direito do fiador

1514 resultados para direito do fiador

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ... seu direito, ou não o tiver exercido contra o devedor ou contra o fiador enquanto solventes. 2. Quando não existe o direito de repetição, fica ...
  • Acórdão nº 165/13.1T2AMD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2017

    I. – Não havendo contestação da ação, com imediata fixação da matéria de facto no alegado pelo autor e julgado confessado, sem necessidade, pois, de ulterior atividade instrutória, e sendo a causa de manifesta simplicidade na sua apreciação, a sentença basta-se com a identificação das partes e o dispositivo, antecedido de fundamentação que pode, quanto aos factos, limitar-se à declaração da...

    ...assumido perante o mutuante a qualidade de fiador e devedor solidário das obrigações do afiançado, ora R. O R. deixou de ...O A., ao cumprir a obrigação, ficou sub-rogado nos direitos do credor, pelo que tem direito de regresso contra o R. O R., interpelado ...
  • Acórdão nº 3300/07.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    I - A arguição da ineptidão da petição inicial, vício que determina a nulidade de todo o processo (art. 193.º, n.ºs 1 e 2, al. a), do CPC), encontra-se vedada os autores, dado que tal vício, a ocorrer, seria obra deles, pois na sua génese estaria a forma como, menos acertadamente, delinearam e estruturaram a acção, desse modo lhe dando causa (art. 203.º, n.º 2, do CPC). II - De qualquer modo,...

    ..., Lda, para a autora FF, Lda, com a plena assunção de todos os direitos e obrigações constantes desse contrato. Em 12 de Outubro de 2000, foi ... B) Quanto ao AA IX- Não obstante o uso do termo " fiador" o A. deve, na economia das normais negociações e da complexidade ...
  • Acórdão nº 43/14.7T8PFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Face à natureza e o âmbito de vinculação da garantia prestada por fiança no contrato de arrendamento, a responsabilidade do fiador molda-se, salvo estipulação em contrário, pela do devedor principal, abrangendo tudo aquilo a que este se encontra obrigado: não só a prestação devida mas também as consequências da mora, nomeadamente no que se refere à indemnização prevista no n.º 1 do art.º 1041.

    ... prazo do arrendamento, nem o mesmo foi denunciado; têm os autores direito ao valor das rendas em mora, à quantia de 50% a título de indemnização ... 4. Não se provou, no entanto, que a fiadora tivesse sido avisada sequer de qualquer incumprimento da obrigação de ...
  • Acórdão nº 1445/13.1TVLSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2016

    Tendo ocorrido o óbito de um segurado de um contrato de seguro do ramo “vida grupo”, celebrado para assegurar uma garantia adicional no âmbito de um contrato de mútuo para aquisição de imóvel para habitação, têm ligitimidade substantiva para peticionar o capital ainda em dívida , à data do sinistro, não só a entidade mutuante, mas também o herdeiro da pessoa segura e os fiadores do mutuante. (Su

    ...pelos montantes que estes tiverem despendido ao pagarem, como fiadores, as prestações dos empréstimos, montantes esses acrescidos dos juros; ...(H) O promissário tem o direito de exigir do promitente o cumprimento da promessa, por força do disposto ...
  • Acórdão nº 2481/16.1T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    1. - A extinção da fiança, ex vi art. 653 CC, pressupõe um facto voluntário (acção ou omissão) do credor afiançado que inviabilize a sub-rogação do fiador nos direitos que lhe assistem. 2 - A insolvência do devedor originário em nada contende com a sub-rogação do crédito do credor primitivo traduzindo-se, tão só, numa eventual impossibilidade de cobrança do crédito sub-rogado.

    ..., apesar de terem assinado o contrato nº 2500, na qualidade de fiadores e principais pagadores solidários à autora das obrigações contratuais ...644 CC) ficado sub-rogado nos direitos da A, sobre a insolvente VNP Restauração, Lda., tendo elencado factos ...
  • Acórdão nº 866/12.1TVPRT.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2014

    I. 1. Não basta afirmar estarmos perante uma relação contratual “complexa” para afastar o princípio da eficácia relativa dos contratos, sendo necessário invocar a lei que especialmente prevê o afastamento desse princípio (parte final do nº 2 do artigo 406º do Cód. Civ.) II.1.O significado e alcance do preceituado no artigo 631º do Cód. Civ. é clarificado na consequência legalmente prevista para...

