Esgotamento dos recursos
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Acórdão nº 464/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... aos recursos, manteve o acórdão proferido pelo Juízo Central Criminal de Lisboa ... como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, ... n.º 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 409/18 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2018
... acórdão de que ora se recorre, encontram-se esgotados todos os recursos ... ordinários que a lei permite e verdade é que a recorrente não se ... preenchidos os demais pressupostos processuais: a par do esgotamento dos ... recursos ordinários de que a decisão recorrida seja passível, ...
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Acórdão nº 61/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... recurso ordinário – requisito do esgotamento dos meios impugnatórios - (por a ... lei o não prever ou por já ... Estatui ... o n.°3 do citado artigo que são "equiparadas a recursos ordinários as ... reclamações para ' os presidentes dos tribunais ...
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Acórdão nº 114/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Fevereiro de 2019
... recursos ordinários que ... a lei permite e verdade é que a recorrente não se ... reclamada seria contraditória com o requisito relativo ao esgotamento dos ... recursos ordinários ... No mais, afirmam que a dimensão ...
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Acórdão nº 292/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2015
... a conjugação daqueles normativos implica que, nas hipóteses de recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade interpostos ao abrigo da ... n.º 2 do artigo 70.° da LOFPIC) ... No entanto, este esgotamento não implica a efetiva utilização de todas as vias de recurso ...
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Regulamento n.º 632/2019
... esgotamento dos recursos de saúde locais.Colabora no ensino pré e pós graduado no ...
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Acórdão nº 282/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 2020
... artigo 70.º da LTC, a admissibilidade dos recursos, previstos na alínea b) ... do n.º 1 do mesmo normativo, depende do ... atinente ao prévio esgotamento dos recursos ordinários, plasmado no artigo ... 70.º, n.º 2, da LTC ...
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Acórdão nº 217/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2016
... - o esgotamento dos recursos ordinários que no caso cabiam ... O que a recorrente aqui ...
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Acórdão nº 403/18 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2018
... previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, ... da LTC), tratar-se de ...
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Decreto-Lei n.º 30/2021
... jurídico das atividades de revelação e de aproveitamento dos recursos geológicos existentes em território nacional. Nesse novo enquadramento ... ; d) Extinção de pessoa coletiva titular da concessão; e) Esgotamento" dos recursos objeto da concessão. 2 - A caducidade do contrato de concess\xC3" ...
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Acórdão nº 329/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
... do recurso depende, entre outros requisitos cumulativos, do esgotamento dos recursos ordinários (n.º 2 do artigo 70.º da LTC) ... O ...
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Acórdão nº 162/16 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Março de 2016
... a conjugação daqueles normativos implica que, nas hipóteses de recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade interpostos ao abrigo da ... n.º 2 do artigo 70.º da LOFPTC) ... No entanto, este esgotamento não implica a efetiva utilização de todas as vias de recurso ...
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Acórdão nº 3/22 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2022
... esgotamento dos recursos ordinários ... Nenhuma ... questão de ...
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Acórdão nº 616/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... meios ordinário de impugnação daquela decisão, os recursos ordinários ... possíveis, na acepção do nº 3 do artigo 70º da LOTC, ... ou interpretação normativa – como alvo de apreciação; o esgotamento dos ... recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 59/16 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 2016
... já irremediável e completamente esgotados todos os meios ou recursos jurisdicionais ordinários, que possibilite ao Recorrente, de acordo com a ... admissibilidade do recurso na modalidade em causa, consiste no esgotamento prévio dos recursos ordinários que no caso caibam, equiparando-se, para ...
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Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
... Nesta sequência, o ... Ministério Público interpôs dois recursos" obrigatórios para o Tribunal ... Constitucional, ao abrigo do artigo 70.\xC2" ... Constitucional (por oposição à necessidade de esgotamento dos recursos ... ordinários), o Acórdão n.º 193/1991, deste Tribunal, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 30/2021 . Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
... Capítulo II Da revelação e aproveitamento dos recursos geológicos ... Secção I Disposições gerais ... Artigo 8.º Direitos ... e) Esgotamento dos recursos objeto da concessão ... 2 - A caducidade do contrato de ...
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Decreto-Lei n.º 30/2021
... de revelação e de aproveitamento dos recursos geológicos existentes em território nacional ... Nesse novo ... e) Esgotamento dos recursos objeto da concessão ... 2 — A caducidade do contrato de ...
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Acórdão nº 24/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... requisitos: ter havido previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários ... (artigo 70.º, n.º 2, da LTC), tratar-se de ...
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Acórdão nº 373/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2019
... Dado ... o caráter instrumental dos recursos de constitucionalidade, tal obsta ao ... conhecimento do objeto do ... esgotamento dos recursos ordinário (artigo 70.º, n.º 2 da LTC) relativamente ...
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Acórdão nº 760/19 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Dezembro de 2019
... esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); tratar-se de ...
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Acórdão nº 365/15 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2015
... «( ... ) [O]s recursos de constitucionalidade tanto podem ser introduzidos logo que seja a a 1.ª decisão judicial ou somente após o esgotamento dos recursos ordinários que no caso caibam ... Também o recurso de ...
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Acórdão nº 329/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2022
... objetivo de manutenção da " regra de excecionalidade dos recursos de ... revista", não se debruçando sobre as concretas invocações, ... o esgotamento dos recursos ordinários, a aplicação por parte do ... Tribunal a quo ...
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Acórdão nº 294/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2015
... - O esgotamento dos recursos ordinários (art. 70.º, n° 2, da LOFPTC); ... - A ...
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Acórdão nº 207/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
... qual o juiz relator deve corrigir os efeitos atribuídos aos recursos bem como o ... modo de subida, devendo ainda submeter o caso à ... esgotamento dos meios impugnatórios ordinários, o que obsta à admissibilidade ...