ferias nos contratos tempo parcial
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Acórdão nº 62/17.1T8TVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2017
I–Cabendo à empresa utilizadora de trabalho temporário marcar o período de férias que sejam gozadas ao seu serviço, a norma contida no art. 241º nº 1 do CT, segundo a qual “o período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador” deve, quando se trate de um trabalhador temporário, ser adequadamente interpretada no sentido de o período de férias dever ser...
Decisão Texto Parcial: ... Acordam na Secção Social do Tribunal da ... Dos 54 dias de férias a que tinha direito pelo tempo de trabalho ... temporário (CUTT) - idêntico nos dois contratos - não cumpre as exigências impostas pelo art ... -
Acórdão nº 424/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
I – À luz da LCT recai sobre o trabalhador que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de trabalho, o ónus de alegar e provar os factos necessários ao preenchimento dos elementos constitutivos de tal figura contratual. II – Os indícios de subordinação jurídica não podem ser avaliados de uma forma atomística, antes deve ser efectuado um juízo global, em ordem a convencer
... como um contrato individual de trabalho a tempo integral após Novembro de 2003, assim se ... na sua escola (D…) em regime de tempo parcial até Outubro de 2003 e de tempo integral desde ... ,90 euros; b) a título de subsídio de férias e de Natal, nunca liquidado durante todo o ... de trabalho e outras espécies de contratos para cuja execução é necessária a prestação ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 448/79 - undefined
... do seu trabalho, mas exigindo, ao mesmo tempo, uma dedicação e um esforço permanentes em ... períodos experimentais previstos nos contratos dos professores catedráticos, associados e ... 4 - Em caso de incumprimento, total ou parcial, do prazo estipulado no número anterior, a ... 1985-07-11 Artigo 76.º (Férias e licenças) 1 - O pessoal docente tem ...
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Despacho n.º 4671/2020
... ção, a renovação e a cessação de contratos dos trabalhadores não docentes e não ... a passagem ao regime de trabalho a tempo parcial e regresso ao regime de tempo inteiro, ... ;vii) Autorizar o gozo e acumulação de férias, bem como o gozo de férias vencidas no ano ...
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Despacho n.º 8455/2020
... no que respeita aos regimes de trabalho a tempo parcial, meia jornada, específicos e de ... , renovar, rescindir e denunciar contratos de trabalho e desencadear as cominações ... dos serviços;2.8 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ...
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Aviso n.º 1507/2019
... referentes à duração, organização do tempo de trabalho, horário de trabalho e controlo de ... consecutivos, em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário não ... e tolerâncias de ponto, feriados, férias, bem como outros tipos de ausência autorizadas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... (acordos privativos de empresas, contratos coletivos ou outra regulamentação) no que ... patronal pode ter lugar a todo o tempo, devendo sempre ser dada preferência aos ... encontrem em gozo de direito anual de férias, ou com baixa clínica; o) Acompanhar com ... de mudança ou extinção, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta ...
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Deliberação n.º 1295/2020
... ou sem remuneração por períodos de tempo não superiores a 30 dias e autorizar o regresso ... exceção do regime de trabalho a tempo parcial e meia jornada, com a obrigatoriedade de dar ... para exames;2.9 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ... por dependência;3.31 - Celebrar os contratos-programa da Rede Nacional de Cuidados Continuados ...
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Despacho n.º 4125/2017
... ções compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outros de natureza análoga;1.6 - ... com a suspensão ou cessação de contratos de trabalho;1.9 - Organizar os processos e ... prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ... hierárquica, bem como a acumulação parcial com as férias do ano seguinte, dentro dos ...
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Acórdão nº 132/14.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho suplementar e do trabalho nocturno, a
... ser incluídas nas retribuições de férias, subsídios de férias e de Natal, e, em ... a existência de contrato de trabalho a tempo indeterminado entre as partes, a categoria ... ém aqui estão previstos tantos outros contratos de natureza e tipologia diversa, tais como o ... ) No caso de resposta afirmativa, total ou parcial", à primeira questão, se são inexigíveis os cr\xC3" ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 73/2018
... LTFP, havendo lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ACEP ... CAPÍTULO II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de ... consecutivos, em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário ... Cláusula 17.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 84/2018
... LTFP, havendo lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ACEP ... Capítulo II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de ... consecutivos, em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário ... Cláusula 17.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 85/2018
... LTFP, havendo lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ACEP ... Capítulo II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de ... consecutivos, em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário ... Cláusula 17.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... as férias não gozadas, subsídios de férias e subsídios ... conhecimentos técnicos e legais sobre contratos e relações negociais, o valor e o significado ... para a “C…” ou se ficou a fazer o tempo que já lá não estava não é assim? ... a recuperação do crédito era total ou parcial ... 303. Não está demonstrado nos autos quais ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... tem a duração de 30 di as para os contratos de duração igual ou superior a seis meses e de ... banco de horas, em que a organização do tempo de trabalho obedeça ao disposto nas alí neas ... CAPÍTULO VI Férias, faltas e feriados Cláusula 25.ª Descanso ... Em caso de incapacidade permanente parcial ou absoluta para o trabalho habitual e ...
