Acordo de reserva de imóvel

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  • Acordo de reserva de imóvel
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...ção legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja ... de natureza confidencial deve guardar reserva sobre o seu conteúdo, não lhe sendo lícito ... 2. Tratando-se de coisa imóvel, ou de coisa móvel sujeita a registo, só a ...

  • Acórdão nº 3436/16.1T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Em função do disposto no artº 360º CCiv, se o adversário do confitente não aceitar a confissão na sua totalidade, ela não valerá também na parte que lhe é favorável, tendo ele portanto de provar o próprio facto confessado. II – Mas se a Embargante, ao requerer o depoimento de parte do Exequente, declara, ao mesmo tempo, pretender provocar e fazer-se valer, como efectivamente o fez, da...

    ...) mas que esta deu de hipoteca o seu imóvel para garantir o pagamento da divida da neta e do ...declarou doar, com reserva de usufruto, a fracção autónoma atrás ..., nos termos do artº 767º CCiv, o acordo entre ele e o assuntor pode fazer-se ...

  • Acórdão nº 1421/12.1TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Setembro de 2014

    1. São características ou pressupostos essenciais do contrato de mediação imobiliária: (1) a prática de actos pelo mediador com o fito a celebração de um negócio jurídico entre comitente e terceiro;(2) a actuação do mediador com autonomia e independência; (3) o direito ao recebimento da retribuição se o negócio se concretizar; (4) a existência de uma relação de causalidade entre a actividade do...

    ... Procedeu à divulgação do imóvel, tendo inclusivamente elaborado uma ficha de ... Contestou a ré. Alegou que a ficha de reserva encontra-se somente assinada por M (…) e que o ...ção e apreciação desta prova de acordo com as regras da lógica e da experiência comum. ...

  • Acórdão nº 13436/14.0T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    I - A impugnação da decisão relativa à matéria de facto apenas deve proceder quando o recorrente demonstrar, com evidência, através de um juízo crítico sobre todos os meios de prova produzidos sobre um determinado ponto da matéria de facto - os que fundaram a convicção do Juiz a quo para decidir sobre esse concreto ponto e os que o recorrente entende que também devem ser considerados para decidir,

    ... vender, com o intuito de sobrevalorizar o imóvel dos autos; 4. Tal facto resulta da prova ... é nulo porquanto a A./Apelada agiu com reserva mental; 8. A A./Apelada não agiu segundo as ...ção, em dia hora e local a fixar por acordo. 5. Mais acordaram Autora e Ré que, na falta de ...

  • Acórdão nº 474/12.7TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2015

    1 - Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, estando a matéria neles suscitada submetida às regras delimitadoras do objeto da ação. 2 - As empresas de mediação estão, por força do disposto no Artº 17º/3 do DL 211/2004 de 20/08, obrigadas a entregar de imediato aos interessados...

    ...celebrou com D. um acordo" de reserva do imóvel acima identificado pelo pre\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007

    ... que justificavam a sujeiçáo do imóvel a tal estatuto. O regime jurídico dos bens ..., pela Administraçáo, através de reservas" e mutaçóes dominiais e de cedências de utiliza\xC3"...devem ser realizadas de acordo com a ponderaçáo dos custos e benefícios. 2 - ...

  • Acórdão nº 1411/09.1TBTVD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    Sumário da responsabilidade do Relator: I- São considerados aparentes os defeitos que se revelam perante um exame diligente da obra, sendo o grau da diligência medido pelo critério objectivo do bom pai de família sem conhecimentos especiais das regras técnicas de construção, mas se o dono da obra for um técnico da arte ou se por sua iniciativa ou do empreiteiro se recorrer de um perito na realizaç

    ... as quais aos 17/12/2010 substabelecem sem reserva na pessoa da ilustre advogada T,  com ... incluía o levantamento da estrutura do imóvel, trabalhos de reboco, assentamento de azulejo, ... de Segundos Outorgantes celebraram um acordo, denominado por “Compra e Venda e Mútuo com ...

