convocação assembleia extraordinária

1306 resultados para convocação assembleia extraordinária

  • Pedido de convocação de assembleia de condóminos extraordinária efectuado por uma percentagem de con dóminos

    Ao Cuidado Exmo. Sr. Administrador Prédio sito na Av. da Siderurgia Nacional, n.° 59, Cruz de Pau 2845-001 Amora

  • Acórdão nº 392/18.5T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    I. O art.º 1433º do Código Civil, estabelece uma disciplina específica para as deliberações tomadas em assembleias de condóminos, preceituando que as deliberações da assembleia contrárias à lei ou aos regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis. II. No âmbito deste art.º 1433 do Código Civil não estão compreendidas as deliberações da assembleia de condóminos que violem preceitos de...

    ... para convocar, como convocou a Assembleia de Condóminos com vista à constituição do ... ória para Assembleia Geral Extraordinária a realizar no dia 27.12.2018, sancionados ... , e não é o meio próprio para convocação de Assembleia de Condóminos, nem foi convocada ...
  • Acórdão nº 473/13.1TBLMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
    ... de requerer a realização de uma assembleia extraordinária; quanto à quantia de 250€ ... , pois, se o condómino optar pela convocação de uma assembleia extraordinária, a ...
  • Acórdão nº 10252/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    Os sócios de uma sociedade por quotas que pretendam solicitar à gerência a convocação de uma assembleia geral extraordinária, deverão justificar a sua pretensão.

    ... a presente acção especial de convocação judicial de Assembleia Geral, contra "J, Lda.", e ...
  • Acórdão nº 795/17.2T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

    I - A proclamação do resultado pelo presidente da mesa da assembleia geral de sociedade anónima constitui uma declaração que tem por objecto específico dar formalmente a conhecer o resultado da votação e, expressamente, se a proposta fez ou não vencimento. II - O valor/efeito desta declaração, ainda que não dissociada da referente à natureza jurídica da figura do presidente da mesa da...

    ... as deliberações sociais tomadas na Assembleia Geral Anual de 11 de Julho de 2016 sejam ... ção acerca da assembleia geral extraordinária realizada no dia 16 de junho de 2015 ... 4. O ... nunca lograria aprovar em primeira convocação, constitui uma subversão do espírito do art ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Para ser presente à Assembleia Nacional ... Anexo ... ... Artigo 171.º (Convocação e funcionamento do órgão da administração e ... de conservação ordinária ou extraordinária, requeridas por lei ou pelo fim do contrato, são ...
  • Acórdão n.º 359/2006, de 12 de Julho de 2006
    ... 1 - O Presidente da Assembleia de Freguesia da Costa da Caparica submeteu ao ... local, tomada na sessáo extraordinária dessa Assembleia de Freguesia que teve lugar em ...
  • Édito (extracto) 80/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
    ... o do regulamento geral, a convocao da assembleia geral extraordinria; f) Examinar os livros, ...
  • Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
    ... , posteriormente, por deliberação da assembleia de condóminos aprovada sem oposição ... 3 - ... , pode ser exigida ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no ...
  • Acórdão nº 3841/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007
    ... convocação de assembleias-gerais compete ao presidente da ... nos autos os seguintes factos: a) em Assembleia Geral constituinte realizada em 14 de Junho de ... Geral reunirá em sessão extraordinária a pedido da Mesa da Assembleia Geral, da ...
  • Em vigor Lei n.º 110/91
    ... Profissional dos Médicos Dentistas A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ... interesses da classe; f) Requerer a convocação das assembleias, nos termos do presente Estatuto; ... e) A eleição extraordinária em caso de vacatura de órgãos, nos termos deste ...
  • Acórdão nº 0061231 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

    I - Aos condóminos ausentes numa Assembleia têm de ser sempre comunicado as deliberações tomadas. II - No prazo de dez dias, contados de tal comunicação pode ser exigida ao Administrador a convocação de uma Assembleia Extraordinária para revogação das deliberações inválidas ou ineficazes. III - O direito de propor a acção de anulação de deliberações, só poderá caducar se tal comunicação...

  • Acórdão nº 0061231 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2003

    I - Aos condóminos ausentes numa Assembleia têm de ser sempre comunicado as deliberações tomadas. II - No prazo de dez dias, contados de tal comunicação pode ser exigida ao Administrador a convocação de uma Assembleia Extraordinária para revogação das deliberações inválidas ou ineficazes. III - O direito de propor a acção de anulação de deliberações, só poderá caducar se tal comunicação...

  • Despacho n.º 5924/2007, de 22 de Março de 2007
    ... ; c) Assistir a todas as reunióes da assembleia geral, tomar parte nos seus trabalhos e exercer ... Artigo 17.o ... Reuniáo extraordinária ... A assembleia geral reúne extraordinariamente ...
  • Acórdão nº 9650833 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1996

    I - Os conflitos de funcionamento entre orgãos de Irmandades da Misericórdia ou Santas Casas da Misericórdia sujeitas à vigilância da autoridade eclesiástica e que nada tenham a ver com actividades ligadas à solidariedade social são da competência de tal autoridade a quem compete dirimi-los, pelo que os tribunais comuns não têm competência para a convocação de uma assembleia geral extraordinária...

