Imunidade
645 resultados para Imunidade
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Resolução da Assembleia da República n.º 69/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgáos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes deve ser alterado, a fim de especificar que a imunidade dos membros do pessoal da EUROPOL, no que se refere a palavras e escritos e ou a actos por eles praticados no desempenho das suas funçóes oficiais, ...
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Despacho 21186-A/2007, de 12 de Setembro de 2007
... TC = 5; S = 1; O = 3 ... T = 30; TP = 30; PL = 10; ... Laboratório de Enzimologia e Química de ... PL = 70; O = 5 ... Infecçáo e Imunidade ... T = 45; PL = 30; S = 2; O = 4 ... T = 30; TP = 24; OT = 10; O = 10 ... Proteínas ... Limnologia ...
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Resolução n.º 14/89, de 02 de Junho de 1989
... Artigo 42.º Imunidade relativamente a processos judiciais 1 - O Fundo usufruirá de imunidade relativamente a qualquer tipo de processo judicial, com excepção de ...
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Acórdão nº 365/10.6T3OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - O mandatário forense, se agir de acordo com as regras próprias da deontologia profissional, escreve na peça processual os factos que lhe são transmitidos pelo seu cliente, convencido de que correspondem à verdade. II - Os princípios da boa-fé e da colaboração entre os intervenientes processuais impõem tal premissa - sob pena de se tornar perverso, à partida, o acesso aos tribunais -, sem...
... 9 - Essa imunidade necessária ao desempenho eficaz do mandato forense ou judicial é assegurada aos advogados pelo reconhecimento legal e garantia de efectivação, ... -
Acórdão nº 72/22.7YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2022
... constituam uma infração, nos termos da lei portuguesa; e) A pena a executar tiver prescrito, nos termos da lei portuguesa; f) Existir uma imunidade que, segundo a lei portuguesa, impeça a execução da condenação; g) A condenação tiver sido proferida contra pessoa inimputável em razão da ...
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Resolução n.º 60-B/97, de 14 de Outubro de 1997
... 5 - O Estado de bandeira de um navio ou o Estado de registo de uma aeronave que goze de imunidade soberana e actue de forma contrária a essas leis e regulamentos ou a outras disposições da presente parte incorrerá em responsabilidade ...
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Decreto-Lei n.º 71/2011, de 16 de Junho de 2011
... 7 — Efeito admissível das perturbações: 7.1 — Imunidade electromagnética: 7.1.1 — O efeito de uma perturbação electromagnética num contador de água deve ser tal que: ... a) A variação no ...
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Portaria n.º 343/2012, de 26 de Outubro de 2012
... eletrostáticas — IEC 801 -2 severidade ní- vel 2 e ISO TR10605; Campos eletromagnéticos RF — IEC 801 -3 severidade nível 2; Imunidade ...
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Decreto n.º 46/2003, de 15 de Outubro de 2003
... imunidade 1 - A União gozará, no território de cada país membro, dos privilégios e da imunidade necessários para a consecução dos seus objectivos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2013, de 21 de Janeiro de 2013
... a) Imunidade ...
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Portaria n.º 315/2023
... 700.20.001 Imunização Prestação de cuidados de prevenção de saúde primária ... através de ações pelas quais se confere imunidade ... recorrendo a meios artificiais para prevenir doenças ... Inicia com o pedido ou com a verificação da necessidade ... de vacina e termina com ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 46/2010, de 21 de Maio de 2010
... (mnimo de cinco consultas) no SNS bem como aos exames indispensveis - diagnstico pr -natal (DPN), anlises ao sangue e urina, controlo da imunidade ou inexistncia de doenas que coloquem em risco a gravidez e o feto (rubola, toxoplasmose, sfilis, hepatite B, HIV/SIDA, etc.) ... 6 - Garanta o ...
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Portaria n.º 112/2023
... Prestação de cuidados de prevenção de saúde primária através de ações pelas ... quais se confere imunidade recorrendo a meios artificiais para prevenir doen- ... ças. Inicia com o pedido ou com a verificação da necessidade de vacina e ... termina com a ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 13/2011/A de 4 de Julho
... Considerando a isenção e imparcialidade do Provedor de Justiça, dadas as suas garantias funcionais de imunidade, inamovibilidade antes de cessado o período do mandato, equiparação protocolar a ministro, disponibilidade de um gabinete de apoio pessoal e ...
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Acórdão nº 066/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022
I – A função do Supremo Tribunal Administrativo, em sede de um recurso de uniformização de jurisprudência, é apenas a de conhecer da identidade entre as decisões em direto confronto e, existindo, decidir qual delas é meritória. II – Em face de uma tal espécie de recurso, eventuais questões concretas levantadas acerca da decisão sindicada configuram um prius, que se deve encontrar...
... vê-se impedida de levar a questão ao conhecimento e apreciação do Tribunal Constitucional, o que poderá, na verdade, significar uma imunidade constitucional de interpretação normativa manifestamente lesiva da Constituição ... 59. Conclui, assim, a aqui Requerente que o Acórdão é ... -
Acórdão nº 74/16.2YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016
Verificando-se omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade, na fase judicial do processo de extradição, a mesma configura nulidade, cominada pelo art. 120.º, n.º 1 e n.º 2, do CPP, que o recorrente arguiu, para os devidos efeitos legais perante o tribunal a quo, e que foi indeferida, e que o tribunal superior não pode suprir por contender com a questão de facto ínsita aos...
