Imunidade
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Acórdão nº 9184/15.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I – A actividade de inspeccionar qualquer local de trabalho, prevista na alínea a) do n.º 1 do art. 11.º do DL n.º 102/2000, de 02-06, reporta-se apenas à circunstância de autorizar o inspector do trabalho a ter livre acesso ao espaço onde a actividade laboral é exercida por trabalhador dependente. II – Nesse sentido, não se mostra incluída na referida acção de inspeccionar a...
... ter o direito de apreensão de documentos e objectos de prova, o que levanta o risco, ainda que potencial de “devassa do direito/dever/imunidade de segredo profissional do Advogado”; - o inspector do trabalho ter o direito de interrogar o trabalhador administrativo que apoia a actividade ... -
Acórdão nº 20/23.7YRPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2023
No caso vertente, tendo em conta a duração (inferior a seis meses) de duas das sanções alternativas imposta pelo Estado emitente, há motivo de recusa de reconhecimento quanto às medidas de trabalho a favor da comunidade e de proibição de aproximação, atenta a alínea j) do artigo 36.º da Lei n.º 158/2015, de 12 de setembro, e a natureza impositiva da norma do n.º 1 do mesmo preceito legal.
... origem forem da competência de Portugal, nos termos da sua legislação nacional; f) Se previr, na legislação nacional portuguesa, uma imunidade que impeça a fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas; g) A pessoa condenada não for, devido à sua idade e nos ... -
Decreto n.º 30/2002, de 10 de Setembro de 2002
... Artigo 5.º Imunidade civil e administrativa Um dependente que exerça actividades remuneradas ao abrigo do presente Acordo não gozará de imunidade de jurisdição civil ...
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Acórdão nº 06S383 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006
I - Não tendo o procedimento cautelar autonomia em relação ao processo principal, dada a sua natureza incidental, quer seja instaurado como preliminar, quer como incidente, propriamente dito, na pendência da causa principal, os pressupostos processuais de um e de outro hão-de ser, sempre, coincidentes. II - Assim, os pressupostos processuais, inerentes à estabilidade da instância,...
... em que, concedendo provimento ao recurso de agravo interposto pela Ré, República Bolivariana da Venezuela, julgou "procedente a invocada imunidade judiciária relativamente aos processos de despedimento colectivo apensos, declarando a incompetência internacional dos tribunais portugueses para ... -
Resolução n.º 23/2003, de 01 de Abril de 2003
... 4 - As instalações consulares, os seus equipamentos, os bens do posto consular, bem como os seus meios de transporte, gozam de imunidade contra qualquer forma de requisição para fins de defesa nacional ou de utilidade pública do Estado receptor. No caso de se tornar necessária uma ...
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Resolução n.º 15/2003, de 04 de Março de 2003
... Artigo 3.º O Director-Geral do Bureau Internacional do Trabalho terá o direito e o dever de retirar a imunidade a qualquer funcionário sempre que, na sua opinião, essa imunidade possa impedir o curso da justiça, desde que essa imunidade possa ser retirada ...
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Decreto-Lei n.º 48295, de 27 de Março de 1968
... ARTIGO 31.º O agente goza de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditador. Goza também da imunidade da sua jurisdição civil e administrativa, salvo se se trata de: a) Uma ...
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Decreto n.º 22/97, de 14 de Maio de 1997
... 5 - Um familiar dependente que realize actividades remuneradas ao abrigo do presente Acordo não gozará de imunidade de jurisdição civil nem administrativa perante acções contra ele interpostas relativamente a actos ou contratos relacionados directamente com o ...
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Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...
... imunidade à doença Covid-19 ... Em dezembro de 2020, iniciou-se a vacinação a nível global (o ... foi o primeiro país a vacinar, o que ocorreu a ... -
Acórdão nº 01062/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... 15.ª Em primeiro lugar, o Tribunal andou mal quando entendeu que a imunidade do ora Recorrente era insusceptível de invocação no caso por não estar em causa a discussão de matéria que “afronte de forma directa ou ...
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Declaração de Retificação n.º 75/2012, de 17 de Dezembro de 2012
... -3-5 5M2 Descargas electrostáticas IEC 801-2 Severidade nível 2 e ISO TR10605 Campos electromagnéticos RF IEC 801-3 Severidade Nível 2 Imunidade ...
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Lei n.º 62/2013
... culados a critérios de legalidade e às regras deontológicas ... próprias da profissão ... Artigo 13.º ... Imunidade do mandato conferido a advogados ... 1 — A lei assegura aos advogados as imunidades ne- ... cessárias ao exercício dos atos próprios de forma ...
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Parecer n.º 33/2016
... O enunciado do n.º 6 seria particularmente eloquente em abono da doutrina sufragada, pois reforçaria a imunidade das licenças de loteamento urbano em face das vicissitudes dos planos urbanísticos aplicáveis ao local. Isto com o sentido de que as operações ...
