responsabilidade contratual prescrição

4071 resultados para responsabilidade contratual prescrição

  • Acórdão nº 2604/15.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I – Fundando-se a pretensão indemnizatória na alegação de factos reconduzidos à previsão normativa do art. 227º do Código Civil, a indemnização peticionada não emerge, segundo o alegado, da falta de cumprimento de qualquer um dos deveres emergentes do acordo que une as partes. II – Não pode, por isso, a causa de pedir ser reconduzida à responsabilidade contratual, estando em causa o

    ...: - julgou procedente a exceção da prescrição do direito de indemnização invocado pelos ... invés do regime previsto para a responsabilidade pré-contratual. III - Entendeu o Tribunal ...
  • Acórdão nº 2976/20.2T8PRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    I. Sendo a acção dirigida ao pagamento de direito de crédito e à indemnização por danos decorrentes do seu não pagamento, a acção qualifica-se como de responsabilidade contratual, sendo o prazo de prescrição o previsto no artigo 309.º do CPC. II. O facto de a autora propor a acção contra os sócios da sociedade devedora com fundamento em comportamentos aos quais se aplicaria a desconsideração da

    ... de limpeza seriam da exclusiva responsabilidade da sociedade Fine Facility Services, Lda Art.28° ..., excepcionando, além do mais, a prescrição do direito invocado pela autora nos seguintes ... - dada a inexistência de vínculo contratual entre a demandante e os demandados. 5.° A este ...
  • Acórdão nº 00177/18.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    1. A violação, por parte do município, de informar o comprador de um terreno da câmara municipal - da impossibilidade de construção no lote vendido, na data da realização da escritura de compra e venda -, dá lugar a responsabilidade contratual, uma vez que o direito dos autores à prestação engloba essa obrigação de informação, enquanto vínculo emergente do contrato de compra e venda celebrado...

    ... e em síntese que não se verifica a prescrição do direito dos Autores porque a responsabilidade civil aqui em causa é a contratual e não a extracontratual em que se funda o ...
  • Acórdão nº 01936/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    1. O Plano de Pormenor das A... consubstancia um acto unilateral do recorrido e vinculativo para o particular e não uma relação jurídica bilateral ou contratual de que o particular faça parte. 2. Resultando do Plano de Pormenor das A... uma dedução da área edificável do terreno que foi dado á autora em troca daquele que lhe pertencia e foi necessária à execução daquele plano, o caso é de eventual

    ... a excepção peremptória da prescrição do direito da autora e, em consequência, ... dos autos; que foi enquadrada na responsabilidade extracontratual, por parte do Estado e demais ... uma responsabilidade de natureza contratual, sustentando que os presentes autos tratam do ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para ... grave, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei. 6 - O ... de adesão 1 - A vontade contratual do empregador pode manifestar-se através de ...
  • Acórdão nº 152/16.8T8LSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017

    I – A solução doutrinal que afirmava que a responsabilidade da seguradora se manteria sempre e enquanto se mantivesse a responsabilidade do segurado, independentemente, v.g., da verificação de factos extintivos de possível alegação pela seguradora, por via de uma responsabilidade estritamente contratual baseada no contrato de seguro, expunha as seguradoras fosse a conluios entre o segurado...

    ... Ré um contrato de seguro de responsabilidade civil, decorrente do exercício da indústria ... Por fim, invoca a prescrição do direito invocado, face à data do acidente, ... referida responsabilidade civil extra-contratual”, mas sim obrigar a Ré Seguradora a cumprir as ...
  • Acórdão nº 445/13.6TLR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2020

    I - O agravamento da responsabilidade originado pela falta de observação, por parte do empregador, das regras sobre segurança e saúde no trabalho, tem como fonte o contrato de trabalho celebrado entre o sinistrado e a Ré patronal. II - Estamos perante uma responsabilidade contratual, ou seja, o empregador vê a sua responsabilidade derivada do contrato, agravada, por força da violação das regras

    ... que, o acidente é da inteira responsabilidade da Ré patronal. Terminam, dizendo que: ..., que: É de aplicar o prazo de prescrição de 3 anos previsto no n.º 1 do artigo 498.º do ... o qual o regime da responsabilidade contratual consome o da extracontratual, solução mais ...
  • Acórdão nº 197/08.1TBMTR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2014

    I - Não tendo os réus, recorrentes, arguido, na contestação, a nulidade, por existência de simulação, do contrato junto com a petição inicial ou a prescrição da responsabilidade contratual dos autores, tais questões não foram objecto de discussão fáctica e jurídica nas instâncias, pelo que, pela sua novidade, irrelevam para a discussão em sede de recurso de revista, não podendo, pois, o tribunal...

