ferias no contrato a tempo parcial

3495 resultados para ferias no contrato a tempo parcial

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos ... se o ausente não comparecer a tempo de a deduzir, incumbe ao Ministério ..., nem durante o período de férias judiciais. 2 - Excetuam-se do ... próprio, total ou parcialmente incompatível com a pretensão ...

  • Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro de 1976

    ...ão das matérias relativas a férias, faltas e feriados, procedendo-se ... prestado por efeito de contrato individual de trabalho, com ..., encerrar, total ou parcialmente, o estabelecimento durante, pelo ... de eventual a permanente, como tempo" de serviço. Artigo 6.º (Retribuiç\xC3"...

  • Acórdão nº 424/13.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2016

    I – À luz da LCT recai sobre o trabalhador que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de trabalho, o ónus de alegar e provar os factos necessários ao preenchimento dos elementos constitutivos de tal figura contratual. II – Os indícios de subordinação jurídica não podem ser avaliados de uma forma atomística, antes deve ser efectuado um juízo global, em ordem a convencer ou não da...

    ...contrato verbal celebrado entre a autora e a ... individual de trabalho a tempo integral após Novembro de 2003, ... (D…) em regime de tempo parcial até Outubro de 2003 e de tempo ... b) a título de subsídio de férias e de Natal, nunca liquidado durante ...

  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004

    ... presente lei aplica-se aos contratos de trabalho regulados pelo Código ...parcial ou total, das seguintes directivas ... aspectos da organização do tempo de trabalho, alterada pela Directiva ...2 - As férias, a retribuição mínima e o ...

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    ... que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou ... processo de cessaçáo do contrato de trabalho em curso;. h) Fora do ... c) Nos casos de incapacidade parcial, permanente ou temporária, tendo ...5902 de férias e de Natal, determinada em funçáo ...

  • Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril de 1979

    ... fim; n) Ser dispensados pelo tempo necessário ao exercício das ..., ou de mudança, total ou parcial, do serviço a que se encontram ... unilateral e livremente o contrato. 6 - Ressalvados os casos de a ...ção de trabalho SECÇÃO I Férias e licenças Artigo 106.º (Duração ...

  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006

    ... trabalhadores que temporariamente se encontrem em situaçáo de ... nos casos de cessaçáo do contrato por acordo entre a entidade ... subsídio de desemprego parcial com trabalho a tempo parcial; c) A ... relativas a subsídios de férias e de Natal devidos no período de ...

  • Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990

    ... avaliado e recorrendo ao contrato administrativo de provimento quando ... lectiva, em função do tempo de serviço docente e da idade, já ...O regime geral de férias, faltas e licença é, no estatuto, ... junta médica, total ou parcialmente dispensados, em termos a ...

  • Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

    ... comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB PORTUGAL, ....644,99 euros, relativos às férias não gozadas; b) 26.952,60 euros, ...tempo de duração do contrato em 2008, a ... 3º- Conceder parcial provimento ao recurso de apelação ...

  • Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990

    ...ção, ou em regime de contrato. Este o contexto em que, ... que as mesmas exigem, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra; ... e de forma muito parcial foi minimizada com a nova Lei do ... seguintes licenças: a) Para férias; b) Por mérito; c) De junta ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... os cidadãos da Geórgia em tempo oportuno, na condição de estarem ... e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos ... a verificação, total ou parcial", do sistema de controlo e certifica\xC3"... às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ...ção ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei ... seu recebimento, bem como do tempo de serviço nessa data; iii) Nos ... de transferência, global ou parcial, de poderes da entidade gestora de ... durante uma viagem ou férias, qualquer que seja o ramo em ...

  • Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000

    ... a resolução dos litígios em tempo útil e evitem o bloqueio do ... pecuniárias emergentes de contrato reduzido a escrito, quando neste se ... de dispensa total ou parcial do mesmo. 4 - Nos casos em que o ... feriado, sábado, domingo ou férias judiciais, o prazo para a resposta a ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ..., scanner e em contratos de impressão, com exceção dos ...ão e a utilização total ou parcial das verbas cativas previstas nos ... plurianuais, o limite temporal estabelecido na alínea b) do n.º 1 ... pagamento dos subsídios de férias e de Natal, e demais suplementos e ...

  • Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003

    ...Artigo 12.º Férias judiciais As férias judiciais ...tempo" em que foi instaurada a acção. CAP\xC3"... e assegurar a gestão dos contratos de manutenção e assistência ... a inibição, total ou parcial", e estabelecer limitações ao exerc\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999

    ...ção dos vinculados por contrato individual de trabalho com ou sem ... e meses que faltassem para o tempo máximo de serviço contável para ...; i) Incapacidade temporária parcial - a situação em que o sinistrado ..., excluindo o período de férias. 10 - No caso de a incapacidade ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...ção ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto ... seu recebimento, bem como do tempo de serviço nessa data; iii) Nos ... transferência, global ou parcial, de poderes da entidade gestora de ... durante uma viagem ou férias, qualquer que seja o ramo em ...

  • Despacho n.º 17380/2006, de 28 de Agosto de 2006

    ...contrato administrativo de provimento como ....o triénio, além do quadro, a tempo parcial, 60 %, em regime de ... Agosto por corresponder às férias dos alunos, paralisando nesse ...

  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução posterior ao próprio...

    ....151,13; d) Proporcional de férias de 2012 no valor de € 3.156,14; e) ... Por outro lado, julgo parcialmente procedente a reconvenção deduzida ... anual de 2012, proporcional ao tempo de serviço prestado nesse ano; 3. ... três anos de vigência do contrato de trabalho; 6. Tudo acrescido de ...

  • Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990

    ...tempo oportuno, o devido andamento às ... a impossibilidade de gozar férias pelo período de um ano subsequente ... pessoa, em qualquer contrato celebrado ou a celebrar por qualquer ... ou à revogação, total ou parcial, da decisão anteriormente ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ...ções que o evoluir dos tempos reclama. 2 - A reforma do processo ... da existência de contrato de trabalho e procedimentos ... apenas têm lugar em férias judiciais quando, em despacho ... Frustrando-se, total ou parcialmente, a conciliação, ficam consignados ...

  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993

    ...Até há bem pouco tempo, a legislação processual civil ... que instituiu os chamados contratos de viabilização (Decreto-Lei n.° ... se suspendendo durante as férias" judiciais, sem prejuízo das disposi\xC3"...2 - No caso de satisfação parcial do direito do credor, os poderes de ...

  • Em vigor Lei n.º 2/2008

    ... forem considerados temporariamente dispensáveis, determina a não ...-se com a celebração de contrato de formação entre o candidato ... 6 - As férias a que o auditor de justiça tem ... ou em regime de tempo parcial. 4 - Os docentes a tempo inteiro ...

  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... a Ré está a distribuir o tempo de trabalho perdido nos feriados por ... “Nestes termos, julgo parcialmente procedente por provada a ação ... nunca teriam celebrado os contratos de trabalho nos moldes em que o ... aos dias de gozo de férias, ou com os dias de ausência por ...

  • Acórdão nº 8485/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2004

    I- A resolução do contrato de seguro obrigatório do ramo acidentes de trabalho, operada por falta de pagamento do prémio, só é oponível a terceiros lesados quinze dias após a recepção, na Inspecção Geral do Trabalho, das listagens mensais relativas à resolução de contratos em que figure o contrato em causa. II- Incorre em mora, nos termos do art. 813º do CC, a seguradora que se recuse a...

    ... de Seguros, S.A., um contrato de seguro de responsabilidade ..., à seguradora as folhas de férias, nomeadamente a referente ao mês do ... compuseram aquele período temporal); 15. O sinistrado, no momento do ... aos trabalhadores a tempo parcial a retribuição a ter em conta é ...