convocação assembleia extraordinária

1767 resultados para convocação assembleia extraordinária

  • Classificação vLex
  • Pedido de convocação de assembleia de condóminos extraordinária efectuado por uma percentagem de con dóminos

    Ao Cuidado Exmo. Sr. Administrador Prédio sito na Av. da Siderurgia Nacional, n.° 59, Cruz de Pau 2845-001 Amora

  • Acórdão nº 473/13.1TBLMG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2016

    I - Quando os condóminos não tenham sido convocados para a assembleia ou não o tenham sido com observância dos requisitos estabelecidos no nº1 do art. 1432º do C.Civil as deliberações tomadas nessa assembleia são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado, dentro do prazo a que alude o art. 1433º, nº4, do C.Civil. II - A comunicação a que alude o art. 1432º, nº 6...

    ... de requerer a realização de uma assembleia extraordinária; quanto à quantia de 250€ ..., pois, se o condómino optar pela convocação de uma assembleia extraordinária, a ...

  • Acórdão nº 10252/2003-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2004

    Os sócios de uma sociedade por quotas que pretendam solicitar à gerência a convocação de uma assembleia geral extraordinária, deverão justificar a sua pretensão.

    ... a presente acção especial de convocação judicial de Assembleia Geral, contra "J, Lda.", e ...

  • Acórdão n.º 359/2006, de 12 de Julho de 2006

    ...1 - O Presidente da Assembleia de Freguesia da Costa da Caparica submeteu ao ... local, tomada na sessáo extraordinária dessa Assembleia de Freguesia que teve lugar em ...

  • Édito (extracto) 80/2007, de 19 de Fevereiro de 2007

    ...b) Participar nas assembleias gerais; c) Votar para qualquer cargo dos corpos ... convocaçáo da assembleia geral extraordinária; f) Examinar os livros, contas e demais ...

  • Acórdão nº 3841/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2007

    I - A garantia constitucional da consagração do direito de tendência obriga a que os Estatutos da associação sindical em causa definam, em concreto - isto é, regulamentando - os termos e condições em que se efectivará o respectivo exercício. II - O direito de eleger e ser eleito para os corpos gerentes e demais órgãos e cargos de representação sindical, de tomar parte nas assembleias...

    ...ção sindical, tomar parte nas assembleias gerais e outras reuniões para que seja ... 487.º do Código do Trabalho que a convocação de assembleias-gerais compete ao presidente da ... Geral reunirá em sessão extraordinária a pedido da Mesa da Assembleia Geral, da ...

  • Anúncio n.º 6902/2007, de 15 de Outubro de 2007

    ..., e entre outras actividades que a assembleia geral decida:. a) Manter os pais e encarregados ... podem pedir a convocaçáo extraordinária de assembleia geral, votar, eleger e ser eleito ...

  • Acórdão nº 0061231 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2003

    I - Aos condóminos ausentes numa Assembleia têm de ser sempre comunicado as deliberações tomadas. II - No prazo de dez dias, contados de tal comunicação pode ser exigida ao Administrador a convocação de uma Assembleia Extraordinária para revogação das deliberações inválidas ou ineficazes. III - O direito de propor a acção de anulação de deliberações, só poderá caducar se tal comunicação...

  • Acórdão nº 0061231 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2003

    I - Aos condóminos ausentes numa Assembleia têm de ser sempre comunicado as deliberações tomadas. II - No prazo de dez dias, contados de tal comunicação pode ser exigida ao Administrador a convocação de uma Assembleia Extraordinária para revogação das deliberações inválidas ou ineficazes. III - O direito de propor a acção de anulação de deliberações, só poderá caducar se tal comunicação...

  • Acórdão nº 9650833 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 1996

    I - Os conflitos de funcionamento entre orgãos de Irmandades da Misericórdia ou Santas Casas da Misericórdia sujeitas à vigilância da autoridade eclesiástica e que nada tenham a ver com actividades ligadas à solidariedade social são da competência de tal autoridade a quem compete dirimi-los, pelo que os tribunais comuns não têm competência para a convocação de uma assembleia geral extraordinária...

    ... comuns não têm competência para a convocação de uma assembleia geral extraordinária de uma ...

  • Acórdão nº 383/06.9TBSEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Março de 2007

    I - Presumindo-se um ascensor parte comum do prédio, nos termos do artº 1421º, nº 2, al. b), do C.Civ., todos os condóminos participam nas vantagens e encargos do mesmo, na proporção das suas quotas, sendo lícito o seu uso por qualquer deles, nos termos dos artºs 1405º, nº 1; 1406º, nº 1; 1422º, nº 1, e 1424º, nº 1, do dito código, sem prejuízo do disposto no artº 1424º, nº 4, onde se preceitua...

    ... nos sobreditos termos, competindo à assembleia de condóminos deliberar nesse sentido e ... à sua anulação, quer através da convocação de uma assembleia extraordinária para ...

  • Regimento n.º DD5, de 10 de Novembro de 1984

    ... foi aprovado e publicado antes que a Assembleia da República houvesse, nos termos previstos nos ..., de harmonia com a Lei Eleitoral; b) Convocação extraordinária da Assembleia da República; c) ...

  • Acórdão nº 0031692 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 1990

    I - Tendo um sócio sido convocado, com antecedência de de mais de 15 dias, para uma assembleia geral extraordinária da sociedade, para discussão das irregularidades apuradas e cometidas pelo convocado e para sua exclusão da sociedade, se esse sócio enviou uma carta à sociedade, em que dizia ter uma proposta para aquisição da sua quota por 10000 contos e pedia convocação, com a maior brevidade, de

    ...ência de de mais de 15 dias, para uma assembleia geral extraordinária da sociedade, para ... sua quota por 10000 contos e pedia convocação, com a maior brevidade, de uma assembleia geral ...

