grave prejuízo o interesse público

12505 resultados para grave prejuízo o interesse público

  • Acórdão nº 050/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - Ao tribunal só será legítimo julgar extinta a instância fundado nessa causa [inutilidade ou impossibilidade da lide] se estiver em condições de emitir um juízo apodítico acerca da ocorrência superveniente da inutilidade já que a extinção da instância nos termos do art. 277.º, al. e) do CPC exige uma certeza absoluta da inutilidade a declarar. II - Improcedendo a motivação aduzida pelo...

    ... o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO" [doravante «CSMP»], nos termos e com a motivaç\xC3"...interesse" público. 1.4. O mesmo Requerido deduziu oposiç\xC3"... 13. Por outro lado, também resulta grave prejuízo para o interesse público a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
    ... da transposição das diretivas, e sem prejuízo de outras,. destacam-se: (i) o alargamento do ... dos contratos entre entidades do setor público, abrangendo outras formas de. cooperação entre ... desproporcionadas e prejudiciais para o interesse público; a inclusão das pequenas empreitadas de ... causados pela infração penal ou falta grave;. b) Esclarecimento integral dos factos e ...
  • Acórdão nº 0799/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2014

    I - O juízo de «evidência» exigido na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza, dum caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações nele previstas [ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato manifestamente...

    ...interesse público. 1.4. O mesmo ente deduziu oposição ...ção fundamentada, reconhece-se que existe grave prejuízo para o interesse público no ...
  • Acórdão nº 27/17.3BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2017

    I – Para que a regra do efeito suspensivo automático prevista no nº 1 do artigo 103-A do CPTA ceda é necessário que o diferimento da execução do acto seja gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente desproporcionada para outros interesses envolvidos. II – Não se verifica grave lesão do interesse público, nem consequências lesivas...

    ... para a prestação do serviço público de transporte ferroviário de passageiros em ... vida das populações e das empresas, com grave prejuízo para a vida económica do país; 8. ... automático causa graves prejuízos ao interesse público e que, ponderados os interesses em ...
  • Acórdão nº 01033/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    I-A norma que equipara ou faz corresponder os efeitos suspensivos do recurso hierárquico à natureza necessária de uma impugnação administrativa é uma norma procedimental geral que cria um pressuposto processual especial para impugnação, diverso daquele geral da lesividade dos actos administrativos e que cria esse pressuposto onde o mesmo não existia (revogando eventualmente a facultatividade...

    ... que a sua não execução imediata causa grave prejuízo ao interesse público” e que “O ...
  • Acórdão nº 11800/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    I - Os requisitos para o decretamento de uma providência cautelar não são somente os previstos no nº 1 do artigo 120º do CPTA, porque é essencial o terceiro requisito previsto no nº 2 (a que se liga o nº 5); II - Atenta a factualidade aqui alegada e provada, prevalece o interesse público concreto, cuja lesão seria grave ou elevada se a pena disciplinar sindicada fosse suspensa até à sua apreciação

    ... ser manifesta e ostensiva a lesão do interesse público decorrente da adoção da providência ... concreto, tem que valorar-se como muito grave o comportamento do recorrente, que põs em causa ... providência cautelar, resultaria grave prejuízo ao interesse público, pelo dano que causaria à ...
  • Acórdão nº 062/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - Sendo o objetivo do efeito suspensivo automático constante do artigo 103º-A/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos a tutela jurisdicional efectiva da posição jurídica do autor, evitando o facto consumado, a finalidade da suspensão nem por isso deixa de terminar sempre por uma ponderação racional e expressa, num juízo de prognose, de proporcionalidade entre todos os interesses...

    ...relativa ao concurso público para a “aquisição de Gás Natural Comprimido ... e incontornáveis consequências para o interesse público ao nível da saúde e higiene pública ...Grave" prejuízo para o interesse público ou de consequ\xC3"...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... n.º 1119, de 30 de julho de 2015, torna público que por deliberação tomada na reunião da ... do ponto vista da salvaguarda do interesse público patrimonial, da gestão sustentável do ...ção ou oneração sobre os mesmos, sem prejuízo da prática pelos serviços que os tenham sob sua ... do prazo estabelecido; b) Incumprimento grave e reiterado do contrato por facto culposo da ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... A ameaça real do interesse público, tanto a nível pessoal (vidas) como ... redigidos em língua portuguesa, sem prejuízo do disposto no CCP. Artigo 5.º Critérios de ...ção de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos ...
  • Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    «Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

    ... da Escola de Direito tinha um “interesse” na instauração do processo disciplinar, no ... de intervir no procedimento, por haver grave inimizade entre o então Presidente da Escola de ... pouco se sabe se deles derivou qualquer prejuízo para a UM ou para terceiros – e o caso dos ...”. O Ministério Público" foi notificado ao abrigo do disposto no artº 146\xC2"...
  • Acórdão nº 01183/14.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    I – No artigo 143.º n.º 1 do CPTA o legislador atribuiu, como regra, aos recursos jurisdicionais o efeito suspensivo e no respectivo n.º 2 o efeito meramente devolutivo aos recursos jurisdicionais interpostos de decisões proferidas no âmbito de intimações de protecção de direitos, liberdades e garantias e respeitantes à adopção de providências cautelares. II – A expressão “decisõ

    ... evidencia, de modo claro e fundamentado o grave prejuízo para o interesse público que decorre ...
  • Acórdão nº 0362/20.3BEMDL-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021

    I – O levantamento do efeito suspensivo automático previsto no n.º 1 do artigo 103.º do CPTA, a pedido da entidade demandada, depende da demonstração da gravidade do prejuízo que o diferimento da execução do ato é suscetível de causar aos interesses públicos por ela defendidos no processo. II – A precaução inerente à prevenção antecipada de riscos de incêndios florestais constitui...

    ... em Resposta ao Parecer do Ministério Público, que aquele Tribunal não considerou. XIII. É ... um risco gravemente prejudicial para o interesse público, o que sustentou a sua decisão de ...O Tribunal a quo incorreu ainda num grave erro de julgamento quanto à interpretação e ... XLIV. Inexistindo assim um grave prejuízo para o interesse público, que sempre se impunha ...
  • Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
    ..., de modo a que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponda uma adequada ... públicas e privadas com o Ministério Público no âmbito das suas funções no contencioso ...x) Prever que, sem prejuízo do disposto na lei substantiva e no CPTA, em ... levantamento do efeito suspensivo, alegando grave prejuízo para o interesse público ou ...
  • Acórdão nº 00188/16.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    1. Em parte alguma do artigo 128º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, se refere que a “resolução fundamentada” - com base na qual a entidade demandada obsta ao efeito suspensivo da interposição da acção de impugnação de acto administrativo - deve ser previamente comunicada ao Tribunal, antes de se iniciar a execução. 2. O Tribunal até pode não ter conhecimento da ̶

    ... O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer também no sentido ... seria gravemente prejudicial para o interesse público, fazendo uma incorrecta interpretação ..., ao não considerar a existência de prejuízo de difícil reparação decorrente dos efeitos ... razão existe ou existia que sustente uma grave lesão do interesse público decorrente do ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... redigidos em língua portuguesa, sem prejuízo do disposto no CCP. Artigo 5.º Critérios de ...ção de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos ... de trabalhos em vigor por razões de interesse público. 2 - No caso previsto no número ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... relaçóes e magistrados do Ministério Público que exerçam funçóes junto destes tribunais, ou ...5.). Artigo 58. [..]. 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é obrigatória a ... segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a ... coacçáo ou de garantia patrimonial mais grave que a requerida pelo Ministério Público, sob ...
  • Acórdão nº 0792/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - No caso de «procedimento disciplinar» instaurado a um docente de Escola de Direito de uma Universidade, o «mesmo serviço», nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 51º, nº1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº24/84, de 16.01 - nomeação de instrutor - é o serviço docente desenvolvido por essa Universidade na sua Escola de Direito; II - Tendo sido arguida a violação dessa...

