Acórdão nº 0034725 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSORETO DE BARROS
Data da Resolução11 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: DECLARADO PRESCRITO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART32. CP82 ART120 N2 N3.

Sum·rio: I - O procedimento criminal por contra-ordenaÁ„o extingue-se, por efeito da prescriÁ„o, logo que sobre a pr·tica da contra-ordenaÁ„o hajam decorrido dois anos. II - E, de harmonia com o disposto no art. 120 do CP, subsidiariamente aplic·vel, a prescriÁ„o do procedimento criminal...

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