  • Acórdão nº 1655/18.5T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Setembro de 2020

    1. Deve entender-se que há inversão do ónus da prova da entrega da quantia da reserva de um imóvel por parte do interessado, quando o mediador torna muito difícil a prova dessa entrega por parte do cliente, designadamente omitindo, ao contrário do que comunicara, o envio do comprovativo da transferência. 2. Se o mediador não informa o seu cliente do estado das negociações com o interessado na...

    ... lhe foi submetido uma declaração de reserva do seu imóvel, pelo valor de € 10.000,00 ... à dispensa do contrato promessa e ao acordo para realizar a escritura no início de Junho, ...

  • Acórdão nº 593/11.7TBMNC-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    I- Existe colisão de direitos sempre que o exercício de um direito impossibilita, no todo ou em parte, o exercício de outro. Para que se verifique uma situação desta natureza é necessária a presença cumulativa de três pressupostos: a existência de uma pluralidade de direitos, a sua pertença a diferentes titulares e a impossibilidade de exercício simultâneo e integral desses direitos. Em suma: a...

    ... é a legítima dona e proprietária do imóvel identificado no artigo 7º da petição inicial e ... Resultou, igualmente, provado que, e de acordo com o recurso acerca da impugnação da matéria ... na categoria de um direito de reserva da intimidade da vida privada e familiar previsto ...

  • Acórdão nº 9783/08.9TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 2015

    1. A arguição por falta de fundamentação a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 668.º do CPC apenas ocorre quando a sentença seja totalmente omissa quanto à fundamentação, de facto e de direito. 2. Não se verifica omissão de pronúncia a que alude a alínea d) do nº 1 do artigo 668.º do CPC, preceito que deve ser conjugado com o artigo 660.º, n.º2, do CPC, quando todas as questões...

    ... parte sobrante; - que, à data da DUP, o imóvel não gerava qualquer rendimento por o contrato de ....05.2008, actualizada, desde tal data, de acordo com o disposto no art. 24.º, n.ºs 1 e 2 do CE. ... pelo próprio PDM como equivalente ao da Reserva Ecológica Nacional …; (ii) não atenderam ao ...

  • Acórdão nº 1187/11.2TBPDL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2012

    1. No contrato de mediação imobiliária, celebrado em regime de não exclusividade, o negócio pode ser realizado com o angariado, mas também com terceiro angariado por outra mediadora, ou até pelo própria parte contratante, nada impedindo que esta, simultaneamente possa negociar com outros, desde que observados os princípios da boa fé. 2. Não tendo sido obtida a celebração do negócio visado,...

    ...teve como a promoção da venda do imóvel pertença da R., bem como dos danos que desta ... de apresentação de proposta e pedido de reserva do imóvel, estabelecendo-se as condições para ...ária e injustificadamente incumpriu o acordo de reserva que celebrou, recusando-se a assinar o ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...ípios contidos no artigo 29º da CRP e da reserva de jurisdição – e, no caso dos autos, não ..., deverá ser devolvido à recorrente, de acordo com o decidido no acórdão em relação aos ... negociação particular e que a venda do imóvel fosse efetuada por arrematação em hasta ...

  • Acórdão nº 09581/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    1. O Imposto Municipal sobre Imóveis, criado pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (I.M.I. - aprovado pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), tributo que substituiu a Contribuição Autárquica, deve considerar-se um imposto sobre o património que incide sobre o valor dos prédios situados no território de cada município, dividindo-se, de harmonia com a classificação dos mesmos prédios, em rústico

    ... para financiar exclusivamente a PCUP de acordo com os estatutos; 28-É exactamente o que ocorre ...imóvel, mas somente que os prédios adquiridos sejam ... um mínimo do resultado de exercício é reserva legal e um mínimo de 5 % reserva especial, ...