    ... 4. O Ministério Público não se pronunciou [artigo 146º, nº1, do CPTA]. ...interesse de concluir o plano de estudos e viabilizar o ... regulamentares vigentes, demonstrando grave desinteresse pelo cumprimento dos seus deveres ... o autor do acto considere existir grave prejuízo para o interesse público, aquela suspensão pode ...
  • Regulamento n.º 151/2017
    ... da Câmara Municipal de Cinfães, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a ... utilizador por regular matéria do seu interesse. E alavancam ainda a promoção e salvaguarda dos ... do Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo de delegação de competências e/ou funções. ... interesse público que não possam, pelo grave prejuízo, ter lugar noutra ocasião, a Câmara ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ..., o processo vai com vista ao Ministério Público, por dois dias, e seguidamente é concluso ao ... 2 - A todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela ... 9.º Legitimidade activa 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte e do que no ...ões pecuniárias provoque uma situação de grave carência económica, pode o interessado requerer ...
  • Acórdão nº 11159/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2014

    1.Não constitui violação da proibição de executar estabelecida no artº 128º nº 1 CPTA a realização da vistoria ad perpetuam rei memoriam (artº 20º nº 1 c) e nº 8 ex vi artº 15º nº 2 CE) no mesmo dia da juntada aos autos da resolução fundamentada, caso tal se verifique com antecedência relativamente ao termo ad quem do prazo processual de 15 dias. 2.A violação da proibição de executar durante a...

    ... e estando em causa o relevantíssimo interesse público do consumo de água, concomitantemente, ... da existência de situação de grave prejuízo para o interesse público no ...
  • Acórdão nº 0844/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2015

    I - Entre as razões que podem determinar a adopção das medidas cautelares, sem necessidade de qualquer outra indagação, está “a evidente procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal” – art. 120º, nº 1, al. a) do CPTA. Como, a contrario, a evidência de que a pretensão carece de fundamento conduzirá à sua imediata rejeição. II - Numa ou noutra hipótese,

    ... o Caderno de Encargos do concurso público para reprivatização da A………., SA ...ível de “prejudicar gravemente” o interesse nacional porque os juízos a tal respeito se ... Conselho de Ministros para justificar o prejuízo de interesse nacional não se verificam, não ... prova foi feita relativamente ao prejuízo grave que advém da adopção da providência cautelar ...
  • Acórdão nº 0469/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2015

    I – Qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, bem como uma associação, dotada de personalidade jurídica, que inclua expressamente nas suas atribuições ou nos seus objetivos estatutários a defesa dos interesses em causa, têm legitimidade, nos termos dos arts. 09.º, n.º 2, 55.º, n.º 1, al. f) e 112.º, n.º 1 do CPTA, 02.º e 03.º da LAP, para propor e intervir, nos termos...

    ...interesse" público. 1.4. O mesmo Requerido deduziu oposiç\xC3"... os riscos de uma e de outra) em prejuízo dos interesses dos trabalhadores, dos ...grave prejuízo para o interesse público na suspensão ...
  • Regulamento n.º 459/2021
    ... Municipal de Arruda dos Vinhos, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no ...2 - Sem prejuízo do previsto noutras disposições legais ou ... inconveniente para a prossecução do interesse público. 6 - .. Artigo 73.º [..] 1 - .. a) .. ... legalmente protegidos e ou possa acarretar grave lesão ou prejuízo do interesse público. ...
  • Regulamento n.º 133/2021
    ... Municipal de Oliveira do Bairro, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no ..., reuniões e outros eventos de interesse cultural, artístico, cientifico pedagógico, ... Municipal de Oliveira do Bairro, sem prejuízo de eventual delegação dessa competência na ... interesse público que não possam, pelo grave prejuízo, ter lugar noutra ocasião, a Câmara ...
  • Acórdão nº 00076/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    I-Não se impõe ao julgador a realização de todas e quaisquer diligências requeridas pelas partes, podendo e devendo o juiz rejeitar as que reputar inúteis. II-No caso concreto, independentemente dos motivos subjacentes à tomada da decisão de aposentação, e independentemente do momento em que a mesma foi requerida (28/04/2010) e do momento a partir do qual começou a produzir efeitos (maio de 2011),

    ... c) E isto sem prejuízo da junção aos autos do documento junto sob o ...) Ao decidir como decidiu, violou, de forma grave, os princípios de justiça, da procura da ... provado pela Ré / executada – para o interesse público a execução da decisão judicial dada ...

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