ferias nos contratos tempo parcial

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  • Acórdão nº 539/13.8TTCSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2015

    1. Num contrato de trabalho a termo as renovações extraordinárias têm de obedecer a requisitos de forma, não bastando que o documento inicial tenha sido celebrado pela forma escrita. 2. Se a ré pretendia lançar mão de uma renovação extraordinária tinha que ter informado atempadamente o autor, caso contrário, e de acordo com o regime jurídico previsto no Código do Trabalho, o contrato...

    Decisão Texto Parcial":. Acordam na Secção Social do Tribunal da Rela\xC3"... proporcionais dos prémios não pagos nas férias, subsídio de férias e subsídio de Natal de ...passa grande importante do seu tempo fora das instalações da empresa. 48. Sendo ... 69. Nos contratos de trabalho a termo referentes aos vendedores, a ...

  • Acórdão nº 283/08.8TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    I - O ónus de alegação no que respeita à impugnação da decisão da matéria de facto impõe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, a concretização dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, a enunciação da resposta alternativa que lhes devia ter sido dada e a apreciação crítica dos meios de prova que sustentam essa resposta, com especificação das passagens da gravação em...

    ... visto e ponderado, decide-se julgar parcialmente procedente, por parcialmente provada, a presente ... diferença a título de subsídio de férias ou Natal que não lhe tenha sido paga e devem por ... anterior, o tribunal deve atender a todo o tempo" decorrido desde a data do despedimento até ao tr\xC3"... a consequente reposição em vigor dos contratos de trabalho dos autores no período que medeia ...

  • Acórdão nº 175/16.9T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Janeiro de 2019

    I – No tipo de contratos de seguro agrícola genérico, os critérios para a determinação do risco são a área cultivável, as culturas e os animais, sendo o local do risco as concretas explorações agrícolas descritas nas Condições Gerais. II - Assim sendo, o objecto do contrato e o correspondente âmbito de cobertura deverão ser determinados pela natureza da actividade económica a que o tomador do...

    ... síntese, aceitar as circunstâncias de tempo, modo e lugar do acidente relatado pela Autora. ... à Autora, M.., a incapacidade permanente parcial de 15% com incapacidade permanente absoluta para ... de cada mês e, ainda, os subsídios de férias e de Natal, no valor unitário de 1/14, a serem ... Acresce que neste tipo de contratos de seguro agrícola genérico, os critérios para ...

  • Acórdão nº 250/14.2TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    I - A actividade docente pode ser exercida em regime de contrato de trabalho ou de prestação de serviços, sendo porém que na contratação e na execução contratual posterior há-de revelar-se a diferença correspondente aos dois tipos contratuais. II - A qualificação jurídica do contrato faz-se pela lei em vigor ao tempo da sua celebração. III - Verificando-se o exercício do poder directivo...

    ... - a condenação da Ré a pagar-lhe férias e subsídio de férias vencidos em 1 de Janeiro ... consta: “Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a presente acção, reconhecendo a ... que a prestação de trabalho em regime de tempo integral tinha carácter de exclusividade, pelo ..., como alternativa à cessação de contratos com alguns docentes. 38 --O Autor aceitou tal ...

  • Acórdão nº 11741/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I - Os militares que tenham cumprido serviço efetivo em RV ou em RC pelo período mínimo de dois anos têm direito, após o termo da prestação de serviço efetivo naqueles regimes, ao pagamento de uma prestação pecuniária correspondente a um duodécimo da remuneração anual por cada ano completo de serviço efetivamente prestado, II - Não conta, para efeitos de cálculo da prestação o tempo de serviço em

    ... serviço militar, respetivo subsídio de férias e por férias vencidas em 2012.01.10, e bem assim ..., o referido tribunal decidiu julgar parcialmente procedente a ação, condenando o Réu ao ... da precariedade que está associada aos contratos a termo; 7. Ou seja, tal Direito resulta ope ... do contrato em termos de nomens iuris foi o tempo, portanto, a caducidade que se deveu não há ...

  • Acórdão nº 372/09.1TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 2014

    I- Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e , sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 E 14º, nº 4, do DL 233/2005, de 29.12, diplomas esses em cuja vigência foram sendo celebrados contratos de trabalho a termo com Hospital, entidade pública empresarial (E.P.E.), é nulo o...

