ferias no contrato a tempo parcial
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela ... a duração mínima do período anual de férias; i) Duração máxima do trabalho dos ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... ção, ou se o ausente não comparecer a tempo de a deduzir, incumbe ao Ministério Público a ... encerrados, nem durante o período de férias judiciais. 2 - Excetuam-se do disposto no ... 1 - A arguição da falsidade parcial de documento, bem como da inserção, em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 5.º (Aplicação no tempo) A aplicação das disposições do novo ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... necessária; c) Administração total ou parcial de bens; d) Autorização prévia para a prática ... e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... ário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, ... for efectuado o pagamento ou, se este for parcial, no do primeiro pagamento das custas, emolumentos ... de convívio para idosos, colónias de férias, albergues de juventude ou outros equipamentos ... um fornecedor ou prestador independente, no tempo e lugar em que é efectuada a operação ou no ...
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Lei n.º 114/2017
... Artigo 19.º Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias ... contrato a termo resolutivo dos estabelecimentos públicos ... capítulo ii, com a epígrafe «Jovens em férias" escolares», que integra os artigos 83.º-A a 83.\xC2" ... 124.º Medida excecional de isenção parcial" de contribuições para a segurança social Face \xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... O Contrato Coletivo de Trabalho para o setor de Comércio ... 4 - A revisão total ou parcial, do contrato, quer suscitada por denúncia, ... feita mediante redução equivalente do tempo de trabalho e de pagamento em dinheiro, ... Cláusula 29.ª Aquisição do direito a férias 1 - O direito a férias adquire-se com a ...
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Acórdão nº 424/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
I – À luz da LCT recai sobre o trabalhador que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de trabalho, o ónus de alegar e provar os factos necessários ao preenchimento dos elementos constitutivos de tal figura contratual. II – Os indícios de subordinação jurídica não podem ser avaliados de uma forma atomística, antes deve ser efectuado um juízo global, em ordem a convencer
... , contra “C…”, pedindo: 1) que o contrato verbal celebrado entre a autora e a ré em Abril ... como um contrato individual de trabalho a tempo integral após Novembro de 2003, assim se ... na sua escola (D…) em regime de tempo parcial até Outubro de 2003 e de tempo integral desde ... ,90 euros; b) a título de subsídio de férias e de Natal, nunca liquidado durante todo o ... -
Lei n.º 35/2014
... b) Os contratos por tempo indeterminado, bem como ... os atos que ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... podem proceder à revisão parcial deste instrumento para ... adequar as suas ... recurso a faltas por conta do período de férias ... Artigo 16.º ... Carreira contributiva ... 1 ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... Trabalho é efectuada a transposição, parcial ou total, das seguintes directivas comunitárias: ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, alterada pela Directiva n.º ... n.º 874/76, de 28 de Dezembro (lei das férias, feriados e faltas); e) Lei n.º 65/77, de 26 de ...
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Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro de 1976
... ção das matérias relativas a férias, faltas e feriados, procedendo-se simultaneamente ... ções de trabalho prestado por efeito de contrato" individual de trabalho, com excepção das relaç\xC3" ... de passagem de eventual a permanente, como tempo de serviço ... Artigo 6.º (Retribuição ... se verificar a impossibilidade total ou parcial do gozo do direito a férias já vencido, o ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 9.º Aplicação no tempo ... Artigo 10.º Âmbito de aplicação subjetivo ... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... Artigo 69.º Trabalho a tempo parcial e teletrabalho para os trabalhadores nomeados ... Secção II Férias ... Artigo 126.º Direito a férias ... Artigo ...
