Acordo de reserva de imóvel

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  • Acordo de reserva de imóvel
  • Acórdão nº 4773/23.4T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-01-2025

    ... vedada pela lei. II – O contrato atípico de “reserva de imóvel” corresponde a um acordo intermédio, realizado acessória ou instrumentalmente no âmbito de uma negociação, que serve a criação de bases materiais para a consecução do objectivo pretendido pelo contrato final e, através do regime da reserva, o estabelecimento duma regulamentação para o caso das negociações se gorarem, configurando o que a doutrina denomina como acordo...

  • Acórdão nº 1746/19.5T8CSC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-11-2022

    ... gociações com vista à futura compra e venda de um imóvel e celebrando um acordo de reserva nos termos do qual o pretendente a comprador entregou certa quantia com vista a garantir o negócio e demonstrar o seu interesse no mesmo, prevendo-se apenas que essa quantia seria imputada no sinal quando viesse a ser celebrado contrato-promessa mas nada se dizendo sobre a consequência de não vir a celebrar-se este, o referido comprador que desistiu do...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
    ... Artigo 16.º Reserva da intimidade da vida privada ... Artigo 17.º ... Artigo 166.º Acordo para prestação de teletrabalho ... Artigo ... égio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... ção, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de ... da operação urbanística projectada, de acordo com o disposto na secção I do capítulo II do ... de 23 de Janeiro; i) Áreas integradas na Reserva ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei ... % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde que se destine a despesas com ... Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade 1 - Como ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei ... despesas correntes - Diversas - Outras - Reserva»; b) 12,5 % das despesas afetas a projetos não ... % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde que se destinem a despesas com ...
  • Lei n.º 31/2014
    ... reservatório de carbono e reserva de biodiversidade; ... b) Garantir o ... acordo com o previsto na lei ... Artigo 5.º ... imóvel a realização das operações urbanísticas ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei ... % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde que se destine a despesas com ... Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade 1 - Como ...
  • Acórdão nº 25178/20.3T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-07-2023

    ... a compensação devida pela obrigação de manter o imóvel fora do mercado durante determinado período de tempo, com os consequentes prejuízos daí decorrentes para o vendedor, deveria ser indemnizada pelo pagamento do valor da reserva que é fixado, por comum acordo, como o adequado à reparação desses potenciais danos e é tido como suficiente para garantir a tutela da confiança relativa à expressão do interesse do comprador perante o vendedor na...

  • Lei n.º 52/2019
    ... magistrados do Ministério Público 1 - De acordo com os respetivos estatutos, os magistrados ... para consulta a identificação de cada imóvel, pela sua matriz, localização e valor ... interesses de terceiros ou salvaguarda da reserva da vida privada, o titular do cargo pode opor-se ...
  • Acórdão nº 22550/18.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-12-2019

    ... ituações que, genericamente, se podem designar de acordos intermédios, que ocorrem acessória ou instrumentalmente no decurso de uma negociação que definitivamente as regulará. II - Os acordos designados por "contrato de reserva” integram-se, pelo seu conteúdo, no âmbito destes acordos intermédios, constituindo contratos preliminares e preparatórios inominados . III - A figura jurídica do sinal não é de exclusiva aplicação no âmbito do contrato...

  • Acórdão nº 3436/16.1T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2017

    ... em comunhão de habitação (em local diverso do imóvel hipotecado), no quadro de uma disposição patrimonial mais geral que implicou também a doação do referido imóvel hipotecado (com reserva de usufruto a favor da doadora).

  • Acórdão nº 782/19.6T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-03-2022

    I - A Lei das Cláusulas Contratuais Gerais (LCCG) também regula as cláusulas pré-elaboradas para um contrato individual, cujo conteúdo o destinatário não pôde influenciar, e porque os contratos de mediação imobiliária podem conter cláusulas desse tipo, devem submeter-se ao regime da LCCG. II - Como resulta claro do disposto no n.º 2 do artigo 19 do RJAMI (Regime Jurídico da Atividade de Mediação...

    ... imóvel objeto do contrato de mediação imobiliária em ... interessados, tendo dois deles assinado um acordo de reserva do imóvel, que os réus aceitaram, e ...
  • Acórdão nº 1421/12.1TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-09-2014

    1. São características ou pressupostos essenciais do contrato de mediação imobiliária: (1) a prática de actos pelo mediador com o fito a celebração de um negócio jurídico entre comitente e terceiro;(2) a actuação do mediador com autonomia e independência; (3) o direito ao recebimento da retribuição se o negócio se concretizar; (4) a existência de uma relação de causalidade entre a actividade do...

