ferias nos contratos tempo parcial

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  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2014

    I - deve entender-se por “documento idóneo” para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 2, do CT/2009, artigo 381.º, n.º 2, do CT/2003 e a artigo 38.º, n.º 2, da LCT, o documento escrito, emanado da entidade empregadora que, por si só, sem necessidade de recurso a qualquer outro meio de prova, demonstre a existência do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos; II - para tal efeito, nã

    ..., em igual período, nos subsídios de férias e de Natal; c) € 88.335,16 de trabalho prestado ... instrutória, de que reclamou, com êxito parcial, a Ré D…. Na mesma peça processual foi ... em 1993, ou seja, contabilizando todo o tempo decorrido desde 1987? 11.º Então, se o contrato ... ao regime do Código do Trabalho, os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 15/2010 de 31 de Maio

    ... e contam, para todos os efeitos, como tempo de serviço efectivo. 5 - Sempre que pretendam ...Período experimental. 1 - Nos contratos de trabalho por tempo indeterminado o período ...ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ...ção resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço. ...

  • Acórdão nº 1500/14.0TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- O crédito de um trabalhador, por indemnização de antiguidade em razão de despedimento ocorrido após a declaração da insolvência, constitui um crédito sobre a insolvência e não uma dívida da massa insolvente.

    ... ser inferior a 3 meses, contando-se todo o tempo decorrido desde a data de admissão até à data ... 2014 e retribuição correspondente às férias, subsídio de férias e de subsídio de Natal ... administrador de insolvência, que aos contratos de trabalho deve ser aplicado o regime dos ... de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos, ou de alguma ...

  • Acórdão nº 1696/07.8TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2012

    I – Estamos face a um contrato de trabalho, atenta a existência de subordinação jurídica, traduzida em poderes de enquadramento, orientação, direção, supervisão e fiscalização (concretos, objetivos e continuados) por parte do Réu sobre os serviços realizados pela Autora, relativamente a uma atividade de natureza intelectual, em local, com os instrumentos de trabalho e o sistema informático da...

    Decisão Texto Parcial:. ACORDAM NESTE TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: ... à remuneração no período de férias e respectivo subsídio, o que totaliza a quantia ... por três vezes e por idêntico período de tempo. 4) Como contrapartida, a DGV pagaria, por cada ....º do Código do Trabalho de 2003 - os contratos de trabalho o deixem de ser). Uma palavra ...

  • Acórdão nº 01123/13.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    1. O Fundo de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adotados limites à sua intervenção, não só temporais que decorrem do enquadramento comunitário que lhe está subjacente (Directiva 80/987/CC, de 20.10), como também, limites ao montante global pago. 2. O Fundo apenas garante aquele montante, duplamente limitado, conforme resulta do disposto nos artigos 319º e 320º da

    ...: a) retribuição correspondente às férias referentes ao trabalho prestado em 2008, quantia ... não se afastam, pelo menos parcialmente", mais de seis meses da data de propositura da aç\xC3"... assalariados emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho ... fundamental garantir, essencialmente em tempo útil, o pagamento das prestações referidas na ...

  • Acórdão nº 424/13.3TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    I – A diferenciação entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objecto do contrato (no contrato de trabalho existe uma obrigação de meios, de prestação de uma actividade intelectual ou manual, e no contrato de prestação de serviço uma obrigação de apresentar um resultado) e no relacionamento entre as partes: com a...

    ... como um contrato individual de trabalho a tempo integral após Novembro de 2003 e, por via disso, ... na sua escola (CC), em regime de tempo parcial, até Outubro de 2003, e de tempo integral desde ...- € 8.272,56, a título de subsídios de férias e de Natal; - € 485,00, a título de salários ... qualificação jurídica de cada um dos contratos em análise, factores existem que caracterizam ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 24/2010 de 23 de Julho

    ...4 - A revisão total ou parcial, do contrato, quer suscitada por denúncia, quer ... aos trabalhadores contratados em regime de tempo parcial, apenas relevarão para efeitos da ...Contratos" a Termo. Nos contratos de trabalho a termo, o per\xC3"...ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ...

