ferias nos contratos tempo parcial
3280 resultados para ferias nos contratos tempo parcial
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... contratos a termo certo de duração igual ou superior ... duração do período experimental o tempo de trabalho efetivamente prestado, ... férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... de horário por turnos (total ou parcial), que é das vinte e duas horas de um dia e as ...
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Regulamento n.º 153/2018
... às carreiras, ao recrutamento e aos contratos de trabalho de investigadores em regime de ... em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado ou a termo resolutivo da ... de Investigação Científica relativas a férias, faltas, licenças e direitos de propriedade ... categoria em questão; c) Regime de tempo parcial, em que o número total de horas de serviço ...
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Regulamento n.º 393/2018
... às carreiras, ao recrutamento e aos contratos de trabalho de investigadores em regime de ... em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado ou a termo resolutivo da ... de Investigação Científica relativas a férias, faltas, licenças e direitos de propriedade ... categoria em questão; c) Regime de tempo parcial, em que o número total de horas de serviço ...
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Parecer n.º 12/2015
... 4 - Os presidentes e vereadores a tempo inteiro das câmaras municipais são qualificados ... ou excecionalmente, em regime de tempo parcial", se esclarece que a opção pelo regime de dedica\xC3" ... , protocolos de colaboração ou apoio e contratos de prestação de serviços com outras entidades, ... ; p) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual; q) Autorizar o ...
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Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...
... de diferenças das retribuições das férias; f) A importância de 15.248,85€, a título de ... da compensação pela não concessão parcial de férias nos anos de 2005, 2006, 2007, 2009, ... ção e o local de trabalho, e fora do tempo normal de trabalho, como à noite, aos dias ... aplicável, ou resultantes dos contratos individuais ... Nesta linha, embora se ... -
Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... dos respetivos subsídios de Natal e de férias até ao trânsito em julgado da sentença, ... concede-se parcial provimento ao recurso do A. e, em consequência: ... aqui Autor, como contrato de trabalho e por tempo indeterminado ... 2. A R., aqui recorrente, ... ções negociais e, bem assim, nos contratos duradouros ou de execução continuada, o modo ... -
Acórdão nº 7769/21.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-18
I - Celebrando o Réu contratos com os Autores no âmbito do PREVPAP (contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado), ainda que tal pressuponha o reconhecimento de indícios de presunção de laboralidade constante do art.º 12º do Código do Trabalho, sendo a questão introduzida em juízo importa analisar o condicionalismo factual em que, em concreto, se desenvolveu o exercício da...
... éu condenado a pagar-lhes as quantias de férias, subsídio de férias e de Natal, bem como os ... e, em consequência, declarar que os “contratos de prestação de serviços” celebrados entre ... em verdadeiros contratos de trabalho por tempo indeterminado; que estes contratos de trabalho ... ** Quanto a custas , havendo procedência parcial do recurso, as custas do recurso ficam a cargo de ... -
Acórdão nº 17253/20.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-06-08
I.– Os subsídios de férias e de Natal devidos pelo empregador aos trabalhadores na situação de lay-off devem ser pagos segundo as condições normais do trabalho em geral, ou seja, nos mesmos termos e condições que teriam se não tivessem sido abrangidos pela medida de suspensão do seu contrato ou pela redução do período normal de trabalho e não com base na retribuição naquelas condições especiais...
... de trabalho, tenham gozado ou gozem férias, ou cujas férias tenham sido ou venham a ser ... ), procedeu à suspensão de contratos de trabalho e à redução do período normal de ... mais elevado" e o 306.º, no n.º 1 que "o tempo de redução ou suspensão não afecta o ... nas situações de trabalho a tempo parcial), e um valor máximo igual a três vezes a RMMG; ... -
Deliberação (extrato) n.º 1275-A/2023
... Euros; n ) Aprovar minutas e outorgar contratos, protocolos ou acordos, designadamente contratos ... a suspensão e levantamento total ou parcial de trabalhos de empreitadas de obras públicas; ... poderes: a ) Aprovar os planos de férias do pessoal afeto às áreas que coordena; b ) ... que não seja possível o recurso, em tempo útil, à comissão de ética; i ) Participar na ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... contratos a termo certo de duração igual ou ... duração do período experimental o tempo de trabalho efetivamente prestado, ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... em regime horário por turnos (total ou parcial), que é das vinte e duas horas de um dia e às ...
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Deliberação n.º 519/2018
... n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, considerando o início de funções do ... lei de processo;c) Autorizar o gozo de férias, o seu início e gozo interpolado, bem como a sua alteração e ou acumulação parcial, por interesse dos serviços, e ainda aprovar o ... dias, autorizar o exercício de funções a tempo parcial, adotar os horários mais adequados ao ...
