ferias nos contratos tempo parcial

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  • Acórdão nº 715/13.3TTVFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    O tempo de disponibilidade não é tempo de trabalho pelo que a sua remuneração não é retribuição, porque não remunera nem trabalho nem tempo de trabalho.          (Elaborado pela Relatora)

    Decisão Texto Parcial:. Acordam na Secção Social do Tribunal da ... € 7312,36 a título de remuneração de férias, subsídios de férias e Natal, relativos aos ... para além da 8ª hora, excluindo o tempo do intervalo mas que contudo, tal não significa ... rodoviário e por isso inaplicável aos contratos de trabalho dos autor, além de que, enquanto ...

  • Acórdão nº 168/10.8TTVNG.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2014

    Na sua conformação prática, o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviço – maxime, este sob a formulação de avença -, surgem como contratos afins com difícil marcação de um traço que os diferencie, assumindo valor muito relativo o critério fundado na distinção entre obrigações de meios e obrigações de resultado, face à experienciada dificuldade em definir o que realmente se...

    ... do Réu a pagar ao Autor os subsídios de férias e Natal e 11 dias de férias não gozadas, ... tendo como objeto a repetição parcial do mesmo (sobre o facto 22 da sentença anterior) ... foi uma consequência direta do aumento do tempo de trabalho e não dos resultados, o que é ...ão interessa para a qualificação dos contratos. 11.34 O juízo de ponderação sobre a vontade ...

  • Acórdão nº 2057/14.8TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2017

    O recurso de revista que tem por fundamento o desrespeito pelo Tribunal da Relação dos seus poderes relativos à decisão sobre a matéria de facto, previstos no artigo 662º, do Código de Processo Civil, ao ordenar, oficiosamente, a eliminação de alguns factos do acervo factual provado na 1ª instância, por os considerar conclusivos, é admissível. Os pontos da matéria de facto fixada na 1ª instância

    ... de subsídios de refeição devidos e férias não gozadas, bem como de indemnização devida a ... justificar a resolução dos respetivos contratos de trabalho, com justa causa, baseada na falta de ... vieram a receber da Ré para pagamento parcial dos seus créditos salariais. Aceitando como ..., que os ora Recorrentes não perderão tempo a demonstrar tal erro, d) O qual, em todo o caso, ...

  • Acórdão nº 575/11.9TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I – Cabe à autora, nos termos previstos no art.º 342.º n.º 1 do Código Civil, alegar e provar os factos que se mostrem suficientes para convencer o julgador de que o contrato por si invocado assume a natureza de contrato de trabalho. II – A existência de horário de trabalho, a utilização de equipamento e utensílios da Ré, bem como a existência de ordens e instruções provenientes de directores...

    ...ções proporcionais da retribuição de férias" e subsídio de férias referente ao ano de admiss\xC3"... com os projetos ao abrigo dos quais os contratos foram elaborados, mas todo o arquivo e expediente ..., vendendo “o seu trabalho”, o seu tempo, - Art. 1152º CC e não para cumprir um qualquer ...158, “a rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2001, publicando o respectivo documento em anexo.

    ... educativa, ao ordenamento do território e tempos livres; g) No âmbito da sociedade da ... dos trabalhadores com contratos não permanentes manteve-se tendo, no entanto, o ...ços Internet, de acesso público e parcialmente gratuito, à generalização da Rede Ciência ...Foi criado o programa férias 2000, que engloba 25 projectos de actividades ...

  • Acórdão nº 3013/06.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2013

    O internamento de idosa, que padece de demência senil, em instituição para a terceira idade é susceptível de implicar a caducidade de um contrato de trabalho de serviço doméstico que a mesmo mantinha com empregada doméstica, não configurando, pois, cessação ilícita do contrato em causa. (Elaborado pelo Relator)

    Decisão Texto Parcial:. AA intentou[1] acção, com processo comum, ... laborais, relativos a: - retribuição de férias e subsídio de férias vencidas em 1 de Janeiro ...ficou a residir a tempo inteiro, beneficiando do respectivo alojamento, ...ência do empregador não faz cessar os contratos de trabalho, devendo o administrador da ...

  • Acórdão nº 267/14.7TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2017

    O controlo jurisdicional sobre a atividade do trabalhador tem como finalidade averiguar se existe discrepância entre a função por ele efetivamente exercida e a categoria normativa que lhe foi atribuída, ou que consta no seu contrato individual de trabalho, devendo prevalecer a função substancial sobre a função nominal. II. Exercendo um trabalhador, desde o início do contrato de trabalho até à...

    ...Finalmente, alegaram encontrar--se parcialmente em dívida o valor que lhes é devido, nos termos ..., a ré comunicou-lhes que os respetivos contratos de trabalho cessariam decorridos 60 dias sobre a ...Pelos proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal relativos ao ... balizar a contagem de tais valores no tempo, desconhecendo-se concretamente a que meses do ...

  • Acórdão nº 7434/14.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2017

    - Sendo o requerimento de interposição do recurso omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na atinente alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. - Não sendo o prémio por objetivos a compensação pelo modo concreto como a prestação da A. era executada, pela característica ou...

    ... total da diferença da remuneração de férias, subsídio de férias e de Natal, devida entre ..., designadas de modo diverso ao longo do tempo, que devem ser consideradas retribuição e a sua ... disposições legais citadas, julgo parcialmente procedente a presente acção e, em ... ao regime do Código do Trabalho, os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação ...

  • Acórdão nº 295/14.2TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2016

    I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...

    ... 1980 e que nunca recebeu os subsídios de férias e de Natal nem a retribuição de férias na ... - fez com que a Ré perpetuasse no tempo o mesmo método de cálculo na convicção de que ...ém aqui estão previstos tantos outros contratos de natureza e tipologia diversa, tais como o ... Tendo ambas as partes decaído parcialmente", são ambas responsáveis pelas custas, na propor\xC3"...

  • Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2013

    a) Das normas constantes dos n.ºs 1 a 9 do artigo 29.° da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do Estado para 2013, adiante LOE2013), e, a título consequente, das restantes normas constantes do mesmo preceito, por eventual violação, no plano tributário, do princípio da igualdade na sua dimensão de proporcionalidade, result...

    .... I - Suspensão do subsídio de férias aos trabalhadores ativos do setor público. 2º. ... nos n.ºs 1 e 2 abrange ainda os contratos de prestação de serviços celebrados com ... de confiança e que garante que todo o tempo de trabalho releve para o cálculo das pensões; ... feitos, o sistema admite a ablação parcial do seu valor quando esteja em causa a ...

  • Acórdão nº 497/14.1TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I – A cláusula de contrato individual de trabalho que determina a “actualização” da retribuição nele expressamente acordada, “em função do aumento percentual que vigorar em cada momento” para os enfermeiros integrados no Serviço Nacional de Saúde, não pode interpretar-se como um indexação da retribuição ao regime salarial dos enfermeiros integrados no Serviço Nacional de Saúde, mas apenas como...

    ..., por via da indexação dos seus contratos de trabalho aos dos enfermeiros integrados no ..., 2- a diferença da retribuição das Férias e respectivo subsídio, e do Subsídio de Natal; ... acção (e, bem assim, o apenso A) parcialmente procedente e, em consequência: a) Condeno a ré ...., B…, celebrou Contrato de Trabalho, por tempo indeterminado, no dia 29 de Dezembro de 2005, ...

  • Acórdão nº 3695/08.3TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2013

    I – A relação laboral não termina, de forma imediata e automática, pelo simples facto do trabalhador prestar trabalho remunerado e não autorizado, para entidade diversa do seu empregador, durante o seu período de férias (art.º 233.º do Código do Trabalho/2003), não estando o gozo das mesmas na livre disponibilidade do empregador nem do trabalhador, com referência a um mínimo de 20 dias úteis de...

    Decisão Texto Parcial:. ACORDAM NESTE TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: ... à Autora o valor da remuneração de férias, subsídio de férias e de Natal correspondentes ..., de 18 de Maio, que prevê que “os contratos de trabalho a termo certo vigentes caducam no ... de juristas, mas não se sabendo por quanto tempo, a solução encontrada foi contratá-los em ...

  • Acórdão nº 67/13.1TTBCL.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    – A subordinação jurídica é o elemento que, por natureza, fundamenta a conclusão acerca da existência de um contrato de trabalho, sendo aferida pela ponderação da presença, na respetiva execução, de vários fatores indiciários. – É de trabalho o contrato em que se evidencia sujeição à autoridade do empregador e está patente que a prestação se desenrola mediante sujeição a ordens e instruções,...

    ... dos trabalhadores ao seu serviço com contratos de prestação de serviço. De 30 e tal ...Mais invoca que gozava férias" anuais e que tinha de assegurar a sua substituiç\xC3"... verdes, porque ele estava lá há tanto tempo. Era um funcionário, que se encontrava lá ..., acorda-se em julgar a apelação parcialmente...

  • Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - Nos termos tanto do art. 38º, nº 2, da LCT, como dos arts. 381º, nº 2, do CT/2003 e 337º, nº 2, do CT/009, o trabalho suplementar vencido há mais de 5 anos apenas se prova por documento idóneo, documento este que será o que provém do empregador e que, por si só, sem recurso a outros meios de prova, contenha todos os elementos de facto que constituem o pressuposto da existência e da obrigação

    ... TÍTULO DE DIFERENCIAL DOS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL DOS ANOS DE 2004 A 2012, FACE AO VALOR ... termos: “Pelo exposto, declara-se parcialmente provada a presente acção e improcedente a ... o período de abertura, ainda que temporariamente, e não era permitido aos seguranças do J… ... H. Pese embora dos contratos de trabalho resultar que a A. teria que prestar ...

  • Acórdão nº 64/13.7T2SNS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2018

    I - Tendo o acórdão recorrido consignado os elementos suficientes para fundamentar a decisão proferida e não sendo omitida pronúncia sobre qualquer das questões que haviam sido submetidas pela recorrente à sua apreciação, embora sem apreciar todos os argumentos apresentados, não enferma das nulidades previstas no art. 615º, nº 1, als. b) e d) do CPC. II - Em sede de reapreciação da prova e...

    ...-lhes a retribuição correspondente às férias e o subsídio de férias vencidos em 1 de janeiro ... em que resolveram, com justa causa, os contratos de trabalho celebrados com a R., porquanto esta ... douto parecer no sentido da procedência parcial da revista, tendo considerado inexistir justa ... que tal documento não serve para definir o tempo de trabalho, dizendo logo de seguida, exatamente, ...

  • Acórdão nº 64/13.7T2SNS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2018

    I - Tendo o acórdão recorrido consignado os elementos suficientes para fundamentar a decisão proferida e não sendo omitida pronúncia sobre qualquer das questões que haviam sido submetidas pela recorrente à sua apreciação, embora sem apreciar todos os argumentos apresentados, não enferma das nulidades previstas no art. 615º, nº 1, als. b) e d) do CPC. II - Em sede de reapreciação da prova e...

    ...-lhes a retribuição correspondente às férias e o subsídio de férias vencidos em 1 de janeiro ... em que resolveram, com justa causa, os contratos de trabalho celebrados com a R., porquanto esta ... douto parecer no sentido da procedência parcial da revista, tendo considerado inexistir justa ... que tal documento não serve para definir o tempo de trabalho, dizendo logo de seguida, exatamente, ...

  • Acórdão nº 64/13.7T2SNS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2018

    I - Tendo o acórdão recorrido consignado os elementos suficientes para fundamentar a decisão proferida e não sendo omitida pronúncia sobre qualquer das questões que haviam sido submetidas pela recorrente à sua apreciação, embora sem apreciar todos os argumentos apresentados, não enferma das nulidades previstas no art. 615º, nº 1, als. b) e d) do CPC. II - Em sede de reapreciação da prova e...

    ...-lhes a retribuição correspondente às férias e o subsídio de férias vencidos em 1 de janeiro ... em que resolveram, com justa causa, os contratos de trabalho celebrados com a R., porquanto esta ... douto parecer no sentido da procedência parcial da revista, tendo considerado inexistir justa ... que tal documento não serve para definir o tempo de trabalho, dizendo logo de seguida, exatamente, ...

  • Acórdão nº 64/13.7T2SNS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2018

    I - Tendo o acórdão recorrido consignado os elementos suficientes para fundamentar a decisão proferida e não sendo omitida pronúncia sobre qualquer das questões que haviam sido submetidas pela recorrente à sua apreciação, embora sem apreciar todos os argumentos apresentados, não enferma das nulidades previstas no art. 615º, nº 1, als. b) e d) do CPC. II - Em sede de reapreciação da prova e...

    ...-lhes a retribuição correspondente às férias e o subsídio de férias vencidos em 1 de janeiro ... em que resolveram, com justa causa, os contratos de trabalho celebrados com a R., porquanto esta ... douto parecer no sentido da procedência parcial da revista, tendo considerado inexistir justa ... que tal documento não serve para definir o tempo de trabalho, dizendo logo de seguida, exatamente, ...

  • Acórdão nº 64/13.7T2SNS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2018

    I - Tendo o acórdão recorrido consignado os elementos suficientes para fundamentar a decisão proferida e não sendo omitida pronúncia sobre qualquer das questões que haviam sido submetidas pela recorrente à sua apreciação, embora sem apreciar todos os argumentos apresentados, não enferma das nulidades previstas no art. 615º, nº 1, als. b) e d) do CPC. II - Em sede de reapreciação da prova e...

    ...-lhes a retribuição correspondente às férias e o subsídio de férias vencidos em 1 de janeiro ... em que resolveram, com justa causa, os contratos de trabalho celebrados com a R., porquanto esta ... douto parecer no sentido da procedência parcial da revista, tendo considerado inexistir justa ... que tal documento não serve para definir o tempo de trabalho, dizendo logo de seguida, exatamente, ...