  • Acórdão nº 3712/16.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - Os requisitos necessários à impugnação da decisão da matéria de facto são os previstos no art. 640º, nºs 1, als. a), b) e c) e 2, al. a), do CPC, deles não decorrendo a necessidade de referir nas conclusões “que o recurso visava, prima facie, impugnar a decisão sobre a matéria de facto”, bastando que delas conste ou resulte que é impugnado concreto ponto da decisão da matéria de facto e o...

    ... XV - Ora, é notório que os contratos celebrados pelas duas Rés têm objectos ... que efectivamente grande parte do tempo que a A. passava no cliente era dedicado a fazer ...á a. também nos subsídios de férias e de Natal sem qualquer contrapartida de trabalho ... DEPOIMENTOS E A PROCEDER À TRANSCRIÇÃO PARCIAL DELES. A INSATISFAÇÃO DESSE ÓNUS NÃO É ...

  • Acórdão nº 3291/16.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2019

    I) - A sujeição da fundação pública ao regime do direito privado no que diz respeito «à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal» não prejudica «a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade» - artigo 134º, n.ºs 1 e 2,

    ... - Nos referidos contratos não se indica o motivo justificativo da sua ... sua conversão em contrato de trabalho por tempo indeterminado, então, tal contrato é nulo. ... a termo certo e em regime de tempo parcial, nos termos da lei e de regulamento a aprovar por ... a receber as retribuições, incluindo férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, que ...

  • Acórdão nº 641/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - O Decreto-Lei 237/2007 de 19/06, regula o tempo de trabalho dos trabalhadores móveis (condutores) de determinada empresa que executem percursos de linha superiores a 50 Km, e não os tempos de trabalho de todos os trabalhadores móveis dessa empresa, ainda que alguns deles, ou até a maioria, apenas realizem percursos inferiores. II – Os tempos, fora dos períodos em que, de acordo com as...

    ... nulidade do conceito e da aplicação dos tempos de disponibilidade nos horários de trabalho a ..., na qual foi declarada a extinção parcial da instância quanto aos pedidos formulados ...) da Ré, que com esta celebraram contratos de trabalho e que prestam a sua atividade sob a ... a pretendida inclusão nos subsídios de férias e de Natal do valor pago aos motoristas de ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2009 de 10 de Agosto

    ...4 - A revisão total ou parcial, do contrato, quer suscitada por denúncia, quer ... aos trabalhadores contratados em regime de tempo parcial, apenas relevarão para efeitos da ...Contratos" a Termo. Nos contratos de trabalho a termo, o per\xC3"...ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ...

  • Acórdão nº 218/13.6TTVFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Julho de 2015

    I- Face ao disposto no art. 3º-4 do CT/2009 é admissível que o contrato individual de trabalho inclua normativos de um CCT que não é aplicável às partes quando represente norma mais favorável ao trabalhador. II- A Clª 15ª-1 do CCT/FETESE contém uma norma mais favorável ao trabalhador na medida em que permite a manutenção do posto de trabalho em condições mais abrangentes que o disposto no art. 2

    Decisão Texto Parcial:. Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: ... trabalho, sendo o contrato de trabalho por tempo indeterminado; - A Ré não lhe pagou a quantia ... do subsídio correspondente a 9 dias de férias não gozadas no ano 2011, € 110,78 por conta de ...”, com quem vieram a celebrar novos contratos de trabalho; - Os termos apostos aos contratos de ...

  • Acórdão nº 487/14.4TTVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – Apesar de o plano de recuperação prever a necessidade de redução de pessoal e o pagamento em prestações das compensações devidas aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, tal forma de pagamento não é oponível aos créditos constituídos em momento posterior à sua aprovação. II – A não disponibilização dos montantes da compensação devida determina a ilicitude do despedimento.

