extinção do procedimento contra ordenação
3388 resultados para extinção do procedimento contra ordenação
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Aviso n.º 26777/2008, de 10 de Novembro de 2008
... e seguintes do Cdigo do Procedimento Administrativo, o Chefe do Servio de Finanas de ... a instruo e investigao dos processos de contra -ordenao fiscal, praticando todos os actos ...
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Acórdão nº 1747/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
1. Se a notificação administrativa para exercício do direito de defesa não fornecer todos os elementos necessários para que o arguido fique a conhecer todos os aspetos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o vício será o da nulidade sanável. 2. Este vício é arguível pelo arguido/notificado no prazo de 10 dias após a notificação, perante a própria administração ou,...
... ão apresentado, declarando extinto o procedimento de contraordenação, que incidiu sobre a ... de Justiça Administrativa, no processo de contra ordenação n.º ... que lhe aplicou a ... no art.° 61 do RGIT, sob epigrafe “Extinção do Procedimento de Contra Ordenação” que o ... -
Lei n.º 75-B/2020
... em virtude da utilização; d) O procedimento" de receção e seleção das propostas de utiliza\xC3" ... transmitido por força da fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do ... dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica, nos termos ... autorizados a recorrer às listas de ordenação final dos candidatos para substituição daqueles ...
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Acórdão nº 2493/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
... a 168 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou procedente o ... da.", em virtude da prescrição do procedimento contra-ordenacional, assim ordenando a extinção ...
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Acórdão nº 01273/04.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
... ças de Viana do Castelo originariamente contra a sociedade D…, Lda. e revertida contra M…, ... impostas nos processos de contra-ordenação n° 575/96 e 381/96, cujo trânsito em julgado se ... , 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998 e a extinção das dívidas de Coimas Fiscais revertidas contra ... era omisso quanto à extinção do procedimento de contra-ordenação, pelo que, nesta matéria, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, ... Dezembro de 1987, a prescrição do procedimento criminal suspende-se durante o tempo em que o ... , de 1 de Agosto) e o direito de mera ordenação social (Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho) ... - A cisão e a fusão não determinam a extinção da responsabilidade criminal da pessoa colectiva ...
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Acórdão nº 2489/15.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
Tendo sido praticada a infração prevista no art. 27.º, n.º 1, e 41.º b) do CIVA (pagamento do imposto fora do prazo), punível pelo art. 114.º, n.º 2, e 5 alínea a) do RGIT, aplica-se o prazo de prescrição especial previsto no n.º 2 do art. 33.º do RGIT, em que o prazo de prescrição é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária, no caso dos autos, 4 anos (cf....
... Tributário de Lisboa que determinou a extinção do processo de contra-ordenação 422720150600 ... LDA, por efeitos da prescrição do procedimento ... A recorrente apresentou as suas alegações ... -
Aviso n.º 3886/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... n. 1 e 35. a 37. do Cdigo do Procedimento Administrativo, e ainda dos: ... Despacho do ... ) e, bem assim, a extino do procedimento de contra -ordenao (artigo 61. do Regime Geral das Infraces ...
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Despacho n.º 20717/2008, de 07 de Agosto de 2008
... n. 1 e 35. a 37. do Código do Procedimento Administrativo, e ainda dos: ... Despacho do ... bem assim, a extinçáo do procedimento de contra -ordenaçáo (artigo 61. do Regime Geral das ...
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Acórdão nº 023/18 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Setembro de 2018
I - A partir de 01/09/2016, e «ex vi» dos arts. 04.º, n.º 1, al. l), e 05.º do ETAF, 38.º, 40.º, n.º 1, 130.º, n.º 2, al. d), da LOSJ, e 64.º do CPC/2013, ressalta que os tribunais administrativos gozam de competência unicamente para os litígios impugnatórios de decisões que hajam aplicado coimas apenas fundadas na violação de normas de Direito Administrativo em matéria de urbanismo. II - Da...
... , julgou extinto, por prescrição, o procedimento contraordenacional relativo ao processo n.º ... , em matéria de ilícitos de mera ordenação social por violação de normas de direito ... 24.12], sob a epígrafe de «concurso de contra-ordenações», que «[q]uem tiver praticado ... do tribunal judicial, em virtude de extinção ... -
Aviso (extracto) 7473/2006, de 05 de Julho de 2006
... a) Prorrogar o prazo de procedimento de inspecçáo por outros motivos de natureza ... bem assim a extinçáo do procedimento de contra-ordenaçáo, nos termos do artigo 61.o, todos do ...
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Acórdão nº 01208/18.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
... Porto no presente processo de recurso de contra-ordenação que julgou procedente a impugnação ... ê; XI-Não é, pois, admissível a extinção da responsabilidade contra-ordenacional (art.º ... ária, mas a de declarar extinto o procedimento contraordenacional pelo pagamento voluntário da ...
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Lei n.º 35/2014
... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... Publicação ... 1 — Em caso de extinção do vínculo de emprego pú- ... blico, na ... contra- ... tado a termo resolutivo que não se encontre ... há atos ou listas preparatórias da ordenação final ... dos candidatos; ... c)Aordenação ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... 6 — Sob pena de procedimento disciplinar ou con- traordenacional, nos termos ... o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, de ... ária e secundária de defesa da floresta contra incêndios (DFCI); ... f) Drenagem superficial ... de atividade) 10.ª Sistemas de extinção de incêndios, de segurança e de deteção ...