  • Acórdão nº 64/13.7T2SNS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2018

    I - Tendo o acórdão recorrido consignado os elementos suficientes para fundamentar a decisão proferida e não sendo omitida pronúncia sobre qualquer das questões que haviam sido submetidas pela recorrente à sua apreciação, embora sem apreciar todos os argumentos apresentados, não enferma das nulidades previstas no art. 615º, nº 1, als. b) e d) do CPC. II - Em sede de reapreciação da prova e...

    ...-lhes a retribuição correspondente às férias e o subsídio de férias vencidos em 1 de janeiro ... em que resolveram, com justa causa, os contratos de trabalho celebrados com a R., porquanto esta ... douto parecer no sentido da procedência parcial da revista, tendo considerado inexistir justa ... que tal documento não serve para definir o tempo de trabalho, dizendo logo de seguida, exatamente, ...

  • Acórdão nº 64/13.7T2SNS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2018

    I - Tendo o acórdão recorrido consignado os elementos suficientes para fundamentar a decisão proferida e não sendo omitida pronúncia sobre qualquer das questões que haviam sido submetidas pela recorrente à sua apreciação, embora sem apreciar todos os argumentos apresentados, não enferma das nulidades previstas no art. 615º, nº 1, als. b) e d) do CPC. II - Em sede de reapreciação da prova e...

    ...-lhes a retribuição correspondente às férias e o subsídio de férias vencidos em 1 de janeiro ... em que resolveram, com justa causa, os contratos de trabalho celebrados com a R., porquanto esta ... douto parecer no sentido da procedência parcial da revista, tendo considerado inexistir justa ... que tal documento não serve para definir o tempo de trabalho, dizendo logo de seguida, exatamente, ...

  • Acórdão nº 64/13.7T2SNS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2018

    I - Tendo o acórdão recorrido consignado os elementos suficientes para fundamentar a decisão proferida e não sendo omitida pronúncia sobre qualquer das questões que haviam sido submetidas pela recorrente à sua apreciação, embora sem apreciar todos os argumentos apresentados, não enferma das nulidades previstas no art. 615º, nº 1, als. b) e d) do CPC. II - Em sede de reapreciação da prova e...

    ...-lhes a retribuição correspondente às férias e o subsídio de férias vencidos em 1 de janeiro ... em que resolveram, com justa causa, os contratos de trabalho celebrados com a R., porquanto esta ... douto parecer no sentido da procedência parcial da revista, tendo considerado inexistir justa ... que tal documento não serve para definir o tempo de trabalho, dizendo logo de seguida, exatamente, ...

  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução posterior ao próprio...

    ... de € 12.151,13; d) Proporcional de férias de 2012 no valor de € 3.156,14; e) Valor da ... Por outro lado, julgo parcialmente procedente a reconvenção deduzida pelo ... de prémio anual de 2012, proporcional ao tempo de serviço prestado nesse ano; 3. 3.156,14€, a ....077,96/anuais e com a revogação dos contratos de trabalho dos três trabalhadores acima ...

  • Acórdão nº 559/13.2TABF.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2015

    I - O comercial da R. criou aos AA. a convicção, ao contrário do que sabia ser a realidade, de que teriam direito a gozar a “sua” semana em Agosto, sempre, e para sempre: assegurou-lhes que era absolutamente seguro que poderiam gozar a semana durante o mês de Agosto de cada ano, isto não obstante comprarem semanas em Abril/Maio, pois, desde que contratassem uma semana na cor vermelha,...

    Decisão Texto Parcial:. . . Acordam do Tribunal da Relação de ..., de que poderiam gozar a semana de férias" no único período em que o poderiam fazer, isto \xC3"... a consciência clara de que os contratos que celebraram, incluindo o contrato celebrado ... se compreende que tivesse perdurado tanto tempo sem uma oportuna reacção. 22. Assim, a ...

  • Acórdão nº 2961/12.8TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2017

    I–Em certas circunstâncias, a prescrição pode ser interrompida (cfr. arts 323º a 327º do C.Civil), o que significa que o tempo decorrido fica inutilizado, começando o prazo integral a correr de novo a partir do acto interruptivo (cfr. art. 326º). II–O credor pode interromper o prazo prescricional mediante a “citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente,

    Decisão Texto Parcial:. . . Acordam na Secção Social do Tribunal ... existência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado entre si e a Ré BBB; b)Se declare ... do Grupo XX entre os trabalhadores com contratos  de trabalho temporário e os trabalhadores com ... os salários, a retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal) que ...