    ... créditos resultantes da cessação dos contratos não serão postos à disposição dos ...ção constituída por salário mensal e férias, subsídio de férias e de Natal iguais, cada um ... indicadores calculados, aos pressupostos de tempo (gama operatória), família de produtos e aos ... 2014, cumprindo, desta forma, apenas parcialmente o prazo de pré-aviso previsto, prescindindo do ...

  • Acórdão nº 00150/18.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    I-A quaestio iuris consiste em saber que modalidades da cessação do contrato de trabalho não são consideradas para a verificação da criação líquida de emprego; I.1-as únicas modalidades apontadas, de forma taxativa ou exaustiva, pelo n.º 8 do artigo 3.º da Portaria n.º 106/2013, de 14 de março, são: (i) a invalidez, (ii) o falecimento, (iii) a reforma por velhice ou (iv) o despedimento com justa...

    ... que tenham cessado os respetivos contratos de trabalho por motivo de invalidez, de ... poderia e devia, durante o lapso temporal, correspondente ao prazo de aviso prévio, o temporalmente antes das férias de Verão, envidar todos os esforços para ...parcialmente da medida, já que esta era realizada em forma de ...

  • Acórdão nº 3644/19.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    I – Nulidades arguidas: a sentença não tem de descrever discriminadamente os factos não provados alegados na contestação, mas apenas de motivar a sua falta de prova, caso se referiram a factos essenciais ou relevantes à causa. Só a absoluta ausência de fundamentação da matéria de facto gera nulidade da sentença, a qual se distingue da mera discordância de mérito sobre o julgamento de facto. A...

    ..., em suma, que, apesar de sucessivos contratos intitulados como de prestação de serviços, P. ... que o mês de agosto é reservado para as férias de verão- alterada em conformidade com o ponto ... ré como docente, pelo menos, 607 horas de tempo de serviço em 2016/2017. 18 – Como ... especificação reporta-se à ausência parcial de descriminação na sentença de determinada ...

  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações indirectas, as...

    ... as componentes retributivas, subsídio de férias, férias e subsídio de Natal, até trânsito em ... de trabalho a termo certo, convertido em tempo indeterminado em 01.07.2005, competindo-lhe ...-se sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, declarou que a retri      ... quesito 159.º; 150 - Foram celebrados contratos de locação entre a JJ e a Ré com as mesmas ...

  • Acórdão nº 3424/11.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2015

    1.  Verificando-se a identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir no que toca ao reconhecimento da contagem do tempo de serviço prestado pelas autoras, como auxiliares de educação, desde 1983 até à data de início de frequência do curso de promoção a educadoras de infância, na acção anterior, instaurada em 2 de Janeiro de 2002, com decisão já transitada em julgado, e na presente acção,...

    ... a reconhecer-lhes o direito à contagem do tempo de serviço como auxiliares de educação, desde ..., a acção foi julgada parcialmente procedente, sendo a ré condenada «a reconhecer ... os remuneratórios e referentes a faltas, férias e licenças, reforma e aposentação, a todas as ... «seja introduzida uma alteração aos contratos" individuais de trabalho das Auxiliares de Educaç\xC3"...

  • Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2018

    I - Os contratos de concessionário X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utilização da marca, são contratos de concessão comercial e não de franquia, regendo-se (i) pelo convencionado entre as partes contratantes, (ii) pelas normas gerais dos contratos e, com a necessária adaptação, (iii) pelas normas relativas ao contrato de agência, designadamente as concernentes à...

    ... sentença, (i) a julgar a ação parcialmente procedente, condenando a R. ao pagamento de ...ém as regras gerais aplicáveis aos contratos e às relações de direito privado em geral; e ... se prendem com o facto de AA ter tido pouco tempo para proceder à reconversão do negócio e, bem ...), relativo a salários, subsídio de férias e de Natal e encargos sociais a que acresce o ...

  • Acórdão nº 1242/11.9TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I – Os factos admitidos por acordo ou plenamente provados por documento que não constem da matéria dada como provada pela 1.ª instância devem ser tidos em consideração pelo Tribunal da Relação, se relevantes para a decisão do pleito. II – O regime da LAT de 2009 confere uma evidente prevalência ao critério da “normalidade” do devido ao sinistrado na definição do módulo retributivo a atender...

