grave prejuízo o interesse público

14663 resultados para grave prejuízo o interesse público

  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ... de acesso vedado ou con- dicionado ao público, bem como a controlar o acesso de pessoas não ... b) A proteção pessoal, sem prejuízo" das competências exclusivas atribuídas às for\xC3"... pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição ..., no exercício das suas funções e no interesse do representado, é aplicada a este a coima ...
  • Acórdão nº 0782A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2003

    I - O prejuízo de difícil reparação tem de ser convincentemente caracterizado e de estar em relação de causalidade adequada com o acto impugnado. II - A previsão da Base XXV do contrato de concessão entre o Estado e a BRISA (DL n° 294/97, de 24 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo DL 287/89, de 28 de Julho) de que as expropriações necessárias à construção das auto-estradas que...

    ... arranque de sobreiros; - Não há grave prejuízo para o interesse público, porque não ...
  • Lei n.º 18/2022
    .... . . . . . . . . . . . . 5 — Sem prejuízo do disposto na lei relativa à proteção das ... atualizado e acessível ao público, através da Internet, das ofertas de emprego, ... proposta fundamentada que explicite o interesse do Estado Português na concessão ou na ... quando se verifique existir ameaça grave para a ordem pública, a segurança pública ou a ...
  • Acórdão nº 0943/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    I - O DL nº108/2014, de 02.07, que alterou o DL nº68/2010, de 15.06, não é «acto administrativo», mas «acto normativo», e, atento o disposto nos artigos 4º, nº2 alínea a), e 24º, nº1 alínea c), do ETAF, o STA carece de competência material para conhecer do pedido de «suspensão da sua eficácia»; II - Quando o tribunal decide sobre a ineficácia de actos de execução praticados ao abrigo de resolução

    ...público de reprivatização da A………; aprovação ... os factos sumariamente provados e com interesse para a decisão: 1- Em 20.03.2014, foi publicado ...ção fundamentada reconhece-se que existe grave prejuízo para o interesse público no ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
    ... e da administraçáo do domínio público, tal como portuário, ferroviário, rodoviário e ...Isençáo de controlo prévio. 1 - Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n. 2 do artigo 4., ... ou em vias de classificaçáo, de interesse nacional ou de interesse público;. b) Imóveis ... exista risco iminente de desmoronamento ou grave perigo para a saúde pública, nos termos ...
  • Lei n.º 13/2023
    ...prejuízo do disposto na Lei n.º 101/2009, de 8 de. ...ício outorgado por entidade ou serviço público,. designadamente de natureza fiscal ou ...9 — Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os. 1 ou 8. Artigo ... 3 — Quando, por razões de atendível interesse do agregado familiar, não seja viável o des-. ...
  • Acórdão nº 10126/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I)- A melhor hermenêutica do preceito ínsito no nº 2 do artº 142º do CPTA, é a de que o mesmo visa esclarecer que são também decisões de mérito - e como tal recorríveis, nos termos do seu n.º 1, desde que o processo no qual foram proferidas seja de valor superior à alçada do tribunal do qual se recorre -, as decisões judiciais proferidas em execução de julgado respeitantes a incidentes de...

    ... ao afirmar que a recorrente "tem interesse em contradizer a presente execução". 8 - Com o ... Gama numa parcela de terreno de domínio público, em substituição dos dois monopostes ... e a decisão segue esse caminho, sem prejuízo de se aquilatar se nesse julgamento a sentença ... poderão ser a impossibilidade absoluta e o grave prejuízo para o interesse público em tal ...
  • Acórdão nº 0807/19.5BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021
    ..., ou só assim será quando o contraente público haja proferido efetivamente uma decisão ... e afastando a resolução com fundamento em grave dano para o interesse público, como decidiu o ...prejuízo para o interesse público. 13. Ao considerar ...
  • Acórdão nº 1595/17.5BELRA-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    I – Com os efeitos suspensivos do acto de adjudicação – ou da execução do contrato, quando este já tenha sido celebrado - pretende-se a garantia da legislação nacional e comunitária em sede de contratação pública, que o legislador quis eleger como um interesse preponderante, a salvaguardar em 1.º linha, que só deve ser beliscado em situações limite ou excepcionais, a saber, porque...

