Acórdão nº 0034725 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelSORETO DE BARROS
Data da Resolução11 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: DECLARADO PRESCRITO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART32. CP82 ART120 N2 N3.

Sum·rio: I - O procedimento criminal por contra-ordenaÁ„o extingue-se, por efeito da prescriÁ„o, logo que sobre a pr·tica da contra-ordenaÁ„o hajam decorrido dois anos. II - E, de harmonia com o disposto no art. 120 do CP, subsidiariamente aplic·vel, a prescriÁ„o do procedimento criminal...

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