    ... comuns não têm competência para a convocação de uma assembleia geral extraordinária de uma ...
  • Constituição de Associação N.º 1051/2006 de 15 de Dezembro
    ... como tal reconhecida e proclamada pela assembleia geral; ... b) Efectivos - as pessoas que se ... c) Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária nos termos do ...
  • Estatutos n.º 7/2017 de 8 de maio de 2017
    ... ízo do disposto no número anterior, a Assembleia Geral, mediante proposta fundamentada da ... Gerentes do C.T.I.T.; b) Requerer convocação da Assembleia Geral, de acordo com os estatutos; ... a reunião da Assembleia Geral Extraordinária. d) Ao ingresso e utilização das instalações ...
  • Aviso n.º 7894/2017
    ... a) Participar e votar nas reuniões de Assembleia Geral; b) Eleger e ser eleito para os órgãos ... Geral reunirá em sessão extraordinária por iniciativa do presidente da mesa da ... sempre que o julgar conveniente, por convocação do presidente. 2 - As deliberações são tomadas ...
  • Acórdão nº 0031692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1990 (caso None)

    I - Tendo um sócio sido convocado, com antecedência de de mais de 15 dias, para uma assembleia geral extraordinária da sociedade, para discussão das irregularidades apuradas e cometidas pelo convocado e para sua exclusão da sociedade, se esse sócio enviou uma carta à sociedade, em que dizia ter uma proposta para aquisição da sua quota por 10000 contos e pedia convocação, com a maior brevidade, de

    ... ência de de mais de 15 dias, para uma assembleia geral extraordinária da sociedade, para ... sua quota por 10000 contos e pedia convocação, com a maior brevidade, de uma assembleia geral ...
  • Acórdão nº 0031692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1990

    I - Tendo um sócio sido convocado, com antecedência de de mais de 15 dias, para uma assembleia geral extraordinária da sociedade, para discussão das irregularidades apuradas e cometidas pelo convocado e para sua exclusão da sociedade, se esse sócio enviou uma carta à sociedade, em que dizia ter uma proposta para aquisição da sua quota por 10000 contos e pedia convocação, com a maior brevidade, de

    ... ência de de mais de 15 dias, para uma assembleia geral extraordinária da sociedade, para ... sua quota por 10000 contos e pedia convocação, com a maior brevidade, de uma assembleia geral ...
  • Acórdão nº 002147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1989

    I - Nos termos dos Estatutos do Sindicato dos Conferentes de Cargas Marítimas de Importação e Exportação dos Distritos de Lisboa e Setúbal, os sócios têm o direito de recorrer para a Assembleia Geral de todas as infracções aos estatutos e regulamentos internos ou de quaisquer actos da direcção quando os julguem irregulares (artigo 20 alínea c)); as reuniões da assembleia podem ser ordinárias,...

    ... Assembleia Geral de todas as infracções aos estatutos e ... do autor em que pedia " a convocação de uma assembleia geral extraordinária para ...
  • Acórdão nº 002147 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1989 (caso None)

    I - Nos termos dos Estatutos do Sindicato dos Conferentes de Cargas Marítimas de Importação e Exportação dos Distritos de Lisboa e Setúbal, os sócios têm o direito de recorrer para a Assembleia Geral de todas as infracções aos estatutos e regulamentos internos ou de quaisquer actos da direcção quando os julguem irregulares (artigo 20 alínea c)); as reuniões da assembleia podem ser ordinárias,...

    ... Assembleia Geral de todas as infracções aos estatutos e ... do autor em que pedia " a convocação de uma assembleia geral extraordinária para ...
  • Estatutos n.º 5/2022 de 11 de novembro de 2022
    ... da forma que for fixada pela Assembleia Geral para as despesas e fins da Associação. 4 ... a assembleia geral ordinária ou extraordinária, todas as vezes que o requeiram a direção, o ... 4 - Solicitar a convocação da assembleia geral extraordinária quando o ...
  • Estatutos n.º 1/2018 de 1 de fevereiro de 2018
    ... Federação terá de ser aprovada em assembleia geral. 4 - A Federação pode, por simples ... presidente da assembleia geral a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária para ...
  • Acórdão nº 760/16.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    O prazo de impugnação judicial das deliberações da assembleia de condóminos é igual quer eles estejam presentes ou ausentes na assembleia. (Sumário do Relator)

    ... , do Código Civil, da deliberação da Assembleia Geral de Condóminos de 5 de Janeiro de 2016, do ... um lado, e os direitos de exigir a convocação de assembleia extraordinária, recorrer a centro ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT