ferias nos contratos tempo parcial

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  • Classificação vLex
  • Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de Maio de 2012

    Aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário, na Região Autónoma dos Açores

    ...f) Tempo de serviço docente prestado em estabeleci- mento ... não puder ser presencial, por motivo de férias, licença parental, doença ou outro previsto na ...Artigo 17.º Formalização dos contratos de trabalho 1 — Os contratos por tempo ... Ao contratado que não cumprir total ou parcial- mente o prazo de pré -aviso estabelecido na lei ...

  • Acórdão nº 729/10.5TTVFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2013

    I - No caso de opção pela indemnização de antiguidade, o contrato só se considera cessado na data da sentença, e não na data da notificação dessa opção a entidade patronal, sendo àquela data que a lei manda expressamente atender para efeitos de determinação da antiguidade do trabalhador. II - No cálculo dos salários intercalares, devem ser incluídas as comissões de venda mas não o subsídio de...

    Decisão Texto Parcial:. Acordam do Tribunal da Relação de Lisboa I ..., viatura de cinco lugares disponível a tempo inteiro e sem limite de quilómetros, cartão de ...-lhe o Empregador €4.271,82 a título de férias vencidas a 01 de Janeiro de 2010, não gozadas, e ...ções se enquadrem em verdadeiros contratos de trabalho, parece indiscutível que se revestem ...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Para o Sector de Transportes Públicos Pesados de Passageiros e Turistas na Região Autónoma da Madeira - Revisão da Tabela Salarial e Outras. CCT entre a Associação...

    ... na Região Autónoma da Madeira -Revisão Parcial, Alteração da Tabela Salarial e Outras. Artigo ... quando expressamente autorizado, ajusta contratos e admite pessoas. Motorista de Pesados - Conduz ... ao mesmo Abono para Falhas durante o tempo da substiruição. Tabelas Salariais/2009. ... para cálculo da retribuição de férias, do subsídio de férias e do subsídio de Natal ...

  • Acórdão nº 229/08.3TTGMR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 2011

    I – Apesar de participadas e sob a influência dominante de municípios, as empresas municipais não se confundem com eles: mesmo quando assumam carácter unipessoal, são entidades juridicamente distintas, pelo menos num plano formal. II – Não é pelo facto de a recorrente ser uma empresa municipal que se pode eximir à aplicação do CCT aplicável ao sector da limpeza bem como a Portaria de Extensão,...

    ... tal trabalho, dizendo-lhes que os contratos" de trabalho haviam cessado pelo facto de a ré C\xE2\x80"...Foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a acção, e, em consequência: «Pelo ... que devessem ter sido já pagos e as ferias e subsidio de ferias referente ao trabalho ...ção para a contratação a termo certo, a tempo parcial de 10 (dez) trabalhadores para o ...

  • Despachos

    ... Regulamentos de Condições Mínimas ...

    ... incluindo sobre o valor dos subsídios de férias e de Natal. 3 - Cada trabalhador deverá indicar, ..., não será contado ao trabalhador o tempo de serviço prestado no grupo de origem. 4 - ... Em caso de incapacidade temporária parcial, o trabalhador tem direito a uma indemnização ... a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, bem ...

  • Acórdão nº 4872/09.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2012

    I - O motivo justificativo da aposição do termo nos contratos de trabalho a termo certo não se pode limitar a transcrever secamente uma das alíneas dos números 2 ou 4 do artigo 140.º do atual Código do Trabalho, sob pena de o mesmo se converter em contrato por tempo indeterminado (artigo 147.º, número 1, alínea c)). II - Tal motivo, se não pode ser tão vago e indefinido que impeça o trabalhador

