Imunidade

645 resultados para Imunidade

  • Portaria n.º 666/78, de 16 de Novembro de 1978
    ... em Portugal, gozarão, dentro do território português e no respeitante a Portugal, dos privilégios e imunidades seguintes: a) Imunidade de jurisdição, de qualquer tipo, no que respeita a palavras faladas ou escritas ou actos praticados no desempenho das suas funções oficiais; tal ...
  • Aviso n.º DD2339, de 16 de Novembro de 1978
    ... em Portugal, gozarão, dentro do território português e no respeitante a Portugal, dos privilégios e imunidades seguintes: a) Imunidade de jurisdição, de qualquer tipo, no que respeita a palavras faladas ou escritas ou actos praticados no desempenho das suas funções oficiais; tal ...
  • Resolução n.º 30/95, de 05 de Junho de 1995
    ... Artigo 2.° Imunidade de jurisdição e de execução da INMARSAT 1 - Salvo se a ela tiver renunciado expressamente num caso específico, a INMARSAT gozará de imunidade ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 89/2009, de 15 de Setembro de 2009
    ... Os arquivos do Centro sáo invioláveis ... 1 - No quadro das suas actividades oficiais, o Centro tem imunidade de jurisdiçáo e execuçáo, excepto: ... a) Nos casos em que, por decisáo do Conselho, o Centro dela prescinda. Contudo, considera -se que o ...
  • Decreto n.º 17/2012, de 11 de Julho de 2012
  • Aviso n.º 21887/2008, de 13 de Agosto de 2008
    ... do Decreto -Lei n. 124/99, de 20 de Abril, relativamente à área científica de Imunologia, com experiência laboratorial em auto -imunidade, organizaçáo e chefia de laboratórios de investigaçáo e participaçáo activa na prestaçáo de serviços à comunidade no contexto do ...
  • Acórdão nº 1249/09.6TBPDL.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    I - O princípio ou regra da especialidade, mormente, como previsto no Tratado de Extradiçãoentre Portugal e Brasil restringe o poder do Estado requerente de deter ou julgar, ou sujeitar a pessoa extraditada a qualquer outra restrição da sua liberdade pessoal. II - Os actos praticados no processo, após a extradição do arguido e antes do deferimento da ampliação do pedido de extradição que não...

    ... 4 - A imunidade a que se refere este artigo cessa quando: a) A pessoa em causa, tendo a possibilidade de abandonar o território português ou estrangeiro, o não ...
  • Acórdão nº 589/11.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2015

    Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...

    ... mandato violando, inclusivamente, as regras deontológicas a que se encontra vinculado, e, nessa medida, não poderá usufruir de qualquer imunidade na prática de um facto ilícito (violação do direito ao bom nome, honra e consideração da Recorrida), como é o dos presentes autos ... Termos ...
  • Relatório n.º 4/2021
    ... Se bem que inevitavelmente deverá transcorrer algum tempo até que se alcance uma imunidade generalizada, e não se podem excluir novos ressurgimentos de infeções, como de facto este início de ano teima em demonstrar, com os conseguintes ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2023
    ... (art. 127 CP), quando haja de aplicar-se, não é um salvo-conduto, uma carta que livre da prisão ... para o futuro, um privilégio de imunidade. Exerce-se sobre factos passados”(17 ... E. Do Perdão em causa. Interpretação da Lei ... 8 — Ora, regressando à Lei de que nos ocupamos, e de ...
  • Parecer n.º 32/2017
    ... À honestidade do resultado desportivo não basta a verosimilhança. Ela exige absoluta imunidade perante fatores alheios ao mérito desportivo ou que comprometam a igualdade de oportunidades entre os atletas de alta competição, os praticantes, ...
  • Aviso n.º 184/2003, de 02 de Agosto de 2003
    ... , incluindo direitos contratuais; k) 'Secretário Executivo' designa o Secretário Executivo da EUTELSAT.' Artigo III Artigo 3.º, 'Imunidade de jurisdição e execução da EUTELSAT' - é substituído pelo seguinte texto: 'Imunidade de jurisdição e de execução da Organização 1) Salvo ...
  • Parecer n.º 39/2017
    ... Sob esse ponto de vista, a primazia do direito da EU traduz-se na sua imunidade face ao sistema constitucional de fiscalização da constitucionalidade e da "legalidade reforçada"». Significa isto, igualmente, que o direito da ...
  • Resolução n.º 23/99, de 26 de Março de 1999
    ... 9.º 1 - Os funcionários do Secretariado Executivo gozarão, dentro do território português, das seguintes imunidades e privilégios: a) Imunidade" de jurisdição relativamente aos actos, incluindo palavras e escritos, por eles praticados na sua qualidade oficial e nos limites das suas atribuiç\xC3" ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... Artigo 13.º Imunidade do mandato conferido a advogados 1 - A lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício dos atos próprios de forma isenta, ...
  • Decreto n.º 37/2008, de 09 de Outubro de 2008
    ... Imunidade civil e administrativa ... Um dependente que exerça actividade remunerada ao abrigo do presente Acordo náo gozará de imunidade de jurisdiçáo ...
  • Acórdão nº 01352/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    Não deve admitir-se recurso de revista decisão do TCA que confirmou sentença da primeira instância e que anulou uma sanção disciplinar de 240 dias de suspensão, por falta de fundamentação e erro na aplicação do regime jurídico mais favorável, que se mostra fundamentada juridicamente e sem erros manifestos.

