convocação assembleia extraordinária

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  • Classificação vLex
  • Pedido de convocação de assembleia de condóminos extraordinária efectuado por uma percentagem de con dóminos

    Ao Cuidado Exmo. Sr. Administrador Prédio sito na Av. da Siderurgia Nacional, n.° 59, Cruz de Pau -001 Amora

  • Acórdão nº 473/13.1TBLMG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2016

    I - Quando os condóminos não tenham sido convocados para a assembleia ou não o tenham sido com observância dos requisitos estabelecidos no nº1 do art. 1432º do C.Civil as deliberações tomadas nessa assembleia são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado, dentro do prazo a que alude o art. 1433º, nº4, do C.Civil. II - A comunicação a que alude o art. 1432º, nº 6...

    ... no sentido de requerer a realização de uma assembleia" extraordinária; quanto à quantia de 250€ entende que a mesma \xC3"... à via judicial, pois, se o condómino optar pela convocação de uma assembleia extraordinária, a deliberação desta … é ...

  • Acórdão nº 10252/2003-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2004

    Os sócios de uma sociedade por quotas que pretendam solicitar à gerência a convocação de uma assembleia geral extraordinária, deverão justificar a sua pretensão.

    ... - A e A M, intentaram a presente acção especial de convocação judicial de Assembleia Geral, contra "J, Lda.", e H. ...

  • Acórdão n.º 359/2006, de 12 de Julho de 2006

    - O Presidente da Assembleia de Freguesia da Costa da Caparica submeteu ao Tribunal Constitucional, para efeitos de fiscalizaçáo preventiva da constitucionalidade e da legalidade, ao abrigo do artigo 25.o da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de Agosto (LORL - diploma a que pertenceráo os preceitos legais doravante citados sem outra referência), a deliberaçáo de realizaçáo de um referendo local,...

    ...1 - O Presidente da Assembleia de Freguesia da Costa da Caparica submeteu ao Tribunal ...çáo de um referendo local, tomada na sessáo extraordinária dessa Assembleia de Freguesia que teve lugar em 17 de Maio de ...

  • Édito (extracto) 80/2007, de 19 de Fevereiro de 2007

    Requerer, nos termos da alínea d) do artigo 7.o do regulamento geral, a convocaçáo da assembleia geral extraordinária; f) Examinar os livros, contas e demais documentos nos 10 dias que antecederem qualquer assembleia geral convocada para apresentaçáo de contas; g) Apreciaçáo à direcçáo de reclamaçóes devidamente fundamentadas; h) Recorrer para a mesa da assembleia geral de qualquer deter-minaçáo

    ...b) Participar nas assembleias gerais; c) Votar para qualquer cargo dos corpos gerentes, quando ... geral, a convocaçáo da assembleia geral extraordinária; f) Examinar os livros, contas e demais documentos nos 10 dias ...

  • Acórdão nº 3841/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2007

    I - A garantia constitucional da consagração do direito de tendência obriga a que os Estatutos da associação sindical em causa definam, em concreto - isto é, regulamentando - os termos e condições em que se efectivará o respectivo exercício. II - O direito de eleger e ser eleito para os corpos gerentes e demais órgãos e cargos de representação sindical, de tomar parte nas assembleias gerais e...

    ... e cargos de representação sindical, tomar parte nas assembleias gerais e outras reuniões para que seja convocado, bem como ...j) do art.º 487.º do Código do Trabalho que a convocação de assembleias-gerais compete ao presidente da respectiva mesa, ...õe que " A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária a pedido da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção, do Conselho ...

  • Anúncio n.º 6902/2007, de 15 de Outubro de 2007

    A Associaçáo tem como finalidade principal difundir a actividade escolar e associativa, assim como desenvolver, promover e cooperar em todas as acçóes conducentes ao bom funcionamento do Colégio, no sentido de se obter a melhor resoluçáo dos problemas relacionados com a instruçáo, a educaçáo integral dos educandos, a criaçáo e manutençáo de instalaçóes condignas, bem como a participaçáo na...

    ... venha a substituir, e entre outras actividades que a assembleia geral decida:. a) Manter os pais e encarregados de educaçáo ... associados efectivos podem pedir a convocaçáo extraordinária de assembleia geral, votar, eleger e ser eleito para os órgáos ...

