direito do fiador

... VII - É qualificado como sub-rogação, e não como direito de regresso, o direito do fiador que, honrando essa sua qualidade, cumpriu a obrigação do seu afiançado, pagando aos respectivos credores, o que o deixou sub-rogado nos direitos destes sobre aquele, ou seja, tem direito a exigir do seu afiançado o que pagou aos credores.

... de bens do fiador, para garantir a satisfação do direito do credor, não constitui cumprimento para efeito da sub-rogação do fiador nos direitos do credor, prevista no art.º 644.º do Código Civil. III.– A sub-rogação não se produz em relação a prestações futuras, ou seja, o terceiro só fica sub-rogado, investido na titularidade do direito do credor, com o efetivo cumprimento da obrigação do devedor. IV.– A mera expetativa de aquisição do direito

... .  A admissibilidade do título executivo contra o fiador, conforme à estatuição do artigo 14ºA do NRAU, compreende todas as quantias em dívida, correspondentes às obrigações imputadas ao arrendatário, incluindo a remuneração pela ocupação ilegítima do locado, após a cessação do contrato por oposição à renovação pelo senhorio. 5. Tendo o fiador renunciado expressamente no contrato do benefício da excussão prévia, não pode prevalecer-se da...

... afiançada. III - Estando o exercício deste direito sujeito a prazo certo, definido por lei, são-lhe aplicáveis as regras da caducidade, atento o disposto no art.º 298º, nº 2 do CC. IV – Incumprido que seja o prazo fixado no art.º 1041º, do CC, para a notificação do fiador, caduca o direito do senhorio lhe exigir o cumprimento das rendas vencidas há mais de 90 dias. V - A citação do fiador na acção intentada pelo senhorio para cobrança das

... solvência do devedor principal, a interpelação do fiador após o decurso do prazo para a reclamação de créditos não representa um exercício abusivo do direito pelo credor.

• Diário da República

... 653º do CC tanto tem em vista a desvinculação do fiador nos casos em que a sub-rogação não é de todo possível, como os casos em que, em termos práticos, o direito do credor não possa já vir a ser exercido ou não o possa ser com as mesmas garantias. VIII – As garantias reais a que se reporta o art 639º CC são as constituídas por terceiros, não abrangendo, por isso, as constituídas pelo devedor ou pelo fiador.

A hipoteca que garante o cumprimento de uma obrigação continua a acompanhar o crédito que o fiador que a satisfez reclame, subrogando-se no direito do primitivo credor.

... pelo réu na respectiva contestação. II - O fiador que satisfizer perante o credor a obrigação do devedor afiançada, fica sub-rogado nos direitos do credor perante o devedor, podendo exigir deste o reembolso dos pagamentos que a esse título efectuou. III - Com base apenas no direito de sub-rogação do fiador nos direitos do credor, o fiador num contrato de mútuo não pode pedir do mutuário afiançado o reembolso das despesas de IMI e de...

... o credor, não goza aquele aparentemente do direito de se libertar de tal garantia por si prestada na hipótese de os condevedores se encontrarem nalguma das situações previstas no art. 648º do CC; de igual modo, não lhe assiste o direito de exigir a prestação de caução por parte dos condevedores solidários.

... tuação de ‘risco’ e de ‘debilidade’ da posição do fiador deverá ser colmatada com uma atitude de diligência vigilante da sua parte, informando-se junto do afiançado sobre o pontual cumprimento das prestações (rendas), a fim de evitar surpresas quando ocorre um incumprimento ainda que temporário (mora) suscetível de gerar responsabilidades que não recaem apenas na esfera jurídica do afiançado mas também na do fiador.

... da boa fé ao reclamarem a indemnização do fiador, quando à data da resolução do contrato não existiam ainda os n.º 5 e 6 do art.º 1041.º do C.Civil, introduzidos pela Lei 13/2019 de 12 fevereiro, que agora determinam que caso exista fiança e o arrendatário não faça cessar a mora, o senhorio deve notificar o fiador da mora e das quantias em dívida nos 90 dias seguintes, apenas podendo exigir do fiador a satisfação dos seus direitos de...

... condição de exigibilidade para a obrigação do fiador correspondente à indemnização pela mora do arrendatário pela falta de pagamento das rendas, continuam, na ausência de norma legal, a valer as regras ou disposições gerais do CC, quanto ao âmbito da responsabilidade do fiador. III - Estipulado que o fiador se obrigou a garantir o pagamento de todas as quantias que viessem a ser devidas pela inquilina à senhoria por virtude de contrato de...

