do comprador perante o vendedor na...

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... ituações que, genericamente, se podem designar de acordos intermédios, que ocorrem acessória ou instrumentalmente no decurso de uma negociação que definitivamente as regulará. II - Os acordos designados por "contrato de reserva” integram-se, pelo seu conteúdo, no âmbito destes acordos intermédios, constituindo contratos preliminares e preparatórios inominados . III - A figura jurídica do sinal não é de exclusiva aplicação no âmbito do contrato...

... em comunhão de habitação (em local diverso do imóvel hipotecado), no quadro de uma disposição patrimonial mais geral que implicou também a doação do referido imóvel hipotecado (com reserva de usufruto a favor da doadora).

I - A Lei das Cláusulas Contratuais Gerais (LCCG) também regula as cláusulas pré-elaboradas para um contrato individual, cujo conteúdo o destinatário não pôde influenciar, e porque os contratos de mediação imobiliária podem conter cláusulas desse tipo, devem submeter-se ao regime da LCCG. II - Como resulta claro do disposto no n.º 2 do artigo 19 do RJAMI (Regime Jurídico da Atividade de Mediação...

1. São características ou pressupostos essenciais do contrato de mediação imobiliária: (1) a prática de actos pelo mediador com o fito a celebração de um negócio jurídico entre comitente e terceiro;(2) a actuação do mediador com autonomia e independência; (3) o direito ao recebimento da retribuição se o negócio se concretizar; (4) a existência de uma relação de causalidade entre a actividade do...

... rio. Difere, portanto, da simulação, porque:1) na reserva mental a intenção é de enganar o próprio declaratário; 2) por consequência, não há acordo simulatório. É uma espécie de simulação unilateral, sendo também a simulação, de certo modo, um espécie de reserva mental bilateral.» III – Se a recorrente tivesse logrado provar – o que não conseguiu - que a localização do imóvel tinha sido essencial para a sua vontade de celebrar o contrato-promessa

... compradores, na primeira visita realizada ao imóvel com a mediadora, que precisa de um prazo de 6 meses para a entrega do imóvel. 4. A frustração da celebração do contrato de compra a venda a 20.09.2018 por os destinatários potenciais compradores não acordarem na exigência de entrega do imóvel em 6 meses e por clientes vendedores não aceitaram vender o imóvel com a sua entrega num prazo de 2 meses e 10 dias, não corresponde a frustração da...

... e demonstrar que a razão pela qual a venda do imóvel não se concretizou se ficou a dever à conduta do cliente. 5 – Nada impede que a mediadora seja ressarcida pelos danos sofridos por uma demonstrada conduta culposa da ré na formação e vigência do contrato de mediação imobiliária, devendo, nesse caso, invocar tal causa de pedir na ação respetiva.

... que eram do seu conhecimento, sem manifestar uma reserva quanto às consequências da aceitação, retirando-se dessa aceitação, sem restrições uma manifestação ficcionada de renúncia do dono da obra a responsabilizar o empreiteiro pela existência de tais defeitos, o que sempre pressupõe que o vendedor/construtor demonstre que colocou o imóvel à disposição do comprador para efeitos de exame.

... aratário(s) que permite distinguir a simulação da reserva mental em que também existe uma divergência intencional entre a vontade real do declarante e a declarada, mas com o intuito de enganar o próprio declaratário; VI - É inequívoca a existência de divergência entre a vontade declarada e a vontade real no contrato de compra e venda do imóvel se após a outorga da escritura que o formalizou se manteve o statu quo ante, excepto, naturalmente, que

... a vontade real e a declarada, com fundamento em acordo das partes, com a intenção fraudulenta de prejudicar a Autora, porquanto os sujeitos envolvidos nos negócios jurídicos em causa [contrato de compra e venda de um imóvel celebrado entre os Réus; doação da casa de morada de família, com reserva de direito de habitação, que a Ré e o marido fizeram ao seu único filho; cessão de quota numa sociedade a favor de um dos Réus (após aumentada no seu

... do urbanismo, e sendo a sua concessão feita sob reserva de direitos de terceiros, e por consubstanciarem os actos urbanísticos carácter real, se a autora dos actos administrativos, à luz da realidade registral e da presunção que daí deriva daquela que tem registada seu favor o direito de propriedade de um imóvel, actuou em conformidade com a legalidade que daí advém, não pode considerar-se como questão prejudicial, a apreciação de questão...

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1 - Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, estando a matéria neles suscitada submetida às regras delimitadoras do objeto da ação. 2 - As empresas de mediação estão, por força do disposto no Artº 17º/3 do DL 211/2004 de 20/08, obrigadas a entregar de imediato aos interessados...

I - No incidente de despejo imediato, o inquilino, para evitar o despejo, não está limitado ao meio de defesa constituído pelo pagamento das rendas. II - Se na acção de despejo se discute o montante da renda, para efeitos do incidente de despejo imediato não pode considerar-se imediatamente exigível o valor da renda defendido pelo senhorio e, pagando o inquilino o montante da renda definido no...