directiva 2004/18/ce

203 resultados para directiva 2004/18/ce

  • Acórdão nº 11595/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I - Do art. 165º n.ºs 1 e 5, do CCP, decorre que o legislador deixou alguma margem de liberdade às entidades adjudicantes para a fixação de requisitos mínimos de capacidade técnica dos candidatos, mas tal margem de liberdade não é ilimitada, pois os critérios escolhidos têm de ser adequados ao objecto do contrato a celebrar, assegurando, assim, o respeito pelos princípios da concorrência e da...

    ...48º, da Directiva n.º 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de ...
  • Acórdão nº 0840/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Outubro de 2013

    Estando a jurisprudência nacional dividida quanto ao alcance do art. 75º/ 1 do Código dos Contratos Públicos e havendo fundadas dúvidas acerca do sentido da norma, interpretada conforme à Directiva 2004/18/CE, justifica-se a intervenção do Tribunal de Justiça, com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito comunitário pelos tribunais nacionais.

    ... 5ª Neste sentido, encontra-se em discussão uma Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos (que irá revogar e substituir a Directiva 2004/18/CE), a qual vem dissipar quaisquer dúvidas que se pudessem colocar sobre a ...
  • Acórdão nº 1512/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2017

    1. No acórdão Ambisig de 26.03.2015 (C-601/13) o Tribunal de Justiça da União Europeia respondeu à questão suscitada no reenvio prejudicial promovido pelo STA no sentido de que o artº 53º nº 1 a) da Directiva 2004/18/CE não se opõe a que a entidade adjudicante estabeleça um critério que permita avaliar a qualidade das equipas concretamente propostas pelos concorrentes para a execução do contrato,

    ... promovido pelo STA no sentido de que o artº 53º nº 1 a) da Directiva 2004/18/CE não se opõe a que a entidade adjudicante estabeleça um ...
  • Acórdão nº 0718/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Setembro de 2014

    I – Quando a entidade adjudicatária de um contrato público é uma associação de utilidade pública sem fins lucrativos que, no momento da adjudicação desse contrato, conta entre os seus associados não só entidades pertencentes ao sector público mas também instituições privadas de solidariedade social que exercem actividades sem fins lucrativos, o requisito relativo ao «controlo análogo»,...

    ... dos mesmos, pois foram emitidos no decurso da vigência das Directivas nºs 93/36/CEE e 93/38/CEE, sendo que, no âmbito do direito interno, o ...2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à ...
  • Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

    ... aplicam de pleno direito a contratos excluídos do âmbito das directivas e a contratos relativos a serviços incluídos no Anexo II B36. O referido ...ços jurídicos estão incluídos no Anexo II B da Directiva 2004/18/CE, aplicando-se-lhes integralmente a jurisprudência acabada de referir.” ...
  • Acórdão nº 11595/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    I - Do facto de a admissão do recurso de revista depender de uma apreciação a efectuar pelo STA não decorre que das decisões do Tribunal Central Administrativo não é admissível recurso, pois tal apreciação limita a possibilidade de recurso, mas não a elimina, pelo que, atento o disposto no art. 267º, segundo e terceiro parágrafos, do TFUE, o reenvio prejudicial de interpretação não é obrigatório...

    ...48º, da Directiva n.º 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ...Para além do objectivo de alinhamento com as mais recentes directivas comunitárias, a cuja transposiçáo aqui se procede, o CCP procede ainda ... CCP procede à transposiçáo das Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alteradas ...
  • Acórdão nº 01539/17.4BELRA 0818/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Janeiro de 2019

    I - Os documentos de habilitação estão enumerados no art. 81º, nº 1 do CCP, sendo certo que o nº 6 do preceito prevê que nos procedimentos de formação de um contrato de aquisição de serviços possam ser exigidos quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a prestação dos serviços em causa. II - A habilitação comporta dois juízos distintos: um...

    ...45.º da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004. 14ª - A ...45.º da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004. ...
  • Acórdão nº 01108/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Junho de 2011

    Em recurso prejudicial, no Acórdão de 2011.03.17 – Processo C- 95/10, o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou: A Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitadas de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, não obriga os...

    ...3ª O art.° 47° nº 2 da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 ...
  • Acórdão nº 01108/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Outubro de 2011

    I - O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e não pode ocupar-se sendo dessas, salvo as que forem de conhecimento oficioso (art. 660°/2 do CPC). II - Portanto, se o recorrente, nas conclusões da alegação, restringiu o objecto do recurso (art. 684°/3 CPC) ao problema da aplicação, ao concurso público em causa, do disposto art. 47°, nº 2 da Directiva

    ... de um terceiro é uma questão de interpretação de uma directiva comunitária que poderá ressurgir em futuros procedimentos de formação ...° 47º, n.° 2 da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 é ou não é ...
  • Acórdão nº 09806/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013

    I – Não é legalmente admissível “enxertar” uma fase de negociação das propostas num procedimento relativo a um contrato para aquisição de bens e serviços, aberto ao abrigo de um acordo quadro. II - A lei, no artigo 149º do CCP, restringe a fase de negociação das propostas aos contratos de concessão de obras públicas ou de concessão de serviços públicos. III – Querendo a Entidade adjudicante que...

    ... é também a interpretação que se retira do artigo 32º da Directiva 2004/17/CE. Diga-se, desde já, que a decisão recorrida, nesta parte, ou ... Quanto à invocada legislação comunitária, a Directiva 2004/18/CE, de 31.03.2004, reforça o antes afirmado. Nesse sentido, vide os seus ...
  • Acórdão nº 01503/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Fevereiro de 2011

    1. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do C.P.C., não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. 2. Uma decisão judicial apenas é nula quando lhe falta em absoluto qualquer fundamentação; a...

