Imunidade

645 resultados para Imunidade

  • Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
    ... todavia, condicional) ao controlo jurisdicional nacional, significando que o ... DUE (todo o DUE) adquire imunidade ao nosso sistema de fiscalização da ... constitucionalidade e, concretamente, à intervenção do Tribunal Constitucional ... no quadro do ...
  • Acórdão nº 5397/16.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I. Artigos, teses e documentos científicos, não jurídicos, não podem ser juntos ao recurso de revista apenas para reforçar a opinião, sustentada pela ciência, de que no período em que decorreu o diagnóstico pré-natal, aqui em discussão, já existia e era praticado o rastreio bioquímico do 1º e 2º trimestres de gravidez. Não estando tal facto submetido à exigência legal de prova documental, não...

    ... DD referido que tal significava facie (não é o que está escrito) e acrescentado que a EE não tinha problemas de imunidade resultantes da sua patologia, quando resulta o contrário do processo clínico da EE ... Que credibilidade tem a Drª II que vem dizer que tais ...
  • Decreto n.º 19/2001, de 29 de Maio de 2001
    ... 3 - Se um funcionário consular ou um empregado consular propuser uma acção judicial sobre matéria de que goze imunidade de jurisdição de acordo com o disposto no artigo 24.º, não poderá alegar esta imunidade quanto a qualquer pedido de reconvenção directamente ...
  • Aviso n.º DD502/82, de 27 de Maio de 1982
    ... ARTIGO 10.º Os membros do conselho directivo, do conselho de administração e do conselho fiscal gozam de imunidade de jurisdição pelos actos, incluindo palavras e escritos, por eles praticados na sua qualidade oficial e nos limites das suas atribuições. Após ...
  • Acórdão nº 7002/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I - Os reconhecimentos fotográficos são uma diligência policial de investigação válida para identificar o possível agente do crime, se bem que de natureza subsidiária e de resultados ainda mais duvidosos do que os que resultam de um reconhecimento presencial. Porém, para ter valor como prova, o reconhecimento fotográfico deve ser seguido de um reconhecimento pessoal, efectuado nos termos...