... A data limite para o procedimento criminal de AA não expirou, não possuindo qualquer imunidade perante a responsabilidade penal ... AA não foi previamente condenado ou absolvido de um crime igual ao especificado no pedido de extradição ... -
Acórdão nº 14/14.3T8SNT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2017
I - Improcede o fundamento do art. 222.º, n.º 2, al. b), do CPP, no sentido de que não tendo renunciado à regra da especialidade prevista no art. 16.º da Lei 144/99, não podia ser julgado e condenado em processo diferente daquele ao abrigo do qual foi emitido o mandado de detenção executado, e muito menos por crimes que não constam desse mandado, o que aconteceu relativamente aos quatro crimes de
... 4 – A imunidade a que se refere este artigo cessa quando: a) A pessoa em causa, tendo a possibilidade de abandonar o território português ou estrangeiro, o não ... -
Acórdão nº 3/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2016
... imunidade e regalia, v. ibidem, anot. I ao art. 157.º, p. 476). Por outro lado, observa Maria Benedita Urbano, relativamente ao conjunto de remunerações ...
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Acórdão nº 669/14.9YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... Reinhold Zippelius, Teoria Geral do Estado, trad. portuguesa, Lisboa, 1974, p. 136), e caracteriza-se, acima de tudo, por uma "imunidade de coacção", no sentido de que nenhuma entidade pública ou privada pode impor a outrem a adesão e a prática de uma qualquer religião ... Na ...
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Acórdão nº 314/15.5T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
1. A propositura na secção de comércio da instância central, de uma ação de anulação de deliberações sociais respeitante a uma associação, que deu azo ao seu indeferimento liminar por incompetência do tribunal, não constitui um “motivo processual imputável ao titular de direito”, para efeitos de afastar a atribuição do prazo suplementar previsto no nº2 do artigo 327º CC. 2. A competê
... Porém, quanto a nós, não podemos concluir a partir da repetição e eternização da irregularidade por uma espécie de imunidade jurídica por via da figura do abuso de direito, como se uma irregularidade repetida várias vezes deixasse, na prática, de o ser, sobretudo, como ... -
Acórdão nº 1997/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I. Não se verifica a nulidade da sentença quando o juiz não emite pronúncia sobre uma informação oficial da AT, quando sobre tal informação não é suscitada pelas partes qualquer questão; II. Saber se os imóveis da Oponente prosseguem as finalidades da missão, para efeitos da aplicação do art. 23.º, n.º 1 da Convenção de Viena, será uma conclusão a extrair de um conjunto de factos, de acordo com...
... O conceito de isenção consagrado no artigo 23.°, n.° 1, da Convenção é o de um privilégio de direito internacional, decorrente da imunidade diplomática. Como tal, impede que se estabeleça uma relação tributária em tudo o que diga respeito às missões diplomáticas. Ou seja, impede a ... -
Acórdão nº 5036/11.3TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2013
I - Com a redacção dada ao n.º 1 do art. 1792.º do CC pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, a reparação dos danos causados ao cônjuge alegadamente lesado, quer dos resultantes da própria dissolução do casamento, quer de factos que possam ter conduzido à ruptura da vida em comum, passa a ser feita nos meios comuns, de acordo com os princípios gerais da responsabilidade civil. II - Com excepção dos...
... [3] A doutrina da fragilidade da garantia tinha como base de sustentação racional a regra da imunidade interconjugal (interspousal immunity) que determinava a impossibilidade de um cônjuge poder agir contra o outro para obter ressarcimento de ... -
Acórdão nº 00219/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018
... que há-de estar suficientemente esclarecido é que não se pode tratar a discricionariedade ou o mérito administrativo como círculos de imunidade de poder. Toda e qualquer actuação estatal, inclusive a discricionária, está sujeita à ordem jurídica e, assim, ao controle jurisdicional da ...
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Acórdão nº 01966/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
I-Decorre do art.º 12.º, da Lei 24/2007, de 18/07 que a concessionária de autoestrada em que se verifique um sinistro rodoviário causado por objetos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem, atravessamento de animais e líquidos na via, neste último caso, quando não resultantes de condições climatéricas anormais, está onerada com o ónus de prova do cumprimento das obrigações de...
... ção e remoção de tais incidências e respectivas consequências, uma vez que nenhuma estrada pode ser mantida em condições de total imunidade contra esse tipo de riscos para a circulação…” ... Mas, verdadeiramente decisivo para a sorte da presente ação, é que caso em juízo, não ... -
Acórdão nº 3702/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018
I - A distribuição de energia elétrica é uma atividade perigosa por natureza, e, como tal, sujeita ao regime previsto no art. 493º, n.º 2 do CC, que estabelece uma presunção de culpa por danos causados no exercício de uma atividade perigosa por sua própria natureza ou pelos meios utilizados. II - Mas essa presunção só funciona após a prova de que o evento se ficou a dever a razões relacionadas...
... o acidente dos autos, admitindo, no entanto, a ocorrência de umas variações, mas contrapondo que os equipamentos estão todos dotados de imunidade eletromagnética; - a ser de imputar o evento à Distribuição de Energia, S. A., o contador e o DCP também ficariam danificados; - J. M., ...