grave prejuízo o interesse público

12505 resultados para grave prejuízo o interesse público

  • Acórdão nº 11159/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2014

    1.Não constitui violação da proibição de executar estabelecida no artº 128º nº 1 CPTA a realização da vistoria ad perpetuam rei memoriam (artº 20º nº 1 c) e nº 8 ex vi artº 15º nº 2 CE) no mesmo dia da juntada aos autos da resolução fundamentada, caso tal se verifique com antecedência relativamente ao termo ad quem do prazo processual de 15 dias. 2.A violação da proibição de executar durante a...

    ... e estando em causa o relevantíssimo interesse público do consumo de água, concomitantemente, ... da existência de situação de grave prejuízo para o interesse público no ...
  • Acórdão nº 0844/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2015

    I - Entre as razões que podem determinar a adopção das medidas cautelares, sem necessidade de qualquer outra indagação, está “a evidente procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal” – art. 120º, nº 1, al. a) do CPTA. Como, a contrario, a evidência de que a pretensão carece de fundamento conduzirá à sua imediata rejeição. II - Numa ou noutra hipótese,

    ... o Caderno de Encargos do concurso público para reprivatização da A………., SA ...ível de “prejudicar gravemente” o interesse nacional porque os juízos a tal respeito se ... Conselho de Ministros para justificar o prejuízo de interesse nacional não se verificam, não ... prova foi feita relativamente ao prejuízo grave que advém da adopção da providência cautelar ...
  • Acórdão nº 0469/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2015

    I – Qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, bem como uma associação, dotada de personalidade jurídica, que inclua expressamente nas suas atribuições ou nos seus objetivos estatutários a defesa dos interesses em causa, têm legitimidade, nos termos dos arts. 09.º, n.º 2, 55.º, n.º 1, al. f) e 112.º, n.º 1 do CPTA, 02.º e 03.º da LAP, para propor e intervir, nos termos...

    ...interesse" público. 1.4. O mesmo Requerido deduziu oposiç\xC3"... os riscos de uma e de outra) em prejuízo dos interesses dos trabalhadores, dos ...grave prejuízo para o interesse público na suspensão ...
  • Regulamento n.º 459/2021
    ... Municipal de Arruda dos Vinhos, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no ...2 - Sem prejuízo do previsto noutras disposições legais ou ... inconveniente para a prossecução do interesse público. 6 - .. Artigo 73.º [..] 1 - .. a) .. ... legalmente protegidos e ou possa acarretar grave lesão ou prejuízo do interesse público. ...
  • Regulamento n.º 133/2021
    ... Municipal de Oliveira do Bairro, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no ..., reuniões e outros eventos de interesse cultural, artístico, cientifico pedagógico, ... Municipal de Oliveira do Bairro, sem prejuízo de eventual delegação dessa competência na ... interesse público que não possam, pelo grave prejuízo, ter lugar noutra ocasião, a Câmara ...
  • Acórdão nº 00076/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    I-Não se impõe ao julgador a realização de todas e quaisquer diligências requeridas pelas partes, podendo e devendo o juiz rejeitar as que reputar inúteis. II-No caso concreto, independentemente dos motivos subjacentes à tomada da decisão de aposentação, e independentemente do momento em que a mesma foi requerida (28/04/2010) e do momento a partir do qual começou a produzir efeitos (maio de 2011),

    ... c) E isto sem prejuízo da junção aos autos do documento junto sob o ...) Ao decidir como decidiu, violou, de forma grave, os princípios de justiça, da procura da ... provado pela Ré / executada – para o interesse público a execução da decisão judicial dada ...
  • Lei n.º 49/2019
    ... exercício da atividade sindical, sem prejuízo do disposto no artigo anterior. 2 - Os membros ..., regional e local ou em organismos de interesse público, em áreas do domínio da segurança ... só pode ser impedido com fundamento em grave prejuízo para a realização do interesse ...
  • Regulamento n.º 794/2020
    ... Municipal de Oliveira do Bairro, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no ... e às atividades aí realizadas, sem prejuízo das leis e das normas específicas que dizem ... pela Câmara Municipal ou de superior interesse público. 6 - Nos dias em que se realizem eventos ... interesse público que não possam, sem grave prejuízo, ter lugar noutra ocasião, o ...
  • Aviso n.º 4622/2018
    ...âmara Municipal de Vale de Cambra: Torna público que, a Assembleia Municipal de Vale de Cambra, em ...ção nos termos prescritos na lei, sem prejuízo das isenções nele previstas. Artigo 8.º Obras ... não resultar qualquer prejuízo para o interesse público. 3 - Por deliberação expressa da ... legalmente protegidos e/ou possa acarretar grave lesão ou prejuízo do interesse público. 4 - ...
  • Acórdão nº 0601/18.0BELRA-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2019

    Justifica-se a admissão da revista de acórdão do TCA que julgou improcedente o levantamento do efeito suspensivo, revogando a decisão em sentido contrário da primeira instância, num concurso público para tratamento de lamas desidratadas de águas residuais urbanas.

    ...ção, tomado no final do concurso público para gestão de lamas desidratadas produzidas por ... na acção e ser muito gravoso ao interesse público em termos monetários. 3.3. O TCA Sul ... autos a existência de uma situação de grave prejuízo para o interesse público ou a ...
  • Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
    ...ção de relação jurídica de emprego público o cumprimento das obrigações legais relativas ... de missão ou do posto consular, sem prejuízo das competências do júri do pro- cedimento ..., que a sua não execução imediata causa grave prejuízo ao interesse público. 9 - As ...
  • Acórdão nº 00362/20.3BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Agosto de 2021

    I- A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia [art. 615º nº 1 d) do CPC], é um vício que ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre essas questões com relevância para a decisão de mérito, sendo que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos por elas usados em defesa das mesmas, não estando o tribunal vinculado a...

    ... 6, 8, 10, 11, 1, 14, 15 e 16 do Concurso Público n.° 5010043724, que tem por objeto a ... VII. A questão da proteção do interesse público relevante que se encontra adjacente a ... O Tribunal a quo incorreu ainda num grave erro de julgamento quanto à interpretação e ... XLIV. Inexistindo assim um grave prejuízo para o interesse público, que sempre se impunha ...
  • Acórdão nº 00053/05.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    A conclusiva alegação de que é inadequada e anacrónica a decisão judicial que, em sede de execução de sentença de anulação de acto administrativo, ordenou a demolição de obra erigida ao abrigo do acto anulado, não permite ao tribunal ad quem apreciar as razões pelas quais o Recorrente qualifica daquele modo a impugnada sentença com sentido invalidante da mesma, porque desacompanhada de atinente...

    ... O Ministério Público, ao abrigo do disposto no artº 146º, nº 1, do ... não Provados Inexistem factos, com interesse para a decisão da causa, que importe dar como ...prejuízo das restrições estabelecidas noutras ... inexecução a impossibilidade absoluta e o grave prejuízo para o interesse público na execução ...
  • Acórdão nº 08742/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    I - O efeito indemnizatório previsto no artigo 178º do CPTA pressupõe a procedência da invocação pelo executado de uma causa legítima de inexecução e visa compensar o lesado apenas por essa inexecução. II - Se a aplicação pelo tribunal do disposto no artigo 173º nº 1 do CPTA tiver apenas a ver com uma mera ilegalidade procedimental, num contexto em que, no período entretanto decorrido após a...

    ...: * O Exmº representante do Ministério Público junto deste Tribunal foi notificado para se ... executado, transcrita supra, mostra haver grave prejuízo para o interesse público na execução ...
  • Acórdão nº 07846/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016

    i) Nos termos do disposto no art. 176.º, n.º 1, do CPTA, quando a Administração não dê execução à sentença de anulação no prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 175.º (três meses), o interessado pode fazer valer o seu direito à execução perante o tribunal que tenha proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição. ii) Nos termos do artigo 177.º, n.º 3, do CPTA, “no caso de concordar com a

    ... quaisquer diligências adicionais, sem prejuízo da causa legítima de inexecução aceite pela ...ítima de inexecução "consubstanciada no grave prejuízo para o interesse público que ...
  • Acórdão nº 00370/21.7BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022

    I- De acordo com o disposto no nº 3 do art.º 128º do CPTA, estaremos perante atos de execução indevida em uma de duas situações: a) Quando a Administração execute atos sem ter proferido a resolução fundamentada; b) ou quando execute atos com base numa resolução fundamentada que o Tribunal venha a considerar que se louvou em razões improcedentes. II- Os atos de execução indevida só podem ser...