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Lei n.º 13/2023
... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... pelo período de tempo das correspondentes licenças ou dispensas ... dias da licença com trabalho a tempo parcial ... 5 — Na situação de cumulação prevista ... férias, subsídios de férias e de Natal, bem como a ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... ção ou mobilização, ou em regime de contrato ... Este o contexto em que, oportunamente, o ... ção e treino que as mesmas exigem, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra; Pela permanente ... só muito recentemente e de forma muito parcial foi minimizada com a nova Lei do Serviço Militar ... as seguintes licenças: a) Para férias; b) Por mérito; c) De junta médica; d) Por ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... Contudo, com o decorrer do tempo e pela forma como foi apropriado e aplicado, ... exercido funçóes docentes em regime de contrato, no mesmo nível de ensino e grupo de ... pode exercer funçóes em regime de tempo parcial, nos termos previstos para os demais ... tem direito ao gozo de um período de férias igual ao produto do número inteiro ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... lei, é efectuada a transposição, parcial ou total, das seguintes directivas comunitárias: ... a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, alterada pela Directiva n.º ... situações: a) Em execução de contrato entre o empregador que efectua o destacamento e o ... 2 - As férias, a retribuição mínima e o pagamento de ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente ... com processo de cessaçáo do contrato de trabalho em curso; ... h) Fora do local ou ... c) Nos casos de incapacidade parcial", permanente ou temporária, tendo por base a redu\xC3" ... 5902 de férias e de Natal, determinada em funçáo da ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... para o novo regime, num curto espaço de tempo; ... c) Criando um procedimento especial de ... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... e) A cessão, total ou parcial, temporária ou perma- nente e onerosa ou ... lugar à sua suspensão durante as férias judiciais, nem a qualquer dilação. 6 — Estão ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... contrato administrativo de provimento quando se trate ... ção na componente lectiva, em função do tempo de serviço docente e da idade, já que a ... O regime geral de férias, faltas e licença é, no estatuto, adaptado às ... ser determinada uma redução total ou parcial" da componente lectiva, nos casos previstos nas al\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... de emprego devem ter a durao do perodo de tempo estritamente necessrio para que seja possvel o ... em que, mesmo nos casos de cessao do contrato por acordo entre a entidade empregadora e o ... de acumular subsdio de desemprego parcial com trabalho a tempo parcial; c) A suspenso total ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... tempo e por mera conveniência de serviço, do vínculo ... , determinar a dispensa, total ou parcial, das formalidades previstas na lei geral para a ... comuns sáo providos exclusivamente por contrato administrativo de provimento ou em regime de ... efeitos de cálculo dos subsídios de férias e de Natal e da pensáo de aposentaçáo ou ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... renovado por igual período de tempo desde que não seja denunciado por ... fazer cessar unilateralmente o contrato, sem aviso prévio, nem n ecessidade de ... ço da Empresa em regime de tempo parcial e a esta convenha, competirá retribui-lo ... ÍTULO IV Descanso semanal, feriados e férias ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... a dispensa temporária, total ou parcial, ou a reduçáo do pagamento de contribuiçóes ... profissional remunerada ao abrigo de contrato de trabalho nos termos do disposto no Código do ... que sejam anteriores ao período de tempo previsto no n. 4 do artigo 29. quando se ... çáo correspondente ao período de férias" a que o trabalhador tenha direito; ... h) Os subs\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... de outro procedimento de formação de contrato, total ou parcialmente relacionado com o ... têm o dever de remeter ao tribunal, em tempo oportuno, o processo administrativo e demais ... 2 - Os processos urgentes correm em férias, com dispensa de vistos prévios, mesmo em fase ... pedidos relativos à validade, total ou parcial, de contratos podem ser deduzidos: a) Pelas ...
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Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... Artigo 9.º Manutenção do contrato e do nível de emprego ... Artigo 10.º ... 6 - Para efeitos da presente portaria, o tempo de inscrição não é prejudicado pela ... regime para jovens em férias escolares, previsto no Código dos Regimes ... ção de contrato de trabalho a tempo parcial ... CRIA E REGULA A MEDIDA COMPROMISSO EMPREGO ...
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Despacho n.º 17380/2006, de 28 de Agosto de 2006
... da Conceiçáo Gaspar Travanca Crispim o contrato administrativo de provimento como equiparada a sistente do 1.o triénio, além do quadro, a tempo" parcial, 60 %, em regime de acumulaçáo de funç\xC3" ... -se no mês de Agosto por corresponder às férias dos alunos, paralisando nesse período todos os ...