  • Acórdão nº 0061231 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2003

    I - Aos condóminos ausentes numa Assembleia têm de ser sempre comunicado as deliberações tomadas. II - No prazo de dez dias, contados de tal comunicação pode ser exigida ao Administrador a convocação de uma Assembleia Extraordinária para revogação das deliberações inválidas ou ineficazes. III - O direito de propor a acção de anulação de deliberações, só poderá caducar se tal comunicação tiver...

  • Acórdão nº 0061231 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2003

    I - Aos condóminos ausentes numa Assembleia têm de ser sempre comunicado as deliberações tomadas. II - No prazo de dez dias, contados de tal comunicação pode ser exigida ao Administrador a convocação de uma Assembleia Extraordinária para revogação das deliberações inválidas ou ineficazes. III - O direito de propor a acção de anulação de deliberações, só poderá caducar se tal comunicação tiver...

  • Acórdão nº 9650833 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 1996

    I - Os conflitos de funcionamento entre orgãos de Irmandades da Misericórdia ou Santas Casas da Misericórdia sujeitas à vigilância da autoridade eclesiástica e que nada tenham a ver com actividades ligadas à solidariedade social são da competência de tal autoridade a quem compete dirimi-los, pelo que os tribunais comuns não têm competência para a convocação de uma assembleia geral extraordinária

    ... os tribunais comuns não têm competência para a convocação de uma assembleia geral extraordinária de uma Santa Casa da ...

  • Acórdão nº 383/06.9TBSEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Março de 2007

    I - Presumindo-se um ascensor parte comum do prédio, nos termos do artº 1421º, nº 2, al. b), do C.Civ., todos os condóminos participam nas vantagens e encargos do mesmo, na proporção das suas quotas, sendo lícito o seu uso por qualquer deles, nos termos dos artºs 1405º, nº 1; 1406º, nº 1; 1422º, nº 1, e 1424º, nº 1, do dito código, sem prejuízo do disposto no artº 1424º, nº 4, onde se preceitua...

    ... de ser suportados nos sobreditos termos, competindo à assembleia de condóminos deliberar nesse sentido e designadamente sobre o ...ção, com vista à sua anulação, quer através da convocação" de uma assembleia extraordinária para revogação das deliberaç\xC3"...

  • Acórdão nº 0031692 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 1990

    I - Tendo um sócio sido convocado, com antecedência de de mais de 15 dias, para uma assembleia geral extraordinária da sociedade, para discussão das irregularidades apuradas e cometidas pelo convocado e para sua exclusão da sociedade, se esse sócio enviou uma carta à sociedade, em que dizia ter uma proposta para aquisição da sua quota por 10000 contos e pedia convocação, com a maior brevidade,...

    ..., com antecedência de de mais de 15 dias, para uma assembleia geral extraordinária da sociedade, para discussão das ... aquisição da sua quota por 10000 contos e pedia convocação, com a maior brevidade, de uma assembleia geral extraordinária, ...

  • Acórdão nº 002147 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 1989

    I - Nos termos dos Estatutos do Sindicato dos Conferentes de Cargas Marítimas de Importação e Exportação dos Distritos de Lisboa e Setúbal, os sócios têm o direito de recorrer para a Assembleia Geral de todas as infracções aos estatutos e regulamentos internos ou de quaisquer actos da direcção quando os julguem irregulares (artigo 20 alínea c)); as reuniões da assembleia podem ser ordinárias,...

    ... Setúbal, os sócios têm o direito de recorrer para a Assembleia Geral de todas as infracções aos estatutos e regulamentos ... reuniões da assembleia podem ser ordinárias, extraordinárias ou de emergência, sendo extraordinárias todas as que forem ... seguimento ao requerimento do autor em que pedia " a convocação de uma assembleia geral extraordinária para revisão do processo ...

  • Acórdão nº 972/14.8T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a

    ... 2º Réu varão - e ter solicitado a este último a convocação e realização de uma assembleia extraordinária dos condóminos, ...

  • Acórdão nº 1417/10.8TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Dezembro de 2015

    Quando uma fracção autónoma pertencer a mais que uma pessoa, o regime de compropriedade é representada na Assembleia de Condóminos pelo consorte da fracção que entre todos for escolhido, nos termos dos artigos 1407º e 985º do CC. O direito de participação dos comproprietários de fracção autónoma na Assembleia de Condóminos pode ser regulado através de estipulação inserida no Regulamento do...

