grave prejuízo o interesse público
17245 resultados para grave prejuízo o interesse público
-
Acórdão nº 0848/18.0BESNT-S2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2019
Não é de admitir recurso de decisão que indeferiu o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático da impugnação, no quadro do artigo 103.º-A do CPTA, quando o que está em causa é ponderação de interesses exigida pelo n.º 2 do art.º 120.º do CPTA e nada indica que o Acórdão recorrido tem decidido mal essa questão.
... era gravemente prejudicial para o interesse público, concretamente, para a falta da garantia ... , apenas interessa o critério do prejuízo para o interesse público, o que é óbvio, ... prejudica, no caso em presença, de forma grave, o interesse público acima referido e invocado ... -
Lei n.º 49/2018
... tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias de registo civil; l) ... cuja designação melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário, designadamente: a) Ao ... ões do acompanhante são gratuitas, sem prejuízo da alocação de despesas, consoante a condição ... apresentem limitação ou alteração grave das funções mentais, ainda que não sujeitos a ...
-
Parecer n.º 37/2014
... administrativo primário recorrido, sem prejuízo" da eventual aplicação do disposto no artigo 58.\xC2" ... Público, compete a este Conselho Consultivo emitir ... linha, tentar obter a satisfação do interesse do administrado pela revisão do ato ... que a sua não execução imediata causa grave prejuízo ao interesse público» (n.º 1) ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... âmara Municipal de Alter do Chão, torna público", nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.\xC2" ... 7.º Disposição revogatória 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, com a entrada em ... Artigo 32.º Certificação do interesse público municipal 1 - O pedido de emissão de ... anterior constitui uma contraordenação grave. Artigo 222.º Proibições gerais em matéria de ...
-
Acórdão nº 00011-A/97 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
I — O juiz deve diligenciar pelo apuramento da verdade e a justa composição do litígio, mas é-lhe vedado pela lei criar ele próprio uma causa de pedir ou integrá-la com factos essenciais, o que não se confunde com o dever de conhecimento oficioso de factos instrumentais dos factos essenciais que hajam sido alegados. II — O não reconhecimento da existência da causa legítima de inexecuçã
... prejudicar ou que tenham legitimo interesse na manutenção do acto impugnado e que possam ... Princípio da Prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos ... legítima de inexecução de sentença o grave prejuízo que a sua execução acarretará ... -
Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
... prove efetuar o pedido em nome ou no interesse daquele ... 2 - Podem ainda aceder à ... magistrados judiciais e do Ministério Público, para fins de investigação criminal, de ... prejuízo do disposto no número seguinte, os certificados ... exceto em situações de ameaça iminente e grave para a segurança pública ... 2 - Os dados ...
-
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... ções internacionais de direito público, são responsáveis pelos crimes previstos nos ... a) Em seu nome e no interesse colectivo por pessoas que nelas ocupem uma ... 9 -- Sem prejuízo do direito de regresso, as pessoas que ocupem ... ser provisoriamente suspensa por motivo grave de ordem médica, familiar, profissional, social ...
-
Acórdão nº 02927/18.4BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
... do acto de adjudicação do “Concurso Público nº 9/18-Aquisição de serviços de segurança e ... seria gravemente prejudicial para o interesse público e gerador de consequências lesivas ... maior importância notar que, ao exigir um grave prejuízo para o interesse público ou uma clara ...
-
Acórdão nº 09232/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013
I – Têm-se por verificada a grave prejudicialidade para o interesse público quando na resolução fundamentada são invocados fundamentos concretos, sérios, que estão suficientemente especificados, concretizados e provados. II - O julgamento de improcedência das razões em que se funda a resolução fundamentada, indicado no artigo 128º, n.º 3, do CPTA, é um julgamento que apela a um critério de...
... razões que justifiquem a existência de grave prejuízo para o interesse público, devendo ser ... -
Acórdão nº 325/21.BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-20
1 – O tribunal ao analisar o preenchimento dos pressupostos tendentes a julgar procedente, ou não, uma Providência Cautelar, não pode confundir essa análise, com a verificação dos pressupostos de Resolução Fundamentada, entretanto emitida, uma vez que esta tem objeto e objetivo diverso, mormente quando nem sequer foi utilizada a prerrogativa resultante do nº 4 do Artº 128º do CPTA, tendente a “ata
... da existência de situação de urgência grave no prosseguimento da execução do ato ... ão ser “gravemente prejudicial para o interesse público”, o que o ora Recorrido não fez; ... não fosse, como efetivamente é, o prejuízo que poderia advir pela improcedência da ... -
Acórdão nº 01251/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
... ção dilatória inominada da falta de interesse processual da Autora e, em consequência, absolvo ... a possibilidade de ponderação do grave" prejuízo ao interesse público da sua não execu\xC3" ...
-
Regulamento n.º 310/2023
... efeito, para além de ver assegurado o interesse público, o município garante também a ... não resulte prejuízo para qualquer dos utilizadores, pode ser ... ocasião, sob pena de grave prejuízo para o interesse público, podem os ...
-
Acórdão nº 01008/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2016
Não é de admitir revista se a questão jurídica justificativa da mesma radica em matéria de facto que não foi assente e não se pode modificar.
... propriedade dos exequentes e do domínio público, através de um muro a construir pelo Município; ... local pretendido pelos exequentes causará grave prejuízo ao interesse público por se estar ... -
Acórdão nº 0438/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2013
Não existe, no quadro da LPTA, a formulação por antecipação de um juízo de impossibilidade ou de excepcional prejuízo para o interesse público equivalente ao consagrado no artigo 45.º do CPTA.