    Decisão Texto Parcial:. ACORDAM NESTE TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: ... € 616,72 a título de remunerações, férias, subsídio de férias e de Natal e proporcionais ..., não consta do contrato há quanto tempo estaria a Autora desempregada, sendo que, in ... ou que a Ré tenha celebrado outros contratos de trabalho nos 30 dias posteriores à cessação ...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira - Revisão Global. CCT entre a ANIL - Assoc. Nacional dos Industriais de Lacticínios e Várias Cooperativas de Produtores de Leite e o Sind. dos Profissionais de Lacticínios, Agricultura,

    ...do período praticado a tempo completo, na respectiva categoria;. d) O horário ... que apenas preste trabalho durante as férias escolares. 5) O empregador deve comunicar à ...4) Nos contratos em comissão de serviços, a existência de ...ção resultar da mudança, total ou parcial", do estabelecimento onde aquele presta servi\xC3"...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    CCTentre a AEEP-Assoc. dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e o SINAPE-Sind. Nacional dos Profissionais da Educação-Revisão Global. CCT entre a APAT-Assoc. dos Transitários de Portugal e o SIMAMEVIP-Sind. dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Tansitários e PescaRevisão Global.

    ... todo o território nacional, aos contratos de trabalho celebrados entre os ...Artigo 2.°. Âmbito temporal. 1 - O presente CCT terá o seu início de ... se resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento, devendo nestes casos a ...em caso de férias de duração superior a este período, terá ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2012, de 25 de Junho de 2012

    Ao trabalhador isento de horário de trabalho, na modalidade de isenção total, não é devido o pagamento de trabalho suplementar em dia normal de trabalho, conforme resulta dos artigos 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 409/71 , de 27 de setembro, e 197.º, n.º 4, alínea a), do Código do Trabalho de 2003, mesmo que ultrapasse os limites legais diários ou anuais estabelecidos nos artigos 5.º,

    ..., acrescida de juros; A título de IHT nas férias e subsídios de férias e de Natal, a quantia de ... impossibilitada de controlar diariamente o tempo de serviço que o A. dedica à mesma. Com ...apresentado reclamação, que foi parcialmente deferida por despacho de fl. 400 a fl. 402. ...- tiva aplicável, ou resultantes dos contratos individuais. Nesta linha, embora se considerasse ...

  • Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2013

    – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença determina...

    ... da celebração do contrato de trabalho por tempo indeterminado; c) O contrato de trabalho a termo ...Na verdade, o lugar que em anteriores contratos foi invocado como estando em regime de licença ... Vejamos. O regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes ... que passe a prestar trabalho a tempo parcial; e) Para assegurar necessidades públicas ...

  • Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2013

    – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença determina...

    ... da celebração do contrato de trabalho por tempo indeterminado; c) O contrato de trabalho a termo ...Na verdade, o lugar que em anteriores contratos foi invocado como estando em regime de licença ... Vejamos. O regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes ... que passe a prestar trabalho a tempo parcial; e) Para assegurar necessidades públicas ...

  • Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2013

    – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença determina...

    ... da celebração do contrato de trabalho por tempo indeterminado; c) O contrato de trabalho a termo ...Na verdade, o lugar que em anteriores contratos foi invocado como estando em regime de licença ... Vejamos. O regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes ... que passe a prestar trabalho a tempo parcial; e) Para assegurar necessidades públicas ...

  • Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2013

    – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença determina...

    ... da celebração do contrato de trabalho por tempo indeterminado; c) O contrato de trabalho a termo ...Na verdade, o lugar que em anteriores contratos foi invocado como estando em regime de licença ... Vejamos. O regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes ... que passe a prestar trabalho a tempo parcial; e) Para assegurar necessidades públicas ...

  • Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2013

    – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença determina...

    ... da celebração do contrato de trabalho por tempo indeterminado; c) O contrato de trabalho a termo ...Na verdade, o lugar que em anteriores contratos foi invocado como estando em regime de licença ... Vejamos. O regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes ... que passe a prestar trabalho a tempo parcial; e) Para assegurar necessidades públicas ...

  • Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2013

    – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença determina...

