decreto lei obras particulares

... uma profunda reforma no regime de licenciamento municipal de obras particulares que vigorava desde 1970, por força do Decreto-Lei n.° ...

... das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de ... e da Edificação (RJUE), apro- vado pelo Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro. 2 — As ...

...4 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro. E para contar ... municipal das operaçóes de loteamento, obras particulares e obras de urbanizaçáo, pelo ...

... acesso e permanência nas actividades de empreiteiro e fornecedor de obras públicas e de industrial da construção civil, o que levou o Governo a ..., no que influencia o mercado das obras públicas e das obras particulares. Daí a criação do Conselho de Mercados de Obras Públicas e ...

...O Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, introduziu ... das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo e das obras particulares, e, ...

...Preâmbulo. O Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, introduziu ... das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo, das obras particulares e, ...

..., tal como o carácter geograficamente disperso e temporário das obras, que dificultam o controlo e a fiscalizaçáo do desempenho ambiental das ...áo com os regimes jurídicos das obras públicas e das obras particulares, condicionar os actos administrativos associados ao início e conclusáo ...

... de Março, vieram, respectivamente, criar o Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares - CMOPP e regular o acesso e permanência na ...

... questão da revisão dos preços das empreitadas e fornecimentos de obras públicas. O presente diploma tem idênticos objectivos no que se refere a empreitadas e subempreitadas de obras particulares e fornecimentos, problema que se tem vindo a agravar, como consequência ...

Decreto-Lei n.º 60/99 de 2 de Março O Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares (CMOPP), criado pelo Decreto-Lei n.º 99/88, de ...

... seus objectivos o Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares é integrado por ... em execução do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 99/88, de 23 de Março, ouvidos os ...

...-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, que regula o licenciamento das obras particulares, designadamente no que respeita aos prazos fixados para as ...

... b) O Decreto -Lei n.º 41 887, de 30 de setembro de 1958;. c) ... no subsolo da zona da estrada, em obras de arte ou túneis, constituída por rede de ... dar serventia a proprie- dades particulares, consideram -se integrados no domínio público ...

... 445/91, de 20 de Novembro, que regula o licenciamento municipal das obras particulares, designadamente no que respeita aos prazos fixados para as ...

Portaria n.º 470/92 de 5 de Junho O Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, que define o ... jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, prevê que todas as obras devem ...

...ão Segundo comunicação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o ...

... A alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março, estipula a ... pela Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e Particulares (CAEOPP) o exercício da ...

... da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro. A Assembleia ... pessoas singulares e coletivas que executem obras públicas ou particulares em território ...

... dos Estatutos do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário I), publicados em anexo ao Decreto-Lei n.o 60/99, de 2 de Março, e de acordo com a ...

...ções de acesso e permanência nas actividades de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil encontram-se reguladas no ...Contudo, o acentuado desenvolvimento das obras públicas e particulares, o alargamento do mercado europeu e paralelamente a entrada na actividade ...

... Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.° 250/94, publicado no Diário da ...ária quando o técnico responsável pelas obras certifique que a obra foi executada de acordo com ...

..., imediata ou subsequentemente, à construção; b) A realização de obras de urbanização previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do ... Dezembro, e demais legislação sobre licenciamento de obras particulares, sem prejuízo da aplicação das medidas de embargo e demolição ...

... atribuição do Estado e dever dos particulares; i) Princípio do uso razoável e equitativo das ...) 'Infra-estruturas hidráulicas' quaisquer obras ou conjuntos de obras, instalações ou ... O Plano Nacional da Água é aprovado por decreto-lei, devendo o seu conteúdo ser também ...

...ção local, de caráter dispositivo e vinculativo dos particulares. Assim, os instrumentos da administração central passam a designar -se ... e pecuários, designadamente as áreas de reserva agrícola, de obras de aproveitamento hidroagrícola e de regime florestal. 2 - Os programas ...