    ... permitida a presença de uma pessoa por fracção nas assembleias, o que constitui abuso de direito e induz a invalidade das ... condóminos exigir ao Administrador do Condomínio a convocação de Assembleia Extraordinária, destinada à revogação das ...

  • Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e procede à terceira alteração ao respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de novembro

    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º ... -se constituída uma hora depois da primeira convocação, com os membros presentes e com a mesma ordem de trabalhos. 3 - ...Artigo 18.º. Reuniões extraordinárias. 1 - As reuniões extraordinárias são convocadas pelo ...

  • Lei n.º 119/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31

    Aprova o Código Cooperativo e revoga a Lei n.º 51/96, de 7 de setembro

    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º ...d) As normas de convocação e funcionamento da assembleia geral e, quando exista, da ...Artigo 34.º. Sessões ordinárias e extraordinárias da assembleia geral. 1 - A assembleia geral reúne em sessões ...

  • Acórdão nº 3004/13.0TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    O prazo de 60 dias mencionado no n.º 4 do artigo 1433.º do Código Civil, conta-se a partir da data da deliberação, quer para o condómino presente, quer para o ausente.

    ... votada relativa ao ponto dois da ordem de trabalhos da Assembleia Geral de Condóminos realizada em 19 de Setembro de 2013, ... da deliberação, para exigirem ao administrador a convocação" de uma assembleia extraordinária, que poderá revogar a delibera\xC3"...

  • Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18

    Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Biólogos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 183/98, de 4 de julho, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da . alínea c) do artigo ...Artigo 37.º. Reuniões extraordinárias. 1 - A assembleia geral reúne extraordinariamente sempre que ...e) Solicitar à mesa da assembleia geral a convocação de reunião extraordinária, sempre que o entenda necessário; f) ...

  • Em vigor Código Civil

    ...Para ser presente à Assembleia" Nacional. LIVRO I Parte geral. TÍTULO I Das leis, sua interpreta\xC3"...ARTIGO 171. Convocação e funcionamento do órgão da administração e do conselho ... todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo ...

  • Acórdão nº 469/14.6T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I - Os vícios na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos contaminam as deliberações assumidas pelos condóminos presentes, aplicando-se o regime regra, da anulabilidade, considerando-se sanados no caso de tais deliberações não terem sido tempestivamente impugnadas. II - Tendo o autor estado presente na assembleia, apresentando propostas e participando nas votações sem invocar...

    ...Os vícios na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos contaminam as deliberações ... situações anteriores; o ponto um da assembleia extraordinária visava a apresentação da contas do ano de 2013 e, embora não ...

  • Acórdão nº 1012/11.4TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2012

    I - O pedido de convocação judicial de assembleia geral de sociedade comercial, a que se referem os arts. 375°, n° 6 do Cód. das Sociedades Comerciais e 1486° do Cód. do Proc. Civil, não exige a apreciação pelo tribunal das razões do sócio requerente, competindo-lhe apenas verificar se a recusa foi, ou não legítima, à luz do preceituado no art. 375° do Cód. das Sociedades Comerciais, isto é, se,

    ... processo especial de jurisdição voluntária para convocação de assembleia geral de sócios contra “B…, Lda.”, com sede ... à convocatória de uma Assembleia Geral Extraordinária, contendo esta notificação os pontos da ordem de trabalhos e a ...

  • Acórdão nº 2352/12.0TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    - A circunstância de o tribunal a quo não ter considerado determinados factos, dando-os como “provados” ou como “não provados”, não consubstancia nulidade da sentença, por omissão de pronúncia ( art.615 nº1 d) CPC). - Não se verifica o pressuposto processual do interesse em agir quando a pretensão do autor se reduz a pedir que o tribunal defina o sentido a dar a determinadas normas e a condenaçã

    ...., a: a) Reconhecer que a recusa de convocatória de assembleia-geral extraordinária a solicitação do autor, destinada a ...ária para revogar a deliberação em causa, cuja convocação foi recusada pela sociedade Ré; nessa mesma carta, o autor pede ...

  • Anúncio n.º 8711/2007, de 27 de Dezembro de 2007

    Estatutos da Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Secundária Rainha D. Leonor - Lisboa (alteração)

    Anúncio n. 8711/2007. Conforme deliberaçáo tomada em assembleia geral extraordinária, de 3 de Dezembro de 2007, os estatutos da ...