  • Acórdão nº 002147 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 1989

    I - Nos termos dos Estatutos do Sindicato dos Conferentes de Cargas Marítimas de Importação e Exportação dos Distritos de Lisboa e Setúbal, os sócios têm o direito de recorrer para a Assembleia Geral de todas as infracções aos estatutos e regulamentos internos ou de quaisquer actos da direcção quando os julguem irregulares (artigo 20 alínea c)); as reuniões da assembleia podem ser ordinárias,...

    ... têm o direito de recorrer para a Assembleia Geral de todas as infracções aos estatutos e ... podem ser ordinárias, extraordinárias ou de emergência, sendo extraordinárias todas ... do autor em que pedia " a convocação de uma assembleia geral extraordinária para ...

  • Acórdão nº 760/16.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    O prazo de impugnação judicial das deliberações da assembleia de condóminos é igual quer eles estejam presentes ou ausentes na assembleia. (Sumário do Relator)

    ..., do Código Civil, da deliberação da Assembleia Geral de Condóminos de 5 de Janeiro de 2016, do ... um lado, e os direitos de exigir a convocação de assembleia extraordinária, recorrer a centro ...

  • Acórdão nº 972/14.8T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a

    ... - e ter solicitado a este último a convocação e realização de uma assembleia extraordinária ...

  • Acórdão nº 1417/10.8TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Dezembro de 2015

    Quando uma fracção autónoma pertencer a mais que uma pessoa, o regime de compropriedade é representada na Assembleia de Condóminos pelo consorte da fracção que entre todos for escolhido, nos termos dos artigos 1407º e 985º do CC. O direito de participação dos comproprietários de fracção autónoma na Assembleia de Condóminos pode ser regulado através de estipulação inserida no Regulamento do...

    ...ça de uma pessoa por fracção nas assembleias, o que constitui abuso de direito e induz a ... ao Administrador do Condomínio a convocação de Assembleia Extraordinária, destinada à ...

  • Acórdão nº 1795/17.8T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Março de 2019

    I - Os atuais Estatutos da cooperativa R., sendo a mesma uma cooperativa de Solidariedade Social, respeitam o DL 7/98, de 15/1, que estabelece o Regime Jurídico das Cooperativas de Solidariedade Social, e dispõe no seu art 1º que «as cooperativas de solidariedade social e as suas organizações de grau superior regem-se pelas disposições do presente diploma e nas suas omissões pelas do Código...

    ... todas as deliberações aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária da R. realizada no dia 12 ... em causa nos autos - se a sua não convocação implica a nulidade de todas as deliberações ...

  • Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ...ída uma hora depois da primeira convocação, com os membros presentes e com a mesma ordem de ...Artigo 18.º. Reuniões extraordinárias. 1 - As reuniões extraordinárias são ...

  • Lei n.º 119/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31

    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ...d) As normas de convocação e funcionamento da assembleia geral e, quando ...Sessões ordinárias e extraordinárias da assembleia geral. 1 - A assembleia geral ...

  • Acórdão nº 3004/13.0TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    O prazo de 60 dias mencionado no n.º 4 do artigo 1433.º do Código Civil, conta-se a partir da data da deliberação, quer para o condómino presente, quer para o ausente.

    ... ao ponto dois da ordem de trabalhos da Assembleia Geral de Condóminos realizada em 19 de Setembro ...ão, para exigirem ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, que poderá ...

  • Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18

    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da . alínea c) ...Artigo 37.º. Reuniões extraordinárias. 1 - A assembleia geral reúne ... à mesa da assembleia geral a convocação de reunião extraordinária, sempre que o entenda ...

  • Acórdão nº 469/14.6T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I - Os vícios na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos contaminam as deliberações assumidas pelos condóminos presentes, aplicando-se o regime regra, da anulabilidade, considerando-se sanados no caso de tais deliberações não terem sido tempestivamente impugnadas. II - Tendo o autor estado presente na assembleia, apresentando propostas e participando nas votações sem invocar...

    ...Os vícios na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos contaminam as ...; o ponto um da assembleia extraordinária visava a apresentação da contas do ano de 2013 ...

  • Acórdão nº 444/18.1T8ABF-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    A existência de lugares de estacionamento devidamente identificados atribuídos a específicas fracções, mesmo a considerar-se que integram o conteúdo do direito de propriedade horizontal dos respectivos condóminos, não afecta nem afasta a natureza comum da restante área da cave/garagem do prédio, assim descrita no título de propriedade horizontal. (Sumário da Relatora)

    ... que as deliberações tomadas na assembleia de condóminos de 24 de Fevereiro de 2018 quanto ... a marcação de uma assembleia extraordinária para que fosse revogada a deliberação ilegal, o ... artigo 1433.º do Código Civil, a convocação" de uma assembleia extraordinária para a revogaç\xC3"...

  • Acórdão nº 1012/11.4TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2012

    I - O pedido de convocação judicial de assembleia geral de sociedade comercial, a que se referem os arts. 375°, n° 6 do Cód. das Sociedades Comerciais e 1486° do Cód. do Proc. Civil, não exige a apreciação pelo tribunal das razões do sócio requerente, competindo-lhe apenas verificar se a recusa foi, ou não legítima, à luz do preceituado no art. 375° do Cód. das Sociedades Comerciais, isto é, se,...

    ... de jurisdição voluntária para convocação de assembleia geral de sócios contra “B…, ...ória de uma Assembleia Geral Extraordinária, contendo esta notificação os pontos da ordem ...