ferias nos contratos tempo parcial

2434 resultados para ferias nos contratos tempo parcial

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 4260/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    I - Os documentos particulares com autoria reconhecida gozam de força probatória plena no que respeita aos factos neles contidos que sejam contrários aos interesses do autor do documento. II – Tal não sucede com os “recibos de vencimento” e “mapas de ajudas de custo”, exarados pelo empregado, ainda que não impugnados pelo trabalhador, pois não gozam de força probatória plena relativamente aos...

    ... de €818,73, referente a 16,5 dias de férias não gozadas; - que seja a ré condenada a pagar ... exposto, julgamos a presente acção parcialmente procedente e, em consequência, decidimos: - ... 21. Por essa altura, alguns dos contratos de manutenção e assistência técnica de ...; a forma como era efectuado o controlo do tempo de trabalho na “Empresa X”, que em ...

  • Acórdão nº 4453/15.4T8OER.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2017

    1. –O contrato de transporte é um negócio jurídico representativo de uma prestação de serviços, por meio do qual o transportador compromete-se a deslocar, de forma organizada e mediante o controle da actividade, pessoas ou mercadorias de um lugar para outro, em favor de outrem (passageiro ou expedidor) ou de terceiros (destinatário), mediante uma vantagem económica. 2. –O contrato de...

    Decisão Texto Parcial:. . . Acordam os Juizes do Tribunal da ... se devia à necessidade de cumprimento do tempo de descanso obrigatório da tripulação, ...tiveram que prolongar as suas férias até ao dia 4 de Maio de 2014, perdendo, assim, ...contratos de compra e venda relativos a viagens ...

  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2017

    I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

    ...a cirurgia consistiu numa cistectomia parcial [remoção cirúrgica de parte da bexiga] parcial ...ção iria melhorar os sintomas temporariamente), o que foi recusado por não ter previsto ... 49.ª A obrigação tipificadora dos contratos de prestação de serviço médico é a ... compensatórias de subsídio de Natal e Férias nos anos de 2008 e 2009 de 2.246,60 €. 57. A ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... dos casos em que se admite consignação parcial; (viii) racionalização, por via de limitações ... deve ser fixado em função do período de tempo necessário para amortização e remuneração; ... é aplicável aos prazos que terminem em férias judiciais se o acto sujeito a prazo tiver de ser ...

  • Parecer n.º 12/2015

    ...4 - Os presidentes e vereadores a tempo inteiro das câmaras municipais são qualificados ... ou excecionalmente, em regime de tempo parcial", se esclarece que a opção pelo regime de dedica\xC3"..., protocolos de colaboração ou apoio e contratos de prestação de serviços com outras entidades, ...; p) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual; q) Autorizar o ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ... a informaçáo referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à ... a dispensa temporária, total ou parcial, ou a reduçáo do pagamento de contribuiçóes. ... que sejam anteriores ao período de tempo previsto no n. 4 do artigo 29. quando se ...çáo correspondente ao período de férias a que o trabalhador tenha direito;. h) Os ...

  • Acórdão nº 77/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2019

    I - Os motivos de suspeição pressupõem seriedade e gravidade adequadas a gerar dúvidas sobre a imparcialidade da intervenção no acto do órgão ou do seu agente, pelo que só poderão ser aceites quando assumam tal natureza, devendo ser encarados na dupla perspectiva da imparcialidade subjectiva e da imparcialidade objectiva. Na garantia da imparcialidade objectiva, sobreleva a compreensão externa...

    ..., não será descontada relativamente ao tempo em que o mesmo esteve suspenso preventivamente ... semana - início em 16 de Outubro e até férias de Natal». 18. No dia 11.10.2017, o Senhor Juiz ...ção, informando do pagamento total ou parcial; e) Certidões do registo comercial, predial ou ... dos atos praticados ou dos contratos celebrados, quando do conjunto das ...

  • Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

    ..., e não ao abrigo dos diversos contratos de agência que foram celebrados entre ambos. ...-lhe: a) 10.644,99 euros, relativos às férias não gozadas; b) 26.952,60 euros, relativos aos ... de retribuição de férias proporcional ao tempo de duração do contrato em 2008, a quantia de ... 3º- Conceder parcial provimento ao recurso de apelação interposto ...

  • Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...

    ... de diferenças das retribuições das férias; f) A importância de 15.248,85€, a título de ... da compensação pela não concessão parcial de férias nos anos de 2005, 2006, 2007, 2009, ...ção e o local de trabalho, e fora do tempo normal de trabalho, como à noite, aos dias ... aplicável, ou resultantes dos contratos individuais. Nesta linha, embora se considerasse ...

