grave prejuízo o interesse público
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Acórdão nº 032592 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1996
I - Só as deliberações do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público estão sujeitas a recurso contencioso, e não também as deliberações da Secção Disciplinar das quais cabe, para aquele, reclamação como pressuposto necessário do recurso - Cfr. artigos 26 n. 5 e 30 da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei n. 47/86, de 15 de Outubro, alterada pela Lei n. 23/92, de 20 de Agosto). II - Daí
- Acórdão nº 043461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1999
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... de sociedade aberta ao investimento do público (abreviadamente sociedade aberta), pondo assim ... poderes de supervisão contínua, sem prejuízo, porém, da sujeição a sanções pela ... Constituir crime ou contraordenação muito grave previstos em norma legal ou regulamentar cujo ... ou existência de conflitos de interesse, regem-se pelo Regulamento (UE) n.º 596/2014, do ...
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Acórdão nº 00878/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2005 (caso NULL)
I)- Não ocorre a caducidade da providência , por não se poder dar por extinto o direito a cuja tutela a providência se destina -direito à renovação da licença - e isto porque é esse direito que o requerente se arroga e pretende ver reconhecido judicialmente . II)- Tratando-se de um acto de uma autoridade administrativa dirigido à esfera de jurídica de um terceiro , que o proíbe de exercer uma...
... administrativa das parcelas de domínio público ocupadas pelos requerentes com apreensão de ... MATÉRIA de FACTO : Com interesse para a decisão , considero provados e relevantes ... à decisão da providência possa causar prejuízo sério ou grave ao interesse público ... Daí ... -
Acórdão nº 32775A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2000
I - O prazo de sessenta dias previsto no art.º 6º, n.º 1, do DL n.º 256-A/77, é de natureza procedimental, pelo que a sua contagem obedece ao disposto no art.º 72º do CPA. II - É logicamente impossível emitir-se uma pronúncia sobre a inexistência de causa legitima de inexecução de uma decisão anulatória sem antes se representar minimamente qual será a fisionomia da execução devida. III - A...
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Acórdão nº 40953A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2001
I - É à Administração que cabe invocar a existência ou inexistência, a possibilidade ou impossibilidade, de grave prejuízo para o interesse público na execução de decisão judicial, cabendo ao administrado tão só, impugnar os fundamentos de facto e de direito em que a Administração se baseia para não executar a decisão judicial. II - Requerendo, o administrado, em execução de sentença, desde...
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Acórdão nº 12074A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1995
I - A causa legítima para inexecução de acórdão implica a demonstração da impossibilidade da sua execução ou que desta resulte grave prejuízo para o interesse público. II - O pedido de anulação dum acto administrativo pode ter por base fundamentos diversos, consoante os vícios que se lhe imputam, não podendo confundir-se esses fundamentos de anulação com o próprio acto administrativo anulando....
- Acórdão nº 042740 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Agosto de 1997
- Acórdão nº 034946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1995
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... de sociedade aberta ao investimento do público (abreviadamente sociedade aberta), pondo assim ... poderes de supervisão contínua, sem prejuízo, porém, da sujeição a sanções pela ... a condições que correspondam a um interesse legítimo do oferente e que não afectem o ... ao interesse público ou envolva prejuízo grave para o emitente ou risco grave da ocorrência ...
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Lei n.º 68/2019
... ário: Aprova o Estatuto do Ministério Público. Aprova o Estatuto do Ministério Público A ... administrativo para defesa do interesse público, dos direitos fundamentais e da ... prejuízo dos regimes de sigilo aplicáveis. 2 - Em caso de ... do Estado, em caso de dolo ou culpa grave. 2 - A decisão de exercer o direito de regresso ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... Artigo 11.º [ ... ] 1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 81.º, o patri- mónio dos ... age de modo independente e no exclusivo interesse dos beneficiários, participantes e associados ... dos fundos de pensões ou irregularidade grave relacionada com a administra- ção ou com a ... quando atue, por razões de interesse público, na quali- dade de ressegurador de último ...
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Acórdão nº 3693/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Institutos Politécnicos e Universidades 1. Provado que da dispensa da componente lectiva a 100% de dois docentes - membros dos corpos gerentes do Sindicato -, para o exercício da actividade sindical, decorre a impossibilidade da sua substituição por outros profissionais devidamente habilitados para o exercício de funções docentes, provado fica...
