ferias nos contratos tempo parcial
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela ... quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; i) Directiva n.º ... a duração mínima do período anual de férias; i) Duração máxima do trabalho dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... ções de serviços respeitantes a contratos de locação financeira, o imposto é aplicado ... for efectuado o pagamento ou, se este for parcial, no do primeiro pagamento das custas, emolumentos ... de convívio para idosos, colónias de férias, albergues de juventude ou outros equipamentos ... um fornecedor ou prestador independente, no tempo e lugar em que é efectuada a operação ou no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 5.º (Aplicação no tempo) A aplicação das disposições do novo ... ência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes ... necessária; c) Administração total ou parcial de bens; d) Autorização prévia para a prática ... e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... Trabalho é efectuada a transposição, parcial ou total, das seguintes directivas comunitárias: ... a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, alterada pela Directiva n.º ... quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; o) Directiva n.º ... n.º 874/76, de 28 de Dezembro (lei das férias, feriados e faltas); e) Lei n.º 65/77, de 26 de ...
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Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro de 1976
... ção das matérias relativas a férias, faltas e feriados, procedendo-se simultaneamente ... de passagem de eventual a permanente, como tempo de serviço ... Artigo 6.º (Retribuição ... se verificar a impossibilidade total ou parcial do gozo do direito a férias já vencido, o ... nulas e de nenhum efeito as normas dos contratos individuais ou instrumentos de regulamentação ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 7.º Duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de ... Artigo 9.º Aplicação no tempo ... Artigo 10.º Âmbito de aplicação subjetivo ... Artigo 69.º Trabalho a tempo parcial e teletrabalho para os trabalhadores nomeados ... Secção II Férias ... Artigo 126.º Direito a férias ... Artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ção, ou se o ausente não comparecer a tempo de a deduzir, incumbe ao Ministério Público a ... regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. 3 - É admitida a ... encerrados, nem durante o período de férias judiciais. 2 - Excetuam-se do disposto no ... 1 - A arguição da falsidade parcial de documento, bem como da inserção, em ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... I - Suspensão do subsídio de férias aos trabalhadores ativos do setor público 2º O ... ção coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou ... de confiança e que garante que todo o tempo de trabalho releve para o cálculo das pensões; ... feitos, o sistema admite a ablação parcial do seu valor quando esteja em causa a ...
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Lei n.º 13/2023
... pelo período de tempo das correspondentes licenças ou dispensas ... dias da licença com trabalho a tempo parcial ... 5 — Na situação de cumulação prevista ... em cumprimento dos sucessivos contratos ... 4 — (Anterior n.º 3.) ... Artigo 182.º ... férias, subsídios de férias e de Natal, bem como a ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... previsto na presente lei aplica-se aos contratos de trabalho regulados pelo Código do Trabalho, ... lei, é efectuada a transposição, parcial ou total, das seguintes directivas comunitárias: ... a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, alterada pela Directiva n.º ... 2 - As férias, a retribuição mínima e o pagamento de ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente ... 2 - Sáo igualmente nulos os actos e contratos que visem a renúncia aos direitos conferidos na ... c) Nos casos de incapacidade parcial", permanente ou temporária, tendo por base a redu\xC3" ... 5902 de férias e de Natal, determinada em funçáo da ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... contratos de arrendamento; ... b) Alterando o regime ... para o novo regime, num curto espaço de tempo; ... c) Criando um procedimento especial de ... e) A cessão, total ou parcial, temporária ou perma- nente e onerosa ou ... lugar à sua suspensão durante as férias judiciais, nem a qualquer dilação. 6 — Estão ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... renovado por igual período de tempo desde que não seja denunciado por ... dos tr abalhadores, salvo nos Contratos a Termo, em que este período é ... ço da Empresa em regime de tempo parcial e a esta convenha, competirá retribui-lo ... ÍTULO IV Descanso semanal, feriados e férias ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... tempo e por mera conveniência de serviço, do vínculo ... , determinar a dispensa, total ou parcial, das formalidades previstas na lei geral para a ... 6 - Os contratos a que se refere o n.o 1 sáo da competência do ... efeitos de cálculo dos subsídios de férias e de Natal e da pensáo de aposentaçáo ou ...
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Acórdão nº 3002/19.0T8MAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023
I- A conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista é apreciada separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão global se encontra decomposta, como é o caso do decidido no tocante aos subsídios de férias e de Natal e à reconvenção. II- As comissões são contrapartida do trabalho, mas não contrapartida do modo...
