grave prejuízo o interesse público
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Acórdão nº 11134/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
I - Os contra-interessados beneficiários do ato administrativo nulo, parte no processo declarativo, não são terceiros no processo de execução. II - Os danos decorrentes da demolição como um cumprimento do artigo 173º/1 do CPTA são, em regra, imputáveis tanto a quem apresentou o projeto ilegal como a quem emitiu a licença nula. III - Se os contra-interessados sabem desde 1993 que poderiam ficar...
... ao lote contiguo), como não existe grave" prejuízo para o interesse público ... 2 - A n\xC3" ... -
Acórdão nº 0676/22.8BELSB-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2023
... ção fundamentada, a existência de uma grave lesão do interesse público viola o princípio ... à conclusão afirmativa do grave prejuízo para o interesse público, impõe-se julgar ...
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Acórdão nº 0676/22.8BELSB-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-02-09
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA. ACTO DE EXECUÇÃO INDEVIDA. RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA. PREJUÍZO PARA O SERVIÇO PÚBLICO
... ção fundamentada, a existência de uma grave lesão do interesse público viola o princípio ... à conclusão afirmativa do grave prejuízo para o interesse público, impõe-se julgar ... -
Acórdão nº 00159/20.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2020
1 – Por força do disposto no n.º2 do art. 143º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo. 2 - Resulta do artigo 189.º da LGTFP, que “Na aplicação das sanções disciplinares atende-se aos critérios gerais (…
... da decisão ao seu autor, em nome do interesse público, não se pode entender, como entendeu o ... a não execução imediata do ato causaria grave prejuízo ao interesse público ... 6. Neste ... -
Despacho n.º 1290-A/2024
... , foi aprovado o lançamento do concurso público, com publica- ção de anúncio no Jornal ... ção do referido fundo europeu, com grave prejuízo para o interesse público. Acresce a ...
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Acórdão nº 03091/19.7BEPPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
I) – O incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida só tem sentido se tais actos existirem. II) – O êxito da providência cautelar requer afirmação de um “periculum in mora”. * * Sumário elaborado pelo relator
... seja gravemente prejudicial para o interesse público se mostra justificado, nos termos do ... em causa como forma de evitar grave prejuízo para o interesse público ... 11º Ao ... -
Acórdão nº 205/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
I – Sempre que o processo de contencioso pré-contratual seja intentado com vista à impugnação de atos de adjudicação, a sua instauração suspende automaticamente os efeitos do ato de adjudicação ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, nos termos do artigo 103º-A nº 1 do CPTA revisto (DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro). II – A interpretação consentida pela...
... ) no qual, por referência ao Concurso Público para «Aquisição de Uma Lancha de Pilotos» ... o reconhecimento da forte lesão do interesse público prosseguido pela recorrente e a ... e provados pela APDL permitem concluir pela grave lesão do interesse público, se o efeito ... nos Tribunais Administrativos] – sem prejuízo das faculdades adicionais que resultam atualmente ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-N/2024
... não podem ser interrompidos, sob pena de grave prejuízo para o interesse público. Assim: Nos ...
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Acórdão nº 00320/17.5BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
I) – É de negar o levantamento do efeito suspensivo automático quando não há razões que justifiquem deferir o incidente. * *Sumário elaborado pelo relator
... ou financeiros que constituam qualquer prejuízo grave para o interesse público decorrente do ... -
Acórdão nº 01661/22.5BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-02-10
1 - Nos termos do artigo 103.º-A, n.º 4 do CPTA, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, o efeito suspensivo automático deverá ser levantado se o Juiz concluir, através da ponderação dos interesses em presença, que a sua manutenção consubstancia um prejuízo superior, para o interesse público ou para o interesse privado, face aos que podem resultar do seu levantamento.
... , por considerar que “ inexist (e) prejuízo" para o interesse público resultante da manutenç\xC3" ... ável do referido no ponto anterior ) do grave prejuízo para o interesse público decorrente ... -
Acórdão nº 00046/23.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-10-20
1 - O legislador dispôs de forma clara que os recursos interpostos de decisões proferidas em processos cautelares têm efeito meramente devolutivo – Cfr. artigo 143.º n.º 2 alínea b) do CPTA -, sendo que, em torno da aplicação do disposto nos n.ºs 4 e 5 deste mesmo normativo, a sua convocação por parte do Tribunal restringe-se às situações em que lhe é peticionado, ao abrigo do seu n.º 3, a...
... Desportiva de 2023, considerando ter um interesse a tutelar ... 44. Nas Oposições apresentadas ... protegido, porque é um interesse público ... 77. E, sendo assim, o Autor/Recorrente ... o acto que pretende ver suspenso e o prejuízo alegado, bem como a medida deste e a sua difícil ... pela aqui Recorrida, no que respeita ao grave prejuízo para o interesse público, podem ser ... -
Acórdão nº 00843/15.0BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
I- A impugnabilidade do ato depende apenas deste consubstanciar uma (i) decisão materialmente administrativa de autoridade cujos efeitos produzidos (ii) se projetem para fora do procedimento onde o ato se insere. II- O recurso hierárquico ou tutelar previsto no art. 225º da Lei 35/2014, de 20/6 [Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas] tem natureza necessária. III- Logo, a pena disciplinar...
... prejudicar ou que tenham legítimo interesse na manutenção do ato impugnado", desde que esse prejuízo ou interesse sejam identificáveis em função da ... prejuízo (entenda-se, para o interesse público que lhe cabe promover), sendo, correlativamente, ... que a sua não execução imediata causa grave prejuízo ao interesse público ... 5 - O ... -
Acórdão nº 0103/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-20
I – Não se considera ilegal o teor da resolução fundamentada que determina a imediata produção de efeitos de uma pena disciplinar de transferência, sempre que o fundamento de interesse público invocado contenda com a regularização do normal funcionamento do serviço e a infracção disciplinar respeite à violação de deveres tenham posto em causa aquele valor, somando-se a esta circunstância a...
... pelo Conselho Superior do Ministério Público" [fls. 1116 do SITAF] – ao abrigo do artigo 128.\xC2" ... que a mesma era infundada por inexistir grave prejuízo para o interesse público decorrente da ... -
Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... relação jurídica de emprego público, ser matéria incluída nas bases da função ... causa grave prejuízo ao interesse público’ ... A norma ...
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Acórdão nº 01251/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-10-28
1. Tendo os RR., em sede de contestação, defendido a improcedência de todos os fundamentos em que a A. funda o seu pedido e assim da acção, ou seja, a absolvição do pedido e o tribunal de 1.ª instância decidido a acção pela absolvição da instância, têm manifesta legitimidade para interpor recurso jurisdicional. 2. Considerando que, quer o artigo 60.º, n.º 4, da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro,...
... ção dilatória inominada da falta de interesse processual da Autora e, em consequência, absolvo ... a possibilidade de ponderação do grave prejuízo ao interesse público da sua não ... -
Acórdão nº 1657/20.1BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Agosto de 2021
i) Do art. 103.º-A, do CPTA resulta que o levantamento do efeito suspensivo automático é levantado quando “devidamente ponderados todos os interesses públicos e privados em presença, os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento” (n.º 4). ii) Para que proceda o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático do
... concursado à N… relativo ao concurso público internacional para a “Prestação de Serviços ... considerado que o risco maior para o interesse público não advinha da indisponibilidade dos ... apesar de a sua perda constituir prejuízo de grande vulto para a SCML, ao passo que a ... por lei: gerando-se, consequentemente, um grave prejuízo para a SCML e para o Estado Português, ... -
Acórdão nº 00089/10.4BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019
... obrigações de prestação de serviço público legalmente estabelecidas e ponderada a carência ... , tal traduzir-se-ia numa situação de grave prejuízo para o interesse público, T. Resulta ...
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Acórdão nº 2568/22.1BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-04-27
I – Nos termos da nova redacção dada ao nº 4 do artigo 103º-A do CPTA pela Lei nº 30/2021, de 21/5, dispõe-se agora que “o efeito suspensivo é levantado quando, devidamente ponderados todos os interesses públicos e privados em presença, os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento”. II – Ou seja, o novo paradigma para o...
... , o de que nem todo e qualquer dano ou prejuízo é relevante neste juízo que o Tribunal é ... trate de um dano ou prejuízo de tal modo grave ou prejudicial – o designado dano ou prejuízo ... em causa pelo juiz, que a lesão para o interesse público seja grave ou claramente ... -
Acórdão nº 0858/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2014
I - O juízo de «evidência» exigido na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza, dum caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações nele previstas [ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato manifestamente...
... e determinou a abertura do concurso público para alienação das ações da A………….., ... interesse público ... O mesmo requerido deduziu ... ção fundamentada, reconhece-se que existe grave prejuízo para o interesse público no ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... de responsabilidade apresentados, sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de proteção ... atualizado e acessível ao público, através da Internet, das ofertas de emprego ... de infração penal ou contraordenacional grave ou muito grave re- ferente à relação de ... , com vista a averiguar do respetivo interesse em participar na operação; ... b) A ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... da transposição das diretivas, e sem prejuízo de outras, destacam-se: (i) o alargamento do me dos contratos entre entidades do setor público, abrangendo outras formas de cooperação entre ... desproporcionadas e prejudiciais para o interesse público; a inclusão das pequenas empreitadas de ... causados pela infração penal ou falta grave"; b) Esclarecimento integral dos factos e circunst\xC3" ...
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Acórdão nº 00061/23.4BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-11-17
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA
... , seria gravemente prejudicial para o interesse público e determinando o prosseguimento da sua ... ção do pressuposto do preenchimento do grave prejuízo para o interesse público invocado da ... -
Acórdão nº 06207/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
... classificar o acto causador do prejuízo, como acto lícito ... * A Recorrida Estradas ... , como resulta do texto transcrito, o interesse da testemunha tinha por objectivo um outro ... menos prejudicial ao interesse público e de terceiros potencialmente afectados - ... um sacrifício patrimonial de índole grave" e especial realiza uma verdadeira expropriação \xE2" ...
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Acórdão nº 01354/05.8BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016
Não mantendo os Requerentes a sua residência nas fracções expropriadas e limitando-se a fazer delas uma utilização ocasional, os interesses que defendem, ou seja, a perda daqueles activos patrimoniais, que é perfeitamente compensável em termos pecuniários e, por outro, a fruição ocasional das mesmas, não têm relevância suficiente para contrabalançar o peso social dos interesses públicos em causa,
... ao não identificar a existência de um interesse público que devesse prevalecer sobre a tutela ... o Edifício J ... , já que, considerando o grave prejuízo interesse público que tal solução ... -
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... onde a infracção foi cometida, sem prejuízo das competências dos órgãos de governo ... , na iminência ou ocorrência de acidente grave, catástrofe ou calamidade, as acções de ... ão de manifestações de relevante interesse turístico, ouvidas a Inspecção -Geral de ... público 1 — A concessão da exploração de jogos de ...