  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ... de Pós-Graduação em Direito dos Contratos e do Consumo, ministrado pelo Centro de Direito ... direito internacional privado (sucessão no tempo de normas de conflitos, no domínio dos regimes ... de Justiça (1994); - Docente a tempo parcial, no Centro de Estudos Judiciários, nos anos ...férias e Natal no ano de 2012. Estas decisões em ...

  • Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I- As quantias recebidas pelo trabalhador a título de subsídio de utilização de veículo automóvel, não integram a retribuição salvo se, tratando-se de deslocações ou despesas frequentes, tais importâncias excederem os montantes normais (artigo 260.º, n.º 1, a), do C.T.). II- As comissões pagas ao trabalhador constituem uma prestação complementar e fazem parte da sua retribuição a par da...

    ...ítulo de diferenças na retribuição de férias", subsídios de férias e de Natal; a quantia de \xE2\x82"... exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente e, em consequência: a) Declara-se e ... se vai revelando e agravando ao longo do tempo. Aliás, o facto do "síndrome" existir desde ... pela mesma (vendas de equipamentos e contratos de assistência), calculadas com base em ...

  • Acórdão nº 308/15.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I – Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – À luz da legislação pré-codicística, a média das prestações complementares pagas a...

    ... devem ser incluídas na retribuição de férias, subsídio de férias, subsídio de Natal. b) ... legais aplicáveis em cada período de tempo, desde o vencimento de cada uma das ... dos anos de vigência dos respetivos contratos de trabalho que mantêm com a R. receberam as ...parcialmente procedente, decide-se: 1- Condenar a pagar à A. ...

  • Acórdão nº 716/13.1TTVFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2018

    I– O Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de Junho regula determinados aspetos relativos à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividade de transporte rodoviário efetuada em território nacional e abrangida pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março de 2006. II– Prescreve a alínea c) do artigo 2.º do referido Decreto-Lei, que se...

    Decisão Texto Parcial:. . . Acordam na Secção Social do Tribunal ....192,62€, a título de remuneração das férias, dos subsídios de férias e de Natal relativos ... ré a pagar ao autor a quantia referente ao tempo de disponibilidade (valor médio do liquidado a ... pelo Dec-Lei nº 237/2007 aplica-se aos contratos de trabalho como os dos autos e, por isso, ...

  • Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007

    ... pricing competitivas, que visou reduzir o tempo de espera até à concretizaçáo das operaçóes ... especiais para financiamento total ou parcial do investimento realizado. Mercado monetário e ..., centrado, fundamentalmente, em contratos de Futuros sobre a Euribor. A actividade de ..., destinada ao segmento de emigrantes de férias em Portugal, que incidiu sobre o lançamento de ...

  • Acórdão nº 2208/11.4TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Setembro de 2014

    1. Todas as situações de privação de liberdade indemnizáveis nos termos do n.º 2 do artigo 225.º do C.P. Penal, na redacção resultante da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, pressupunham a legalidade da prisão preventiva; e esta só era considera materialmente injustificada, e por isso mesmo constitutiva da obrigação de indemnizar, quando tivesse sido decretada por erro grosseiro na avaliação dos...

    Decisão Texto Parcial:. . . Acordam no Tribunal da Relação de ... Em Portugal trabalhou algum tempo no local que acima indicou como sua residência. ... condução internacional fraudulentas e contratos de trabalho fictícios. (conforme matéria de ... turismo Já que veio a Portugal passar as férias com a mãe e estava a regressar à Ucrânia e ...

  • Acórdão nº 1521/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2016

    I. O acordo assinado pela entidade empregadora e trabalhador não constitui remissão abdicativa, porquanto, no presente caso, estando suspenso o contrato de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho.  II. Não constitui retribuição o subsídio/abono de condução pago a um trabalhador que, não sendo motorista, resultou provado que...

    ... para integrar a retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal e, ..., do descanso compensatório remunerado, do tempo de deslocação em serviço e prestação ... abdicativa do Autor CC e da prescrição parcial dos juros moratórios, abstendo-se, ainda, o ...ória ficou assim integrada nos contratos individuais dos trabalhadores, com tal ...

  • Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2016

    I. A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. Quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios suscetíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra ou infravaloração abstrata.

    ... proferida sentença que, em procedência parcial da ação, condenou os Réus BB, EE e FF, Lda. no ... Estavam fartos de assinarem diariamente contratos temporários de não terem direito a subsídios e férias e ao 13º mês e viverem numa situação de total ... prestava um bom serviço e regularizava a tempo e horas os sinistros; se as taxas aplicadas eram ...