... Autor tem direito a que os subsídios de férias e de Natal sejam calculados tendo por referência ... invocou a existência de dupla conforme parcial ... Por despacho do relator, entendendo-se ... si o “CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO” que se encontra junto aos autos ... de trabalho do Autor, nem quanto aos contratos dos restantes membros da sua equipa comercial ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... a informaçáo referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à ... a dispensa temporária, total ou parcial, ou a reduçáo do pagamento de contribuiçóes ... que sejam anteriores ao período de tempo previsto no n. 4 do artigo 29. quando se ... çáo correspondente ao período de férias" a que o trabalhador tenha direito; ... h) Os subs\xC3" ...
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Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... Artigo 7.º Requisitos dos contratos de trabalho ... Artigo 8.º Criação líquida de ... 6 - Para efeitos da presente portaria, o tempo de inscrição não é prejudicado pela ... regime para jovens em férias escolares, previsto no Código dos Regimes ... ção de contrato de trabalho a tempo parcial ... CRIA E REGULA A MEDIDA COMPROMISSO EMPREGO ...
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Relatório n.º 8/2021
... Neste período, o tempo médio de decisão para operações simples foi ... ência que podem ser detetados nos contratos públicos e para a atuação da AdC nesses casos, ... TCRS que tinha determinado a anulação parcial de uma decisão de arquivamento de uma denúncia ... Estimativa de encargos com férias e subsídio de férias São considerados para ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à ... têm o dever de remeter ao tribunal, em tempo oportuno, o processo administrativo e demais ... 2 - Os processos urgentes correm em férias, com dispensa de vistos prévios, mesmo em fase ... pedidos relativos à validade, total ou parcial, de contratos podem ser deduzidos: a) Pelas ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... Artigo 10.º Férias judiciais As férias judiciais decorrem de 22 de ... menor; l) Decretar a inibição, total ou parcial, e estabelecer limitações ao exercício do ... com vista à celebração de contratos de trabalho; c) Das questões emergentes de ... tempo superior a oitodias; d) Conceder e revogar ...
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Portaria n.º 191/2023
... que os representam possam celebrar contratos ... coletivos; ... Considerando que o ... retribuições mínimas mensais, ao mesmo tempo que se minimi- ... zam os impactos da situação ... 2 — O trabalhador a tempo parcial tem direito ao subsídio previsto no número ... para o cálculo dos subsídios de férias e de Natal ... 4 — O trabalhador não tem ...
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Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... que permitam a resolução dos litígios em tempo útil e evitem o bloqueio do sistemajudicial ... de obrigação pecuniária emergente de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de ... ário, na modalidade de dispensa total ou parcial do mesmo ... 4 - Nos casos em que o procedimento ... anterior a feriado, sábado, domingo ou férias" judiciais, o prazo para a resposta a tal notifica\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... úmero de anos e meses que faltassem para o tempo máximo de serviço contável para aposentação ... perigosos; i) Incapacidade temporária parcial - a situação em que o sinistrado ou doente pode ... a 30 dias, excluindo o período de férias ... 10 - No caso de a incapacidade temporária ... entendam vantajosa a celebração de contratos de seguro podem realizá-los, excepcionalmente, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 16.º Aplicação no tempo ... Artigo 17.º Acompanhamento da aplicação do ... parcial ... Artigo 359.º Prazo e auto de consignação ... é aplicável aos prazos que terminem em férias judiciais se o acto sujeito ... a prazo tiver de ...
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Acórdão nº 8485/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2004 (caso NULL)
I- A resolução do contrato de seguro obrigatório do ramo acidentes de trabalho, operada por falta de pagamento do prémio, só é oponível a terceiros lesados quinze dias após a recepção, na Inspecção Geral do Trabalho, das listagens mensais relativas à resolução de contratos em que figure o contrato em causa. II- Incorre em mora, nos termos do art. 813º do CC, a seguradora que se recuse a...
... , ou não, à seguradora as folhas de férias, nomeadamente a referente ao mês do acidente e, ... º 6º do mesmo DL " a resolução dos contratos de seguro obrigatório do ramo de acidentes de ... com base num horário de trabalho a tempo completo e com direito ao recebimento dos ... ões devidas aos trabalhadores a tempo parcial a retribuição a ter em conta é aquela que ...