    ...ção, no 2º réu; nessa escritura, os autores assumiram-se como fiadores e principais pagadores de tudo o que viesse a ser devido por força do ... assegurados todos os meios de defesa que competem ao devedor; j) O direito a accionar o contrato de seguro de vida em causa, não é incompatível ...
  • Acórdão nº 08B3597 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2008

    1 . O fiador, que pagou o débito, fica sub-rogado nos direitos do credor, mas não tem direito a obter, do devedor, indemnização por danos, nomeadamente não patrimoniais, derivados do não cumprimento, por parte deste. 2 . Em caso de dúvida, o pedido deve ser interpretado com recurso à parte narrativa da petição inicial.

    ...; Só pagaram a primeira prestação; Eles, autores, como fiadores, tiveram que pagar o restante acrescido de juros; Para além do que, com ... só contraente, não podia, como fez, atribuir aos Recorridos um direito de crédito sobre os Réus que acaba até por exceder, porque reportado ao ...
  • Acórdão nº 1366/18.1T8AGD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2021

    I - A perda do benefício do prazo do devedor, não se estendendo ao fiador, torna necessário que também este seja interpelado para a satisfação imediata da totalidade das prestações em dívida, para obstar à realização coactiva da prestação. II - A interpelação do fiador por parte do credor não se confunde com a citação que lhe haja sido realizada na execução para exigir o pagamento da totalidade

    ... nº …… do Juízo de Comércio de ..., a exequente tem o direito de considerar incumpridos os contratos e exigível, e em mora, todo o seu ..., apesar de a perda do beneficio do prazo não ser extensível ao fiador e de não existir a interpelação admonitória para proceder ao pagamento ...
  • Acórdão nº 899/08.2TJCBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2010
    ... formado por essa sentença procedeu, assim, ao acertamento do direito do exequente em termos que permitem a este a livre escolha do executado, ...Neste requerimento, caracterizando a respectiva posição como fiadores, invocam o benefício da excussão dos bens daquele que reputam de devedor ...
  • Acórdão nº 6574/13.9TBSXL-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2015

    I – A ratio do artigo 653º do Código Civil radica na conduta (activa ou omissiva) assumida pelo credor que, sendo contrária à vontade do fiador, se traduz num prejuízo concreto para o exercício dos respectivos direitos. II - É a natureza de acção oposta à vontade e aos interesses do fiador que está substantivamente na base da exoneração da sua responsabilidade, considerando a lei que esse...

    ... executar o seu património, com fundamento na sua qualidade de fiador de um mútuo concedido a outros executados e devedores principais e ...ência para o fiador não poder futuramente sub-rogar-se nos seus direitos contra o devedor, automaticamente o fiador fica desonerado da obrigação ...
  • Acórdão nº 954/13.7TBLSA-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Janeiro de 2018

    1. O art.º 634º, do CC, estabelece a regra segundo a qual a fiança tem o conteúdo da obrigação principal relativamente à mora, excepcionando-se, contudo, no art.º 782º do mesmo Código, que a perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não é extensível ao fiador, o que, tendo natureza supletiva, poderá ser afastado pelas partes de acordo com o princípio da liberdade contratual. 2.

    ... o 1º executado (devedor principal) e os restantes executados (fiadores), tendo utilizado a totalidade da importância mutuada (€ 140 000), ...Cláusula 11.ª (direito de resolução): 1. A .. reserva-se o direito de resolver o contrato ...
  • Acórdão nº 1125/18.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    -As medidas do plano de revitalização aprovado no PER do devedor principal não são extensíveis aos seus fiadores face á aplicação do nº. 4 do artº. 217º do CIRE a essa situação, norma especial que se sobrepõe e afasta na medida em que com ela for incompatível o regime geral da fiança. -No processo executivo a compensação invocada em sede de oposição tem de se sustentar em crédito cuja realização

    ...ção aprovado da sociedade embargante, o qual é extensível aos fiadores, sendo extinta aquela primeira obrigação; 2º - A extinção do crédito ... do art 217º nº 4 do CIRE ao PER e inexistência de abuso de direito na invocação da inaplicabilidade à luz do convencionado no plano de ...
  • Acórdão nº 13535/14.9T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2018

    As formalidades da comunicação, previstas no artigo 10º do NRAU, devem ser observadas em relação ao fiador quando se pretenda fazer valer o título executivo contra o mesmo. O credor não pode pretender exercer o seu direito contra o fiador sem lhe assegurar os mesmos direitos que ao arrendatário.

