grave prejuízo o interesse público
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... florestais, mineiros ou de abastecimento público de água; ... l) ... Isençáo de licença ... 1 - Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n. 2 do artigo 4., ... çáo de imóveis classificados de interesse nacional ou interesse público, a estética das ... ário ou por terceiro ou a violaçáo grave do dever de conservaçáo ... 2 - A contra ...
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Acórdão nº 794/06.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
i) A contradição entre factos provados, entre factos provados e não provados, ou quando a matéria contemplada na decisão de facto é insuficiente para a tomada de posição sobre o pedido formulado, não determinam qualquer nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão ou por omissão de pronúncia nos termos do art. 615.º do CPC - tal como invocam as RECORRENTES – mas,...
... ou analisada no âmbito do concurso público, (ii) na parte em que considerou provado que «As ... XX. Sem prejuízo, sempre deverá ser reconhecido o direito das ora ... 2.°, n.° 7, a indemnização pelo interesse contratual negativo, consagrando a indemnização ... em referência, por impossibilidade e grave prejuízo para o interesse público"; (facto ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... ísticos e que será disponibilizado ao público. No capítulo da exploração e funcionamento, ... de alojamento que o compõem, sem prejuízo do estabelecimento de um importante conjunto de ... em imóveis classificados como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse ... 4 - Caso se venha a verificar grave ou significativa desconformidade do ...
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Acórdão nº 00771/17.5BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
... de adjudicação proferido no Concurso Público Internacional n.° 2001/17/0000005 de ... ária, evitando, desse modo, o receio de grave prejuízo financeiro da SGNV alegado, até à ... Do exposto resulta que os danos para o interesse público decorrentes da manutenção do efeito ...
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Acórdão nº 3636/10.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2013
Não há lugar à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide do processo expropriativo, com fundamento em nulidade da deliberação camarária que declarou a utilidade pública e a posse administrativa do prédio objecto da expropriação, por prevalecer o interesse público colectivo, tutelado pelo princípio da intangibilidade da obra pública, e face à impossibilidade da restituição em...
... que não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente ... torna-se impossível, porque “acarretaria grave prejuízo para o interesse público”, ... -
Acórdão nº 0637/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2015
I - Os dispositivos impugnados não contêm actos materialmente administrativos sob a forma de lei. II - O STA é incompetente em razão da matéria para conhecer de acção em que se impugnam actos de natureza legislativa.
... , acarretará graves prejuízos para o interesse público ... O Requerido deduziu oposição ... esse decretamento provisório implicaria um grave prejuízo para os interesses públicos ... -
Acórdão nº 07322/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017
... a desproporção existente entre o seu interesse na manutenção da situação e o interesse na ... ão da sentença anulatória, o interesse público vai sofrer grave prejuízo, decorrente de uma ...
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Acórdão nº 11062/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Julho de 2014
I – Numa providência cautelar em que o que está em causa é obviar, em tempo útil, a ocorrências que possam comprometer a utilidade do processo principal, para decidir se é de conferir ou não a tutela cautelar e, em especial, para apreciar se, na esfera do requerente, se preenchem ou não os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora” [ou, tratando-se de...
... aplicação de pena disciplinar redunda em grave prejuízo para o interesse público, traduzido em ... -
Acórdão nº 053/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
Não é de admitir recurso de decisão que levantou o efeito suspensivo automático da impugnação, no quadro do artigo 103.º-A do CPTA com fundamentação consistente e plausível.
... urbanos e, por isso, se existe ou não prejuízo grave para o interesse público com o diferimento ... -
Acórdão nº 02516/15.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
I — A escolha de terrenos para efeitos de instalação de cemitério ou ampliação de existente deve ser precedida de vistoria, constituída nos termos da lei [cfr. I), artigos 1º a 3º, do Decreto nº 44220, de 3 de Março de 1962], constituindo o respectivo primeiro passo procedimental, assente numa decisão, nesse sentido, tomada pela entidade e órgãos que para tanto tenham as atinentes atribuiçõe
... em apreço, sobre a ponderação dos interesse em jogo ... E apesar de a Lei considerar a ... o risco sério de a mesma causar um prejuízo excepcional ao interesse público (art.º s ... que existe o risco sério de se provocar um grave prejuízo àquele interesse (art.º s 163.º, ... -
Acórdão nº 00764/14.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
I) – Não se perspectivando manifesta falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular no processo principal ou a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito, existindo “periculum in mora”, e jogando a ponderação de interesses a favor do requerente de uma providência conservatória, é esta concedida.* *Sumário elabborado pelo Relator.
... de um ato injusto e que atenta contra o interesse público ... E. No que concerne à alegada a ... pelo recorrente, afecta, de forma grave e irreversível a esfera jurídica do recorrido ... , deve o mesmo ser admitido, sem prejuízo, obviamente, do disposto no n.º 5 do art. 150.º ... -
Acórdão nº 00803/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
... de “contágio” pernicioso para o interesse público ... 12. Ora esta argumentação, salvo ... Nunca esteve em causa qualquer prejuízo para o interesse público ... 16. E de facto, ... , constituem infração disciplinar muito grave e violadores dos deveres decorrentes da função ...
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Aviso n.º 2159/2022
... torna público que por deliberação do executivo municipal ... úblico de utilização coletiva, e sem prejuízo da conces- ... são de eventuais isenções nos ... legalmente existentes, para fins de interesse ... público, mediante a celebração de um ... interesse público que não possam, pelo grave prejuízo, ter lugar noutra ocasião, ... a ...