    ... A., referente aos subsídios de Natal e férias, dias de férias não gozados, de 2008 e 2009, em ... ao Réu: mediante a celebração de contratos de trabalho a termo certo celebrados aos ... Termina concluindo no sentido da parcial procedência da ação, em relação ao montante ... num verdadeiro contrato de trabalho por tempo indeterminado existente desde 05/12/2000, mais se ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 39/2010 de 12 de Outubro

    ...h) Protocolo sobre Tempo de Serviço e Seguro de Doença de 20 de Março ...Cláusula 6.ª. Celebração de contratos individuais a termo. 1 - O contrato individual de ... que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado;. c) Actividade ...ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ...

  • Acórdão nº 493/09.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2016

    1.A transmissão de parte da empresa ou do estabelecimento só determinará a transmissão da posição do Empregador se o objecto da transmissão constituir uma unidade económica, ou seja se, como definido no atual n.º4 do artigo 285 do código do trabalho, constituir um conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória 2.No caso, a transmissão...

    Decisão Texto Parcial:. . . Acordam os Juízes, do Tribunal da ... € 98.910,74 a título de subsídios de férias e natal vencidos na pendência da relação ... da multinacional HH durante todo o tempo em que o Trabalhador exercer as suas funções no ... através da outorga dos correspondentes contratos de cessão de exploração comercial, cujos ...

  • Acórdão nº 3974/17.9T8BRRL1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Maio de 2019

    1- O contrato de trabalho a termo em que falte ou sejam insuficientes as referências ao termo ou ao motivo justificativo converte-se em contrato sem termo- art. 147º, nº1, c) do CT. 2- Em caso de despedimento ilícito, são devidas, sem prejuízo das deduções previstas no nº 2 do art. 390º do CT, ao trabalhador as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado...

    Decisão Texto Parcial:. . Acordam na Secção Social do Tribunal da ... dia 15.06.2015 um contrato sem termo ou por tempo indeterminado; - Seja declarado ilícito e nulo o ... 557,00; b) as retribuições referentes a férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal, ..., posteriormente, com a ré, dois outros contratos datados de 01 de Outubro de 2015 e de 1 Outubro ...

  • Acórdão nº 11462/17.7T8LSB.L1 -4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Setembro de 2018

    I– Não constituem faltas injustificadas as ausências ao serviço do trabalhador, desde o dia 10/5/2016 até 31/12/2016, durante 161 dias úteis de trabalho, que foram dadas por força da medida de suspensão preventiva de funções que lhe foi aplicada pelo juiz de instrução no final do 1.º interrogatório de arguido, que teve lugar no âmbito do inquérito crime que foi deduzido contra ele e contra um seu

    Decisão Texto Parcial:. . . Acordam na Secção Social do Tribunal ... referentes ao salário do mês de maio, férias e subsídio de férias, proporcionais de férias, ... exigência de boa-fé na execução dos contratos (art.º 762.º do Código Civil) reveste-se, ... precisos moldes acima mencionados e temporalmente circunscritos.               ...

  • Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...

    ... ao subsídio de natal e subsídio de férias pela cessação do contrato de trabalho. f) ...ços necessários, retira aos motoristas o tempo de suporte nos términus das linhas – de 10, ... consta: “Nestes termos, julgo parcialmente procedente por provada a ação e, ... A Cessação do presente contratos" produz efeitos a partir de 04 de julho de 2014 (\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 2351/15.0T8AVR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2017

    I – No artigo 285.º do CT de 2009 prevê-se uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, com a consequente transmissão da posição jurídica do empregador, sempre que ocorra uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela...

    ... de 2014; c) € 937,50, a subsídios de férias vencidos em 1.1.2013 (50%) e em 1.1.2014 (75%); ... consta: “Em face de todo o exposto, na parcial procedência da acção, decide-se: I. Condenar o ...” reflectiu na sua douta sentença pelo tempo que a Ré D.. propositadamente reteve na sua ... à oposição da transmissão dos contratos de trabalho, o Sr. Juiz “a quo” considerou na ...

  • Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I- A nulidade do acórdão, por contradição entre os fundamentos e a decisão, verifica-se, apenas, quando ocorre um vício real no raciocínio expresso na decisão, consubstanciado na circunstância da fundamentação explicitada na mesma apontar num determinado sentido, e, por seu turno, a decisão que foi proferida seguir caminho oposto, ou, pelo menos, diferente. II- Salvo convenção expressa, a...

    ...éscimos que resultarão da dilatação temporal, nestas hipóteses, da data da eficácia da ...ória, em termos de retribuição de férias", subsídio de férias e de Natal e de indemnizaç\xC3"... de arquivo onde estão todos os outros contratos de trabalho elaborados pela sociedade comercial ... provada, que decidiu afinal: julgar parcialmente procedente a presente acção e, ...

  • Acórdão nº 00396/17.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    I- O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... dos autos, que julgou a ação parcialmente" procedente e, em consequência, condenou o Réu \xE2\x80"...tempo indeterminado que detinha com J., sócio gerente ... No que respeita aos créditos relativos a férias vencidas (presumivelmente as férias de 2013 e ... coletivo “a cessação de contratos de trabalho promovida pelo empregador e operada ...

  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09

    ...Artigo 6.º. Revogação, acordos e contratos interadministrativos e normas regulamentares. 1 - ...ípios, com vista à delegação, total ou parcial, das competências que lhe cabem enquanto ..., podendo ser exonerados a todo o tempo. 4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, as ... tarde durante os períodos letivos e de férias escolares;. b) Uma circulação por hora no corpo ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2010 de 23 de Junho

    ... admitidos directamente para o quadro por tempo indeterminado, o período experimental ...íodo experimental será de 30 dias para contratos de duração igual ou superior a seis meses e de ...Férias e Faltas. Secção I. Feriados e datas festivas. ... se verificar a impossibilidade total ou parcial do gozo do direito a férias já vencido, o ...

  • Acórdão nº 122/17.9T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I – Infringe a previsão conjugada dos artigos 79.º n.º 1 e 171.º n.º 1 da LAT, o empregador que não tenha transferido a responsabilidade infortunística pela ocorrência de acidente de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar este seguro relativamente a qualquer um dos seus trabalhadores, independentemente da circunstância de o ter realizado quanto a outros trabalhadores. II -...

    ... proferida sentença a qual confirmou parcialmente a decisão administrativa e terminou com o ..., por isso, não constava das folhas de férias/retribuições dos meses anteriores); 4ª) E só ... Agosto de 2015 em 01/10/2015; 5ª) Nos contratos de seguro de acidentes de trabalho na modalidade ...ão em apreço, significa que no período temporal compreendido entre Maio e Agosto de 2015, a ...

  • Acórdão nº 3507/15.1T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário: (do relator) Tendo o ex-administrador de uma sociedade anónima declarado, em documento escrito e por si assinado, conjuntamente com outros membros do grupo empresarial, no âmbito de projecto de reestruturação financeira da mesma apresentado por entidade bancária em que tal condição foi colocada como necessária, que aceitava, a partir da data da subscrição, a cessação imediata de todos os

    ..., (incluindo parte do subsídio de férias de 2011, o subsídio de férias de 2012 e o ... a gestão e financiamento da R…, ao mesmo tempo que ficava assegurado que esta se mantinha num ...parcial do crédito na parte que compreende prestações ... apenas aceitaram e executaram os contratos que corporizaram a reestruturação e que, como ...

  • Acórdão nº 20/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2018

    I - O despacho do Vice-Presidente do CSM de 15-10-2017 - que houve por injustificadas as faltas dadas pela magistrada nos dias 5, 6 e 7 de abril de 2018 - apenas se constituiria em ato tácito de indeferimento (nos termos do art. 167.º, n.ºs 2 e 3, do EMJ), decorridos 3 meses a contar da reclamação por parte da magistrada a efetivar no prazo 30 dias. II - A deliberação do Plenário do CSM, de 06-0

    ... ao serviço, uma vez que decorriam férias judiciais (art.º 28.º da LOSJ, Lei n.º ...ão contagem para efeitos de antiguidade do tempo correspondente às faltas dadas pela reclamante. ... concedida tolerância de ponto, total ou parcial”. E sendo assim, impõe-se então considerar ...ório a outros actos administrativos ou contratos que tenham entretanto sido praticados. Nessas ...