    ... se extinguiu ou modificou -, assim contrariando a aparência do direito que resulta do título. Os títulos executivos são os indicados na lei ... In casu, a exequente sustenta o pedido executivo contra os fiadores com base no título extrajudicial previsto no art.14º-A do NRAU, ...
  • Acórdão nº 3666/12.5TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2014

    I - Também no âmbito do antigo Código de Processo Civil, era possível, apesar da improcedência ou da não dedução de oposição à execução, instaurar uma acção declarativa autónoma pedindo a restituição do valor pago coercivamente na execução com fundamento em que esse pagamento era indevido em virtude da verificação de uma excepção impeditiva, extintiva ou modificativa do direito de crédito...

    ...ída hipoteca sobre uma fracção autónoma e o autor se constitui fiador, com renúncia ao benefício da excussão prévia. A ré não conseguiu ... meio, em claro prejuízo do fiador, pelo que actua em abuso de direito ao exigir do fiador um pagamento que este não teria de suportar se o bem ...
  • Acórdão nº 1511/19.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    1 – O artigo 781.º do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que, na falta de realização de uma das prestações, fica o credor com o direito de exigir essa prestação e as subsequentes ainda não vencidas, mas não está dispensado de interpelar o devedor para que este cumpra imediatamente a totalidade da dívida. 2 – O imediato vencimento de todas as prestações e a constituição em mora...

    ... contestação apresentada foi impugnada a matéria de facto e de direito alegada. * Os mutuários (…) e (…) foram declarados insolventes em ... de € 220.000,00 tendo a aqui Recorrida assumido a posição de fiadora e principal pagadora. d) As prestações convencionadas deixaram de ser ...
  • Acórdão nº 62/11.5TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    I - A cessão de crédito é o contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito. Ocorre uma modificação subjectiva no vínculo obrigacional, correspondente à substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se os demais elementos da relação obrigacional (objecto e sujeito passivo). II - A excepção

    ... O 2º R. constituiu-se fiador até ao montante de €25.000,00, e obrigou-se, em caso de não pagamento, ...ça reconduzida ao próprio automóvel; 2) Assistia ao fiador o direito de se desobrigar da entrega do automóvel através de mero pagamento do ...
  • Acórdão nº 6354/16.0T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2019

    I - A liberação do fiador ao abrigo do regime prevenido pelo art. 653.º do CC pressupõe um facto voluntário (mas não necessariamente culposo) do credor afiançado que determine a perda da faculdade de sub-rogação nos direitos que a este assistiam. II - A insolvência do devedor originário não impede que o fiador se sub-rogue na posição credíticia, traduzindo-se somente numa potencial...

    ...e os mutuários e de que os AA. são fiadores.”. Alegaram, para tanto, e em síntese, que: A ré celebrou com CC e DD ... e o montante da dívida, a atuação da ré configura abuso de direito. Além disso, traduziria um enriquecimento injustificado do Banco, por ...
  • Acórdão nº 1252/16.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016

    I) Tendo o apelante co-afiançado dois mútuos (no valor global de 220.000€), contraídos por um casal, em 2006, um deles destinado à aquisição (pelo preço de 190.000€) de um imóvel (para habitação) que deram de hipoteca em garantia de ambos, e tendo sido instaurada (contra mutuários e fiadores) execução judicial para cobrança das prestações em dívida na qual nenhum pagamento foi obtido, não se...

    ...: -o requerido, em 2006, constituiu-se (juntamente com sua esposa) fiador e principal pagador, renunciando expressamente ao benefício de excussão ... não pagaram as quantias em dívida nem nomearam outros bens ou direitos à penhora, nem, por seu lado, o ora requerente/exequente conseguiu, ...
  • Acórdão nº 8529/15.0T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor, o que leva a concluir que o credor pode exercer perante o fiador os mesmos direitos que tem perante o devedor. II – Assim, emergindo do próprio contrato de arrendamento, a dívida exequenda tem como sujeito passivo quem nele se obrigou a pagar as rendas em dívida, no caso, não só a...

