ferias nos contratos tempo parcial

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  • Acórdão nº 47/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    I - As prestações pagas regular e periodicamente (pelo menos durante 6 meses por ano), destinadas a compensar o trabalhador por uma dada atividade, desenvolvida em determinadas circunstancias (v.g. fora ou dentro do seu período normal de trabalho, ou certa operação funcional), diretamente ligadas ao serviço prestado pelo trabalhador, e, nessa medida, devem integrar, a retribuição de férias, o...

    ... no pagamento das férias, subsídio de férias e subsídio de ... julgou a ação parcialmente procedente e condenou o recorrente a ...ão previstos tantos outros contratos de natureza e tipologia diversa, ... o condicionalismo de tempo e risco sem esquecer a antiguidade). ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 6/2017

    ... a organização e duração do tempo de trabalho de forma adequada que ... específicos, a tempo parcial ou com flexibilidade, nomeadamente: ... à duração do período de férias os trabalhadores a quem tenha sido ...ção do trabalho ou dos contratos de trabalho, nomeadamente ritmos de ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 406/2016

    ... a organização e duração do tempo de trabalho de forma adequada que ... específicos, a tempo parcial ou com flexibilidade, nomeadamente: ... à duração do período de férias os trabalhadores a quem tenha sido ...ção do trabalho ou dos contratos de trabalho, nomeadamente ritmos de ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 397/2016

    ... a organização e duração do tempo de trabalho de forma adequada que ... específicos, a tempo parcial ou com flexibilidade, nomeadamente: ... à duração do período de férias os trabalhadores a quem tenha sido ...ção do trabalho ou dos contratos de trabalho, nomeadamente ritmos de ...

  • Despacho n.º 7011/2017

    ...órias de subsídio de férias, de Natal e outras de natureza ...ão ou cessação dos contratos de trabalho;1.2.7 - Despachar os ...ências e bonificações do tempo de serviço;2.2.8 - Decidir sobre os ...ões, bem como a acumulação parcial com as férias do ano seguinte, ...

  • Acórdão nº 739/15.6T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2016

    I - A Junta de Freguesia, enquanto órgão da pessoa colectiva Freguesia, tem personalidade e capacidade judiciária. II - Provando-se apenas que a Autora não gozou férias e nada se provando quanto à efectiva inexistência de poder disciplinar, não se afasta a análise global dos factos que revelaram a subordinação jurídica. III - Sendo o contrato nulo e tendo sido invocada tal nulidade, seguida...

    ... um contrato de trabalho por tempo indeterminado; b) Que seja ...- € 26.221,03, a título de férias não gozadas e correspondentes ao ...parcial procedência da acção: I. ...ção de não celebrar contratos inválidos e de se aconselhar ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 87/2017

    ... lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objecto da mesma, ou o ...Capítulo II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período ..., em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do ...Cláusula 13.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2018

    ... lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objecto da mesma, ou o ...Capítulo II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período ..., em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do ...Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um ...

  • Despacho n.º 5994/2017

    ...órias de subsídio de férias, de Natal e outras de natureza ...ão ou cessação dos contratos de trabalho; 2.2.7 - Despachar os ...ências e bonificações do tempo de serviço; 2.2.28 - Decidir sobre ... regime de trabalho a tempo parcial; 5.2.2.3 - Afetar o pessoal na área ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2018

    ... lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objecto da mesma, ou o ...Capítulo II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período ..., em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do ...Cláusula 13.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 76/2017

    ... lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objecto da mesma, ou o ...Capítulo II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período ..., em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do ...Cláusula 13.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um ...

  • Despacho n.º 14134/2016

    ...órias de subsídio de férias, de Natal e outras de natureza ...ão ou cessação dos contratos de trabalho; 2.1.7 - Despachar os ...ências e bonificações do tempo de serviço; 2.1.28 - Decidir sobre ... regime de trabalho a tempo parcial; 5.2.2.3 - Afetar o pessoal na área ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 39/2018

    ... lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objecto da mesma, ou o ....Capítulo IIOrganização do Tempo de TrabalhoCláusula 3.ªPeríodo ..., em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do ....Cláusula 14.ªDireito a férias1" - O trabalhador tem direito a um per\xC3"...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 97/2019

    ... lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objecto da mesma, ou o ...CAPÍTULO II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período ..., em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do ...Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um ...

  • Acordo Empresa n.º 6/2017 de 16 de junho de 2017
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 364/2016

    ... a organização e duração do tempo de trabalho de forma adequada que ... específicos, a tempo parcial ou com flexibilidade, nomeadamente: ... à duração do período de férias, no ano do ciclo avaliativo do ...ção do trabalho ou dos contratos de trabalho, nomeadamente ritmos de ...

  • Acórdão nº 58/11.7TTVRL.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I - Por força do que estatui o artigo 398.º, n.º 3, do Código do Trabalho, apenas os factos invocados na comunicação de resolução do contrato de trabalho podem fundamentar a existência de justa causa para a mesma, a apreciar na respectiva acção judicial; II - Todavia, tal não impede que nesta se possam peticionar créditos emergentes da relação de trabalho, ainda que os mesmos não tenham servido...

    ...,58 referente a subsídio de férias do ano de 2010, € 1.029,29 de ...ção dos respectivos contratos" que efectuaram e a condenação da R\xC3"... a acção ser julgada parcialmente" improcedente, condenando-se a pagar \xE2"... se invoca, porque se está em tempo, podendo ainda ser invocada, ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 6/2019

    ... lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ...Capítulo II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período ..., em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do ...Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um ...

  • Despacho n.º 6955/2017

    ... as alterações ao plano de férias superiormente aprovado, de acordo ... imóvel e no mesmo período de tempo, independentemente do seu tipo) de ... à liquidação total ou parcial de contratos de empreitada ou de ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2018

    ... lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objecto da mesma, ou o ....CAPÍTULO IIOrganização do Tempo de TrabalhoCláusula 3.ªPeríodo ..., em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do ....Cláusula 14.ªDireito a férias1" - O trabalhador tem direito a um per\xC3"...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 38/2018

    ... lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objecto da mesma, ou o ....Capítulo IIOrganização do Tempo de TrabalhoCláusula 3.ªPeríodo ..., em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do ....Cláusula 13.ªDireito a férias1" - O trabalhador tem direito a um per\xC3"...

  • Deliberação n.º 1294/2016

    ..., renovar e rescindir os contratos de trabalho em funções ... de prestação de trabalho a tempo parcial, nos termos conjugados do ... e autorizar o início de férias, o seu gozo interpolado e ...

  • Deliberação n.º 1662/2016

    ..., renovar e rescindir os contratos de trabalho em funções ... de prestação de trabalho a tempo parcial, nos termos conjugados do ... e autorizar o início de férias, o seu gozo interpolado e ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 146/2018

    ... vinculados por regime de contratos de trabalho em funções públicas ... lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ... Duração e Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período ...ÍTULO III Cláusula 19.ª Férias 1 - O trabalhador tem direito a um ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 148/2018

    ... vinculados por regime de contratos de trabalho em funções públicas ... lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ... Duração e Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período ...ÍTULO III Cláusula 19.ª Férias 1 - O trabalhador tem direito a um ...