lei condomínio

2910 resultados para lei condomínio

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...ção pelo senhorio: a) A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública; c) O uso do prédio para fim diverso daquele a que se ...

  • Acórdão nº 1167/15.9T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - A lei confere ao condomínio personalidade judiciária, não lhe reconhecendo personalidade jurídica, pelo que o mesmo apenas se poderá definir como centro de imputação das situações jurídicas processuais, e nunca como centro de imputação de situações jurídicas materiais. II - Decorre do n.º 1 do artigo 686.° do Código Civil a natureza jurídica da hipoteca como direito real de garantia,...

    Processo n.º 1167/15.9T8PVZ.P1 Sumário do acórdão: I. A lei confere ao condomínio personalidade judiciária, não lhe reconhecendo personalidade jurídica, pelo que o mesmo apenas se poderá definir como centro de imputação das ...

  • Acórdão nº 218/15.6TVLSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Setembro de 2015

    I – No procedimento cautelar comum, em que são pedidas reparações da responsabilidade dum condomínio, por via de danos causados em prédio vizinho, apenas deve ser demandado, como requerido, o condomínio (a quem a lei atribuiu para o efeito personalidade judiciária – art.º 12.º, al. e) do Código de Processo Civil), parte legítima, representado pelo administrador e não também, em litisconsórcio...

    Decisão Texto Parcial:. . O indicado colectivo desta Secção do Tribunal da Relação de Lisboa acorda, I – RELATÓRIO CONDOMINIO DO PRÉDIO URBANO sito …, em Lisboa, requereu por apenso a acção principal já instaurada, PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM contra I., , J., R., D., ...

  • Acórdão nº 2645/15.5T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2017

    I - O autor fundamenta a presente acção no instituto da responsabilidade civil extracontratual e no disposto na Lei nº 46/2006, de 28.08, que “Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde”, que foi regulamentada pelo DL nº 34/2007, de 15.02 e, no que agora interessa, entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação no DR, Iª Série de 28.08- artº

    ... 3 - As provadas e apontadas omissões por banda do réu, enquanto administrador do Condomínio" e para com a pessoa do autor não configuram práticas discriminatórias em razão da deficiência deste (deficiência visual), que importem obrigaç\xC3"...

  • Acórdão nº 6756/16.1T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    I – A lei não proíbe a fragmentação do condomínio quando atribui à assembleia de condóminos ou ao administrador a aprovação de um regulamento do condomínio que tenha a ver com a disciplina do uso, fruição e conservação das partes comuns, isto é, com a respectiva administração – artº 1429º-A CCiv. II – Igualmente não proíbe que seja possível a um determinado bloco (ou edifício ou parte de um...

    ... Exequente – Condomínio B…. Executado/Oponente – C…. Tese do OponenteO exequente é parte ilegítima, pois o referido condomínio geral não existe, não constando de ...

  • Acórdão nº 1538/12.2TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    I- A acta da reunião da assembleia do condomínio que tiver deliberado as contribuições a pagar pelos condóminos, nos termos do art.º 6º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 268/94, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte, desde que esteja assinada por todos os condóminos que nela participaram e deixaram de pagar (art.º 1º do Dec. Lei n.º 268

    ... em débito; - Consta da acta que os débitos estariam computados até 31.12.2010 mas no requerimento executivo peticionam-se as quotas de condomínio até 03.01.2012, o que excede o que resulta do título; - A acta não documenta nem indica os valores parcelares devidos pelos condóminos, a título ...

  • Acórdão nº 1011/11.6TBSTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    I. O reconhecimento da exequibilidade de uma acta de assembleia de condóminos não depende do facto de a mesma se mostrar assinada por todos os condóminos que hajam participado na assembleia de condomínio que nela se documenta. II. A lei não comina com qualquer sanção (nulidade, anulabilidade, inexistência) a falta de assinatura dos condóminos presentes; III. A falta de assinatura constitui uma...

    ... 25.02.2015, deduziu oposição mediante embargos de executado à execução para pagamento de quantia certa que contra si é movida por Condomínio do Edifício denominado BB, pedindo que sejam julgados procedentes os embargos por si deduzidos, absolvendo-se a embargante da instância executiva. ...

  • Acórdão nº 393/14.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- Decorre do nº 1 do art. 1424º do CC, ser o regime regra de imputação das comparticipações condominiais proporcional ao valor das respectivas fracções. II- Para aprovação de imputação das comparticipações condominiais de modo diverso do regime regra - ficar a cargo dos condóminos em partes iguais ou em proporção à respectiva fruição -, é exigível que a deliberação ocorra por maioria...

    Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães*1 – RELATÓRIO “Condomínio da Rua .. , n.º …, Braga” intentou acção executiva, para pagamento de quantia certa, contra “Clínica Médica Cirúrgica de …, Ldª”, ...

  • Acórdão nº 3751/18.0T8OER-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    I. A ata do condomínio prevista no artº 6º/1 do Dec.-Lei 268/94, 25-10, é título executivo quer quando nela constam as contribuições resultantes da quota-parte a pagar pelo condómino, fixadas em assembleia de condóminos, como também quando nela constam a dívida ao condomínio resultante da ata onde se reproduza a deliberação da assembleia de condóminos que procedeu à liquidação dos montantes em...

    Procº 3751/18.0T8OER-A.E1 Acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora Recorrente: Administração do Condomínio da Rua (…), 26, Setúbal. *Recorrido: (…) * No Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, Juízo de Execução de Setúbal – Juiz 2, o ...

  • Acórdão nº 7956/15.7T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Janeiro de 2018

    I – Preceitua o n.º 1 do art.º 6º do DL n.º 268/94, de 25.10, que “A acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o...

    ...       Proc.º n.º 7956/15.7T8CBR-A                               1-Relatório 1.1.- A administradora do condomínio do prédio urbano sito na .. intentou, entre outros, contra a executada I..  a presente execução, dando à mesma como titulo executivo a acta da ...

  • Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994

    ... volvidos surgiu o Decreto-Lei n.° 40 333, de 14 de Outubro de 1955, que enquadrou, de forma particularmente feliz, a propagação do condomínio que, ao longo da década seguinte, ocorreu em Portugal. Em 1967, este diploma foi revogado e substituído pelo capítulo VI do título II do livro ...

  • Decreto-Lei n.º 269/94, de 25 de Outubro de 1994

    ... de Outubro, estabelecem a obrigatoriedade da constituição desse fundo de reserva, que poderá revestir a forma de uma 'conta poupança-condomínio', caso haja deliberação nesse sentido da assembleia de condóminos, a qual pode anteceder a obrigatoriedade da constituição do fundo. ...

  • Acórdão nº 5752/17.6T8OER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2018

    I - a acta de reunião da assembleia de condóminos em que se encontram fixadas as contribuições a pagar ao condomínio constitui efectivo documento particular que se constitui em título executivo por disposição especial da lei – cf., o  artº. 703º, nº. 1, alín, d), do Cód. de Processo Civil e no nº. 1, do artº. 6º, do DL nº. 268/94, de 25/10; II – neste caso, o título é a própria acta, e esta não...

    ... . . ACORDAM os JUÍZES DESEMBARGADORES da 2ª SECÇÃO da RELAÇÃO de LISBOA o seguinte:          I – RELATÓRIO 1 – Condomínio do Edifício T.. – Torre .., instaurou acção executiva, sob a forma de processo comum sumário, contra: - MV.. e mulher MB.., residentes na Rua ...

  • Regime de concessão de apoio financeiro especial para realização de obras de conservação

    Decreto-Lei n.° 7/99, de 8 de Janeiro.

  • Acórdão nº 03A4204 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2004

    Um centro comercial instalado num edifício submetido ao regime de propriedade horizontal não passa, por isso, a constituir um condomínio: - aquele constitui uma realidade de natureza económica e comercial não submetida a qualquer regulamentação imperativa e oponível a terceiros; o edifício, objecto de propriedade horizontal, vive sujeito a um estatuto real, consubstanciado em imperativas regras...

    ... locatária da loja 89, situada no mesmo edifício, tendo a locadora transferido para a locatária a responsabilidade dos seus encargos do condomínio ou outras despesas relativas à loja 89; Desde 1994, quando adquiriu as lojas, e até Julho de 1996, a Ré sempre comparticipou para as despesas ...

  • Acórdão nº 501/15.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I – No âmbito do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, cabe ao locatário por força do disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – No entanto, e perante o condomínio, no caso do locatário financeiro não proceder a...

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I. Relatório CONDOMÍNIO DO PRÉDIO X, com sede na Avenida …, Ponte de Lima, propôs a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum contra os ...

  • Regime especial de comparticipação e financiamento na recuperação de prédios urbanos em regime de propriedade horizontal

    Decreto-Lei n.° 106/96 de 31 de Julho.

    ... a crescente generalização da adopção do regime da propriedade horizontal para os edifícios urbanos e o facto de grande parte dos condomínios, em especial os mais antigos, serem habitados por agregados familiares de reduzidos recursos económicos, que não permitem, sem a concessão de ...

  • Acórdão nº 10086/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 2007

    I. Quando o vendedor do prédio seja simultaneamente o seu construtor, não obstante inexistir empreitada entre ele e o comprador, aos defeitos do prédio é aplicável o regime do artº 1225º e não o do artº 916º do CC. II. A realização de obras de reparação num imóvel pelo construtor, implica, desde logo, o reconhecimento da existência de defeitos. III. O condomínio na propriedade horizontal,

    Acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa I - RELATÓRIO "Condomínio em Lisboa", aqui representado por "L", Ldª, administradora de condomínio, propôs acção declarativa de condenação, com processo ordinário ...

  • Acórdão nº 8930/10.5TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2014

    I – A obrigação prevista n.º 1 do artigo 1424.º do Código Civil, no sentido dos condóminos contribuírem monetária e proporcionalmente para o pagamento das despesas relativas às partes comuns, é uma obrigação propter rem, na medida em que resulta da manutenção da funcionalidade da própria coisa independentemente de quem seja o dono. II – Visando esta obrigação a satisfação dos interesses e...

    ... do prédio, os seus sujeitos são, do lado passivo, cada um dos condóminos e, do lado activo, a universalidade dos condóminos (condomínio). III – Uma empresa contratada para prestar os serviços de interesse comum não é contraparte nesta obrigação propter rem, mas apenas na ...

  • Acórdão nº 4612/05.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I- A assembleia de condóminos não tem poderes para alienar ou restringir o direito de propriedade ou o de compropriedade de cada um dos condóminos, já que, nos termos legais, cada condómino é proprietário exclusivo da  fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do prédio ( artº 1420º, nº 1 do C. Civil). II- Deste modo, ainda que houvesse tendência de uma assembleia de...

    ... identificada nos autos, intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, contra: Administração do Condomínio sito na Rua .., n° …, em Lisboa, RTP, SGPS, SA., BB, CC e cônjuge DD, EE, FF e cônjuge GG, HH e cônjuge II, JJ e cônjuge KK, LL, MM, NN e OO e ...

  • Acórdão nº 9990/17.3T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2018

    I - O n.º 1 do artigo 703.º do CPC consagra o princípio da excecionalidade das normas que prevêem títulos executivos avulsos, devido ao seu caráter restritivo de direitos patrimoniais e mesmo processuais do devedor, daí decorrendo o seu âmbito taxativo, bem como a proibição de interpretação analógica. II - Na aferição do alcance da previsão legal do n.º 1 do artigo 6.º, do Decreto-lei n.º 268/94

    ...Relatório Em 3.05.2017, no Juízo de Execução do Porto (Juiz 9), do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, a “Administração do Condomínio B..” instaurou ação executiva contra “C.., Limitada”, para cobrança coerciva da quantia de € 5.803,10, alegando: «Constam das Actas da ...

  • Acórdão nº 26898/11.9T2SNT-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    - A inscrição do condomínio - entidade não dotada de personalidade jurídica mas com personalidade judiciária - art. 12º al e) do Código de Processo Civil - no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas permite a sua identificação através do cartão de pessoa colectiva. - O condomínio existe ainda que não esteja inscrito no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas. - O condómino com fracções...

    ... permilagens constantes do título de constituição da propriedade horizontal apesar de inexistir administração eleita e regulamento de condomínio; - é necessária a intervenção de todos os proprietários das fracções, pelo que a sua falta é motivo de ilegitimidade; - além disso, a ...

  • Direitos dos consumidores à informação e à protecção de interesses económicos

    Decreto-Lei n.° 68/2004, de 25 de Março. Capítulo I Objectivos, âmbito de aplicação e definições. Capítulo II Da ficha técnica da habitação. Capítulo III Da informação obrigatoriamente disponível nos estabelecimentos de venda e da publicidade. Capítulo IV Das contra-ordenações e da fiscalização. Capítulo V Extensão do âmbito de aplicação. Capítulo VI Disposições finais e transitórias.

    ... a) Garantia da habitação, bem como o seu modo de accionamento em caso de detecção de defeitos; . b) Regras de funcionamento do condomínio, caso existam, e contratos de prestação de serviços que tenham sido celebrados; . c) Regras de manutenção dos equipamentos instalados que ...

  • Acórdão nº 0556744 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2006

    I - A prova testemunhal, por ser de apreciação livre, para ser determinante para a convicção do julgador, não tem de ser absolutamente inabalável, basta que, pelos elementos essenciais, pela razão de ciência e pelo modo como as testemunhas são confrontadas com os factos, "saibam" dar uma resposta plausível, coerente, que resista ao confronto, de modo a que o julgador fique persuadido de

    ... Que os Réus prometeram ali realizar um conjunto de infra-estruturas e, bem assim, constituir um condomínio fechado, para o que foram anexados aos contratos regulamentos do condomínio. Foi nesse pressuposto que o Autor negociou com os Réus, mas as ...

  • Acórdão nº 493/07.5TTSNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2014

    I. Deve ser interposta contra o condomínio e não contra todos os condóminos a ação por despedimento ilícito movida por uma porteira do mesmo condomínio. II. O erro de escrita suscetivel de retificação nos termos do art.º 249 do Código Civil é aquele que é ostensivo, patente, e no dizer da lei, se revela no próprio contexto, o que não acontece quando a A. indica A. e B. como réus, e mais tarde...

    ... alega, em síntese, que foi contratada e despedida em 2/08/2000 e 1 3/03/2007, respectivamente, por intermédio dos administradores do condomínio em funções em cada uma dessas datas. Ora, nos termos do disposto nos art.º 5°, n.º 2 e 6°, al. e) do CPC, o condomínio resultante da ...