ferias nos contratos tempo parcial
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina ... dos casos em que se admite consignaçáo parcial; (viii) racionalizaçáo, por via de limitaçóes ..., por princípio, em funçáo do período de tempo necessário para amortizaçáo e remuneraçáo, ... é aplicável aos prazos que terminem em férias judiciais se o acto sujeito a prazo tiver de ser ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... em vigor uma sua revisão total ou parcial. CAPITULO II Admissão e Carreira ... trabalhadores contratados em regime de tempo parcial, apenas relevarão para efeitos da ... Cláusula 5.ª Contratos" a Termo Nos contratos de trabalho a termo, o per\xC3"...õ es, datas de início e term o das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
...Até há bem pouco tempo, a legislação processual civil preocupava-se ... o diploma que instituiu os chamados contratos de viabilização (Decreto-Lei n.° 124/77, de 1 ... e apenas se suspendendo durante as férias judiciais, sem prejuízo das disposições ...2 - No caso de satisfação parcial do direito do credor, os poderes de actuação no ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... CAPÍTULO II Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões Secção ... de horas, em que a o rganização do tempo de trabalho obedeça ao disposto nos números ... trabalho; b) Aumento do período de férias. 7 - O empregador deverá comunicar ao ... de mudança ou extinção, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... CAPÍTULO II Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões Secção ... banco de horas, em que a organização do tempo de trabalho obedeça ao disposto nos números ... trabalho; b) Aumento do período de férias. 7 - O empregador deverá comunicar ao ... de mudança ou extinção, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões Secção ... banco de horas, em que a organização do tempo de trabalho obedeça ao disposto nos números ... de trabalho; b) Aumento do período de férias. 7 - O empregador deverá comunicar ao ... de mudança ou extinção, total ou parcial, do estabelecim ento onde aquele presta ...
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Deliberação (extrato) n.º 1272/2016
... modalidades de organização e duração do tempo de trabalho e aprovar os respetivos horários;1.7 - Aprovar o plano anual de férias dos trabalhadores e quaisquer alterações a ele ... atos necessários para a formação dos contratos, abrangendo a decisão de qualificação dos ...ários;3.9 - Autorizar o trabalho a tempo parcial, bem como o regresso ao regime de tempo ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... de gestão, passando cheques, assinando contratos, representavam a empresa, nomeadamente o Jorge ... as sociedades num período alargado de tempo que lhe permitiu gerenciar todo o desmantelar da ... dizendo, impõe-se a rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da ...ão determinados em função das folhas de férias que mensalmente a entidade empregadora envia à ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021 de 11 de agosto de 2021
... admitidos diretamente para o quadro por tempo indeterminado, o período experimental ... experimental será de 30 dias para contratos de duração igual ou superior a seis meses e ...ência a filho; f) T rabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabi lidades familiares; ... de início e termo das férias e faltas q ue impliquem perda de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... de duração do período experimental o tempo de trabalho efetivamente prestado, ... e admissão, modalidades dos contratos, categorias , promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... 3 - Os trabalhadores em regime de tem po parcial têm direito a uma diuturnidade de v alor ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... em vigor uma sua revisão total ou parcial. CAPÍTULO II Admissão e carreira ... contratados em regime de tempo parcial, apenas relevarão para efeitos da ... Cláusula 5 .ª Contratos" a termo Nos contratos de trabalho a termo, o per\xC3"...ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... em vigor uma sua revisão total ou parcial". II SÉRIE N.º 46 SEGUNDA-FEIRA, 6 DE MAR\xC3"... contratados em regime de tempo parcial, apenas relevarão para efeitos da ... Cláusula 5.ª Contratos" a termo Nos contratos de trabalho a termo, o per\xC3"...ções, datas de iní cio e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... 2 - O período experimental nos contratos a termo certo, será de 15 dias se o contrato ... ou se resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço. ... de indemnizações por falta de férias pela aplicação de sanções abusivas ou por ... de descanso, este será considerado como tempo de trabalho efetivo. Cláusula 19.ª ...