    ... , mas sim para a substituir ou revogar; 5 - O despacho do Mmº Juiz entregue na Assembleia da República para pedir o levantamento da imunidade parlamentar - doc. nº 1 - e o despacho que aplica a medida de coacção da prisão preventiva - doc. nº 7 - não carreiam fundamentos que permitam ...
  • Lei n.º 27/82, de 14 de Outubro de 1982
    ... ARTIGO 43.º Processos judiciais 1 - O Fundo goza de imunidade de jurisdição relativamente a todas as formas de acção judicial, salvo para os litígios nascidos ou resultantes do exercício pelo Fundo do seu ...
  • Resolução n.º 3/90, de 30 de Janeiro de 1990
    ... ício das suas funções e no decurso das viagens efectuadas no exercício das suas funções, dos seguintes privilégios e imunidades: a) Imunidade de prisão ou de detenção e de apreensão da sua bagagem pessoal e, relativamente aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, ...
  • Em vigor Lei n.º 65/2003 . Regime jurídico do mandado de detenção europeu
    ... Artigo 27.º ... Privilégios e imunidades ... 1 - Quando a pessoa procurada beneficiar de um privilégio ou de uma imunidade de jurisdição ou de execução os prazos ... fixados no artigo 26.º só começam a correr a partir do dia em que ocorrer o conhecimento de que tal ...
  • Lei n.º 65/2003
    ... Artigo 27.o ... Privilégios e imunidades ... 1 — Quando a pessoa procurada beneficiar de um ... privilégio ou de uma imunidade de jurisdição ou de ... execução os prazos fixados no artigo 26.o ... só começam ... a correr a partir do dia em que ocorrer o conhecimento ...
  • Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro de 2000
  • Aviso n.º 157/2004, de 22 de Setembro de 2004
    ... Qualquer alteração negociada nestas condições deverá ser objecto de acordo adicional ao presente Protocolo ... Artigo 2.º Imunidade A Agência, os seus bens e haveres, onde quer que se encontrem, não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa e judicial em ...
  • Acórdão nº 308/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
    ... Internacional Público, uma regra segundo a qual um Estado soberano não pode ser demandado num tribunal de outro Estado, é o que se chama Imunidade Jurisdicional dos Estados Estrangeiros ... ( ... ) Para uns, a regra não tem quaisquer excepções; é a doutrina da Imunidade Plena ...
  • Acórdão nº 309/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
    ... Internacional Público, uma regra segundo a qual um Estado soberano não pode ser demandado num tribunal de outro Estado, é o que se chama Imunidade Jurisdicional dos Estados Estrangeiros ... ( ... ) Para uns, a regra não tem quaisquer excepções; é a doutrina da Imunidade Plena ...
  • Acórdão nº 01062/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2009
    ... 15.ª Em primeiro lugar, o Tribunal andou mal quando entendeu que a imunidade do ora Recorrente era insusceptível de invocação no caso por não estar em causa a discussão de matéria que “afronte de forma directa ou ...
  • Acórdão nº 01062/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... 15.ª Em primeiro lugar, o Tribunal andou mal quando entendeu que a imunidade do ora Recorrente era insusceptível de invocação no caso por não estar em causa a discussão de matéria que “afronte de forma directa ou ...
  • n.º 3228/2022
    ... Objeto principal ... Vocabulário principal: 71900000 ... Lote n.º 17 ... Designação: CONTROLO EXT. AUTO-IMUNIDADE DOENCA CELIACA ... Preço Base do lote: 672.00 EUR ... Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) ... Objeto principal ...
  • Decreto n.º 121/79, de 09 de Novembro de 1979
    ... ARTIGO 19 1 - Os membros do posto consular e os membros da sua família que com eles vivam beneficiam da imunidade de jurisdição do Estado receptor, excepto em caso de acção civil: a) Relativa aos bens imóveis privados situados no território do Estado ...
  • Resolução n.º 22/89, de 01 de Agosto de 1989
    ... Artigo 1.º No quadro das suas actividades oficiais, o Instituto Universitário Europeu, doravante denominado 'Instituto', beneficia da imunidade de execução, salvo: a) No caso de acção civil intentada por terceiro para os danos resultantes de um acidente causado por um veículo automotor ...
  • Decreto-Lei n.º 325/2007, de 28 de Setembro de 2007
    ... f) Imunidade a capacidade do equipamento para fun- cionar de acordo com o previsto, sem sofrer degradao na presena de perturbaes electromagnticas; ... g) Razes ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 69/2006, de 19 de Dezembro de 2006
    ... Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgáos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes deve ser alterado, a fim de especificar que a imunidade dos membros do pessoal da EUROPOL, no que se refere a palavras e escritos e ou a actos por eles praticados no desempenho das suas funçóes oficiais, ...
  • Despacho 21186-A/2007, de 12 de Setembro de 2007
    ... TC = 5; S = 1; O = 3 ... T = 30; TP = 30; PL = 10; ... Laboratório de Enzimologia e Química de ... PL = 70; O = 5 ... Infecçáo e Imunidade ... T = 45; PL = 30; S = 2; O = 4 ... T = 30; TP = 24; OT = 10; O = 10 ... Proteínas ... Limnologia ...
  • Resolução n.º 14/89, de 02 de Junho de 1989
    ... Artigo 42.º Imunidade relativamente a processos judiciais 1 - O Fundo usufruirá de imunidade relativamente a qualquer tipo de processo judicial, com excepção de ...
  • Acórdão nº 365/10.6T3OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2013

    I - O mandatário forense, se agir de acordo com as regras próprias da deontologia profissional, escreve na peça processual os factos que lhe são transmitidos pelo seu cliente, convencido de que correspondem à verdade. II - Os princípios da boa-fé e da colaboração entre os intervenientes processuais impõem tal premissa - sob pena de se tornar perverso, à partida, o acesso aos tribunais -, sem...

    ... 9 - Essa imunidade necessária ao desempenho eficaz do mandato forense ou judicial é assegurada aos advogados pelo reconhecimento legal e garantia de efectivação, ...
  • Acórdão nº 72/22.7YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2022
    ... constituam uma infração, nos termos da lei portuguesa; e) A pena a executar tiver prescrito, nos termos da lei portuguesa; f) Existir uma imunidade que, segundo a lei portuguesa, impeça a execução da condenação; g) A condenação tiver sido proferida contra pessoa inimputável em razão da ...
  • Resolução n.º 60-B/97, de 14 de Outubro de 1997
    ... 5 - O Estado de bandeira de um navio ou o Estado de registo de uma aeronave que goze de imunidade soberana e actue de forma contrária a essas leis e regulamentos ou a outras disposições da presente parte incorrerá em responsabilidade ...

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