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Acórdão nº 01230/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... ário da coima, no decurso do processo de contra-ordenação, e antes da apresentação do recurso pela arguida, o procedimento" contra-ordenacional instaurado contra a arguida \xE2\x80" ... contra a arguida e, 4 - Face à extinção do procedimento contra-ordenacional, antes da ...
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Acórdão nº 0889/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2010
... valor de € 24.939,89, pela prática da contra-ordenação prevista e punida nos artºs 26º, ... do processo de contra-ordenação, o procedimento" contra-ordenacional instaurado contra a arguida \xE2\x80" ... admitido, como é o caso, determina a extinção do procedimento de contra-ordenação decorrente ...
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Acórdão nº 45/12.8FBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018
Uma vez proferida acusação por crime e por contra-ordenação, em concurso efectivo, proferido despacho de saneamento que recebeu, nos seus precisos termos o despacho acusatório, e adiante extinto o procedimento criminal, sobrando o procedimento contra-ordenacional nos termos acusados, impende sobre o tribunal o poder-dever de apreciar a responsabilidade contra-ordenacional imputada à arguida.
... , o Ministério Público deduziu acusação contra a arguida, BB, imputando-lhe a prática de factos ... (CPI), e (ii) de uma contra-ordenação, relativa à falta de apresentação ou ... , consequentemente, declaro extinto o procedimento criminal contra a arguida BB ... Sem custas ... Assim sendo, face à extinção do procedimento criminal e tendo em conta o supra ... -
Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... a partir de 1979, o ilícito de mera ordenação social tem vindo a assumir uma importância antes ... gizado, com a inerente transformação em contra-ordenações de muitas infracções anteriormente ... a suspensão da prescrição do procedimento e a interrupção da prescrição da coima, para ... Artigo90.° Extinção e suspensão da execução 1 - A execução da ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Procedimento concursal ... Artigo 34.º Exigência de nível ... Artigo 287.º Extinção da situação de pré-reforma ... Capítulo IX ... há atos ou listas preparatórias da ordenação final dos candidatos; ... c) A ordenação final ... ou disciplinar, mesmo que não dirigidos contra o ... trabalhador a quem a prescrição ...
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Decreto-Lei n.º 64/91, de 08 de Fevereiro de 1991
... à legislação cambial tem a natureza de contra-ordenações e não de crimes, acompanhando, ... ser sempre aplicada no caso de contra-ordenação prevista no artigo 36.º 3 - ... órias não serão aplicadas e o procedimento por contra-ordenação será extinto, sem ... 44.º [ ... ] Não tendo havido lugar à extinção do procedimento por contra-ordenação nos termos ...
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Acórdão nº 0715/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2005
A declaração de falência de uma sociedade, nos termos dos artigos 141º a 146º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), determina a extinção do procedimento contra-ordenacional, por tal dissolução equivaler à morte do infractor nos termos dos artigos 61º e 62º do RGIT, 193º e 194º do CPT e 176º nº2 do CPPT.
... à empresa "A ... ", julgando extinto o procedimento contra-ordenacional, veio o Ministério Público ... daquela sociedade, mas antes da sua extinção, não implica a extinção da sua ... extinção do procedimento por contra-ordenação e à extinção da coima. A dissolução da ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... matéria procedimental, o Código do Procedimento Administrativo; ... d) Quanto à matéria tiva contra -ordenacional, o Regime Geral das Infracçóes ...
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Acórdão nº 0034725 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 1994
I - O procedimento criminal por contra-ordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido dois anos. II - E, de harmonia com o disposto no art. 120 do CP, subsidiariamente aplicável, a prescrição do procedimento criminal terá sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de...
... Decisão: DECLARADO PRESCRITO O PROCEDIMENTO CRIMINAL ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... Sumário: I - O procedimento criminal por contra-ordenação extingue-se, por efeito da ... III - A prescrição é causa de extinção" do procedimento contra-ordenacional e \xC3" ... -
Acórdão nº 0034725 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1994 (caso None)
I - O procedimento criminal por contra-ordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido dois anos. II - E, de harmonia com o disposto no art. 120 do CP, subsidiariamente aplicável, a prescrição do procedimento criminal terá sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de...
... Decisão: DECLARADO PRESCRITO O PROCEDIMENTO CRIMINAL ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... Sumário: I - O procedimento criminal por contra-ordenação extingue-se, por efeito da ... III - A prescrição é causa de extinção" do procedimento contra-ordenacional e \xC3" ... -
Acórdão nº 0466/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
I - O recurso jurisdicional tem como objecto a sentença recorrida e destina-se a anulá-la ou alterá-la com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) que o recorrente entenda afectá-la. II - Se o recorrente não ataca a sentença que julgou procedente a excepção do erro na forma de processo e se limita a invocar no recurso a prescrição da coima, apesar de se tratar...
... à execução fiscal que o INIR instaurou contra si, absolvendo o INIR da instância ... Alegou, ... ítulo executivo e a prescrição do procedimento, concluindo por pedir a sua absolvição da ... ável era o regime do ilícito de mera ordenação social ... L - A decisão que aplicou a coima ... de 2011, o que constitui causa de extinção da execução, nos termos do artigo 176°, n.° ...