grave prejuízo o interesse público

I)- A demolição ordenada por uma Câmara de uma obra efectuada por uma empresa e que apresenta factos que credibilizam a hipótese de ser levada à falência, com a ordem de demolição, ocasiona à referida empresa prejuízo de difícil ou impossível reparação. II)- Causa grave lesão do interesse público ser decretada a suspensão da ordem de demolição de um edifício, construído em desconformidade com o...

I – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs 2 e 4 do artigo 103º-A do CPTA é a de que o efeito suspensivo automático (previsto no nº 1) deve ser levantado quando se demonstre, por alegação e prova, que o diferimento da execução do ato seria gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses...

• Diário da República

• Legislação

I – O fumus boni iuris assume-se na alínea b) do nº 1 do art. 120º do CPTA como um juízo de não-improbabilidade, ou seja, basta que não seja evidente a improcedência da pretensão de fundo do requerente ou a falta do preenchimento dos pressupostos dos quais dependa a própria obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da causa, face e à sumariedade da cognição que aqui é exigida. II - A...

I)- No pedido de suspensão de eficácia , há que distinguir entre a dificuldade da reparação de prejuízos e a dificuldade no apuramento do seu quantitativo. II)- Se um prejuízo tem carácter pecuniário e , no momento em que é pedida a suspensão de eficácia , o mesmo não é de montante exacto , mas é susceptível de ser apurado , posteriormente , em acção indemnizatória , o prejuízo , em causa , não é

I – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs 2 e 4 do artigo 103º-A do CPTA (na versão do DL. nº 214-G/2015) é a de que o efeito suspensivo automático (previsto no nº 1) deve ser levantado quando se demonstre, por alegação e prova, que o diferimento da execução do ato seria gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente...

I – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs 2 e 4 do artigo 103º-A do CPTA (na versão do DL. nº 214-G/2015) é a de que o efeito suspensivo automático (previsto no nº 1) deve ser levantado quando se demonstre, por alegação e prova, que o diferimento da execução do ato seria gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente...

• Diário da República

• Diário da República

I – É admissível o recurso interposto da decisão que pôs termo ao incidente de declaração de ineficácia dos actos de inexecução indevida, previsto no artigo 128.º do CPTA. II – No âmbito de uma providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo, proferido em procedimento disciplinar, o Presidente da Câmara Municipal possui competência para a emissão de resolução...

I) – O recurso não tem provimento quando não triunfa erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

I – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs 2 e 4 do artigo 103º-A do CPTA (na versão do DL. nº 214-G/2015) é a de que o efeito suspensivo automático (previsto no nº 1) deve ser levantado quando se demonstre, por alegação e prova, que o diferimento da execução do ato seria gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente...

I - Os requisitos previstos no nº 1 do art. 76º da LPTA para o deferimento do pedido de suspensão da eficácia de acto administrativo de que se recorre ou pretende recorrer, devem verificar-se, no caso concreto, cumulativamente, sem o que tal pedido não pode ser deferido. II - Nada obsta a que o requerente, nos casos previstos no art. 76° n° 2 da LPTA, não podendo ou não querendo prestar caução,

I - O levantamento pelo tribunal, nos termos do artigo 103.º-A do CPTA, do efeito suspensivo automático só pode ser concedido se, no caso, o diferimento da execução do ato se mostre como «gravemente prejudicial para o interesse público» ou que seja «gerador de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos», exigência que implica que não é suficiente a invocaç

• Diário da República

I – Da decisão que recaia sobre o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático, previsto no artigo 103º-A do CPTA revisto, cabe recurso de apelação autónoma, com subida imediata e em separado, nos termos dos artigos 644º nº 1 alíneas a) e h), 645º nº 2 do CPC e artigos 140º nº 3 e 142º nº 5 do CPTA revisto. II – Consubstanciando o pedido de levantamento do efeito suspensivo...

• Diário da República

• Legislação

I- O incidente de declaração de ineficácia de atos de execução indevida não tem como escopo a apreciação da ilegalidade da resolução fundamentada, mas antes a declaração de ineficácia de execução indevida, o que significa que o mesmo apenas pode ser suscitado após a prática dos atos de execução indevida, que devem estar devidamente identificados, cabendo ao requerente demonstrar a sua verificação.