    ...grave, a sua saúde em virtude de exercerem funções ... na decisão recorrida o enorme prejuízo para a Faculdade de X. em continuar a sua ... daí resulte um grave prejuízo para o interesse público. Na verdade, o que está em causa ...
  • Acórdão nº 01294/06.3BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
    ... data, do montante de € 26.220,00, sem prejuízo daquela que se vencer até efetivo e integral ..., da justiça e da prossecução do interesse público, da boa administração , o que, a ser ...ários, mas não só, que representam um grave prejuízo para o erário público, para o ...
  • Acórdão nº 00078/10.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    1. No que concerne à responsabilidade por ato lícito, nos termos do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-lei n.º 48.051, então aplicável, “o Estado e demais pessoas coletivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais”. Assim, face à...

    ...ão os particulares a quem, no interesse geral, mediante atos administrativos legais ou ... e por motivo de imperioso interesse público, de sacrificar especialmente, no todo ou em ... em sociedade, ou de um sacrifico que seja grave e especial. Se esse sacrifício, e o dever de ... é, a natureza especial e anormal do prejuízo causado pela conduta lícita ou pela atividade ...
  • Acórdão nº 12675/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    I – Nos termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei nº 66/2014, de 28 de Agosto) a pena de separação de serviço consiste “no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar,...

    ...(a) Digno(a) Magistrado(a) do Ministério Público emitiu Parecer no sentido de merecer provimento o ... não eram superiores os danos, para os interesse público em presença, decorrentes da ... Refira-se, ainda, que, sem prejuízo da dificuldade de reparação dos danos dever ser ... da providência cautelar redundaria em grave prejuízo para o interesse público, traduzido em ...
  • Acórdão nº 12838/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    I - O artigo 120º, n.º 1, al. b) do CPTA consagra o fumus boni iuris como critério de adopção de uma providência cautelar conservatória, mostrando-se o mesmo previsto na sua formulação negativa, o que significa que se tem por preenchido com a inexistência de elementos que tornem manifesta a improcedência ou a inviabilidade da pretensão do requerente. II - Tendo o recorrente cautelar imputado ao...

    ..., ao não considerar a lesão para o interesse público superior à do Requerente; IV. Pelo que ...ência cautelar traduzir-se-ia num elevado e grave prejuízo para o interesse público, mormente ...
  • Acórdão nº 0246/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - A evidência prevista na alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA exige clareza e que seja inequívoco para o jurista que a acção principal deve ou não deve ser julgada procedente; II - Na falta desse juízo de certeza, o pedido de suspensão deverá resolver-se pela análise do «periculum in mora» invocado e, se ele existir, pela ponderação dos interesses públicos e privados em conflito; III - Só...

    ...ário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO [CSMP], isto é, do acórdão de 27.01.2015, que ... apresentado a 25.02.2013, sem prejuízo do direito de reclamação contra este mesmo ... mesma é gravemente prejudicial para o interesse público. 3. Conforme vem alegado no ... 4. A imposição dessa pena fundou-se em grave e reiterado desinteresse e grave negligência no ...
  • Edital n.º 416/2022
    ...âmara Municipal de T orres Vedras: Torna público, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, ...prejuízo" do disposto no artigo 20.º relativamente a opera\xC3"... 17.º […] 1 — Por razões de interesse público devidamente fundamentadas e desde que grave para o estacionamento disponível no arruamento ...
  • Acórdão nº 0725/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    I – O juízo de «evidência» exigido na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza, dum caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações nele previstas [ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato...

    ...interesse público. 1.4. O mesmo ente deduziu oposição ...ção fundamentada, reconhece-se que existe grave prejuízo para o interesse público no ...
  • Acórdão nº 11172/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Agosto de 2015

    I – Se no dia 14-6-2013 não foi encontrado nenhum registo de entrada de e-mail enviado para o correio oficial do TAC de Lisboa, contendo como anexo a oposição da entidade requerida e, bem assim, a resolução fundamentada proferida, pese embora o IGFEJ ter admitido que a não recepção daquele e-mail se poder “eventualmente dever à existência de alguma perturbação de comunicações nos...

    ...interesse público. 10ª – Incorreu, igualmente, em ... não só não acarretam qualquer prejuízo para o interesse público, como é o seu ... agrupamento acarreta, inequivocamente, grave prejuízo para o interesse público. Com ...
  • Acórdão nº 01279/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    1 – Os pressupostos em que assenta a responsabilidade civil do Estado por atos lícitos são: (i) a prática de um ato lícito; (ii) para satisfação de um interesse público; (iii) causador de um prejuízo "especial" e "anormal"; (iv) existência de nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo. Prejuízo especial é aquele que não é imposto à generalidade das pessoas, mas a...

