grave prejuízo o interesse público
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Acórdão nº 488/07.9BEALM-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I) -O n.º 3 do art. 134.º do CPA não consagra a sanação ou supressão da ilegalidade do acto nulo, o qual não é, segundo a jurisprudência pacífica e reiterada do Supremo Tribunal Administrativo, passível de sanação jurídica, além de que, nem todo o acto nulo tem efeitos putativos. II) -A actuação correta, leal e de boa fé dos intervenientes no procedimento, ignorando a violação de qualquer disposiç
... de ato administrativo que o MINISTÉRIO PÚBLICO intentou ao abrigo do disposto nos artigos 51.º ... optou por proteger (também) o interesse dos terceiros interessados na manutenção de ... poderão ser a impossibilidade absoluta e o grave prejuízo para o interesse público em tal ... -
Acórdão nº 00001/17.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017
I – O art. 120º, nº 1, do CPTA, prevê actualmente que a providência cautelar, uma vez reunidos restantes requisitos, seja adoptada se for possível formular um juízo de probabilidade de procedência da pretensão formulada ou a formular na acção principal, o que implica, caso seja excepcionada a caducidade dessa acção principal, que a providência não seja adoptada se resulta a probabilidade de
... prejuízo ... No entanto, salienta-se que ao contrário do ... suspendendo, nos termos requeridos, traduz grave prejuízo para o interesse público, ... -
Acórdão nº 0238015/15.4BEBRG-A-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
1 – Estando em causa uma empreitada de construção de redes de abastecimento e saneamento de águas, face à qual se invoca a existência de anomalias graves, consubstanciadas em “fissurações, fendilhações e juntas abertas…” que “podem causar perigo para os utentes das vias, designadamente acidentes de viação com danos para a integridade física e para a vida dos utentes&#
... e condenou a Recorrente em custas, sem prejuízo da isenção que beneficia ... B. A Recorrente ... interesse público» ... E. A este propósito, considerou ... o foram de modo a consubstanciar o grave prejuízo para o interesse público, que ... -
Acórdão nº 01900/17.4BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
... *O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer no sentido de ... esfera de cada uma das partes e para o interesse público, não só impede a inteligibilidade do ... concretos que permitissem demonstrar a grave prejudicialidade que a manutenção do efeito ... ência, concluindo que não subsiste prejuízo para o Réu ... Por requerimento apresentado em ...
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Aviso n.º 19077/2021
... público, ao abrigo das disposições conjugadas previstas ... úblico de utilização coletiva, e sem prejuízo da concessão de eventuais isenções nos termos ... legalmente existentes, para fins de interesse público, mediante a celebração de um acordo de ... interesse público que não possam, pelo grave prejuízo, ter lugar noutra ocasião, a Câmara ...
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Acórdão nº 08871/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
... de reconstituição de um concurso público; e, sobretudo, manter o mais rigoroso sigilo para ... documental, deu como provados, com interesse para a decisão do processo, os seguintes factos: ... poderão ser a impossibilidade absoluta e o grave prejuízo para o interesse público em tal ...
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Acórdão nº 01154/18.5BELSB-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020
Não se justifica a admissão de revista dirigido ao acórdão do TCA que revogou decisão do TAF - proferida em incidente de declaração de ineficácia de atos de execução indevida - se a pronúncia se mostra sustentada com fundamentação credível e que não aparenta erros lógicos ou jurídicos manifestos, visto o discurso mostrar-se fundamentado numa interpretação perfeitamente coerente e razoável das...
... pelo Requerido, face à inexistência de grave prejuízo para o interesse público que resulte ... -
Acórdão nº 098/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2022
O participante disciplinar goza de legitimidade processual ativa para impugnar contenciosamente o ato que determina o arquivamento do processo de inquérito se, dos termos em que se mostra elaborada a petição da ação, se concluir que ele não se limita a invocar interesses coletivos, antes visa obter a reparação, ainda que reflexa, de valores eminentemente pessoais que hajam sido lesados com a...
... o Conselho Superior do Ministério Público [CSMP] [doravante R./reclamado], peticionando, ... 09.º do CPTA que «[s]em prejuízo do disposto no número seguinte e do que no ... a «[q]uem alegue ser titular de um interesse direto e pessoal, designadamente por ter sido ... que a sua não execução imediata causa grave prejuízo ao interesse público» [n.º 4] ... ... -
Acórdão nº 11884/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015
... "seria gravemente prejudicial para o interesse público" (cfr ... nº 1 do art. 128º do CPTA, ... ou seja, na averiguação da existência de grave prejuízo para o interesse público, ao passo que ...
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Acórdão nº 01387/04.1BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
Não ocorre inexecução (e, consequentemente não há fundamento para a atribuição de uma indemnização por causa legítima de inexecução) do acórdão que declarou nulo o ato de declaração da utilidade pública de uma expropriação, quando a entidade administrativa praticou um novo ato expropriativo, expurgado do vício procedimental que fundamentou a declaração de invalidade do primeiro ato.* *Sumário...
... valendo-se do reconhecimento do interesse público da obra que já havia sido proferido na ... legitima de inexecução decorrente do grave prejuízo para o interesse público que deriva da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... que, seguramente, melhor se satisfaz o interesse público da preservação do bom funcionamento do ... distinta da do actual CPEREF (sem prejuízo de haver mantido, ainda que nem sempre com a ... ência, estabelece-se presunção de culpa grave dos administradores, de direito ou de facto, ...