    ...ónomas, e que, no referido contrato de arrendamento figurava como fiadora dos arrendatários/executados Manuela. Mais invocaram que os ...1164 e 1165, Fernando de Gravata Morais, Cadernos de Direito Privado, n.º 27, p. 57 e segs., e Falta de Pagamento da Renda no ...
  • Acórdão nº 1355/17.3T8OER-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2020

    1– Não se podem confundir os conceitos jurídicos “notificação” e “interpelação” com o facto material “envio” da carta (e respectivo conteúdo); será esse facto material, “envio” da carta (e respectivo conteúdo), que permitirá (depois) concluir se, em termos jurídicos, os fiadores foram ou não interpelados. 2– O “envio” (da carta) pode ser provado por outros meios de prova que não (apenas) o...

    ..., se determine que o exequente apenas pode reclamar dos fiadores as prestações que se forem vencendo nos termos estipulados no contrato. ... ter sido realizada à sua revelia, não podem sub-rogar-se nos direitos do credor. A perda do benefício do prazo com a falta de pagamento de uma ...
  • Acórdão nº 24453/15.3T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2017

    I - A fiança destina-se, nos termos do nº1 do artigo 627º Código Civil, a garantir a satisfação do direito de crédito, ficando o fiador pessoalmente obrigado perante o credor mesmo que a obrigação possa ser futura ou condicional. II - Por força da responsabilidade imposta por tal garantia, exige-se que a fiança seja sempre determinável na medida em que o fiador tem direito a saber quais os...

    ... no que segue: No contrato os recorrentes assumiram a qualidade de fiadores escrevendo-se na cláusula 1º do contrato que “ o fiador garante, ... da devedora se agrave em termos de pôr em risco eventuais direitos dos fiadores contra aquela e subsistirá durante todas as prorrogações ...
  • Acórdão nº 292/18.9T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2020

    I. Ao abrigo do Artigo 653º do Código Civil, a fiança não se extingue pela circunstância de o devedor ter sido declarado insolvente, sendo que insolvência não contende com a sub-rogação do crédito do credor primitivo, traduzindo-se numa realidade diversa, qual seja a dificuldade prática em obter a satisfação do crédito do fiador sobre o devedor. II. O âmbito precípuo do Artigo 653º reconduz-se,

    ...A 2.ª Ré assumiu a qualidade de fiadora no cumprimento do contrato, em termos solidários, fiança que tem o mesmo ...Está tecnicamente falida. A 2.ª Ré não pode subrogar-se nos direitos" que lhe competiam, se vier a ser condenada a pagar. A atuação da Autora \xC3"...
  • Acórdão nº 01182/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016

    I - Tendo sido oferecida uma fiança como garantia, a idoneidade desta deve ser apreciada pelo órgão competente da Administração Tributária e Aduaneira, caso a caso, em concreto, em face da susceptibilidade do património do fiador responder pela dívida exequenda e pelo acrescido. II - Através da fiança, um terceiro fica pessoalmente obrigado perante o credor, garantindo com o seu património a...

    ...ónio líquido da garante é negativo, ou seja, o valor dos seus direitos (ativos) torna-se insuficiente para fazer face às suas obrigações ...e CENTRO RESIDENCIAL.., em que é fiadora a mesma empresa dos presentes autos e dos demais processos executivos, ...
  • Acórdão nº 6559/13.5TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    I - A doutrina tem maioritariamente entendido que, no caso de dívida fraccionada em prestações, o vencimento imediato das restantes prestações à falta do pagamento de uma das prestações, nos termos do artigo 781.º C.C., constitui um benefício que a lei concede ao credor e que deve ser exercido mediante interpelação do devedor. II - Este artigo tem natureza supletiva, podendo ser afastado por...

    ...ção comum que lhes move D…, S.A., alegando em síntese que os fiadores não foram interpelados por qualquer via para assim tomarem conhecimento ... do mercado, impossibilitando que os oponentes exercessem o seu direito de sub-rogação. Acresce que os oponentes não renunciaram ao benefício ...