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Aviso n.º 19077/2021
... Mondim de Basto, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas previstas ... úblico de utilização coletiva, e sem prejuízo da conces- ... são de eventuais isenções nos ... d) Justificação do interesse cultural, artístico, recreativo, educativo ou ... interesse público que não possam, pelo grave prejuízo, ter lugar noutra ... N.º 196 8 de ...
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Aviso n.º 2159/2022
... torna público que por deliberação do executivo municipal ... úblico de utilização coletiva, e sem prejuízo da conces- ... são de eventuais isenções nos ... legalmente existentes, para fins de interesse ... público, mediante a celebração de um ... interesse público que não possam, pelo grave prejuízo, ter lugar noutra ocasião, ... a ...
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Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27
... CPTA, a Digna Magistrada do Ministério Público emitiu Parecer no sentido do presente recurso ... 120º Critérios de decisão1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as ... provado nos autos a existência de um interesse público qualificado, específico e concreto, que ... ência cautelar se traduziria num elevado e grave prejuízo para o interesse público, mormente ... -
Acórdão nº 01601/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2013
Esclarecido pela jurisprudência uniforme do Supremo o quadro jurídico da AIM e o conteúdo e alcance deste acto como autónomo e neutro em relação aos direitos de exclusivo relativos à exploração comercial do produto activo que é autorizado para o medicamento genérico e tendo o TCA decidido em conformidade o pedido de suspensão de eficácia, não há razão para se admitir revista excepcional. O mesmo...
... serve também um propósito maior que o interesse que a ora Recorrente procura retirar da ... que, no caso derivariam para o interesse público da suspensão da execução referente aos ... CPTA, sendo que in casu é evidente o prejuízo para o interesse público ... A entrada em ... que não seja a de considerar verificado um grave prejuízo para o interesse público, decorrente ... -
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... , não se sente motivado nem, o que é mais grave", reconhece neles qualquer forma de comparticipaç\xC3" ... Estado ou de outras pessoas de direito público e, finalmente - mas só se nenhuma dessas outras ... (que pode durar de 1 a 3 anos, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação), que servirá ... privadas que o tribunal considere de interesse para a comunidade ... As experiências de outros ...
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Acórdão nº 06295/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
... e envio da mesma para o Ministério Público para efeitos de apuramento das responsabilidades ... facilmente reparáveis, sendo que o seu interesse na manutenção da situação não é, pela ... ítima de inexecução, ie, a um caso de "grave prejuízo para o interesse público" ou a um caso ...
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Lei n.º 35/2018
... de Valores Mobiliários (CMVM), sem prejuízo do disposto na alínea seguinte; b) O Banco de ... , a entidade gestora deve prestar ao público informação sobre: a) ... b) ... 2 - No caso de ... ; c) À origem e à natureza de qualquer interesse que o intermediário financeiro ou as pessoas que ... se verifique perturbação que ponha em grave risco a economia nacional, pode o Governo, por ...
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Acórdão nº 02145/17.9BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
Tendo sido já proferida decisão relativa à Providência Cautelar desfavorável ao Requerente, no âmbito da qual se discutia a admissibilidade de Resolução Fundamentada, ainda que não transitada em julgado, mal se compreenderia que se determinasse a admissibilidade do contraditório não realizado tempestivamente relativamente àquela Resolução, enquanto incidente de natureza meramente instrumental,...
... ável, não servindo para acautelar o interesse público, mas sim para impedir, a todo o custo, o ... grave prejuízo para o interesse público ... A ... -
Lei n.º 35/2018
... (CMVM), sem prejuízo do disposto na alínea seguinte; ... b) O Banco ... , a entidade gestora deve prestar ao público ... informação sobre: ... a) ... c) À origem e à natureza de qualquer interesse que ... o intermediário financeiro ou as pessoas ... ros se verifique perturbação que ponha em grave risco ... a economia nacional, pode o Governo, ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... Entrada em vigor ... 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte a presente lei ... Constitui contra -ordenaçáo muito grave: ... a) As falsas declaraçóes ou a utilizaçáo ... , ao trabalhador ou a ambos, conforme o interesse que se visa proteger e depende da verificaçáo ... de relaçáo jurídica de emprego público constituída a partir de 1 de Janeiro de 2006, ...
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Acórdão nº 01421/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2013
Não é de admitir revista de Acórdão do TCA em apelação que manteve o indeferimento de providencia de suspensão de AIM de medicamento genérico, uma vez que se encontra assente estavelmente a interpretação do quadro legal que exclui a existência de tutela do direito de exclusivo pela pretendida via de impugnação da AIM.
... , resultarão mais prejuízos para o interesse" público — cujo ónus de alegação e demonstra\xC3" ... CPTA, sendo que in casu é evidente o prejuízo para o interesse público ... A entrada em ... que não seja a de considerar verificado um grave prejuízo para o interesse público, decorrente ... -
Acórdão nº 11302/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2014
I – O artigo 128.º/1 do CPTA proíbe a autoridade administrativa de praticar quaisquer atos de execução do ato suspendendo em data anterior à emissão de resolução fundamentada. II – A resolução fundamentada é pressuposto prévio da prática de atos de execução do ato suspendendo, uma vez que só com a sua emissão pode a autoridade administrativa levantar a proibição legal de executar o...
... á "gravemente prejudicial para o interesse público". Isto é, II. Essa autoridade ... ção fundamentada, na qual reconheça o grave prejuízo para o interesse público no ...