grave prejuízo o interesse público

14663 resultados para grave prejuízo o interesse público

  • Acórdão nº 11800/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    I - Os requisitos para o decretamento de uma providência cautelar não são somente os previstos no nº 1 do artigo 120º do CPTA, porque é essencial o terceiro requisito previsto no nº 2 (a que se liga o nº 5); II - Atenta a factualidade aqui alegada e provada, prevalece o interesse público concreto, cuja lesão seria grave ou elevada se a pena disciplinar sindicada fosse suspensa até à sua apreciação

    ... ser manifesta e ostensiva a lesão do interesse público decorrente da adoção da providência ... concreto, tem que valorar-se como muito grave o comportamento do recorrente, que põs em causa ... providência cautelar, resultaria grave prejuízo ao interesse público, pelo dano que causaria à ...
  • Acórdão nº 062/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - Sendo o objetivo do efeito suspensivo automático constante do artigo 103º-A/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos a tutela jurisdicional efectiva da posição jurídica do autor, evitando o facto consumado, a finalidade da suspensão nem por isso deixa de terminar sempre por uma ponderação racional e expressa, num juízo de prognose, de proporcionalidade entre todos os interesses...

    ...relativa ao concurso público para a “aquisição de Gás Natural Comprimido ... e incontornáveis consequências para o interesse público ao nível da saúde e higiene pública ...Grave" prejuízo para o interesse público ou de consequ\xC3"...
  • Acórdão nº 0103/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022

    I – Não se considera ilegal o teor da resolução fundamentada que determina a imediata produção de efeitos de uma pena disciplinar de transferência, sempre que o fundamento de interesse público invocado contenda com a regularização do normal funcionamento do serviço e a infracção disciplinar respeite à violação de deveres tenham posto em causa aquele valor, somando-se a esta circunstância a...

    ... pelo Conselho Superior do Ministério Público" [fls. 1116 do SITAF] – ao abrigo do artigo 128.\xC2"... que a mesma era infundada por inexistir grave prejuízo para o interesse público decorrente da ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... Câmara Municipal de Campo Maior: Torna Público que de acordo com o artigo 56.º da Lei n.º ... 7.º Disposição revogatória 1 - Sem prejuízo no número seguinte, com a entrada em vigor do ...Artigo 32.º Certificação do interesse público municipal 1 - O pedido de emissão de ... anterior constitui uma contraordenação grave. Artigo 225.º Proibições gerais em matéria de ...
  • Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    «Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

    ... da Escola de Direito tinha um “interesse” na instauração do processo disciplinar, no ... de intervir no procedimento, por haver grave inimizade entre o então Presidente da Escola de ... pouco se sabe se deles derivou qualquer prejuízo para a UM ou para terceiros – e o caso dos ...”. O Ministério Público" foi notificado ao abrigo do disposto no artº 146\xC2"...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... A ameaça real do interesse público, tanto a nível pessoal (vidas) como ... redigidos em língua portuguesa, sem prejuízo do disposto no CCP. Artigo 5.º Critérios de ...ção de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos ...
  • Acórdão nº 01183/14.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    I – No artigo 143.º n.º 1 do CPTA o legislador atribuiu, como regra, aos recursos jurisdicionais o efeito suspensivo e no respectivo n.º 2 o efeito meramente devolutivo aos recursos jurisdicionais interpostos de decisões proferidas no âmbito de intimações de protecção de direitos, liberdades e garantias e respeitantes à adopção de providências cautelares. II – A expressão “decisõ

    ... evidencia, de modo claro e fundamentado o grave prejuízo para o interesse público que decorre ...
  • Acórdão nº 0362/20.3BEMDL-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021

    I – O levantamento do efeito suspensivo automático previsto no n.º 1 do artigo 103.º do CPTA, a pedido da entidade demandada, depende da demonstração da gravidade do prejuízo que o diferimento da execução do ato é suscetível de causar aos interesses públicos por ela defendidos no processo. II – A precaução inerente à prevenção antecipada de riscos de incêndios florestais constitui...