  • Acórdão nº 4281/13.1TTLSB.L1 -4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Maio de 2015

    I. São pressupostos da cessação do contrato por parte da entidade empregadora, com base em abandono do trabalho os seguintes: i) ausência injustificada do trabalhador ao serviço; ii) que essa ausência seja, acompanhada de factos concludentes no sentido de que o trabalhador não tem intenção de retomar o trabalho ou que o período de ausência seja de, pelo menos, 10 dias úteis seguidos sem que seja...

    Decisão Texto Parcial:. ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA ... que deveriam ter sido pagas à A durante o tempo em que prestou trabalho para a empresa e que ... dos proporcionais de remuneração e férias, subsídio de férias e subsídio de Natal do ano ... geral da boa fé no cumprimento dos contratos, no Código do Trabalho constante do art.º ...

  • Acórdão nº 4281/13.1TTLSB.L1 -4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Maio de 2015

    I. São pressupostos da cessação do contrato por parte da entidade empregadora, com base em abandono do trabalho os seguintes: i) ausência injustificada do trabalhador ao serviço; ii) que essa ausência seja, acompanhada de factos concludentes no sentido de que o trabalhador não tem intenção de retomar o trabalho ou que o período de ausência seja de, pelo menos, 10 dias úteis seguidos sem que seja...

    Decisão Texto Parcial:. ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA ... que deveriam ter sido pagas à A durante o tempo em que prestou trabalho para a empresa e que ... dos proporcionais de remuneração e férias, subsídio de férias e subsídio de Natal do ano ... geral da boa fé no cumprimento dos contratos, no Código do Trabalho constante do art.º ...

  • Acórdão nº 1508/12.0TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    I – O motivo justificativo do contrato de trabalho a termo deve constar do próprio documento escrito que titula o contrato de trabalho, por constituir uma formalidade ad substantiam de validade da cláusula (termo), que não pode ser suprida por outros meios de prova ou pela sua alegação no articulado do empregador. II – Tal motivação deve ser suportada por factos ou circunstâncias concretas, únic

    ... um único contrato de trabalho por tempo indeterminado que vigorou entre 07.06.2005 e ... retribuições; - são inválidos os contratos de prestação de serviços e o contrato de ... quando bem entendia e marcava as suas férias. 6. A Recorrente deixou de prestar serviços ...e importa a absolvição, ainda que parcial, do pedido. Em conformidade e considerando ...

  • Acórdão nº 00811/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    I – Os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após 04.05.2015 ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. II- Nos termos do art.º 2.º, n.º 4 do citado D.L. nº. 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos o Fundo assegura o “(…) pagamento dos...

    ...ós a data da cessação dos respetivos contratos de trabalho, porquanto em violação do Novo ...ões de recurso uma incompatibilidade parcial com o agora decidido pelo Tribunal a quo ... 3° - € 355,67, a título de férias vencidas em 1 de janeiro de 2012 e não gozadas. ... e subsídio de férias proporcionais ao tempo de duração do contrato de trabalho em 2012, ...

  • Acórdão nº 495/17.3T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - É jurisprudência pacífica que o tribunal de recurso não poder conhecer de invocadas nulidades da sentença, se a recorrente não as arguiu separadamente com a interposição do recurso. II - Os temas de prova e os facto provados devem conter apenas factos e não conclusões de facto ou jurídicas. III - A distinção entre a figura do contrato de prestação de serviços e do de trabalho faz-se com...

    ...A quantia de 970€ referente a férias e subsídio de férias proporcionais ao serviço ... 5 dias úteis de férias durante todo o tempo que prestou serviço para a Ré, a qual nada lhe ... como elementos diferenciadores de tais contratos": a) Enquanto que no contrato de trabalho a presta\xC3"... destes, nem provou o pagamento, ainda que parcial...

  • Acórdão nº 349/14.5TTLRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2016

    I– O artigo 12.º do C.T./2009 estabelece uma presunção legal ilidível, que implica a inversão do ónus da prova no que toca à demonstração da existência de um contrato de trabalho, cabendo unicamente ao trabalhador a alegação e posterior demonstração cumulativa de dois ou mais dos elementos, índices ou características elencados nas diversas alíneas do número 1 dessa disposição legal para fazer...

    Decisão Texto Parcial:. ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ... por referência aos concretos modelos temporais de funcionamento da linha de saúde 24 e ... quantias a título de subsídios de férias ou de Natal. 62. Entre a Ré e AA não foi ...: diferentemente do que se passa com os contratos de trabalho autónomo.. Isto não significa que ...