artigo 1422 a do código civil

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  • ARTIGO 1422

    Artigo 1422º (Limitações ao exercício dos direitos) 1. Os condóminos, nas relações entre si, estão sujeitos, de um modo geral, quanto às fracções que exclusivamente lhes pertencem e quanto às partes comuns, às limitações impostas aos proprietários e aos comproprietários de coisas imóveis. 2. É especialmente vedado aos condóminos: a. Prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação,...

  • Acórdão nº 0353912 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2003

    I - O Administrador do condomínio tem legitimidade para demandar qualquer condómino que desrespeite o estatuído no artigo 1422 do Código Civil, e o Regulamento do Condomínio. II - Cabe ao Autor a alegação e prova de factos, não de juízos de valor, evidenciadores de que as obras efectuadas pelos demandados prejudicam o arranjo estético ou a linha arquitectónica do edifício. III - O...

    ... na alínea d) do nº 1 Artº 668 do C.P.Civil; III- O Art.º 7º do regulamento do condomínio ...

  • Acórdão nº 0012011 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 1997

    I - Com excepção do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, a junção de documentos, nas providências cautelares, tem de ser feita com o requerimento inicial, não havendo possibilidade de junção posterior, ainda que com pagamento de multa. II - Se o título constitutivo da propriedade horizontal é omisso quanto ao fim das fracções autónomas, não se coloca a questão da alteração...

    ...4 do artigo 4 do artigo 1422 do Código 4 do artigo 1422 do Código Civil...

  • Acórdão nº 9730361 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 1997

    I - É definitiva a declaração, em termos genéricos, no despacho-saneador transitado, relativa à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam. II - Não sofre de inconstitucionalidade a alínea c) do n.2 do artigo 1422 do Código Civil ao vedar aos condóminos a possibilidade de dar às fracções que exclusivamente lhes pertencem uso diverso do fim a que são destinadas.

    ... a alínea c) do n.2 do artigo 1422 do Código Civil ao vedar aos condóminos a ...

  • Acórdão nº 9730361 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 1997

    I - É definitiva a declaração, em termos genéricos, no despacho-saneador transitado, relativa à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam. II - Não sofre de inconstitucionalidade a alínea c) do n.2 do artigo 1422 do Código Civil ao vedar aos condóminos a possibilidade de dar às fracções que exclusivamente lhes pertencem uso diverso do fim a que são destinadas.

    ... a alínea c) do n.2 do artigo 1422 do Código Civil ao vedar aos condóminos a ...

  • Acórdão nº 9730361 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 1997

    I - É definitiva a declaração, em termos genéricos, no despacho-saneador transitado, relativa à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam. II - Não sofre de inconstitucionalidade a alínea c) do n.2 do artigo 1422 do Código Civil ao vedar aos condóminos a possibilidade de dar às fracções que exclusivamente lhes pertencem uso diverso do fim a que são destinadas.

    ... a alínea c) do n.2 do artigo 1422 do Código Civil ao vedar aos condóminos a ...

  • Acórdão nº 082799 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 1993

    I - Um sotão é parte comum num prédio em propriedade horizontal, podendo qualquer dos condóminos servir-se dele, desde que o não empregue para fins diferentes daqueles a que se destina e não prive os outros do uso a que igualmente têm direito. II - As obras que constituem inovações dependem da aprovação da maioria dos condóminos, devendo essa maioria representar 2/3 do valor do prédio, desde que...

    ...2 do artigo 1422 do Código Civil. III - A abertura de uma ...

  • Acórdão nº 9650851 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 1997

    I - Um condómino realizou em parte comum do prédio uma obra que consistiu na demolição de varanda existente, que tinha 0,50m x 2,80m, salientes em relação à parede do edifício, e na construção em seu lugar de uma outra varanda com dimensões substancialmente maiores, concretamente com 1,40m x 5m, também saliente em relação à parede, e na vedação dessa nova varanda, por cima e pelos lados, com...

    ... - A linha arquitectónica de que fala o artigo 1422 do Código Civil e as inovações a que se ...

  • Acórdão nº 081839 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 1992

    I - Não tendo os recorrentes aludido a determinadas questões, nem no contexto das alegações, nem nas conclusões, deve entender-se que restringiram o objecto do recurso, ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 684 do Código de Processo Civil, tendo-se sobre essas questões, formado caso julgado. II - Tendo-se provado que determinadas obras, efectuadas na área do telhado de um prédio alteraram a sua

    ... mas uma mera alteração, situação que o artigo 1422 n. 2 alinea a) do Código Civil não prevê, ...