    ... em Resposta ao Parecer do Ministério Público, que aquele Tribunal não considerou. XIII. É ... um risco gravemente prejudicial para o interesse público, o que sustentou a sua decisão de ...O Tribunal a quo incorreu ainda num grave erro de julgamento quanto à interpretação e ... XLIV. Inexistindo assim um grave prejuízo para o interesse público, que sempre se impunha ...
  • Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
    ..., de modo a que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponda uma adequada ... públicas e privadas com o Ministério Público no âmbito das suas funções no contencioso ...x) Prever que, sem prejuízo do disposto na lei substantiva e no CPTA, em ... levantamento do efeito suspensivo, alegando grave prejuízo para o interesse público ou ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ...âmara Municipal de Alter do Chão, torna público", nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.\xC2"... 7.º Disposição revogatória 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, com a entrada em ...Artigo 32.º Certificação do interesse público municipal 1 - O pedido de emissão de ... anterior constitui uma contraordenação grave. Artigo 222.º Proibições gerais em matéria de ...
  • Acórdão nº 00188/16.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    1. Em parte alguma do artigo 128º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, se refere que a “resolução fundamentada” - com base na qual a entidade demandada obsta ao efeito suspensivo da interposição da acção de impugnação de acto administrativo - deve ser previamente comunicada ao Tribunal, antes de se iniciar a execução. 2. O Tribunal até pode não ter conhecimento da ̶

    ... O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer também no sentido ... seria gravemente prejudicial para o interesse público, fazendo uma incorrecta interpretação ..., ao não considerar a existência de prejuízo de difícil reparação decorrente dos efeitos ... razão existe ou existia que sustente uma grave lesão do interesse público decorrente do ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... relaçóes e magistrados do Ministério Público que exerçam funçóes junto destes tribunais, ou ...5.). Artigo 58. [..]. 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é obrigatória a ... segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a ... coacçáo ou de garantia patrimonial mais grave que a requerida pelo Ministério Público, sob ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... redigidos em língua portuguesa, sem prejuízo do disposto no CCP. Artigo 5.º Critérios de ...ção de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos ... de trabalhos em vigor por razões de interesse público. 2 - No caso previsto no número ...
  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
    .... . . . . . . . . . . . . . . 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, mediante ... de natureza artística, de reconhecido interesse cultural, com excepçáo de meios militares e ...Público. 5 - (Anterior n. 4.). 6 - (Anterior n. 5.). ... pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe náo couber por força de outra disposiçáo ...
  • Acórdão nº 0792/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - No caso de «procedimento disciplinar» instaurado a um docente de Escola de Direito de uma Universidade, o «mesmo serviço», nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 51º, nº1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº24/84, de 16.01 - nomeação de instrutor - é o serviço docente desenvolvido por essa Universidade na sua Escola de Direito; II - Tendo sido arguida a violação dessa...

    ... 4. O Ministério Público não se pronunciou [artigo 146º, nº1, do CPTA]. ...interesse de concluir o plano de estudos e viabilizar o ... regulamentares vigentes, demonstrando grave desinteresse pelo cumprimento dos seus deveres ... o autor do acto considere existir grave prejuízo para o interesse público, aquela suspensão pode ...
  • Acórdão nº 0176/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2023

    I – Se, ao contrário do que sucede com o seu diferimento, a execução imediata do acto de extinção da Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - ... permite continuar a assegurar a fruição pública das obras que constituem essa colecção, deve-se considerar que tal diferimento seria gravemente prejudicial do interesse público. II – Assim, sendo procedentes as razões invocadas na resoluç

    ... gravemente prejudicial para o interesse público o diferimento da execução do acto de ... fundamentada quanto à demonstração do grave prejuízo para o interesse público que resultava ...
  • Regulamento n.º 151/2017
    ... da Câmara Municipal de Cinfães, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a ... utilizador por regular matéria do seu interesse. E alavancam ainda a promoção e salvaguarda dos ... do Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo de delegação de competências e/ou funções. ... interesse público que não possam, pelo grave prejuízo, ter lugar noutra ocasião, a Câmara ...
  • Acórdão nº 11159/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2014

    1.Não constitui violação da proibição de executar estabelecida no artº 128º nº 1 CPTA a realização da vistoria ad perpetuam rei memoriam (artº 20º nº 1 c) e nº 8 ex vi artº 15º nº 2 CE) no mesmo dia da juntada aos autos da resolução fundamentada, caso tal se verifique com antecedência relativamente ao termo ad quem do prazo processual de 15 dias. 2.A violação da proibição de executar durante a...