  • Acórdão nº 06295/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    1. A nulidade da sentença resultante da falta de assinatura do juiz sana-se por suprimento, oficioso ou a requerimento, de qualquer das partes, inclusivamente pelo Ministério Público, a todo o tempo, assim sendo um vício de conhecimento oficioso, contrariamente às restantes nulidades da sentença legalmente consagradas (cfr.artº.615, nºs.1, al.a), e 2, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 2

    ... fiscal que aceitou a proposta de venda de imóvel que no processo de execução fiscal foi ..., pois a revisão de sentenças está reservada ao poder judicial, através dos meios processuais ... alegações de recurso; 58-De facto, de acordo com o n.º 1 do artigo 163.° do CPTA, só ...

  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... da operaçáo urbanística projectada, de acordo com o disposto na secçáo I do capítulo II do ... e, quando possível, ao proprietário do imóvel no qual estejam a ser executadas as obras, ou seu ... ou em vias de classificaçáo, reservas arqueológicas de protecçáo e zonas especiais ...

  • Acórdão nº 3037/05.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    I - Se a doação de imóvel (terreno com garagem implantada) não foi efectuada com reserva de usufruto porque assim o quiseram doadores (pais) e donatária (filha), os poderes de facto que aqueles continuarem a exercer sobre o imóvel não correspondem ao exercício de um direito real limitado como é o direito de usufruto que apenas se pode considerar constituído nos termos constantes do art. 1440.º do

    ...; a filha dos réus pretendia edificar um imóvel para sua habitação nessa parte descoberta e os ... ela e marido condicionaram a doação à reserva de usufruto do imóvel e da construção que nele ... 5. Em execução do dito acordo foi celebrado o mencionado contrato-promessa de ...

  • Acórdão nº 1465/12.3TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2015

    1. Os casos padrão da culpa in contrahendo correspondem ao seguinte: a) ruptura, infundamentada, das negociações preparatórias; b) não conclusão, injustificada, de um contrato cujas negociações se iniciaram; c) celebração de um contrato ferido de invalidade ou ineficácia; d) conclusão de um contrato válido e eficaz, em que surgiram das respectivas negociações danos a indemnizar, designadamente...

    ...ção imobiliária, visando a venda de um imóvel, contra a remuneração, para si, de 5% do preço ... interesse em adquiri-lo, assinando um acordo de reserva, ficando acordado entre as partes ...

  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010

    ...Em quinto lugar, de acordo com o reforço da responsabilidade dos ... 24 de Julho; viii) Áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional, nos termos definidos no ... as de protecçáo do património cultural imóvel, e a obrigaçáo de comunicaçáo prévia nos ...

  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008

    ... ao volume e natureza dessa águas, de acordo com a legislaçáo . em vigor, quando náo ... ou parcialmente, em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional, a pronúncia da comissáo de ...ços de alojamento turístico quando um imóvel ou fracçáo deste esteja mobilado e equipado e ...

  • Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001

    ... municipal tomar posse administrativa do imóvel para lhes dar execução imediata. 2 - ... da operação urbanística projectada, de acordo com o disposto na secção I do capítulo II do ...; h) Parques nacionais, parques naturais, reservas...

  • Acórdão nº 2548/14.0TBVNG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2016

    Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.

    ... declaração de nulidade da cláusula de reserva de propriedade a favor do Banco D…, SA, que ...Esse é o acordo subjacente ao contrato: o financiador assume o ... mútuo porque não são as alienantes do imóvel financiado, mas constituem outras garantias do ...

  • Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro de 1990

    ... à máxima que puder ser praticada de acordo com o método que estiver a ser utilizado (artigo ...reserva (artigo 15.º) e a imobilizações incorpóreas ... da matriz à data da aquisição do imóvel. 5 - O valor reintegrável de um imóvel ...

  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    ... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. ... à câmara municipal da localização do imóvel, dentro do mesmo prazo e em relação ao mesmo ... no sentido da criação de um regime de reserva fiscal para investimento para pessoas colectivas ...

  • Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável. II – O jus aedificandi nã

    ... factos provados n.º 16 relativamente ao acordo celebrado em 5 de Setembro de 2005 quanto à ... de uso condicionado, integrado em Reserva Ecológica Nacional. – fls. 1097 e ss. do ... naturais e funcionais de uma coisa imóvel ou de uma categoria de coisas imóveis, visam ...