    ... da celebração do contrato de trabalho por tempo indeterminado; c) O contrato de trabalho a termo ...Na verdade, o lugar que em anteriores contratos foi invocado como estando em regime de licença ... Vejamos. O regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes ... que passe a prestar trabalho a tempo parcial; e) Para assegurar necessidades públicas ...

  • Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2013

    – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença determina...

    ... da celebração do contrato de trabalho por tempo indeterminado; c) O contrato de trabalho a termo ...Na verdade, o lugar que em anteriores contratos foi invocado como estando em regime de licença ... Vejamos. O regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes ... que passe a prestar trabalho a tempo parcial; e) Para assegurar necessidades públicas ...

  • Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2013

    – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença determina...

    ... da celebração do contrato de trabalho por tempo indeterminado; c) O contrato de trabalho a termo ...Na verdade, o lugar que em anteriores contratos foi invocado como estando em regime de licença ... Vejamos. O regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes ... que passe a prestar trabalho a tempo parcial; e) Para assegurar necessidades públicas ...

  • Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2013

    – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença determina...

    ... da celebração do contrato de trabalho por tempo indeterminado; c) O contrato de trabalho a termo ...Na verdade, o lugar que em anteriores contratos foi invocado como estando em regime de licença ... Vejamos. O regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes ... que passe a prestar trabalho a tempo parcial; e) Para assegurar necessidades públicas ...

  • Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2013

    – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença determina...

    ... da celebração do contrato de trabalho por tempo indeterminado; c) O contrato de trabalho a termo ...Na verdade, o lugar que em anteriores contratos foi invocado como estando em regime de licença ... Vejamos. O regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes ... que passe a prestar trabalho a tempo parcial; e) Para assegurar necessidades públicas ...

  • Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2013

    – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença determina...

    ... da celebração do contrato de trabalho por tempo indeterminado; c) O contrato de trabalho a termo ...Na verdade, o lugar que em anteriores contratos foi invocado como estando em regime de licença ... Vejamos. O regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes ... que passe a prestar trabalho a tempo parcial; e) Para assegurar necessidades públicas ...

  • Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2013

    – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença determina...

    ... da celebração do contrato de trabalho por tempo indeterminado; c) O contrato de trabalho a termo ...Na verdade, o lugar que em anteriores contratos foi invocado como estando em regime de licença ... Vejamos. O regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes ... que passe a prestar trabalho a tempo parcial; e) Para assegurar necessidades públicas ...

  • Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2013

    – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença determina...

    ... da celebração do contrato de trabalho por tempo indeterminado; c) O contrato de trabalho a termo ...Na verdade, o lugar que em anteriores contratos foi invocado como estando em regime de licença ... Vejamos. O regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes ... que passe a prestar trabalho a tempo parcial; e) Para assegurar necessidades públicas ...

  • Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2013

    – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença determina...

    ... da celebração do contrato de trabalho por tempo indeterminado; c) O contrato de trabalho a termo ...Na verdade, o lugar que em anteriores contratos foi invocado como estando em regime de licença ... Vejamos. O regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes ... que passe a prestar trabalho a tempo parcial; e) Para assegurar necessidades públicas ...

  • Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2013

    – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença determina...

    ... da celebração do contrato de trabalho por tempo indeterminado; c) O contrato de trabalho a termo ...Na verdade, o lugar que em anteriores contratos foi invocado como estando em regime de licença ... Vejamos. O regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes ... que passe a prestar trabalho a tempo parcial; e) Para assegurar necessidades públicas ...

  • Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2013

    – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença determina...

    ... da celebração do contrato de trabalho por tempo indeterminado; c) O contrato de trabalho a termo ...Na verdade, o lugar que em anteriores contratos foi invocado como estando em regime de licença ... Vejamos. O regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes ... que passe a prestar trabalho a tempo parcial; e) Para assegurar necessidades públicas ...