... O Magistrado do Ministério Público interpôs, em Janeiro de 2001, RECURSO ... e) É precisamente para salvaguardar o interesse público da confiança e da segurança jurídica, ... g) O que consubstanciaria grave lesão para o interesse público ... h) A ... ça a impossibilidade absoluta e o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento do ... -
Acórdão nº 0647/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2017
Não se justifica admitir revista de decisão do TCA Sul que considerou que o recurso previsto no art. 225º da Lei 35/2014, de 20/6, tem natureza necessária face ao disposto no art. 3º, 1, c) do Dec. Lei 4/2015, de 7 de Janeiro, uma vez que se prevê expressamente que o mesmo suspenda os efeitos da decisão recorrida.
... que a sua não execução imediata causa grave prejuízo ao interesse público ... 5- O membro ... -
Acórdão nº 00581/11.3BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2023
I- A invocação de causa de legítima de inexecução só pode fundar-se na (i) impossibilidade legal ou física de execução do julgado ou (ii) na majoração acrescida do interesse público em relação ao interesse privado face dos prejuízos resultantes para a comunidade advindas da execução do julgado. II- A invocação de causa legítima de inexecução, porém, só pode reportar-se a (i) circunstâncias...
... , ainda, a existência de excecional prejuízo para o interesse público, pois que se a obra for ... inexecução a impossibilidade absoluta e o grave prejuízo para o interesse público na execução ... -
Acórdão nº 00581/11.3BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-03-24
I- A invocação de causa de legítima de inexecução só pode fundar-se na (i) impossibilidade legal ou física de execução do julgado ou (ii) na majoração acrescida do interesse público em relação ao interesse privado face dos prejuízos resultantes para a comunidade advindas da execução do julgado. II- A invocação de causa legítima de inexecução, porém, só pode reportar-se a (i) circunstâncias...
... , ainda, a existência de excecional prejuízo para o interesse público, pois que se a obra for ... inexecução a impossibilidade absoluta e o grave prejuízo para o interesse público na execução ... -
Regulamento n.º 851/2019
... âmara Municipal de Ponte de Lima, torna público que: Nos termos e para os efeitos do disposto no ... competências autárquicas, bem como do interesse e oportunidade da sua realização. 2 - A título ... interesse público que não possam, sem grave prejuízo, ter lugar noutra ocasião, a Câmara ...
-
Acórdão nº 050/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - Ao tribunal só será legítimo julgar extinta a instância fundado nessa causa [inutilidade ou impossibilidade da lide] se estiver em condições de emitir um juízo apodítico acerca da ocorrência superveniente da inutilidade já que a extinção da instância nos termos do art. 277.º, al. e) do CPC exige uma certeza absoluta da inutilidade a declarar. II - Improcedendo a motivação aduzida pelo...
... o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO" [doravante «CSMP»], nos termos e com a motivaç\xC3" ... interesse público ... O mesmo Requerido deduziu ... 13. Por outro lado, também resulta grave prejuízo para o interesse público a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... da transposição das diretivas, e sem prejuízo de outras, ... destacam-se: (i) o alargamento do ... dos contratos entre entidades do setor público, abrangendo outras formas de ... cooperação ... desproporcionadas e prejudiciais para o interesse público; a inclusão das pequenas empreitadas de ... causados pela infração penal ou falta grave; ... b) Esclarecimento integral dos factos e ...
-
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... dos contratos entre entidades do setor público, abrangendo ... outras formas de cooperação ... o interesse público; a inclusão das pequenas empreitadas ... transparência ou prejuízo para a concorrência; bem como ... a ... penal ou falta grave; ... b) Esclarecimento integral dos factos e ...
-
Acórdão nº 00061/23.4BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
... , seria gravemente prejudicial para o interesse público e determinando o prosseguimento da sua ... ção do pressuposto do preenchimento do grave prejuízo para o interesse público invocado da ...
-
Acórdão nº 0799/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2014
I - O juízo de «evidência» exigido na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza, dum caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações nele previstas [ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato manifestamente...
... interesse público ... O mesmo ente deduziu oposição ... ção fundamentada, reconhece-se que existe grave prejuízo para o interesse público no ... -
Acórdão nº 27/17.3BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2017
I – Para que a regra do efeito suspensivo automático prevista no nº 1 do artigo 103-A do CPTA ceda é necessário que o diferimento da execução do acto seja gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente desproporcionada para outros interesses envolvidos. II – Não se verifica grave lesão do interesse público, nem consequências lesivas...
... para a prestação do serviço público de transporte ferroviário de passageiros em ... vida das populações e das empresas, com grave prejuízo para a vida económica do país; 8 ... automático causa graves prejuízos ao interesse público e que, ponderados os interesses em ... -
Acórdão nº 00760/12.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-11-03
1 - Dispõem os artigos 2.º, n.º 1 e 4.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 568/99 de 23 de dezembro, que aprova o Regulamento de passagens de nível, que a [SCom02...], EPE [hoje IP, S.A.] e as autarquias locais que tenham a seu cargo vias rodoviárias que incluam passagens de nível, devem elaborar programas plurianuais com vista à sua supressão, por via da construção de passagens desniveladas e/ou caminhos
... écnica, ajuizada e qualificadora do estado grave do local onde se situa a curva ... v) o facto ... O Caminho ... é público, sendo transitável se assegurada a devida ... , disponível em www.dgsi.pt, não é prejuízo anormal a mera compressão do direito de acesso ... Com interesse para a decisão da presente lide, julga-se ...