    ... Procedeu à divulgação do imóvel, tendo inclusivamente elaborado uma ficha de ... Alegou que a ficha de reserva encontra-se somente assinada por M (…) e que o ... ção e apreciação desta prova de acordo com as regras da lógica e da experiência comum ...
  • Acórdão nº 13436/14.0T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08-11-2018

    ... rio. Difere, portanto, da simulação, porque:1) na reserva mental a intenção é de enganar o próprio declaratário; 2) por consequência, não há acordo simulatório. É uma espécie de simulação unilateral, sendo também a simulação, de certo modo, um espécie de reserva mental bilateral.» III – Se a recorrente tivesse logrado provar – o que não conseguiu - que a localização do imóvel tinha sido essencial para a sua vontade de celebrar o contrato-promessa

  • Acórdão nº 876/19.8T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-12-2020

    ... compradores, na primeira visita realizada ao imóvel com a mediadora, que precisa de um prazo de 6 meses para a entrega do imóvel. 4. A frustração da celebração do contrato de compra a venda a 20.09.2018 por os destinatários potenciais compradores não acordarem na exigência de entrega do imóvel em 6 meses e por clientes vendedores não aceitaram vender o imóvel com a sua entrega num prazo de 2 meses e 10 dias, não corresponde a frustração da...

  • Acórdão nº 310/22.6T8TVD.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-01-2025

    ... e demonstrar que a razão pela qual a venda do imóvel não se concretizou se ficou a dever à conduta do cliente. 5 – Nada impede que a mediadora seja ressarcida pelos danos sofridos por uma demonstrada conduta culposa da ré na formação e vigência do contrato de mediação imobiliária, devendo, nesse caso, invocar tal causa de pedir na ação respetiva.

  • Acórdão nº 1411/09.1TBTVD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2017

    ... que eram do seu conhecimento, sem manifestar uma reserva quanto às consequências da aceitação, retirando-se dessa aceitação, sem restrições uma manifestação ficcionada de renúncia do dono da obra a responsabilizar o empreiteiro pela existência de tais defeitos, o que sempre pressupõe que o vendedor/construtor demonstre que colocou o imóvel à disposição do comprador para efeitos de exame.

  • Acórdão nº 603/17.4T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-10-2023

    ... aratário(s) que permite distinguir a simulação da reserva mental em que também existe uma divergência intencional entre a vontade real do declarante e a declarada, mas com o intuito de enganar o próprio declaratário; VI - É inequívoca a existência de divergência entre a vontade declarada e a vontade real no contrato de compra e venda do imóvel se após a outorga da escritura que o formalizou se manteve o statu quo ante, excepto, naturalmente, que

  • Acórdão nº 589/14.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-02-2020

    ... a vontade real e a declarada, com fundamento em acordo das partes, com a intenção fraudulenta de prejudicar a Autora, porquanto os sujeitos envolvidos nos negócios jurídicos em causa [contrato de compra e venda de um imóvel celebrado entre os Réus; doação da casa de morada de família, com reserva de direito de habitação, que a Ré e o marido fizeram ao seu único filho; cessão de quota numa sociedade a favor de um dos Réus (após aumentada no seu

  • Acórdão nº 03326/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24-02-2023

    ... do urbanismo, e sendo a sua concessão feita sob reserva de direitos de terceiros, e por consubstanciarem os actos urbanísticos carácter real, se a autora dos actos administrativos, à luz da realidade registral e da presunção que daí deriva daquela que tem registada seu favor o direito de propriedade de um imóvel, actuou em conformidade com a legalidade que daí advém, não pode considerar-se como questão prejudicial, a apreciação de questão...

  • Regulamento n.º 852/2020
    ... tendo o museu sido instalado em 1990, num imóvel de propriedade não municipal, onde funcionou ... O presente Regulamento é elaborado de acordo com o disposto no artigo 53.º da Lei-Quadro dos ... do MNR aos bens culturais, em contexto de reserva, pode ser autorizado, mediante solicitação ...
  • Acórdão nº 474/12.7TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08-01-2015

    1 - Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, estando a matéria neles suscitada submetida às regras delimitadoras do objeto da ação. 2 - As empresas de mediação estão, por força do disposto no Artº 17º/3 do DL 211/2004 de 20/08, obrigadas a entregar de imediato aos interessados...

    ... celebrou com D ... um acordo" de reserva do imóvel acima identificado pelo pre\xC3" ...
  • Acórdão nº 13082/23.8T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-06-2024

    I - No incidente de despejo imediato, o inquilino, para evitar o despejo, não está limitado ao meio de defesa constituído pelo pagamento das rendas. II - Se na acção de despejo se discute o montante da renda, para efeitos do incidente de despejo imediato não pode considerar-se imediatamente exigível o valor da renda defendido pelo senhorio e, pagando o inquilino o montante da renda definido no...

    ... , a fruir e impedir a esta o gozo daquele imóvel ... F) Esta foi a intenção do nosso ... de 1 de Junho de 2018 o que denominaram « acordo sobre reserva de imóvel » e cujo conteúdo é o ...

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