decreto lei 44 91

...: Artigo 1.º Objecto A presente lei determina a transferência das competên- cias dos governos civis, procedendo à primeira alteração do Decreto -Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, que garante e regulamenta o direito de reunião, à décima nona alteração do Decreto -Lei n.º 319 -A/76, de ...

... despesas totais passarão ao regime de autonomia meramente administrativa, nos termos que vierem a ser definidos na lei do Orçamento e no decreto-lei de execução orçamental para 2003. 2 - Os organismos especialmente competentes para a gestão dos fundos comunitários podem manter o seu ...

... de transporte rodoviário de mercadorias e passageiros só podem utilizar veículos registados na Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e utilização. SE: Para exercer a atividade de operador de transportes rodoviários, é necessária uma ...

... através da concessáo de financiamentos ao abrigo do PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitaçáo, regulado pelo Decreto -Lei n. 135/2004, de 3 de Junho, alterado pelo Decreto -Lei n. 54/2007, de 12 de Março, adiante abreviadamente designado por Programa PROHABITA. 2 - ...

...A UTE tem sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da UTE assegurado pelo Ministério das Finanças (MF) e com intervenção do ...

Aviso n.o 3076/2006 - AP. Alteraçáo ao quadro de pessoal. Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 44/85, de 13 de Setembro, torna-se público que a Assembleia Municipal ...

... O objecto do recurso é delimitado pelas seguintes conclusões da respectiva alegação(1): “1ª – O nº 1 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 124/2004, de 25 de Maio, impõe ao IPTM, IP, que só pode emitir cartas de navegador de recreio a quem possua residência em Portugal; 2ª ...

Aviso n.o 11 751/2006. Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do vice-reitor, Prof. Doutor António Manuel de Oliveira Gomes Martins, de 25 de ...

Aviso n.o 10 364/2006. Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do vice-reitor, Prof. Doutor António Manuel de Oliveira Gomes Martins, de 30 de ...

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 19/2010. Ao abrigo da alínea h) do n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto-Lei n. 44/2010, de 3 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n. 85, de 3 ...

... no número anterior se encontrem a ser exploradas por rendeiros e estes declarem não querer exercer o direito que lhes é conferido pelo Decreto...

Lei n.º 150/2015. de 10 de setembro. Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de . 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei -Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 ...

...                                                       3º Segundo o artigo 3º n° 2 do Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa), a CVP é uma pessoa coletiva de direito privado e de utilidade pública ...

... - Inelegibilidade - Corrupção - Efeito das Penas - Repristinação 1.ª As federações desportivas, cujo regime jurídico se encontra no Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro (RJFD) são pessoas coletivas privadas, de substrato associativo e sem fins lucrativos, que, por efeito do ...

... Ambiente do Município de Ovar, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, oportunamente publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2017, através do ...

...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo, sem sujeição às formalidades previstas nos n.os 2 e 3. 7 - Do total das ...

...1 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.o 2 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 168/2005, de 26 de Setembro, a lista das normas harmonizadas adoptadas no âmbito da aplicaçáo da Directiva n.o 94/25/CE, do Parlamento ...

... sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 113/2011, de 29 de ...

... autonomia administrativa e financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais ou mensais, nos casos a definir no decreto-lei de execução orçamental, que permitam avaliar a respectiva gestão orçamental e enviar aos órgãos de planeamento competentes os elementos ...

... 63/CNEVC/2012. . É certo que, na sequência. da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor Presidente da. República, cuja mensagem remetia precisamente para as dúvidas suscitadas neste. Parecer, ...