Imunidade

645 resultados para Imunidade

  • Decreto n.º 50/85, de 27 de Novembro de 1985
    ... § 2 - Os bens da Organização, seja qual for o local em que se encontrem, beneficiarão de imunidade em relação a qualquer forma de requisição, confisco, retenção e outras formas de apreensão ou restrição, salvo na medida em que o exijam ...
  • Acórdão nº 330/03 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2003
    ... Público, uma regra se­gundo a qual um Estado soberano não pode ser demandado num tribunal de outro Estado, é o que se chama Imunidade Jurisdicional dos Estados Estran­geiros ... ( ... ) Para uns, a regra não tem quaisquer excepções; é a doutrina da Imunidade Plena. Para ...
  • Resolução n.º 12/2002, de 25 de Fevereiro de 2002
    ... b) Os bens e demais activos da Corporação, independentemente de onde se encontrem e em poder de quem se encontrem, gozarão de imunidade em relação a confisco, sequestro, embargo, retenção, leilão, adjudicação ou qualquer outra forma de apreensão ou alienação forçada, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 66/2008, de 30 de Dezembro de 2008
    ... 4.3 - Outros observadores, mencionados no parágrafo 1.1 supra, também deveráo usufruir de imunidade jurisdicional no que se refere tanto a palavras ditas e escritas, como a qualquer acto por eles cometido resultante da sua participaçáo nos ...
  • Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
    ... Beneficiam igualmente de imunidade, quando se dirigem para ou regressem do local de reunião da Assembleia. A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode ...
  • Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho de 2008
    ... ípios; bh) «Medicamento veterinário imunológico» o medica- mento veterinário administrado aos animais com o fim de estimular uma imunidade activa ou passiva, ou diagnosticar o estado imunológico; bi) «Medida urgente de segurança» uma alteração tran- sitória da informação sobre ...
  • Resolução n.º 27/2000, de 30 de Março de 2000
    ... Imunidade e privilégios 1 - A pessoa que comparecer no território da Parte requerente, em conformidade com as disposições dos artigos 8.º e 9.º do ...
  • Resolução n.º 72/2003, de 12 de Setembro de 2003
    ... que presta assistência ou ao pessoal que actue por sua conta e que tenha sido devidamente notificado e aceite pelo Estado requerente: a) Imunidade quanto a prisão, detenção ou processo legal, incluindo a jurisdição criminal, cível e administrativa do Estado requerente, relativamente a ...
  • Despacho 21186-H/2007, de 12 de Setembro de 2007
    ... Biomembranas ... T = 30; TP = 10; PL = 15; O = 5 ... Infecçáo e Imunidade ... T = 45; PL = 30; S = 2; O = 5 ... Química dos Materias ... T = 45; PL ...
  • Despacho n.º 25446-A/2007, de 07 de Novembro de 2007
    ... da língua azul serótipo 1 foi recentemente diagnosticado em Portugal, náo existindo à data qualquer tipo de vacina que possa conferir imunidade aos animais das zonas afectadas ... O Estado Português tomou já todas as medidas possíveis para evitar a disseminaçáo da doença em território ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 15/2007, de 09 de Abril de 2007
    ... Artigo 5.o ... Os artigos 1.o a4.o sáo aplicáveis, excepto se o Comité Especial do Athena tiver expressamente levantado a imunidade ou o privilégio, num caso concreto ... 2222 Artigo 6.o ... A presente decisáo entra em vigor em 1 de Novembro de 2004 desde que até essa data ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2004/M, de 09 de Dezembro de 2004
    ... Imunidade (a uma perturbação) - aptidão de um dispositivo, de um aparelho ou de um sistema para funcionar sem degradação na presença duma ...
  • Portaria n.º 488/95, de 22 de Maio de 1995
    ... aos animais; c) Medicamento veterinário imunológico - um medicamento veterinário administrado aos animais a fim de provocar uma imunidade activa ou passiva ou diagnosticar o estado imunológico; d) Vacina para uso veterinário - todo o medicamento veterinário imunológico que contém ...
  • Portaria n.º 21/2007, de 05 de Janeiro de 2007
    ... 7 - Efeito admissível das perturbaçóes: ... 7.1 - Imunidade electromagnética: ... 7.1.1 - O efeito de uma perturbaçáo electromagnética num contador de água deve ser tal que: ... a) A variaçáo no ...
  • Despacho N.º 917/2004 de 9 de Novembro
    ... Imunidade (a uma perturbação) - aptidão dum dispositivo, dum aparelho ou dum sistema para funcionar sem degradação na presença duma perturbação ...
  • Portaria n.º 22/2007, de 05 de Janeiro de 2007
    ... CAPÍTULO I Requisitos comuns a todos os instrumentos de mediçóes dimensionais Imunidade electromagnética ... 1 - O efeito de uma perturbaçáo electromagnética num instrumento de mediçóes dimensionais deve ser tal que: ... A ...
  • Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020
    ... é, impossibilitem a execução da decisão de perda; iv) o visado esteve representado no julgamento; e v) não se verifica a existência de imunidade ou privilégio previsto na lei portuguesa que impossibilite a execução da decisão de perda relativamente ao bem em causa, sendo também certo que ...
  • Acórdão nº 16/21.3GAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2023