    ... divulgado e a manter-se a decisão a mesma terá impacto negativo contribuindo para consolidar na opinião pública a ideia instalada de imunidade dos dirigentes públicos associada a uma justiça ineficaz ... 1.3. O recorrido pugna pela não admissão da revista ... Matéria de facto Os ...
  • Acórdão nº 113/18.2YRGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018

    I) A Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro, transpondo a Decisão-Quadro 2008/909/JAI, de 27 de novembro, do Conselho, veio substituir o regime de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, previsto e regulado nos arts. 234º a 240º do Código de Processo Penal, estabelecendo um procedimento específico mais simples e célere, que se insere no âmbito da cooperação internacional em matéria...

    ... constituam uma infração, nos termos da lei portuguesa; e) A pena a executar tiver prescrito, nos termos da lei portuguesa; f) Existir uma imunidade que, segundo a lei portuguesa, impeça a execução da condenação; g) A condenação tiver sido proferida contra pessoa inimputável em razão da ...
  • Acórdão nº 0659/18.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2020

    I - Resulta do art. 516º nº3 do CT a concessão de uma possibilidade de oposição fundamentada à publicação do projeto de uma portaria de extensão. II - Não é pelo facto de resultar do nº1 daquele art. 516º que a oposição com fundamentos económicos interfere com o tipo de intervenção ministerial, que a falta daquela oposição preclude o direito de posterior impugnação judicial da legalidade ato...

    ... imunidade de negociação coletiva, de modo que a imunidade abranja somente acordos para os quais é verdadeiramente justificada. O acordo coletivo não deve ...
  • Acórdão nº 324/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2022
    ... que decretou a providência ocupa 9 páginas. Nela o tribunal da Relação julgou ... improcedente a exceção de imunidade de jurisdição que havia sido arguida pelo ... 3.° requerido, arredou a exceção de preterição de litisconsórcio necessário que ... também ...
  • Acórdão nº 187/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
    ... 208 na CRP, a lei ordinária não consagrou uma garantia ou imunidade dos ... advogados que dela não constasse já ou deixasse de constar ... Ora, os ... normativos acima mencionados, não obstante a ...
  • Acórdão nº 302/15.1PFVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017

    A B... está isenta do pagamento de taxa de justiça pela abertura da Instrução, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do RCP, enquanto pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, se estiver a actuar exclusivamente no âmbito da suas especiais atribuições ou a defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de...

    ... a), da Lei nº 34/2004, de 29/07) ... 11. Por conseguinte, afigura-se-nos que o despacho sob censura andou bem, ao não conceder a imunidade da recorrente no pagamento de taxa de justiça devida pela abertura de instrução, e impor o seu pagamento, sendo a interpretação que melhor se ...
  • Acórdão nº 1920/20.1BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2021

    I. O efeito suspensivo automático, previsto no nº 1 do artigo 103º-A do CPTA, resultante da transposição para o ordenamento jurídico nacional da Directiva nº 2007/66/CE, de 11/12/2007 (Directiva Recursos), opera ope legis, sem necessidade de intervenção judicial, verificadas as condições aí enunciadas; II. O legislador, nacional e comunitário, pretendeu com o mesmo garantir a efectividade do...

    ... desta epidemia, pois embora tenham sido desenvolvidas vacinas que já começaram a ser administradas, não é certo que garantam uma imunidade completa e duradoura, atentas as mutações do vírus que têm vindo a surgir, factos que tornam ainda mais premente a necessidade de dotar o SNS de ...
  • Acórdão nº 232/19.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2019
    ... constituam uma infração, nos termos da lei portuguesa; e) A pena a executar tiver prescrito, nos termos da lei portuguesa; f) Existir uma imunidade que, segundo a lei portuguesa, impeça a execução da condenação; g) A condenação tiver sido proferida contra pessoa inimputável em razão da ...
  • Acórdão nº 354/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
    ... proibição do excesso – adequação, necessidade e justa medida. A posição do ... titular é reforçada pela imunidade a medidas restritivas que não ... respeitem as exigências de generalidade, abstração e não retroatividade; ou que ... agridam o conteúdo ...

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