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Despacho n.º 5030-A/2023
... o Regulamento para a celebração de contratos de traba- ... lho de pessoal não docente e não ... tempo indeterminado exerce as suas funções ... antiguidade, designadamente, os dias de férias não gozados, os subsídios de férias e de ... aos trabalhadores em regime de tempo parcial são calculadas na ... proporção do respetivo ...
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Acórdão nº 6/20.3T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2021
I) Para efeitos de integração no conceito de transmissão de estabelecimento comercial a que se reporta o artigo 285.º do Código do Trabalho de 2009, uma empresa que se dedica à actividade de segurança privada não pode ser equiparada às empresas com actividades exclusivamente assentes em mão de obra/capital humano, como sucede, por exemplo, com as empresas de serviços de limpeza de escritórios e...
... ) pelos proporcionais de subsídio de férias, de natal e férias do trabalho prestado ao longo ... lhes dando trabalho, alegando que os contratos de trabalho não lhe foram transmitidos. Também ... ser requerida a evacuação total ou parcial dos ocupantes das instalações; intervir em ... Portanto, durante todo o tempo em que a 1ª Ré assegurou aqueles serviços teve ... -
Acórdão nº 17253/20.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2022
I. – Os subsídios de férias e de Natal devidos pelo empregador aos trabalhadores na situação de lay-off devem ser pagos segundo as condições normais do trabalho em geral, ou seja, nos mesmos termos e condições que teriam se não tivessem sido abrangidos pela medida de suspensão do seu contrato ou pela redução do período normal de trabalho e não com base na retribuição naquelas condições...
Decisão Texto Parcial: ... Acordam na Secção Social do Tribunal da ... de trabalho, tenham gozado ou gozem férias, ou cujas férias tenham sido ou venham a ser ... ), procedeu à suspensão de contratos de trabalho e à redução do período normal de ... mais elevado" e o 306.º, no n.º 1 que "o tempo de redução ou suspensão não afecta o ... -
Acórdão nº 47/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
I - As prestações pagas regular e periodicamente (pelo menos durante 6 meses por ano), destinadas a compensar o trabalhador por uma dada atividade, desenvolvida em determinadas circunstancias (v.g. fora ou dentro do seu período normal de trabalho, ou certa operação funcional), diretamente ligadas ao serviço prestado pelo trabalhador, e, nessa medida, devem integrar, a retribuição de férias, o...
... ré não as contabilizou no pagamento das férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, ao ... ém aqui estão previstos tantos outros contratos de natureza e tipologia diversa, tais como o ... (nomeadamente o condicionalismo de tempo e risco sem esquecer a antiguidade) ... 4 - As ... * O DM do MºPº pugnou pela procedência parcial do recurso ... As partes não responderam ... -
Despacho n.º 11509/2020
... ou internacionais, mediante contratos ou acordos com o IPT; g) Outras atividades ... dispensa de serviço docente, total ou parcial, designadamente para a realização de trabalho ... 13.º Regimes de dedicação exclusiva e de tempo integral 1 - O pessoal docente do IPT pode ... Artigo 18.º Férias 1 - Os docentes do IPT têm direito ao número de ...
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Despacho n.º 596/2017
... hierárquica:1.2.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ... atribuição do montante único, total ou parcial, das prestações de desemprego, quando o ... e com a suspensão ou cessação dos contratos de trabalho;1.3.14 - Organizar os processos e ... a equivalências e bonificações do tempo de serviço;1.3.46 - Detetar períodos de ...
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Despacho n.º 8119/2016
... hierárquica:1.2.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ... atribuição do montante único, total ou parcial, das prestações de desemprego, quando o ... e com a suspensão ou cessação dos contratos de trabalho;1.3.14 - Organizar os processos e ... a equivalências e bonificações do tempo de serviço;1.3.45 - Detetar períodos de ...
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Despacho n.º 5167/2019
... junho, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... 4.º da LTFP;vi) Aprovar o plano anual de férias, autorizar o seu gozo e as suas eventuais ... a prestação de trabalho em regime de tempo parcial, em regime de tempo completo ou de ...
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Despacho (extrato) n.º 3010/2023
... contagem de tempo, para esse efeito apresentados pelos ... das quantias devidas pelo não gozo de férias nos termos previstos ... no artigo 244.º do ... deferimento e assinatura dos respetivos contratos, respeitan- ... tes a pedidos de teletrabalho ... gação, bem como trabalho a tempo parcial; ... s) Decidir sobre pedidos de acumulação de ...
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Edital n.º 229/2022
... vereadores a tempo inteiro ... Mandato 2021/2025 ... Márcio ... vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções ... que ... i) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias; ... Promover a negociação de Protocolos e Contratos-programa de Desenvolvimento Despor- ... tivo, ...