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Resolução n.º 65/2003, de 02 de Agosto de 2003
... , incluindo direitos contratuais; k) 'Secretário Executivo' designa o Secretário Executivo da EUTELSAT.' Artigo III Artigo 3.º, 'Imunidade de jurisdição e execução da EUTELSAT' - é substituído pelo seguinte texto: 'Imunidade de jurisdição e de execução da Organização 1) Salvo ...
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Resolução n.º 60/2001, de 01 de Outubro de 2001
... ; k) 'Bens' designa tudo quanto possa ser objecto de direitos de propriedade, incluindo direitos contratuais.' Artigo IV O artigo 2.º, 'Imunidade de jurisdição e execução da INMARSAT', é substituído pelo seguinte texto: 'Imunidade de jurisdição e execução da Organização 1 - Salvo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... apreciação a posteriori de concretas situações(22), podendo ser quando muito, consideradas, todavia, não obstante essa tendencial "imunidade" à apreciação a priori, respostas em concreto que comportem algum grau de generalização de procedimentos ancorados em fortes intuições morais ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2011/A, de 04 de Julho de 2011
... de- putados da Assembleia da Repblica; Considerando a iseno e imparcialidade do Provedor de Justia, dadas as suas garantias funcionais de imunidade, inamovibilidade antes de cessado o perodo do mandato, equiparao protocolar a ministro, disponibilidade de um gabinete de apoio pessoal e directo, ...
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Dificuldades das regiões autónomas por restrições orçamentais do Estado (entrevista)
... Quanto às dificuldades: naturalmente que nós não podemos ficar imunes a uma crise que é mundial, essa imunidade pura e simplesmente não existe; nem poderia existir pela própria natureza das coisas ... Mas não há dúvidas certamente de que os problemas ...
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Acórdão nº 749/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... 18 dos seus trabalhadores, como forma de apoiar a população e o Serviço ... Nacional de Saúde no objetivo de atingir a imunidade de grupo e de regressar ... quanto antes à normalidade possível ... ”; ... ...
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Acórdão nº 361/12.9TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
I – O direito à greve encontra consagração constitucional no artº 57º, nº 1 da Constituição. II – Em caso de greve e durante a mesma verifica-se a suspensão das relações emergentes do contrato de trabalho dos trabalhadores que a ela aderirem, nomeadamente no que toca ao direito à retribuição, aos deveres de subordinação e assiduidade. III – É devido o prémio de assiduidade...
... outras palavras, a suspensão do contrato de trabalho em consequência da adesão à greve coloca o trabalhador grevista numa situação de imunidade negocial pela recusa da prestação de trabalho” ... Nos termos do artº 248º, nº 1, do CT “Considera-se falta a ausência de trabalhador do ... -
Acórdão nº 0637/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016
I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão...
... O conceito de isenção consagrado no artigo 23.°, n.º 1 da Convenção é o de um privilégio de direito internacional, decorrente da imunidade diplomática. Como tal, impede que se estabeleça uma relação tributária em tudo o que diga respeito às missões diplomáticas. Ou seja, impede a ... -
Acórdão nº 11979/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015
A inadmissibilidade de aproveitamento, num processo disciplinar, de escutas legalmente efetuadas e utilizadas num processo criminal resulta da vontade do legislador ordinário (ainda que submetido ao art. 18º da CRP), no quadro do direito fundamental à não ingerência na correspondência e demais meios de comunicação (art. 34º da CRP).
... L. O que este esgotado entendimento vem causar é uma imunidade quase total perante o crime de corrupção, um dos flagelos que arrasa a nossa sociedade e o nosso Estado de Direito, cuja defesa intransigente é um ... -
Acórdão nº 337/16 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Maio de 2016
... No ... caso, os impugnantes não deixaram de invocar, como fundamentos do pedido, a ... imunidade ...
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Acórdão nº 425/07.0PBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I -É uniforme o entendimento de que, após o estabelecimento da respectiva moldura legal a aplicar, em função das penas parcelares, a pena conjunta resultante de cúmulo jurídico deverá ser encontrada em consonância com as exigências gerais de culpa e prevenção. Porém, nem por isso dirá que estamos em face de uma hipótese normal de determinação da medida da pena uma vez que a lei fornece ao...
... que motivaram a condenação da ora recorrente quanto esta na sua qualidade de advogada, também, atuou a coberto do mandato forense com a imunidade prevista pela Constituição da Republica Portuguesa ... 15- Assim temos num processo, entenda-se no processo-crime 637/04.9GDABF, 2 ... -
Acórdão nº 26/19.0T9STC.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2022
I. O direito penal reveste natureza fragmentária, de tutela subsidiária (ou de última ratio) de bens jurídicos dotados de dignidade penal, não abarcando as meras insignificâncias. II. Em sede de criação artística ou de debate político, há agressões típicas da honra que, não obstante, se tornam irrelevantes por força da liberdade de expressão. E por maioria de razão quando tal liberdade é...
... ção como a lei ordinária estipulam que a lei “assegura” aos advogados as imunidades necessárias ao exercício eficaz do mandato; imunidade que é “assegurada” pelo reconhecimento legal e garantia de efectivação do direito ao livre exercício do patrocínio e ao não sancionamento ...