ferias nos contratos tempo parcial

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  • Acórdão nº 401/14.7TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...

    ... efectuados a título de férias, de subsídio de férias e de ... a presente acção parcialmente procedente, em consequência do que ... com que a Ré perpetuasse no tempo o mesmo método de cálculo na ...ão previstos tantos outros contratos de natureza e tipologia diversa, ...

  • Acórdão nº 226/14.0TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 2016

    I – É um contrato de trabalho, a tempo completo, aquele – celebrado à luz do art. 180.º do CT/2003 (que definia a tempo parcial o contrato de trabalho que corresponde a um período normal de trabalho semanal igual ou inferior 75% do praticado a tempo completo numa situação comparável) – em que o trabalhador se obriga a cumprir um horário de trabalho em média de 8 horas diárias e 36,75 horas...

    ...parcialmente, os factos alegados pela autora. ... e a Recorrida é um contrato a tempo parcial, cumprindo todas as ... como se disse já, há contratos a tempo completo que podem prever a ...ção de trabalho, como nas férias, em certas faltas justificadas ou em ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 108/2018

    ... vinculados por regime de contratos de trabalho em funções públicas ... lugar a denúncia total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ... em funções públicas por tempo" indeterminado, tem a seguinte duraç\xC3"...Cláusula 20.ª Férias 1 - O trabalhador tem direito a um ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 114/2018

    ... vinculados por regime de contratos de trabalho em funções públicas ... lugar a denúncia total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ... em funções públicas por tempo" indeterminado, tem a seguinte duraç\xC3"...Cláusula 20.ª Férias 1 - O trabalhador tem direito a um ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 115/2018

    ... vinculados por regime de contratos de trabalho em funções públicas ... lugar a denúncia total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ... em funções públicas por tempo" indeterminado, tem a seguinte duraç\xC3"...Cláusula 20.ª Férias 1 - O trabalhador tem direito a um ...

  • Deliberação n.º 974/2018

    ... aprovou o do Código dos Contratos Públicos, e do Despacho n.º ... de funções na modalidade de tempo parcial e de isenção de ... médica;h) Aprovar o mapa de férias, bem como autorizar o gozo de ...

  • Deliberação n.º 972/2018

    ... aprovou o do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual e ... de funções na modalidade de tempo parcial e de isenção de ... médica;h) Aprovar o mapa de férias, bem como autorizar o gozo de ...

  • Acórdão nº 521/12.2TTSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2014

    I – A base da presunção legal de laboralidade estabelecida no Código do Trabalho de 2009 é constituída pela verificação de, pelo menos, duas das características indicadas no respectivo art. 12.º. II – Nada obsta a que, na vigência de um contrato de trabalho (a termo ou não), as partes, por acordo escrito, alterem os termos da vinculação a que se encontram submetidas e, designadamente, alterem o

    ... causa; - sejam ambos os contratos a termo assinados considerados nulos ... a pagar à Autora as férias e subsídios de férias vencidas a 1 ... contrato de trabalho a termo a tempo parcial devido ao decréscimo de ...

  • Despacho n.º 10652/2018

    ... faltas e autorizar o gozo de férias não constante do respetivo mapa de ..., que aprovou o Código dos Contratos Públicos (CCP), na sua redação ..., e o exercício de funções a tempo parcial;4.2 - Conceder licenças e ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    ... - Suspensão do subsídio de férias aos trabalhadores ativos do setor ...contratos de trabalho, não podendo ser ...ça e que garante que todo o tempo de trabalho releve para o cálculo ... o sistema admite a ablação parcial do seu valor quando esteja em causa ...

  • Despacho n.º 9168-I/2016

    ...ências e bonificações do tempo de serviço;1.6 - Decidir sobre as ...ão ou cessação dos contratos de trabalho;2.4 - Organizar e ... de subsídio de Natal, de férias e outros de natureza análoga;2.6 - ..., bem como a acumulação parcial com as férias do ano seguinte, ...