    ... suspensão foi requerida, se traduz num grave prejuízo para o interesse público. Logo, a ...
  • Lei n.º 25/2017
    ... trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º ...2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a aplicação do ... com fundamento, expresso e por escrito, em grave prejuízo para a realização do interesse ...
  • Lei n.º 34/87, de 16 de Julho de 1987
    ... desvio ou abuso da função ou com grave violação dos inerentes deveres. Artigo 3.º ... da medida legal da pena, sem prejuízo do disposto no artigo 24.º do Código Penal. ... de cargo político que der a dinheiro público um destino para uso público diferente daquele a ... ilegítimo ou de causar um prejuízo do interesse público ou de terceiros, será punido com ...
  • Acórdão nº 01946/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    I) – Invalidada anterior Declaração de Utilidade Pública (DUP), onde se filiou processo expropriativo para construção de via rodoviária, a emissão de uma nova DUP é reexercício de poder a respeito de acto renovável, praticado por referência a um momento situado no passado, mas que não tem eficácia retroactiva. II) – A responsabilidade que possa advir da obra feita sem válido título,...

    ...é por a norma violada vir a defender um interesse público amplo que deixa de ser considerada ... A nulidade e a forma mais grave" da invalidade, assumindo a seguinte caracterizaç\xC3"... de circulação na mesma com prejuízo para as populações, pelo que se verificaria a ...
  • Acórdão nº 01037/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021

    I) – A bondade da resolução fundamentada à luz da qual a entidade administrativa pode iniciar ou prosseguir a execução afere-se em função da tutela que está em causa na pendência da instância cautelar, a modos de saber se o seu deferimento, por esse tempo, seria gravemente prejudicial para o interesse público. II) – O êxito da providência cautelar requer afirmação de “fumus boni

    ... a ponto de não ser possível, sob pena de grave prejuízo para o interesse público, esperar pela ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ..., ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente ... da distinção entre a criminalidade grave e a pequena criminalidade - uma das ... que: a) Houver na separação um interesse ponderoso e atendível de qualquer arguido, ... se se verificar que deles não resulta prejuízo para a justiça da decisão do processo. ...
  • Acórdão nº 0844/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    I - Quando o tribunal decide sobre a ineficácia de actos de execução praticados ao abrigo de resolução fundamentada, deve apenas verificar se a «resolução» existe, se foi emitida no prazo legalmente estipulado, e se está fundamentada no sentido de demonstrar que o deferimento da execução, que é a regra, será gravemente prejudicial, e não apenas inconveniente, para o interesse público; II - O...

    ... o Caderno de Encargos do concurso público" para reprivatização da A………., SA [A……\xE2"... Acrescenta ainda que a tutela do interesse público não é beliscada com a requerida ... para interesses privados representa um prejuízo do interesse público e respectivo favorecimento ...ção fundamentada, reconhece-se que existe grave prejuízo para o interesse público no ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
    ... e articulada com todas as entidades com interesse na matéria, em execução do plano operacional ... resultem do estabelecimento de parcerias público-privadas, mediante licença ou concessão. De ...6 - Sem prejuízo do cumprimento das obrigações decorrentes da ... que devem ser executas em caso de acidente grave ou de catástrofe. 5 - A autoridade ambiental ...
  • Acórdão nº 0943/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    I - O DL nº108/2014, de 02.07, que alterou o DL nº68/2010, de 15.06, não é «acto administrativo», mas «acto normativo», e, atento o disposto nos artigos 4º, nº2 alínea a), e 24º, nº1 alínea c), do ETAF, o STA carece de competência material para conhecer do pedido de «suspensão da sua eficácia»; II - Quando o tribunal decide sobre a ineficácia de actos de execução praticados ao abrigo de resolução

    ...público de reprivatização da A………; aprovação ... os factos sumariamente provados e com interesse para a decisão: 1- Em 20.03.2014, foi publicado ...ção fundamentada reconhece-se que existe grave prejuízo para o interesse público no ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... relações birregionais em domínios de interesse comum, num espírito de respeito mútuo, ... a aplicação do presente Acordo, sem prejuízo de outros processos em conformidade com o ...grave ameaça à paz e à segurança internacional. ...público e reafirmam a sua preocupação com a gravidade ...

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