  • Acórdão nº 0016136 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 1984

    Não ofende a alínea c) do n. 2 do artigo 1422 do Código Civil, o proprietário de fracção autónoma de prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, destinada, prevalentemente a habitação, que efectue, no logradouro da respectiva fracção, obras para aumentar a zona habitacional.

    ...2 do artigo 1422 do Código Civil, o proprietário de ...

  • Acórdão nº 0080562 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 1994

    Não se pode considerar dada para uso diverso, nos termos da alínea c) do n. 2 do artigo 1422 do Código Civil, a fracção que, constando no título constitutivo da propriedade horizontal como "loja com galeria destinada a oficina", passou a ser utilizada como escola de música e dança.

    ...2 do artigo 1422 do Código Civil, a fracção que, constando ...

  • Acórdão nº 085712 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 1994

    I - Em propriedade horizontal, as paredes mestras são partes comuns do edifício enquanto as paredes meramente divisórias, que separam os compartimentos dentro de cada fracção, são pertença exclusiva do seu proprietário. II - As paredes mestras, onde se podem incluir as interiores, logo que pertençam à ossatura do prédio, não podem ser livremente alteradas ou eliminadas; as divisórias em princípio

    ...ção, com processo sumário, no 3 Juízo Civil de Lisboa, contra D, pedindo que o Réu seja ...- folha 57 - foi fixado o valor da causa - artigos 317 e 318 do Código de Processo Civil - em ...

  • Acórdão nº 9210263 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 1992

    I - A expressão "prejudicar...o arranjo estético do edifício", constante da alínea a) do número 2 do artigo 1422 do Código Civil, tem o significado, mais amplo do que o corrente de lesar ou danificar, de "interferir com", desde que esse embaraço ou interferência seja manifesta, bem visível aos olhos de todos. II - O que o artigo 1425 não faz depender da autorização dos...

    ...", constante da alínea a) do número 2 do artigo 1422 do Código Civil, tem o significado, mais ...

  • Acórdão nº 072814 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 1985

    I - Os factos notórios não carecem de prova, nem de alegação - n. 1 do artigo 514 do Código de Processo Civil. II - É lícito à Relação estabelecer uma ilação, em matéria de facto (presunção judicial), que não seja contrária à resposta dada a qualquer quesito. III - O Supremo Tribunal de Justiça respeitou tal ilação. IV - Tendo a Relação concluido que a intenção das pessoas que interviram no...

    ...1 do artigo 514 do Código de Processo Civil. II - É lícito ...

  • Acórdão nº 071904 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 1984

    I - Salvas as restrições impostas ao proprietario em geral, pode o condomino, na sua fracção, levar a efeito as obras que lhe aprouverem, contanto que não infrinja o n. 2 do artigo 1422 do Codigo Civil. II - As inovações nas partes comuns, ainda que não interfiram com a linha arquitectonica ou arranjo estetico do edificio, dependem sempre do voto da maioria dos condominos, devendo tal maioria...

    ...2 do artigo 1422 do Codigo Civil. II - As inovações nas ...

  • Acórdão nº 0019282 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 1990

    I - No regime de propriedade horizontal pode o proprietário de fracções confinantes estabelecer ligações entre elas desde que não ofenda paredes mestras ou ponha em causa a estrutura e segurança do edifício, procurando uma utilização material ou económica comum. II - As restrições estabelecidas no n. 2 do artigo 1422 do Código Civil têm eficácia "erga omnes" desde que constem do título...

    ...2 do artigo 1422 do Código Civil têm eficácia "erga omnes" ...

  • Acórdão nº 0008546 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 1991

    I - Determinado o fim, no título constitutivo de propriedade horizontal de certa fracção, outro destino não lhe pode ser dado, a menos que, e posteriormente, por acordo de todos os condóminos seja aquele modificado por escritura pública. II - A construção de paredes acima do lugar onde assenta o telhado, para transformar o sótão em habitação, constitui por parte dos réus atríbuir uso diverso do...

    ...ções Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 2ED PAG425 PAG435. R PARDAL E DIAS ...2 do artigo...

  • Acórdão nº 9140384 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 1993

    I - Em acção em que é pedida a demolição de obras efectuadas o quesito em que se pergunta se as " obras alteram profundamente o alçado posterior e nascente do prédio " tem na expressão " profundamente " matéria conclusiva, pelo que na resposta afirmativa tal vocábulo deve ser retirado. II - A expressão " linha arquitectónica " referida no nº 2 do artigo 1422 do...