  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... nos seguintes termos (transcrição parcial): “ III. Decisão. Nos termos e pelos ... actos e de vítimas, bem como o período de tempo em que os factos ocorreram (cerca de 2 anos) é ...úbal e, quando vinha até esta cidade nas férias de verão, trazia consigo o menor e deixava-o ... dos filhos, pois aufere em função dos contratos" que consegue realizar (verba entre € 300,00 a \xE2\x82"...

  • Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Muito embora o exercício da liberdade de expressão e do direito de informação sejam potencialmente conflituantes com o direito ao bom nome e reputação de outrem, tendo em consideração o que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH), tem vindo a dar particular relevo à liberdade de expressão,...

    Decisão Texto Parcial":. . . ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL DA RELAÇ\xC3"... falta de pagamento de subsídios de férias e de Natal, discriminação na sua contratação; ... Com efeito, embora alicerçados em contratos – de teor idêntico - celebrados ao abrigo de ... prestava um bom serviço e regularizava a tempo e horas os sinistros; se as taxas aplicadas eram ...

  • Acórdão nº 341/14.0TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2015

    I – Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – À luz da legislação pré-codicística, a média das prestações complementares pagas a...

    ... nos pagamentos efectuados a título de férias, de subsídio de férias e de subsídio de Natal, ..., julgo a presente acção parcialmente procedente, em consequência do que decido ... - fez com que a Ré perpetuasse no tempo o mesmo método de cálculo na convicção de que ... ao regime do Código do Trabalho, os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação ...

  • Acórdão nº 548/12.4TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    I - No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias e de Natal deve atender-se à média das prestações complementares auferidas em, pelo menos, 11 meses do ano [revendo-se posição anterior face ao Acórdão do STJ nº 14/2015, de 01.10.2015, proferido no Proc. 4156/10.6TTLSB.L1.S1 e publicado no DR 1ª série, de 29.10.2015, o qual tem, nos termos do art. 186º do CPT e 686º do CPC/2013,...

    ... o deveria ter feito, na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal. A Ré ..., com várias designações ao longo do tempo, é uma ajuda de custo por despesas acrescidas do ... como o que é executado, total ou parcialmente, entre as 20 horas de um dia e as 8 horas do dia ....2003, das alterações introduzidas aos contratos de trabalho que, embora celebrados em data ...

  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do...

    ... €84.050,93; a título de subsídio de férias e natal o valor de €51.976,10; a título de ..., julga-se a presente acção parcialmente" procedente e, consequentemente: A) Condeno a Ré \xE2"... celebrou com o Recorrente vários contratos de trabalho a termo certo e no que decorrer dessa ... perante ela por contrato de trabalho por tempo indeterminado. 13.º Por até essa data ter ...

  • Acórdão nº 424/13.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2016

    I – À luz da LCT recai sobre o trabalhador que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de trabalho, o ónus de alegar e provar os factos necessários ao preenchimento dos elementos constitutivos de tal figura contratual. II – Os indícios de subordinação jurídica não podem ser avaliados de uma forma atomística, antes deve ser efectuado um juízo global, em ordem a convencer ou não da...

    ... como um contrato individual de trabalho a tempo integral após Novembro de 2003, assim se ... na sua escola (D…) em regime de tempo parcial até Outubro de 2003 e de tempo integral desde ...,90 euros; b) a título de subsídio de férias e de Natal, nunca liquidado durante todo o ... de trabalho e outras espécies de contratos para cuja execução é necessária a prestação ...

  • Acórdão nº 62/17.1T8TVD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2017

    I–Cabendo à empresa utilizadora de trabalho temporário marcar o período de férias que sejam gozadas ao seu serviço, a norma contida no art. 241º nº 1 do CT, segundo a qual “o período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador” deve, quando se trate de um trabalhador temporário, ser adequadamente interpretada no sentido de o período de férias dever ser estabelecido por acordo...

    Decisão Texto Parcial:. . . Acordam na Secção Social do Tribunal ... Dos 54 dias de férias a que tinha direito pelo tempo de trabalho ... temporário (CUTT) - idêntico nos dois contratos - não cumpre as exigências impostas pelo art. ...

  • Acórdão nº 1839/10.4TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 2013

    I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e prémio de produtividade e, porque recebidos mensalmente (e no caso do prémio de produtividade previsto na cláusula 52º nº 8 do mesmo AE, anualmente), em valor pré-determinado (ou pré-determinável no...

    ... dos respectivos subsídios de férias e de natal, de modo a que sejam incluídas as ...ços executaram trabalho com afectação do tempo de repouso, a solicitação da Ré, o que levou a ... exposto, julga-se a presente acção parcialmente procedente, por provada, e em consequência, ... Trabalho aprovado pela presente lei os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação ...