decreto lei obras particulares

8370 resultados para decreto lei obras particulares

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 99/88, de 23 de Março de 1988

    Cria o Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares.

    ... respeitante ao acesso e permanência nas actividades de empreiteiro e fornecedor de obras públicas e de industrial da construção civil, o que levou o Governo a publicar as disposições ... da construção, em suma, no que influencia o mercado das obras públicas e das obras particulares. Daí a criação do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares (CMOPP), que se mostrou ...

  • Aviso n.º 7746/2006, de 22 de Dezembro de 2006

    Face às profundas alteraçóes introduzidas no regime jurídico do licenciamento municipal das operaçóes de loteamento, obras particulares e obras de urbanizaçáo, pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, subsequentemente alterado pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de Junho, o anterior regulamento municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo do Município da Moita veio acolher o modelo de regulamento-ti

    ...4 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro. E para contar se publica o ... do licenciamento municipal das operaçóes de loteamento, obras particulares e obras de urbanizaçáo, pelo Decreto-Lei n. ...

  • Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994

    Altera o Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro, que estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, de modo a diminuir o peso da Administração Pública com o correspondente aumento da responsabilização de todos os intervenientes no procedimento de licenciamento. O presente diploma entra e vigor no dia 01 de Janeiro de 1995.

    ... 20 de Novembro, veio introduzir uma profunda reforma no regime de licenciamento municipal de obras particulares que vigorava desde 1970, por força do Decreto-Lei n.° 166/70, de 15 de Abril. As ...

  • Decreto-Lei n.º 339-E/2001, de 31 de Dezembro de 2001

    Altera o Decreto-Lei nº 60/99, de 2 de Março, que criou o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário.

    ... de 31 de Dezembro O Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março, criou o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), instituto público dotado de autonomia ...

  • Decreto-Lei n.º 6/2004, de 06 de Janeiro de 2004

    Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.

    Decreto-Lei n.º 6/2004 de 6 de Janeiro A revisão de preços das empreitadas de obras públicas tem constituído ao longo das últimas décadas uma garantia essencial de confiança ... do âmbito de aplicação do presente diploma aos contratos de empreitadas de obras particulares e de aquisição de bens e serviços, passando a existir um quadro único regulador da revisão de ...

  • Decreto-Lei n.º 474/77, de 12 de Novembro de 1977

    Revê os preços de empreitadas e subempreitadas de obras particulares.

    ...-B/75 veio solucionar a questão da revisão dos preços das empreitadas e fornecimentos de obras públicas. O presente diploma tem idênticos objectivos no que se refere a empreitadas e adas de obras particulares e fornecimentos, problema que se tem vindo a agravar, como consequência de sucessivos aumentos de ...

  • Regulamento 42-A/2007, de 22 de Março de 2007

    O Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, introduziu alteraçóes profundas no regime jurídico do licenciamento municipal das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo e das obras particulares, e, beneficiando da reflexáo que o novo regime entretanto suscitou, o Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de Junho, veio proceder a algumas alteraçóes pontuais, sem contudo afectar a estrutura e as opçóes

    ...O Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, introduziu alteraçóes ... licenciamento municipal das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo e das obras particulares, e, beneficiando da ...

  • Edital n.º 443/2006, de 23 de Outubro de 2006

    O Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, introduziu alteraçóes profundas no regime jurídico do licenciamento municipal das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo, das obras particulares e, beneficiando da reflexáo que o novo regime entretanto suscitou, o Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, veio proceder a algumas alteraçóes pontuais, sem contudo afectar a estrutura e as opçóes

    ...Preâmbulo. O Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, introduziu alteraçóes ... licenciamento municipal das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo, das obras particulares e, beneficiando da ...

  • Decreto-Lei n.º 308/89, de 14 de Setembro de 1989

    ATRIBUI COMPETENCIAS DE FISCALIZAÇÃO AO CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES, CRIADO PELO DECRETO LEI NUMERO 99/88, DE 23 DE MARCO, NA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSTANTES DOS DECRETOS NUMEROS 41821, DE 11 DE AGOSTO DE 1958, E 46427, DE 10 DE JULHO DE 1965.

    .../88 e 100/88, ambos de 23 de Março, vieram, respectivamente, criar o Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares - CMOPP e regular o acesso e permanência na actividade de empreiteiro e ...

  • Decreto-Lei n.º 60/99, de 02 de Março de 1999

    Cria o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, sujeito à tutela e superintendência do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. Publica em anexo o estatuto do IMOPPI.

    Decreto-Lei n.º 60/99 de 2 de Março O Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares (CMOPP), criado pelo Decreto-Lei n.º 99/88, de 23 de Março, surgiu da ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/M, de 10 de Julho de 1992

    APLICA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA O DECRETO LEI NUMERO 445/91, DE 20 DE NOVEMBRO , QUE APROVOU O REGIME DE LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DO DECRETO LEI 445/91, DE 20 DE NOVEMBRO.

    ... do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, que aprovou o regime de licenciamento de obras particulares O artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, determina que o regime ...

  • Decreto-Lei n.º 209/89, de 29 de Junho de 1989

    Cria o conselho administrativo do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares e define o regime jurídico da carreira de operador de reprografia.

  • Portaria n.º 470/92, de 05 de Junho de 1992

    ESTABELECE OS REQUISITOS A QUE DEVE OBEDECER O LIVRO DE OBRA, PREVISTO NO ARTIGO 25 DO DECRETO LEI 445/91, DE 20 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O REGIME DE LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES.

    Portaria n.º 470/92 de 5 de Junho O Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, que define o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, prevê que todas as obras devem dispor de um livro ...

  • Portaria n.º 326/88, de 24 de Maio de 1988

    INTEGRA POR VARIAS COMISSOES O CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES, CONFORME PREVISTO NO DECRETO LEI NUMERO 99/88, DE 23 DE MARCO.

    ... prossecução dos seus objectivos o Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares é integrado por comissões cuja ..., nos termos e em execução do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 99/88, de 23 de Março, ouvidos os Ministros do ...

  • Portaria n.º 143/92, de 05 de Março de 1992

    APROVA OS MODELOS DE AVISOS PREVISTOS NO DECRETO LEI NUMERO 445/91, DE 20 DE NOVEMBRO, QUE APROVOU O REGIME JURÍDICO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES.

    Portaria n.º 143/92 de 5 de Março O Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, que define o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, prevê que os modelos dos avisos de publicitação ...

  • Declaração n.º DD2610, de 30 de Abril de 1988

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 99/88, que cria o Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 69, de 23 de Março de 1988.

    Declaração Segundo comunicação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Decreto-Lei n.º ...

  • Portaria n.º 327/88, de 24 de Maio de 1988

    DEFINE AS ENTIDADES QUE TERAO ASSENTO NO PLENÁRIO DO CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES (CMOPP), NOS TERMOS DO NUMERO 2 DO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI NUMERO 99/88, DE 23 DE MARCO.

    ... n.º 327/88 de 24 de Maio Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 99/88 de 23 de Março, que cria o Conselho de Mercados e Obras Públicas e Particulares (CMOPP), é necessário definir as ...

  • Despacho n.º 15757/2006, de 26 de Julho de 2006

    - Considerando o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 17.o dos Estatutos do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), publicados em anexo ao Decreto-Lei n.o 60/99, de 2 de Março, e de acordo com a composiçáo da Comissáo de Índices e Fórmulas de Empreitadas (CIFE), fixada no n.o 4 da Portaria n.o 907/99, de 13 de Outubro, com as alteraçóes introduzidas pela...

    ... 5 do artigo 17.o dos Estatutos do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), publicados m anexo ao Decreto-Lei n.o 60/99, de 2 de Março, e de acordo com a composiçáo da ...

  • Decreto-Lei n.º 83/94, de 14 de Março de 1994

    REGULAMENTA O REGIME DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO PROJECTO DE OBRAS SUJEITAS A LICENCIAMENTO MUNICIPAL, PREVISTO NO DECRETO LEI NUMERO 445/91, DE 20 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O REGIME DE LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES. DISPOE SOBRE A FINALIDADE, CONTEUDO, EFEITOS E RECONHECIMENTOS PELAS ENTIDADES EMISSORAS DO REFERIDO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE, ASSIM COMO SOBRE AS RESPECTIVAS CONDICOES...

  • Portaria n.º 760/90, de 28 de Agosto de 1990

    PERMITE A EXECUÇÃO DE TRABALHOS DO ÂMBITO DAS SUBCATEGORIAS 8 A 18 DA CATEGORIA DE OBRAS PARTICULARES, DEFINIDAS NO ARTIGO 32 DO DECRETO-LEI NUMERO 100/88, DE 23 DE MARCO, SEM AUTORIZAÇÃO DA CAEOPP ATE AO LIMITE DE 5000 CONTOS. ESTA PORTARIA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE AGOSTO DE 1990.

    ... de 28 de Agosto A alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março, estipula a dependência de ..., a conceder pela Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e Particulares (CAEOPP) o exercício da actividade de ...

  • Decreto-Lei n.º 369/86, de 03 de Novembro de 1986

    Adapta o limite do peso bruto de transportes particulares de mercadorias às novas condições introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 78/85, de 26 de Novembro.

    ...-Lei n.º 343/82, de 25 de Agosto, ao condicionar o acesso ao mercado de transportes particulares de mercadorias de veículos de peso bruto igual ou superior a 16 t, teve claramente em vista esta ...

  • Declaração de Rectificação n.º 2-B/95, de 31 de Janeiro de 1995

    DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI 250/94 DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, QUE ALTERA O DECRETO LEI 445/91, DE 20 DE NOVEMBRO (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS PARTICULARES), PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 239, DE 15 DE OUTUBRO DE 1994.

    ... n.° 2-B/95 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.° 250/94, publicado no Diário da República, n.° 239, de ... da vistoria camarária quando o técnico responsável pelas obras certifique que a obra foi executada de acordo com as normas ...

  • Acórdão nº 9710756 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 1997

    I - Não se verifica erro notório na apreciação da prova se o tribunal considerou não provado o conteúdo de um documento particular assinado e confirmado pela arguida e intervenientes nos factos constitutivos de contraordenação por que foi punida ( a do artigo 54 n.1 alínea a) do Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro - Regime de Licenciamento de Obras Particulares ). II - O valor probatório desse

    ...�ão por que foi punida ( a do artigo 54 n.1 alínea a) do Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro - Regime de Licenciamento de Obras Particulares ). II - O valor probatório desse escrito é apreciado livremente ...

  • Acórdão nº 9710756 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 1997

    I - Não se verifica erro notório na apreciação da prova se o tribunal considerou não provado o conteúdo de um documento particular assinado e confirmado pela arguida e intervenientes nos factos constitutivos de contraordenação por que foi punida ( a do artigo 54 n.1 alínea a) do Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro - Regime de Licenciamento de Obras Particulares ). II - O valor probatório desse

    ...�ão por que foi punida ( a do artigo 54 n.1 alínea a) do Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro - Regime de Licenciamento de Obras Particulares ). II - O valor probatório desse escrito é apreciado livremente ...

  • Acórdão nº 0140835 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2002

    A remissão feita pelo artigo 59 do Decreto-Lei n.445/91, de 20 de Novembro, republicado pelo Decreto-Lei n.250/94, de 15 de Outubro (Regime Jurídico do Licenciamento Municipal de Obras Particulares) para o "crime de desobediência" só pode ser entendida para a desobediência simples prevista e punida no n.1 alínea a) do artigo 348 do Código Penal. No despacho de recebimento da acusação...