  • Despacho n.º 4581/2018

    ...ências e bonificações do tempo de serviço;1.7 - Decidir sobre as ...ão ou cessação dos contratos de trabalho;2.4 - Organizar e ... de subsídio de Natal, de férias e outros de natureza análoga;2.6 - ..., bem como a acumulação parcial com as férias do ano seguinte, ...

  • Despacho n.º 9168-J/2016

    ...ências e bonificações do tempo de serviço;1.6 - Decidir sobre as ...ão ou cessação dos contratos de trabalho;2.4 - Organizar e ... de subsídio de Natal, de férias e outros de natureza análoga;2.6 - ..., bem como a acumulação parcial com as férias do ano seguinte, ...

  • Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

    ...”, durante o período de tempo" em que se encontrava suspenso de fun\xC3"...ão lhe pagou o subsídio de férias, no valor de €916,66. Não gozou ..., julgando a acção parcialmente procedente, decide-se: I. Declarar ...contratos por estes elaborados com a R, ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 126/2018

    ... lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ...CAPÍTULO II Organização do tempo de trabalho Cláusula 3.ª Período ..., em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do ...Cláusula 19.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um ...

  • Despacho n.º 5105/2017

    ... de estudantes em regime de tempo parcial ou inscritos em unidades ...férias e justificar ou injustificar faltas ... fixados no Código dos Contratos Públicos e no Manual de Controlo ...

  • Acórdão nº 234/09.2TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Setembro de 2013

    I - O contrato de trabalho temporário, sendo um contrato a termo, com vínculo necessariamente precário, só pode ser celebrado para ocorrer a necessidades temporárias do utilizador e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades. II - Daí que, para garantir o cumprimento efetivo desse desiderato, se exija que a motivação de tal contrato seja concretizada com factos...

    ... ao abrigo de sucessivos contratos de trabalho temporário e de, ..., a sua vinculação à Ré por tempo indeterminado é inexorável. E ...-lhe a indemnização por férias não gozadas no valor equivalente ao ... a presente ação parcialmente procedente, por provada, e condenou ...

  • Parecer n.º 7/2018

    ...ência - Ingresso - Contagem de Tempo de Serviço 1.ª - O ingresso na ... optar pela celebração de contratos anuais. 3 - Para os professores não ... serviço docente, a tempo parcial, em acumulação (cf. artigo 74.º). ..., incluindo período de férias» (cf. n.º 1 do artigo 42.º). A ...

  • Deliberação n.º 1145/2018

    ..., rescindir e denunciar contratos de trabalho; autorizar acumulações ...;8.6 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas ... férias e a sua acumulação parcial com as do ano seguinte, dentro dos ... retribuição por períodos de tempo não superiores a 30 dias e ...

  • Deliberação n.º 1220/2016

    ..., rescindir e denunciar contratos de trabalho; autorizar acumulações ...;8.6 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas ... férias e a sua acumulação parcial com as do ano seguinte, dentro dos ... retribuição por períodos de tempo não superiores a 30 dias e ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2017

    ... lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ...CAPÍTULO II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período ..., em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do ...Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 39/2017

    ... lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objecto da mesma, ou o ...CAPÍTULO II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período ..., em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do ...Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 11/2018

    ... lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ...Capítulo II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período ..., em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do ....ª Recompensa do Desempenho (Férias) 1 - O trabalhador tem direito a um ...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 73/2019

    ... lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ...Capítulo II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período ..., em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do ...Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um ...

  • Acórdão nº 1983/12.3TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Outubro de 2015

    I – O prémio de assiduidade previsto no AE da C… constitui um incentivo pecuniário que visa combater o absentismo e premiar a assiduidade, pelo que não integra a retribuição do trabalhador, não devendo reflectir-se na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal. II – O subsídio de prevenção previsto no mesmo AE também não integra a retribuição pois visa compensar o...

    ... de 2011, nos subsídios de férias e de Natal, bem como na ...parcialmente procedente a presente ação e, em ... num determinado período de tempo. 6ª – Nos três itens acima ... do Código do Trabalho, os contratos de trabalho e os instrumentos de ...