    ... e estando em causa o relevantíssimo interesse público do consumo de água, concomitantemente, ... da existência de situação de grave prejuízo para o interesse público no ...
  • Acórdão nº 0844/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2015

    I - Entre as razões que podem determinar a adopção das medidas cautelares, sem necessidade de qualquer outra indagação, está “a evidente procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal” – art. 120º, nº 1, al. a) do CPTA. Como, a contrario, a evidência de que a pretensão carece de fundamento conduzirá à sua imediata rejeição. II - Numa ou noutra hipótese,

    ... o Caderno de Encargos do concurso público para reprivatização da A………., SA ...ível de “prejudicar gravemente” o interesse nacional porque os juízos a tal respeito se ... Conselho de Ministros para justificar o prejuízo de interesse nacional não se verificam, não ... prova foi feita relativamente ao prejuízo grave que advém da adopção da providência cautelar ...
  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
    ... n.º 1 recorrendo a violência ou ameaça grave é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. 4 - ... cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de ...4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º ... sociedade, obedecendo ao princípio do interesse superior das crianças e jovens, em ordem à ...
  • Acórdão nº 025/21.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2022

    I – A possibilidade verosímil de perda de um financiamento comunitário, sem prejuízo da ponderação casuística que no caso caiba, constitui um fundamento de relevante interesse público para sustentar o levantamento do efeito suspensivo automático previsto no artigo 103.º-A do CPTA. II – Também a circunstância de o processo percorrer em juízo diversas instâncias de recurso (incluindo...

    ...ção, alegando que: i) o concurso público de aquisição de serviços está abrangido pelo ...) irrelevância das atribuições e do interesse público prosseguidos pela demandada; e iii) ... devidamente motivado na existência de um grave prejuízo para o interesse público decorrente da ...
  • Regulamento n.º 776/2016
    ... Municipal de Arruda dos Vinhos torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no ... ou em vias de classificação, de interesse nacional ou de interesse público; b) Imóveis ...4 - Sem prejuízo do previsto em legislação específica e outras ... legalmente protegidos e ou possa acarretar grave lesão ou prejuízo do interesse público. ...
  • Acórdão nº 0469/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2015

    I – Qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, bem como uma associação, dotada de personalidade jurídica, que inclua expressamente nas suas atribuições ou nos seus objetivos estatutários a defesa dos interesses em causa, têm legitimidade, nos termos dos arts. 09.º, n.º 2, 55.º, n.º 1, al. f) e 112.º, n.º 1 do CPTA, 02.º e 03.º da LAP, para propor e intervir, nos termos...

    ...interesse" público. 1.4. O mesmo Requerido deduziu oposiç\xC3"... os riscos de uma e de outra) em prejuízo dos interesses dos trabalhadores, dos ...grave prejuízo para o interesse público na suspensão ...
  • Acórdão nº 163/05.9BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    i) A simples admissão a um concurso não garante que nele se logre êxito. ii) Por forma a ser proferido um novo ato, necessário seria que o Exequente reunisse, à data da repetição, as condições pessoais para o efeito, quais sejam a de lhe ser possível ser candidato ao dito concurso, para aí ser avaliada a sua candidatura. iii) Se, entretanto, o funcionário se aposentou, esta situação...

    ... da sentença por impossibilidade absoluta e grave prejuízo para o interesse público. 7. Aliás, ...
  • Regulamento n.º 459/2021
    ... Municipal de Arruda dos Vinhos, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no ...2 - Sem prejuízo do previsto noutras disposições legais ou ... inconveniente para a prossecução do interesse público. 6 - .. Artigo 73.º [..] 1 - .. a) .. ... legalmente protegidos e ou possa acarretar grave lesão ou prejuízo do interesse público. ...

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