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... CAPÍTULO II Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões Secção ... de mudança ou extinção, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta ... subsídio de Natal correspondente ao tempo de serviço durante o ano civil. 3 - Os ... Cláusula 38.ª Subsídio de férias 1 - Os trabalhadores têm direito a um ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
... 4 - Nos contratos de trabalho a termo, o período experimental tem ... Cláusula 6.ª Aprendizagem e estágio O tempo máximo de permanência nas categorias de ...ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ...ção resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele p resta serviço. ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... de 2018 4 - A revisão total ou parcial, do contrato, quer suscitada por denúncia, ... prejuízo do disposto em relação aos contratos a termo, tem a seguinte duração: a) 90 dias ... trabalhadores contratados em regime de tempo parcial, apenas relevarão para efeitos da ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
... 4 - Nos contratos de trabalho a termo, o período experimental tem ... Cláusula 6.ª Aprendizagem e estágio O tempo máximo de permanência nas c ategorias de ...férias e faltas qu e impliquem perda da ...ção resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço. ...
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Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... CAPÍTULO II Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões Secção ... 6 - O tempo de trabalho prestado pelos trabalhadores com ... o de mudança ou extinção, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta ... Cláusula 38.ª Subsídio de férias 1 - Os trabalhadores têm direito a um ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
...tempo de antiguidade, o perío do anterior à ... para o pagamento de subsídio de férias e de Natal, trabalho suplementar, bem como ... Cláusula 39.ª Direito a férias nos contratos de duração inferior a seis meses 1 - O ... a impossibilidade tot al ou parcial do gozo do direito a férias já ...
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Acórdão nº 3002/19.0T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2022
I - As comissões, pagas durante os 12 meses do ano, no âmbito da LCT e do DL 88/96, integravam os subsídios de férias e de Natal, sendo que, com os Códigos do Trabalho de 2003 e de 2009, deixaram de, necessariamente, ter que os integrar: quanto ao subsídio de Natal, este, salvo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, passou a integrar, apenas, a retribuição-base e diuturnidades
... direito a que os respetivos subsídio de férias e de Natal sejam calculados tendo por referência ... Autor ser considerado procedente, ao mesmo tempo ou da mesma mão que o recurso interposto pela ... de trabalho do Autor, nem quanto aos contratos dos restantes membros da sua equipa comercial. ... a tempo inteiro para o trabalho a tempo parcial (artigo 154º, nº3, alínea a), do CT, em que se ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
... terá direito a esta consoante o tempo de trabal ho. II SÉRIE N.º 101 ... dos trabalhadores, salvo nos Contratos a Termo, em que este período é fixado na Lei, ...ções, datas de iní cio e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... ou se resultar de mudança total ou parcial, do estabelecimento onde aquele p resta serviço. ...
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Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... categoria e m questão; b) Do decurso do tempo", nos termos previstos neste AE e, paras as situa\xC3"... apenas os períodos de descanso e férias, bem como todas as ausências que n os ... e admissão, modalidades dos contratos, categorias, promoções, retribuições, datas ... Cláusula 19.ª Trabalho a tempo parcial 1 - Considera-se trabalho a tempo parcial ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... Cláusula 4.ª Contagem do tempo de serviço dos professores e educadores de ... 6 - Para os contratos a termo certo de duração igual ou superior a ...ções, datas de início e termo das férias e falta s que impliquem perda da retribuição ... 3 - Os trabalhadores em regime de tem po parcial têm direito a uma diuturnidade d e valor ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
..., para efeitos de revisão total ou parcial, com a antecedência mínima de 90 dias em ...ínculo laboral obedecerá ao regime de contratos de trabalho a termo. Cláusula 11.ª Acesso ... temporários, nomeadamente férias, baixas, os trabalhadores das ... da retribuição, os trabalhadores pelo tempo necessário à frequê ncia de cursos de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... 7 - O não cumprimento, total ou parcial, do período de aviso prév io previsto nos n. ... mútuo acordo, fica obrigada a contar no tempo de antiguidade, o período anterior à ... para o pagamento de subsídio de férias e de Natal, trabalho suplementar, bem como para o ... Cláusula 39.ª Direito a férias nos contratos de duração inferior a seis meses 1 - O ...