    ...", prescrita se encontrando a responsabilidade contratual, seria também possível, muito embora ... revelação argumentativa, a alegada prescrição da responsabilidade contratual dos demandantes, o ...
  • Acórdão nº 2478/17.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020

    I.O facto de se estar perante uma obrigação genética e originariamente propter rem ou adveniente desta não determina automaticamente, de per si, que é aplicável o prazo de ordinário da prescrição (art.º 309.º), a responsabilidade civil contratual. . II. Quando a culpa seja elemento relevante da obrigação a que fica adstrito o agente, há uma situação jurídica autónoma que não cabe no conceito de

    ...prescrição do direito do Autor e impugnando a factualidade ... um dano resultante de violação contratual (por estarmos perante obrigações proter rem) ... do R Condomínio e não perante responsabilidade extracontratual. 4. Motivos pelos quais, na ...
  • Acórdão nº 01156/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    O TAF considerou erradamente que o pedido vertido na alínea a) da petição inicial se enquadrava “no domínio da acção sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas, por alegado facto ilícito e decorrente de gestão pública, regida pelo D. L. n.º 48.051, de 21/11/1967” e, como tal, se verificava a invocada prescrição do direito de indemnização por...

    ... julgou procedente a excepção da prescrição invocada pelo R. Município de Santo Tirso e pelo ... petitório, têm por base a relação contratual de empreitada entabulada entre a A. e o Réu, e o ... que contraiu com a A., logo, em responsabilidade contratual, 9ª) pelo que, não é aplicável ...
  • Acórdão nº 835/15.0T8LRA.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2019

    I – A omissão do cumprimento do disposto no art. 3º, nº 3, do CPC antes da decisão final, embora constituindo uma nulidade processual, a sua arguição terá que observar os ditames prescritos no art. 77º, nº 1, do CPT, porque inquina a própria sentença ou acórdão. II – Sendo o requerimento de interposição do recurso omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocaçã

    ... que não sucedeu, pelo que ocorreu a prescrição do invocado direito da A. A 1ª instância ...ão de desvendar a modalidade da responsabilidade civil em que se baseia (ou deveria basear) a ..., numa situação de responsabilidade contratual, concluindo que "o prazo de prescrição é o ...
  • Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora) I - O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, entendendo-se mesmo que é essa a obrigação essencial do transportador. II - O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada está sujeito a um regime próprio, a Convenção CMR, assinada em Genebra, em 19 de Maio de 1956,...

    ...a prescrição do direito da A., por ter transcorrido mais de um ... X – Companhia de Seguros, SA a responsabilidade pela perda total/parcial de mercadoria, atrasos e ... comum em matéria de responsabilidade contratual, que é o da reparação integral dos danos. 30. ...
  • Acórdão nº 8191/11.9TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC Tendo a autora deduzido pedido de indemnização emergente de responsabilidade civil, alegando razões de facto e de direito que abarcam tanto a responsabilidade por factos ilícitos como a responsabilidade contratual, e havendo a ré arguido a prescrição do direito prevista no art.º 498.º n.º 1 do Código Civil ou o prazo prescricional de cinco anos previsto nos...

    ...prescrição do direito de acionar a R.. A A. replicou, ... suportar uma decisão fundada na responsabilidade por facto ilícito. H. Com efeito, não tendo ... factos geradores de responsabilidade contratual", no âmbito de um contrato de mandato, aos quais \xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ..., em especial no que respeita à responsabilidade civil. Estabelecem-se também mecanismos de ... por esta geridos, fixa a relação contratual das partes em consonância com as condições ... não sejam pagas em consequência de prescrição ou de impossibilidade de identificação dos ...
  • Acórdão nº 514/16.0T8AVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    A formulação “condenar o réu a reconhecer” isto ou aquilo não é um verdadeiro pedido no sentido técnico do termo, e logo não pode ser usada para aferir do pressuposto da legitimidade processual. 2. Numa acção de responsabilidade civil extra-contratual, em que o prazo de prescrição do direito a indemnização é de 3 anos, nos termos do art. 498º CPC, quando o autor pretende ser...

    ... Da prescrição do direito do autor Alega a ré que o direito do ... perante uma situação de responsabilidade civil por facto ilícito, pelo que, o prazo de 3 ... em sede de responsabilidade civil contratual", pelo que o prazo prescricional é de 20 anos. N\xC3"...
  • Acórdão nº 00282/14.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I-A responsabilidade civil decorrente de factos ilícitos imputados a um Hospital integrado no Serviço Nacional de Saúde não tem natureza contratual, sendo-lhe aplicável o regime da responsabilidade civil extra-contratual do Estado e demais entes públicos. II-A prescrição é uma forma de extinção de direitos, que visa, sobretudo, realizar objectivos de certeza e segurança jurídicas; II.1-tal...

    ... Ancorando-se a ratio do instituto da prescrição na negligência do credor em não exercer o seu ... Civil para a prescrição da responsabilidade civil contratual; 22. Não obstante a conduta ...
  • Acórdão nº 0609/07.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    I – Através da responsabilidade pré-contratual tutela-se diretamente a confiança fundada de cada uma das partes em que a outra conduza as negociações segundo a boa fé, e, por conseguinte, as expectativas legítimas que a mesma lhe crie, não só quanto à validade e eficácia do negócio, mas também quanto à sua futura celebração. II – O instituto da responsabilidade pré-contratual é...

    ..., a título de indemnização por responsabilidade civil pré-contratual e, subsidiariamente, a ... da exceção perentória da prescrição que havia sido suscitada por ambos os réus nas ...
  • Acórdão nº 831/19.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021

    1 - O artigo 640.º, n.º 1 do CPC exige que se aponte de forma clara e inequívoca os pontos da matéria de facto dos quais se discorda, as razões da discordância e a decisão que deve ser proferida sobre cada uma das questões de facto impugnadas. 2 - Não é admissível uma impugnação genérica e global da matéria de facto julgada em primeira instância, estando vedado ao apelante, pura e simplesmente,

    ...ção financeira, nos termos da responsabilidade contratual, nos seguintes valores: a) € ... do direito invocado e a sua prescrição. Defendeu-se, também, por impugnação. Os ...
  • Acórdão nº 08197/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I - Numa acção indemnizatória fundada em responsabilidade civil é possível cumular ou fazer concorrer duas causas de pedir: uma com base na responsabilidade contratual e com outra com base na responsabilidade por facto ilícito, desde que as alegações em que se que fundam as pretensões indemnizatórias não sejam contraditórias entre si, desde que ambas as causas de pedir sejam substancialmente...

    ... julgou verificada a excepção de prescrição de pretensão indemnizatória deduzida, e da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito do ... no âmbito da responsabilidade contratual, à qual é aplicável o prazo ordinário de ...
  • Acórdão nº 2502/05.3TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2007

    I – O artº 498º C. Civ., que prevê um prazo curto de prescrição da responsabilidade civil, de apenas três anos, é apenas aplicável à responsabilidade civil aquiliana e não à responsabilidade civil contratual. II – O prazo ordinário de prescrição para a responsabilidade civil contratual é de vinte anos – artº 309º C. Civ.

    ... – Lei nº24/96) bem como a prescrição do direito por já ter decorrido o prazo de três ... CCivil por este ser exclusivo da responsabilidade civil aquiliana ou extra contratual, respeitando ...
  • Acórdão nº 3307/16.1T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019

    1. - Provando-se, nuclearmente, que: foi o banco a contatar o cliente para o convencer a subscrever obrigações subordinadas; o informou que a aplicação era com capital e juros 100% garantidos, pelo próprio Banco; que este verbalizou que apenas aceitava anuir a tal aplicação caso a mesma fosse totalmente isenta de qualquer risco de perder o seu dinheiro; que não teria aceitado investir o seu...

    ... movemo-nos sempre no domínio da responsabilidade contratual. Com efeito, os intermediários ... 746/756.  5.2.5. Da  prescrição do direito do autor. Uma vez que a pretensão do ...
  • Acórdão nº 6097/13.6TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    1. Se os proprietários do prédio serviente deram autorização expressa à constituição de um caminho de passagem sobre o seu prédio a favor do prédio dominante, não está em causa um acto de mera tolerância 2. Iniciando-se a posse de boa fé, de forma pacífica e pública, começa, desde logo, a contar-se o prazo de usucapião. 3. A posse de boa fé convola-se em posse de má fé a partir do momento em...

    ... a causa de pedir e o pedido, e a prescrição do direito indemnizatório), por impugnação, e ... sub judice, os pressupostos da responsabilidade civil integrantes do direito de indemnizar, por ...ção por responsabilidade civil extra-contratual é de 3 anos a contar da data em que o lesado ...
  • Acórdão nº 2406/16.4T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2018

    1. Considerando os benefícios da imediação e da oralidade e a razoável margem de álea que deve ser concedida ao julgador da 1ª instância, a alteração da decisão sobre a matéria de facto apenas pode ser concedida se os meios probatórios invocados ou a interpretação que deles for operada não apenas indiciarem ou sugerirem, mas antes impuserem uma censura à convicção daquele. 2- A subscrição, por...

    ... se tinha constituído uma relação contratual de intermediação financeira e impendendo sobre ...ção dos pressupostos da responsabilidade contratual. O julgador, depois de, abundante e ... 5.2.3. Da prescrição do direito do autor. Uma vez que a pretensão do ...
  • Acórdão nº 70/13.1TBSEI.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I - Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir em nome desse relacionamento contratual também o reembolso do capital investido.

    ..., está prescrita a sua responsabilidade, nos termos do disposto no art. 324, nº 1, do ... contra o réu Banco CC, e quanto à prescrição alegou que o réu, através de vários atos e ...ção financeira enquanto categoria contratual autónoma aberta, representada por um conjunto de ...
  • Acórdão nº 1970/17.5T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    I - No dizer da definição plasmada na alínea c), do art.º 5º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, a actividade de mediação de seguros consiste, para além do mais, em apresentar ou propor um contrato de seguros ou praticar outro acto preparatório da sua celebração, actividade essa que é desenvolvida por um profissional da área, denominado de mediador de seguros, que exerce essa actividade...

    ... de seguros, transferiu a responsabilidade civil decorrente da sua atividade para a ...*… 1) Da exceção perentória da prescrição do direito invocado Exceciona o réu a ... o perímetro da responsabilidade civil contratual, relativamente à qual, como é consabido, é ...

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