... encontrando a sua entrega na disponibilidade do fiador, não pode proceder o pedido de condenação deste em sanção pecuniária compulsória diária até à restituição do veículo.

... da ponderação dos valores fundamentais do direito em face da situação considerada, dados pela ordem pública, na vertente, designadamente, do equilíbrio contratual, pelos bons costumes e pelo mandamento da boa fé ou pelo fim social ou económico do direito, mas para o exercício desse controlo é indispensável a aquisição dos factos materiais que consubstanciem a contravenção daqueles valores essenciais. (Sumário elaborado pelo Relator)

... o contrário; 6. Assim, não tendo o fiador renunciado ao benefício do prazo, o credor só poderá exigir do fiador o imediato pagamento da totalidade da dívida antecipada se previamente o tiver interpelado, com essa cominação, para por termo à mora, pagando as quantias em dívida vencidas pelo decurso do prazo contratual para elas estipulado, não sendo bastante, para esse efeito, a citação do fiador na acção executiva contra si...

... ante, mas também o herdeiro da pessoa segura e os fiadores do mutuante. (Sumário elaborado pela Relatora)

... de inutilizar a chamada garantia geral. 3. Os fiadores só ficarão desonerados da obrigação contraída caso, por facto positivo ou negativo do credor, não possam ficar sub-rogados nos direitos que a este competem. 4. Uma vez iniciada a quebra de pagamentos por parte do devedor, desde que indiciadora da dificuldade ou impossibilidade económica do devedor cumprir, o credor tem o ónus de informar o fiador. 5. Se o não fizer, o fiador, quando...

... nº 1 do CC) – não é necessária a interpelação do fiador pelo credor como requisito para despoletar a aplicação plena do regime do artº 634º do CC porque  a fiança cobre as consequências contratuais da mora do devedor.

... que cumpre em lugar do devedor. III - O fiador que paga a dívida ao credor, sub-roga-se nos direitos deste perante o afiançado (art. 644º do C.Civil), bastando para tal provar que pagou a dívida, podendo tal pagamento ocorrer por via voluntária ou coerciva, já que o terceiro, quer numa posição quer na outra, merece a proteção concedida pelo instituto legal da sub-rogação, não distinguindo a lei entre pagamento voluntário e pagamento...

1. - A extinção da fiança, ex vi art. 653 CC, pressupõe um facto voluntário (acção ou omissão) do credor afiançado que inviabilize a sub-rogação do fiador nos direitos que lhe assistem. 2 - A insolvência do devedor originário em nada contende com a sub-rogação do crédito do credor primitivo traduzindo-se, tão só, numa eventual impossibilidade de cobrança do crédito sub-rogado.

... xecutados/embargantes, demandados na qualidade de fiadores, desonerados da sua obrigação, tanto por via do disposto no art. 653.º do CC, como por força da exceção do abuso do direito, já que apenas lhes foi exigido o pagamento da dívida (afiançada) com a sua citação na ação executiva, intentada cerca de 10 anos após a falta de pagamento das prestações pelo devedor principal e após este ter sido declarado insolvente.

... gerar. V – Tendo as obrigações do mutuário e a do fiador deste objectos distintos, não existe fundamento técnico-jurídico para tornar extensivo ao fiador o regime específico prevenido pelo Dec. Lei nº 446/85, de 25/10 (RCCG). VI – O fiador do mutuário não pode ser considerado como “consumidor”, à luz do estabelecido no Dec. Lei nº 359/91, de 21/09 – pois que da conjugação das suas normas extrai-se que só assim deve ser tida a pessoa a quem o...

1 . O fiador, que pagou o débito, fica sub-rogado nos direitos do credor, mas não tem direito a obter, do devedor, indemnização por danos, nomeadamente não patrimoniais, derivados do não cumprimento, por parte deste. 2 . Em caso de dúvida, o pedido deve ser interpretado com recurso à parte narrativa da petição inicial.

... . V) Nos termos do artigo 640.º, al. a), do CC, o fiador não pode invocar o benefício de excussão se a ele renunciou, o que ocorre se, de forma expressa ou tácita, tiver assumido a obrigação de principal pagador. VI) Se os apelantes declararam que se constituíram fiadores da inquilina, respondendo com esta, de forma solidária, entre si e para com a inquilina, pelas obrigações decorrentes pelo fiel cumprimento do contrato, obrigaram-se como...