    ... arquitectónica " referida no nº 2 do artigo 1422 do Código Civil envolve o conjunto de ...

  • Acórdão nº 9240480 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Fevereiro de 1993

    I - Se na escritura de constituição da propriedade horizontal consta que da fracção autónoma J faz parte a garagem nº 5 nas traseiras, deve considerar-se ilidida a presunção a que alude o artigo 1421, nº 2, alínea d), do Código Civil, de que tal garagem é comum. II - Não obsta a tal conclusão a circunstância de o espaço da garagem não se situar na continuidade dos demais componentes da fracção...

    ...-se ilidida a presunção a que alude o artigo 1421, nº 2, alínea d), do Código Civil, de que ...

  • Acórdão nº 076479 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1988

    I - A limitação constante da alinea c) do n. 2 do artigo 1422 do Codigo Civil - proibição de os condominos darem a sua fracção uso diverso do fim a que e destinada - - respeita as relações entre os condominos, como resulta do n. 1 do mesmo artigo, pelo que a violação dessa proibição não integra nulidade de qualquer contrato celebrado pelo condomino infractor e terceiro e por aquele invocavel. II -

    ...2 do artigo 1422 do Codigo Civil - proibição de os ...

  • Acórdão nº 086534 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 1996

    I - Todos os factos supervenientes, constitutivos ou modificativos do direito ou da defesa, foram apreciados pela Relação, tirando deles as ilações devidas, assim como a decisão não está em oposição com os fundamentos, como bem ressalta do acórdão, não se tendo violado os artigos 663, n. 2 e 668, n. 1, alíneas c) e d) do Código de Processo Civil. II - Os Réus nas fracções "A", "B&qu

    ... do acórdão, não se tendo violado os artigos 663, n. 2 e 668, n. 1, alíneas c) e d) do o de Processo Civil. II - Os Réus nas fracções "A", "B" e "C" ...2 do artigo 1422 do Código...

  • Acórdão nº 0035226 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 1992

    I - Obra nova para efeito do disposto na alínea a) do n. 2 do do artigo 1422 do Código Civil é aquela que apreciada em si mesma e objectivamente altere a edificação no estado em que foi recebida pelo condómino, sob o ponto de vista da segurança, da linha arquitectónica ou do arranjo estético. II - Linha arquitectónica de um prédio significa o conjunto dos elementos estruturais da construção que,...

    ...2 do do artigo 1422 do Código Civil é aquela que apreciada em ...

  • Acórdão nº 064801 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 1973

    I - O artigo 280 do Codigo Civil estabelece que e nulo o contrato cujo objecto seja contrario a lei, mas so a lei imperativa não a que pode ser derrogada pela vontade das partes. II - A alinea c) do n. 2 do artigo 1422 do Codigo Civil não e uma disposição imperativa podendo os interessados, em qualquer altura, modificar o uso dos locais. III - Assim, não e nulo o arrendamento de uma fracção de...

    ... Sumário : I - O artigo 280 do Codigo Civil estabelece que e nulo o ...

  • Acórdão nº 070812 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 1983

    I - A abertura de duas portas e tres montras na parede exterior do condominio não pode considerar-se "inovações" para os efeitos do n. 1 do artigo 1425 do Codigo Civil. II - Não contendendo essas obras com a segurança ou estabilidade do edificio, com a sua linha arquitectonica ou arranjo estetico, podem ser levadas a cabo pelo respectivo condominio sem autorização dos demais, com as...

    ...1 do artigo 1425 do Codigo Civil. II - Não contendendo essas ...

  • Acórdão nº 064824 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 1974

    I - As relações entre os condominos na propriedade horizontal são de natureza real, sendo-lhes inaplicaveis os preceitos legais que regulam relações de natureza obrigacional. II - Para os fins da alinea c) do n. 2 do artigo 1422 do Codigo Civil, constitui uso diverso do fim para que foram destinados, a instalação de um laboratorio de analises clinicas e de um consultorio medico em dois andares de

    ...II - Para os fins da alinea c) do n. 2 do artigo 1422 do Codigo Civil, constitui uso diverso do ...

  • Acórdão nº 00534/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    1. O controlo pela Administração, no domínio do licenciamento de obras, incide sobre a sua conformidade com planos municipais de ordenamento no território, planos especiais de ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras normas legais e...

    ... foi provada, conforme previsto no nº 1 do artigo 1419º do Código Civil e consubstancia uma ...