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Acórdão nº 722/18.0BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018
I - A interpretação corretiva é proibida, inconstitucional, por violar o princípio estruturante da separação de poderes, o princípio fundamental da obediência do juiz à lei e o artigo 9º do CC. II – Assim, o efeito do recurso interposto contra decisão do incidente de levantamento do efeito suspensivo automático, previsto no artigo 103º-A do CPA, é o suspensivo de acordo com o artigo 143º do
... Demandada no âmbito do concurso público DEIT – 0023 – CP para a prestação de ... Dito de outro modo, por ausência de “grave" prejuízo” ... C) Em primeiro lugar, a senten\xC3" ... ção é gravemente prejudicial para o interesse público, criando um segundo critério de ... -
Acórdão nº 00130/16.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
1. No artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro (que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2015, nos termos do n.º1 do artigo 15º deste diploma), deixou de existir a possibilidade de decretar uma providência cautelar com base na evidência da procedência da acção principal, prescindindo-se dos demais...
... O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser ... a concessão pudesse vir a causar ao interesse público ... 4ª – Acontece que o direito ... a ter a seguinte redacção: “1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as ... a transferência do requerente, o grave prejuízo para o interesse público que adviria ... -
Acórdão nº 02738/15.9BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
1 – Não obstante e Resolução Fundamentada reafirmar a prática pelo arguido de factos suscetíveis de violar os deveres de obediência, correção, aprumo e zelo, cuja gravidade porá em causa o bom desempenho da missão, prestigio e dignidade da PSP, tal não poderá obstar a que, durante o período de Suspensão Preventiva o agente possa aceder e realizar provas relativas a concursos a que se tenha...
... ício da atividade profissional, sem prejuízo do direito à retribuição - insuscetível, em ... que “(…) as razões que justificam o grave prejuízo para o interesse publico que a não ... -
Acórdão nº 01235/17.2BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
... sérios, relevantes e imateriais para o interesse público que urgia acautelar, o que o MVC fez ... ilegais, existia, de facto, uma urgência grave em o MVC tomar uma posição sobre os factos, ... ções, apenas dizendo que há grave prejuízo, sem mais; invoca prejuízo para os utentes e ...
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Acórdão nº 0915/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2019
... ão da eficácia do acto não constitui grave prejuízo para o interesse público e, muito ...
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Acórdão nº 13023/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017
... , tal adjudicação não acautela o interesse público, ao que o IASFA se encontra adstrito ... grave prejuízo para o interesse público na execução ...
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Acórdão nº 0651/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
... interesse público ... O mesmo requerido deduziu ... , periculum in mora e da existência de grave prejuízo para o interesse público ... Por ...
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Acórdão nº 02527/05.9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, do Código de Processo Civil actual (alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do anterior Código de Processo Civil), quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer. 2. A reintegração da ordem jurídica violada pelo acto anulado opera-se, por...
... O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser ... [ver, entre outros que podem ter interesse, AC STA de 11.05.95, in Rº36391, AC STA de ... for absolutamente impossível ou causar grave prejuízo ao interesse público ... Neste caso ... -
Acórdão nº 0943/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2015
... O Recorrente não invocou ou provou um interesse direto e pessoal enquanto interveniente (mesmo ... de causalidade com a lesão do interesse público, bem como o juízo comparativo de probabilidade ... por si defendidos sofrerão um prejuízo superior àquele que poderia resultar do seu ... resultante do deferimento da execução for grave», devendo «as razões demonstrativas dessa ...
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Regulamento n.º 639/2016
... n.º 75/2013, de 12 de setembro se faz público que pela deliberação da Câmara Municipal da ... ção liminar de requerimento 1 - Sem prejuízo de outros fundamentos especialmente previstos no ... ou a emissão de documentos de interesse particular, tais como, atestados, certidões, ... em situações, devidamente comprovadas, de grave perturbação dos direitos ao descanso, sossego e ...
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Acórdão nº 00178/17.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
... O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser ... a quo, as consequências para o interesse público decorrentes da suspensão do acto de ... nível internacional, o que configura uma grave violação do interesse público e dos interesses ... ívoco que se tem por verificado o grave prejuízo para o interesse público ... p) O Despacho a ...
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Lei n.º 58/2020
... que, na prossecução dos seus fins de interesse social, designadamente caritativos, religiosos, ... ; d) [ ... ] e) [ ... ] 4 - [ ... ] 5 - Sem prejuízo do previsto na alínea k) do n.º 1 do artigo ... 3 - Por solicitação do Ministério Público, a notificação das pessoas e entidades ... a existência de um risco de incumprimento grave das leis e regulamentos destinados a prevenir o ...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... que justificadamente forem do seu interesse; ... p) Organizar e participar em ... realização de reuniões da turma, sem prejuízo do cumprimento das atividades letivas. 4 — Por ... qualquer ano de escolaridade por excesso grave de faltas, nos termos do presente Estatuto ... , nos termos da lei, como de inte- resse público ou consideradas relevantes pelas respetivas ...
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Acórdão nº 490/17.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017
i) No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. ii) O art. 25.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que aprova o regime de autonomia,
... , vieram os mesmos: e) Declarar o grave prejuízo para o interesse público que ...