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Lei n.º 94/2021
... da pena, sem prejuízo do disposto nos artigos 24.º e 25.º do Código ... cargo político, a titular de alto cargo público ou a ... funcionário, ou a terceiro com ... desvio ou abuso da função ou com grave violação dos deveres ... que lhe são ... ) Em seu nome ou por sua conta e no seu interesse direto ou indireto por pessoas que nelas ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... ção uniforme das normas, com evidente prejuízo da autoridade técnica que a estas deve ... l) «Efectivo de público» o número máximo estimado de pessoas que pode ... áticos de serviços públicos com interesse social relevante; ... f) Postos de segurança, ... legislação, que sancione com coima mais grave ou preveja a aplicação de sanção acessória ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... público» - introduzida de forma a acompanhar o ... para satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, e ... de preços ou por percentagem», sem prejuízo de a entidade adjudicante poder desenhar as ... çáo de sançáo administrativa por falta grave em matéria profissional, se entretanto náo ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... , no que concerne aos medicamentos, sem prejuízo da necessidade de assegurar o respeito pela ... çáo correcta e compreensível ao público, especialmente tratando-se de medicamentos que ... fff) «Reacçáo adversa grave», qualquer reacçáo adversa que conduza à ... ípio do uso racional do medicamento, no interesse dos doentes e da saúde pública, nos termos ...
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Acórdão nº 00413/17.9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Agosto de 2017
I — O levantamento do efeito suspensivo automático a que alude o artigo 103º-A do CPTA/2015 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Em primeiro lugar, se, a partir dos factos alegados e provados, se verificar que o diferimento da execução do acto é gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências claramente desproporcionadas para outros...
... é gravemente prejudicial para o interesse público, pelo que deve ser levantado o efeito ... suspensivo automático, por haver risco de grave lesão para o interesse público, assim fazendo ... A Recorrente pretende fundamentar o prejuízo grave que a suspensão do ato impugnado, bem como ... -
Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
... perfunctória a matéria de facto com interesse para o processo, nem tampouco foram ordenados ou ... , porquanto levará inelutavelmente ao prejuízo do contrato de empreitada e do funcionamento das ... e que o Recorrente não demonstrou o grave prejuízo para o interesse privado se a Recorrida ... qualquer prejuízo para o interesse público, com a suspensão da aplicação de quaisquer ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... são de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da ... , oceanográficos e cartográficos de interesse militar; p) Partes e peças especializadas do ... Que tiver praticado o crime com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e ... ça interna e externa, transmitir, tornar público ou revelar a pessoa não autorizada facto ou ...
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Acórdão nº 28426A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1995
I - Só constitui causa legítima de inexecução de sentença ou acórdão transitados dos tribunais administrativos a impossibilidade absoluta e não imputável à Administração e o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento da sentença. II - A execução pronta e integral dos acórdãos e sentenças dos tribunais administrativos é, antes de mais, um dever funcional dos orgãos e autoridades...
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Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
... «Artigo 8.º [ ... ] ... 1 - Sem prejuízo do caráter permanente da atividade de proteção ... , na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as ações de proteção civil de ... ências específicas em domínios com interesse para a prossecução dos objetivos fundamentais ... , ambientais e de elevado interesse público; ... d) Apoiar a reposição da normalidade da ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... específico dos resíduos, sem prejuízo da importância do contributo dos distribuidores ... essas isenções e disponibilizar ao público as respetivas avaliações. 6 - A rede de recolha ... seja suscetível de gerar conflitos de interesse com as funções em causa, estão impedidas de ... Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos do regime aplicável às ...
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Acórdão nº 01286/22.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... ção efetuada sobre a área de domínio público marítimo, designadamente do edifício, da ... que da suspensão não haverá qualquer prejuízo para a entidade recorrida, nem para o público ... de existir um “excecional ou grave prejuízo para o interesse público” ... 16 - ...
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Acórdão nº 031129 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1995
I - O instituto processual da cumulação de impugnações prossegue a satisfação de interesses processuais, simultaneamente públicos e particulares, da economia de meios, celeridade processual e concentração de esforços na realização do direito. II - Aqueles objectivos só não serão iludidos se entre os actos, objecto das impugnações, se verificar uma qualquer conexão interna que permita...