    ... pelas Recorridas (em satisfação do interesse público) e os danos sofridos pelo Recorrente ... qualquer despesa ou sequer alegado prejuízo" decorrente das obras de intervenção no Quarteir\xC3"...
  • Acórdão nº 488/07.9BEALM-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I) -O n.º 3 do art. 134.º do CPA não consagra a sanação ou supressão da ilegalidade do acto nulo, o qual não é, segundo a jurisprudência pacífica e reiterada do Supremo Tribunal Administrativo, passível de sanação jurídica, além de que, nem todo o acto nulo tem efeitos putativos. II) -A actuação correta, leal e de boa fé dos intervenientes no procedimento, ignorando a violação de qualquer disposiç

    ... de ato administrativo que o MINISTÉRIO PÚBLICO intentou ao abrigo do disposto nos artigos 51.º ... optou por proteger (também) o interesse dos terceiros interessados na manutenção de ... poderão ser a impossibilidade absoluta e o grave prejuízo para o interesse público em tal ...
  • Acórdão nº 00001/17.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017

    I – O art. 120º, nº 1, do CPTA, prevê actualmente que a providência cautelar, uma vez reunidos restantes requisitos, seja adoptada se for possível formular um juízo de probabilidade de procedência da pretensão formulada ou a formular na acção principal, o que implica, caso seja excepcionada a caducidade dessa acção principal, que a providência não seja adoptada se resulta a probabilidade de

    ...prejuízo. DD. No entanto, salienta-se que ao contrário ... suspendendo, nos termos requeridos, traduz grave prejuízo para o interesse público, ...
  • Acórdão nº 0238015/15.4BEBRG-A-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    1 – Estando em causa uma empreitada de construção de redes de abastecimento e saneamento de águas, face à qual se invoca a existência de anomalias graves, consubstanciadas em “fissurações, fendilhações e juntas abertas…” que “podem causar perigo para os utentes das vias, designadamente acidentes de viação com danos para a integridade física e para a vida dos utentes&#

    ... e condenou a Recorrente em custas, sem prejuízo da isenção que beneficia. B. A Recorrente ...interesse público». E. A este propósito, considerou o ... o foram de modo a consubstanciar o grave prejuízo para o interesse público, que ...
  • Acórdão nº 01900/17.4BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018

    1. Sendo competente para decidir a acção principal o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, nos termos do citado ponto 26.2 do programa do concurso, é também este o competente para conhecer o incidente do levantamento do efeito suspensivo automático dos actos impugnados, face ao disposto no artigo 91. °, n. º1, do Código de Processo Civil. 2. Pelo que padece de nulidade, por excesso de...

    ...*O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer no sentido de ... esfera de cada uma das partes e para o interesse público, não só impede a inteligibilidade do ... concretos que permitissem demonstrar a grave prejudicialidade que a manutenção do efeito ...ência, concluindo que não subsiste prejuízo para o Réu. Por requerimento apresentado em ...
  • Aviso n.º 19077/2021
    ...público, ao abrigo das disposições conjugadas previstas ...úblico de utilização coletiva, e sem prejuízo da concessão de eventuais isenções nos termos ... legalmente existentes, para fins de interesse público, mediante a celebração de um acordo de ... interesse público que não possam, pelo grave prejuízo, ter lugar noutra ocasião, a Câmara ...
  • Acórdão nº 08871/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I) - A execução dos julgados anulatórios consiste na reconstituição da situação actual hipotética, ou seja, no refazer da situação que existiria se, na vez do acto judicialmente suprimido, tivesse sido praticado um acto depurado do vício invalidante. II - Num concurso interno de acesso, limitado, anulado por vício de violação de lei por ofensa ao disposto nos artigos 27°, n°. 1, als. f e g), e 5º,

    ... de reconstituição de um concurso público; e, sobretudo, manter o mais rigoroso sigilo para ... documental, deu como provados, com interesse para a decisão do processo, os seguintes factos: ... poderão ser a impossibilidade absoluta e o grave prejuízo para o interesse público em tal ...
  • Acórdão nº 01154/18.5BELSB-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020

    Não se justifica a admissão de revista dirigido ao acórdão do TCA que revogou decisão do TAF - proferida em incidente de declaração de ineficácia de atos de execução indevida - se a pronúncia se mostra sustentada com fundamentação credível e que não aparenta erros lógicos ou jurídicos manifestos, visto o discurso mostrar-se fundamentado numa interpretação perfeitamente coerente e razoável das...

    ... pelo Requerido, face à inexistência de grave prejuízo para o interesse público que resulte ...

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