    ... n.º2, da Constituição da República Portuguesa, artigo 2º da Directiva 2004/18/CE, artigos 4º, 5º, 6º e 6º-A do Código de Procedimento ...
  • Acórdão nº 07072/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2011

    1.A acção prevista nos arts. 100º ss do CPTA é sempre julgada por tribunal singular, ao abrigo da regra geral do art. 40º-1 do ETAF, o que, aliás, se coaduna bem com a sua natureza de celeridade especialmente imposta pelo Direito da U.E. 2. A selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa, principal ou cautelar, atende sempre às várias soluções plausíveis da questão de direito com

    ..., constituir uma nova adjudicação do contrato, na acepção da Directiva 92/50 ou da Directiva 2004118, designadamente quando alarga o contrato, ... Trata-se, assim, de um acordo (Directiva 2004/18/CE de 31-3: art. 1º-5) sobre contratos futuros, de um instrumento jurídico ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...Para além do objectivo de alinhamento com as mais recentes directivas comunitárias, a cuja transposição aqui se procede, o CCP procede ainda ... procede à transposição das Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE , ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alteradas ...
  • Acórdão nº 0571/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Setembro de 2016
    ...Directiva" n° 2004/18/CE, de 28 de Março. 10.\t O argumento de que o requisito da \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 12539/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    i) As nulidades da decisão, previstas no art. 615.º do CPC, são – à semelhança do que sucedia com as antes previstas no art. 668.º do CPC de 1961 – deficiências da sentença que não podem confundir-se com o erro de julgamento que se traduz antes numa desconformidade entre a decisão e o direito (substantivo ou adjectivo) aplicável. ii) Os tribunais administrativos não se podem substituir aos...

    ...arts. 162.° e ss.) e ao disposto nos arts. 44.° e ss. da Directiva n.° 2004/18/CE (cfr. atualmente, e com relevo para o caso dos autos, os ...
  • Acórdão nº 0840/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Abril de 2015

    Segundo entendimento do TJUE, a fixação, no programa de concurso destinado à aquisição de serviços de formação e consultoria, de um factor ‘Avaliação da equipa’ (constituição da equipa, experiência comprovada e análise curricular) não ofende o n.º 1 do artigo 75.º do CCP.

    ... 5.ª Neste sentido, encontra-se em discussão uma Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos (que irá revogar e substituir a Directiva 2004/18/CE), a qual vem dissipar quaisquer dúvidas que se pudessem colocar sobre a ...
  • Acórdão nº 01271/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    1. O n.º 3 do art.º 132.º do CPTA, ao remeter para os arts. 112.º a 127.º, tem apenas em vista regular a tramitação do processo cautelar, não afastando, por isso, a aplicabilidade de outras disposições do Capítulo II do Título V, nomeadamente o art.º 128.º. 2. O disposto no art.º 128.º do CPTA é aplicável aos procedimentos pré contratuais. 3. A aplicação do art.º 128.º do CPTA às providências...

    ...636º CPC). XVII. Não foi cumprido o prazo imposto pela Directiva 2007/66/CE do PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 2007. ...ão de adjudicação de um contrato abrangido pela Directiva 2004/18/CE não pode ter lugar antes do termo de um prazo mínimo de 10 dias ...
  • Acórdão nº 12856/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016

    O disposto no artigo 128.º do CPTA é aplicável às providências relativas a procedimentos de formação de contratos previstas no artigo 132º do mesmo diploma.

    ...Directiva dos “recursos” (Directiva 2007/66/CE, de 11 de Dezembro de 2007), ...ão de adjudicação de um contrato abrangido pela Directiva 2004/18/CE não pode ter lugar antes do termo de um prazo mínimo de 10 dias ...
  • Acórdão nº 247/17 de Tribunal Constitucional, 24 de Maio de 2017
    ... públicos" (cf. Considerandos 32 e 33 da Directiva n.º 2004/18/CE). . (…) . Em face do exposto, dúvidas não. restam ...
  • Acórdão nº 01108/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 2010
    ... 3ª O art.° 47° nº 2 da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 ...
  • Acórdão nº 01108/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Janeiro de 2010
    ... 3ª O art.° 47° nº 2 da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 ...
  • Acórdão nº 01060/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Abril de 2017

    I - Segundo o acórdão do TJUE de 29/10/2015, no processo C‑174/14, prolatado na sequência de pedido de reenvio prejudicial formulado nestes autos pelo STA, o conceito de organismo de direito público contido no primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 13º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 (relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado), não pode ser...

    ...ção de organismo de direito público que decorre da Diretiva 2004/18/CE (..). Afigura-se, porém que tal argumentação não é de acolher, ... como integrando a previsão normativa do nº 1 do artigo 13º da Directiva 2006/112/CE - como organismo de direito público - em todas as suas ...
  • Acórdão nº 00565/16.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    1. Numa providência cautelar em que se pode o pagamento provisório da quantia de 2.500 € (dois mil e quinhentos euros) mensais, até ser proferida decisão final no processo principal, o valor da acção é de 30.000 € (trinta mil euros), nos termos do disposto no artigo 304.º, n.º 3, a), do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais...

    ... condenado pelo Código dos Contratos Públicos que transpôs Directivas Comunitárias e o próprio Parecer Comunitário (documento 28 da petição ... 1.º, e aos artigos 2.º,7.º, 28.º e 35.º da Directiva 2004/18/CE" do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, porque os \"(\xE2"...
  • Supremo Tribunal de Justiça autoriza ampliação de som através de colunas autónomas em estabelecimento comercial