    I - O artigo 127.º do Código de Processo Penal não fixa as regras da experiência como limite à discricionariedade, antes define essas máximas da experiência como fundamento da apreciação da prova, num ambiente de liberdade de aferição. II – O conceito de liberdade na convicção probatória significa que o julgador não está vinculado a conceções políticas ou ideológicas predefinidas ou a...

    ... Neste ponto, é importante a imunidade que o julgador deve ter sobre as próprias suas emoções, que não podendo evitá-las, incumbe com auto-crítica não permitir as deformações que ...
  • Acórdão nº 0628/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017
    ... que há-de estar suficientemente esclarecido é que não se pode tratar a discricionariedade ou o mérito administrativo como círculos de imunidade de poder. Toda e qualquer actuação estatal, inclusive a discricionária, está sujeita à ordem jurídica e, assim, ao controle jurisdicional da ...
  • Acórdão nº 2204/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I–Tendo o “trabalhador”, no início do julgamento, afirmado que mantém uma relação de natureza não laboral com a Ré e, em consequência, desistido do pedido formulado contra esta última no seio da presente ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, tais declarações e desistência não tem a virtualidade jurídica de pôr termo à mesma e de obstar ao seu normal...

    ... e teimosamente, pode arriscar-se, no futuro, a ser encarada, por alguns, como estando já a extravasar as fronteiras da independência e imunidade do poder jurisdicional…     [8]Cfr., neste sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 1/10/2015, Processo n.º ...
  • Acórdão nº 206/14.5YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015
    ... ório sem prova, as competências contra-ordenacionais das autoridades de supervisão ficariam inutilizadas através de uma espécie de imunidade antecipada conseguida na fase de supervisão. Ou seja, o cumprimento da lei (na fase de supervisão) acabaria por impedir o cumprimento da lei (na ...
  • Acórdão nº 1831/20.0T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2023

    I- Constitui questão de conhecimento oficioso, susceptível de apreciação em revista mesmo sem ter sido decidida pelo acórdão recorrido (arts. 608º, 2, 2ª parte, 663º, 2, 679º, CPC), a averiguação, em sede de execução de um contrato de seguro de grupo/”ramo vida”, da sanção decorrente da lei (inexistência jurídica, com exclusão dos contratos das cláusulas afectadas e consequente não...

    ... ção e de informação são obrigações impostas na fase de formação do contrato em ordem à aceitação, susceptível de causar imunidade ao risco de ignorância (de “sujeição a cláusulas contratuais desconhecidas”[5]) de trechos relevantes do contrato apresentado ... Assim: ...
  • Acórdão nº 109/15 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2015
    ... Porém, daí não decorre a imunidade dos entes locais a limitações e constrangimentos de índole financeira, nos termos da lei. Como sublinham Guilherme Waldemar d’Oliveira Martins e ...
  • Acórdão nº 39/16.4 T9FNC.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    - É exigível aos operadores de loja na área comercial e alimentar, encarregados de vigiar e fiscalizar o estado dos produtos na secção respectiva, que tenham esse cuidado, pois é essa a sua função contratada, sendo exigível ao gerente que fiscalize se essas funções são realizadas de forma plena e eficaz, pelos operadores directos. - Se, de acordo com as funções do gerente, para as quais foi...

    ... a pessoa colectiva tivesse como efeito negligenciar a descoberta da pessoa singular responsável, que assim poderia beneficiar de uma imunidade de facto inadmissível, a qual não deixaria de favorecer uma diminuição do seu sentimento de responsabilidade." (…) MM. Sabemos, contudo, que no ...
  • Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...

    ... é, impossibilitem a execução da decisão de perda; iv) o visado esteve representado no julgamento; e v) não se verifica a existência de imunidade ou privilégio previsto na lei portuguesa que impossibilite a execução da decisão de perda relativamente ao bem em causa, sendo também certo que ...

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