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Acórdão nº 308/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... devem ser incluídas na retribuição de férias, subsídio de férias, subsídio de Natal ... legais aplicáveis em cada período de tempo, desde o vencimento de cada uma das ... dos anos de vigência dos respetivos contratos de trabalho que mantêm com a R. receberam as ... do recurso principal e da procedência parcial do recurso subordinado, julgando, quanto a este, ...
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Aviso n.º 15414/2017
... e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de ... vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ... e sepulturas perpétuas; 24 - Responder, em tempo útil e de modo a permitir a sua apreciação na ... : i) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem ...
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Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... ítulo de diferenças na retribuição de férias", subsídios de férias e de Natal; a quantia de \xE2\x82" ... se vai revelando e agravando ao longo do tempo. Aliás, o facto do "síndrome" existir desde ... pela mesma (vendas de equipamentos e contratos de assistência), calculadas com base em ... Ora, <parcial do recurso respeitante à impugnação da ...
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Deliberação n.º 657/2019
... n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, considerando o início de funções do ... lei de processo;c) Autorizar o gozo de férias, o seu início e gozo interpolado, bem como a sua alteração e ou acumulação parcial, por interesse dos serviços, e ainda aprovar o ... dias, autorizar o exercício de funções a tempo parcial, autorizar as acumulações de funções ...
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Edital n.º 885/2017
... e preparar com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de ... ção de competências; x) Responder em tempo útil aos pedidos de informação apresentados ... : i) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias; ii) ... vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ...
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Edital n.º 1193/2021
... e preparar com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de ... ção de competências; x) Responder em tempo útil aos pedidos de informação apresentados ... : i) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias; ii) ... vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ...
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Acórdão nº 1521/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I. O acordo assinado pela entidade empregadora e trabalhador não constitui remissão abdicativa, porquanto, no presente caso, estando suspenso o contrato de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho. II. Não constitui retribuição o subsídio/abono de condução pago a um trabalhador que, não sendo motorista, resultou provado que...
... para integrar a retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal e, ... , do descanso compensatório remunerado, do tempo de deslocação em serviço e prestação ... abdicativa do Autor CC e da prescrição parcial dos juros moratórios, abstendo-se, ainda, o ... ória ficou assim integrada nos contratos individuais dos trabalhadores, com tal ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... , igualmente, mecanismos de reposição do tempo" de serviço aos docentes em ... exercício de fun\xC3" ... contratos subsequentes, em todas as situações em que não ... tes que beneficiem de dispensa parcial ou total da componente letiva ao abrigo do ... -se, em matéria de duração de trabalho, férias, faltas e licenças, pelas ... disposições ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... 6 - Para os contratos a termo certo de duração igual ou superior a ... de duração do período experimental o tempo de trabalho efetivamente prestado, ... ções, datas de iníc io e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... 3 - Os trabalhadores em regime de tem po parcial têm direito a uma diuturnidade de valor ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... contratos a term o certo de duração igual ou superior a ... duraçã o do período experimental o tempo de trabalho efetivamente prestado, ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... 3 - Os trabalhadores em regime de tempo parcial têm direito a uma diuturnidade de valor ...
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Acórdão nº 716/13.1TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018
I– O Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de Junho regula determinados aspetos relativos à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividade de transporte rodoviário efetuada em território nacional e abrangida pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março de 2006. II– Prescreve a alínea c) do artigo 2.º do referido Decreto-Lei,...
Decisão Texto Parcial: ... Acordam na Secção Social do Tribunal da ... 192,62€, a título de remuneração das férias, dos subsídios de férias e de Natal relativos ... ré a pagar ao autor a quantia referente ao tempo de disponibilidade (valor médio do liquidado a ... pelo Dec-Lei nº 237/2007 aplica-se aos contratos de trabalho como os dos autos e, por isso, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... 6 - Para os contratos a termo certo de duração igual ou superior a ... de duração do período experimental o tempo de trabalho efetivamente prestado, ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... 3 - Os trabalhadores em regime de tem po parcial têm direito a uma diuturnidade de valor ...
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Acórdão nº 3214/21.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-01-25
I- O artigo 153.º do Código do Trabalho regula a forma e o conteúdo obrigatórios do contrato de trabalho a tempo parcial. II- No que respeita à forma, resulta do artigo que o contrato de trabalho a tempo parcial tem de ser reduzido a escrito. III- Entendemos que a solenidade exigida para a celebração desta modalidade do contrato de trabalho constitui uma formalidade ad substantiam, cuja inobservân
... ídio de alimentação ), retribuição de férias e subsídio de férias vencidos em 01-01-2020 e ... ço da Ré em 1 de junho de 2018, para, por tempo indeterminado e com horário completo, exercer, ... para exercer as suas funções a tempo parcial, sendo o seu período normal de trabalho semanal ... de Direito do Trabalho – Parte IV – Contratos ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... 6 - Para os contratos a termo certo de duração igual ou superior a ... de duração do período experimental o tempo de trabalho efetivamente prestado, ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... 3 - Os trabalhadores em regime de tem po parcial têm direito a uma diuturnidade de v alor ...