    ...Concluiu, pedindo a improcedência parcial da acção. Igualmente a R. empregadora ... presidir à formação e execução dos contratos, circunstâncias essas que o tomador de seguro ... seria a que constasse das “folhas de férias”, enviadas mensalmente pela 2ª Ré à 1ª Ré. ... pelo empregador em certo período de tempo, devendo o intérprete ter presente o especial ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril

    ... será determinada pela contagem do tempo de serviço prestado nos seguintes termos:. a) ... a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, bem ...3 - Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponde a um período normal de ...Duração do período de férias. 1 - O período anual de férias é de 25 dias ...

  • Acórdão nº 2071/10.2TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 2014

    I - A um contrato de seguro de acidentes de trabalho celebrado anteriormente a 1.1.2009 e que se renovou nesta data não é aplicável o regime jurídico do contrato de seguro constante do DL 72/2008 de 16.4, porque tal renovação não é a primeira renovação posterior à data de entrada em vigor do diploma, em 1.1.2009. II - A aplicação do regime constante do mesmo diploma na primeira renovação...

    ... de prémio variável, tipo folhas de férias, em que a segurada – D…, Lda. – se obrigou ..., imediatamente aplicável aos contratos anteriormente celebrados e que subsistam em vigor ..., por falta de pagamento do prémio parcial devido em 1 de Outubro de 2009, foi a apólice ..., por razões de aplicação de lei no tempo que, salvo melhor opinião, não têm cabimento; ...

  • Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

    ... de assédio moral, com a imposição de férias forçadas por não ter acedido a um convite para ...parcialmente procedente, declaro lícito o despedimento da ... estabelecer qualquer prazo ou limite de tempo entre diligências de instrução, mas apenas ... que se ordenasse a junção de todos os contratos em vigor na empresa, respectivos cargos e ...

  • Acórdão nº 180/10.7TTVRL.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    1.  Declarado ilícito o despedimento, porque tal declaração tem eficácia retroativa, restabelece-se o vínculo contratual e os efeitos do contrato de trabalho, como se o despedimento não tivesse existido, o que exige a consequente restauração natural, devendo o empregador indemnizar o trabalhador por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais e reintegrá-lo, com a categoria e a antiguidade...

    ... celebrado um contrato de trabalho por tempo indeterminado; 2.º) que se declarasse ilícito o ... celebração sucessiva e simultânea de contratos de trabalho, desde logo porque tal possibilidade ... a termo resolutivo certo e a tempo parcial, o qual produziu efeitos a partir de 01/09/2010 e ... as retribuições (incluindo férias, subsídio de férias e de Natal) que o ...

  • Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31

    ...d) Contratar, pelo tempo de duração do seu mandato, o revisor oficial de ...i) Decidir sobre a incapacidade, parcial" ou total, temporária ou definitiva, para o exerc\xC3"..., nos quais se incluem 22 dias úteis de férias. 2 - O estagiário deve, durante o período de ...Orçamento, gestão financeira e contratos públicos. 1 - A Ordem tem orçamento próprio. 2 ...

  • Acórdão nº 3867/13.9TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2016

    I– Quando o contrato de trabalho em comissão de serviço cessa por impossibilidade ligada à pessoa do empregador, em consequência de, por via legislativa, ter sido extinto o Departamento onde o trabalhador exercia funções, configura-se a caducidade desse contrato. II– Na circunstância referida em I, não tem aplicação o disposto no art. 163º nº1 do Código do Trabalho, não havendo lugar à obrigação

    Decisão Texto Parcial:. Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação ...; € 3.846,46, por conta de 25 dias de férias vencidas a 01/01/2013 e não gozadas; € ... que o Autor é trabalhador da Lusa por tempo indeterminado, tendo sido requisitado a esta ... Trabalho aprovado pela presente lei os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação ...