Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001 , de 21 de Fevereiro
... estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte inte- grante;. b) Ao Decreto... medição são elaborados de acordo com o modelo e respectivas instru- ções fornecidos pelo direc... franquias previstas constituem encargo único e exclusivo do emprei- teiro e dos seus subcontrat... de seguro de responsabilidade civil automóvel cuja apólice deve abranger toda a frota de veíc...
I- O Supremo Tribunal de Justiça não julga as impugnações das decisões da 1ª Instância, com ressalva dos casos expressamente previstos na lei, como acontece relativamente aos casos de recursos per saltum ( artº 725º do CPC). II- Sendo assim, se a 1ª Instância havia omitido pronúncia sobre questão aí levantada pela Ré, ora Recorrente, esta tinha a possibilidade de arguir nulidade da respectiva sentença por tal omissão. Não o tendo feito, não pode agora colocar a questão directamente a este Tribunal. III- Ao STJ cabe apreciar e decidir os recursos interpostos das decisões da 2ª Instância, mas como a Recorrente não recorreu para a Relação, por não ter sucumbido na acção em 1ª Instância, não tem este Supremo a possibilidade legal de apreciar agora tal questão. ...
...: 1) BB; 2) CC; 3) Fundo de Garantia Automóvel; 4) DD; 5) EE. Alegou, em síntese, que sofreu da... juntar aos autos o original de tal documento (original da proposta de seguro), isto quando fico... veículo de matrícula 000-000 é um Audi, modelo A4, e não um BMW. 63) O veículo automóvel foi ... 105) O ciclomotor era o único meio de transporte do agregado familiar do A., ser...
I- O Supremo Tribunal de Justiça não julga as impugnações das decisões da 1ª Instância, com ressalva dos casos expressamente previstos na lei, como acontece relativamente aos casos de recursos per saltum ( artº 725º do CPC). II- Sendo assim, se a 1ª Instância havia omitido pronúncia sobre questão aí levantada pela Ré, ora Recorrente, esta tinha a possibilidade de arguir nulidade da respectiva sentença por tal omissão. Não o tendo feito, não pode agora colocar a questão directamente a este Tribunal. III- Ao STJ cabe apreciar e decidir os recursos interpostos das decisões da 2ª Instância, mas como a Recorrente não recorreu para a Relação, por não ter sucumbido na acção em 1ª Instância, não tem este Supremo a possibilidade legal de apreciar agora tal questão. ...
...: 1) BB; 2) CC; 3) Fundo de Garantia Automóvel; 4) DD; 5) EE. Alegou, em síntese, que sofreu da... juntar aos autos o original de tal documento (original da proposta de seguro), isto quando fico... veículo de matrícula 000-000 é um Audi, modelo A4, e não um BMW. 63) O veículo automóvel foi ... 105) O ciclomotor era o único meio de transporte do agregado familiar do A., ser...
Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA).
... de um esquema que represente o modelo territorial proposto. Cabe, assim, ao PROTA, por u... do anexo do presente diploma, e os documentos que o acompanham encontram-se disponíveis para co... energias renováveis na circulação automóvel;. - Potenciar a Região Autónoma dos Açores como... Patrimoniais Naturais e Paisagísticos Únicos e Identitários do Seu Território. A Visão é, a...
I- O Supremo Tribunal de Justiça não julga as impugnações das decisões da 1ª Instância, com ressalva dos casos expressamente previstos na lei, como acontece relativamente aos casos de recursos per saltum ( artº 725º do CPC). II- Sendo assim, se a 1ª Instância havia omitido pronúncia sobre questão aí levantada pela Ré, ora Recorrente, esta tinha a possibilidade de arguir nulidade da respectiva sentença por tal omissão. Não o tendo feito, não pode agora colocar a questão directamente a este Tribunal. III- Ao STJ cabe apreciar e decidir os recursos interpostos das decisões da 2ª Instância, mas como a Recorrente não recorreu para a Relação, por não ter sucumbido na acção em 1ª Instância, não tem este Supremo a possibilidade legal de apreciar agora tal questão. ...
...: 1) BB; 2) CC; 3) Fundo de Garantia Automóvel; 4) DD; 5) EE. Alegou, em síntese, que sofreu da... juntar aos autos o original de tal documento (original da proposta de seguro), isto quando fico... veículo de matrícula 000-000 é um Audi, modelo A4, e não um BMW. 63) O veículo automóvel foi ... 105) O ciclomotor era o único meio de transporte do agregado familiar do A., ser...
Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Santa Cruz.
... da sua escala em relação a este documento, não alterando no seu essencial o uso e objectivo... dificuldades no estacionamento automóvel da área envolvente;. e) A alteração de uso evid...CAPÍTULO VI. MODELO DE GESTÃO. Artigo 99.º. Caracterização do mode...: conjunto de vários prédios, um único prédio, cada uma das unidades de cultura d...
I- O Supremo Tribunal de Justiça não julga as impugnações das decisões da 1ª Instância, com ressalva dos casos expressamente previstos na lei, como acontece relativamente aos casos de recursos per saltum ( artº 725º do CPC). II- Sendo assim, se a 1ª Instância havia omitido pronúncia sobre questão aí levantada pela Ré, ora Recorrente, esta tinha a possibilidade de arguir nulidade da respectiva sentença por tal omissão. Não o tendo feito, não pode agora colocar a questão directamente a este Tribunal. III- Ao STJ cabe apreciar e decidir os recursos interpostos das decisões da 2ª Instância, mas como a Recorrente não recorreu para a Relação, por não ter sucumbido na acção em 1ª Instância, não tem este Supremo a possibilidade legal de apreciar agora tal questão. ...
...: 1) BB; 2) CC; 3) Fundo de Garantia Automóvel; 4) DD; 5) EE. Alegou, em síntese, que sofreu da... juntar aos autos o original de tal documento (original da proposta de seguro), isto quando fico... veículo de matrícula 000-000 é um Audi, modelo A4, e não um BMW. 63) O veículo automóvel foi ... 105) O ciclomotor era o único meio de transporte do agregado familiar do A., ser...
Doutrina que dimana da decisão: 1. O IVA constitui um imposto que visa tributar todo o consumo de bens materiais e serviços, sendo que a dívida de cada operador económico é calculada pelo método do crédito do imposto, em que cada sujeito passivo, num dado período de imposto, aplica a taxa devida ao valor global das transacções realizadas, deduzindo depois o imposto suportado nas compras desse mesmo período, revelado nas facturas de aquisição, sendo este resultado que constitui o imposto a entregar nos cofres do Estado; 2. O CIVA qualifica como sujeito passivo do imposto a pessoa física ou colectiva que em factura ou documento equivalente, como vendedores, mencionem IVA incluído no preço final, ainda que, em substância, o tenham feito indevidamente, sendo assim tal imposto devido ao Esta...
... no recibo de quitação da venda do automóvel em causa, sendo que o ónus da prova pertencia à ... aos autos cópia do recibo de quitação, único e real documento que assinou no momento da venda d... características: Marca: Porshe Modelo: 944 S2 Matrícula: VC-82-48 Cilindrada: 2990 Chas...
I- O Supremo Tribunal de Justiça não julga as impugnações das decisões da 1ª Instância, com ressalva dos casos expressamente previstos na lei, como acontece relativamente aos casos de recursos per saltum ( artº 725º do CPC). II- Sendo assim, se a 1ª Instância havia omitido pronúncia sobre questão aí levantada pela Ré, ora Recorrente, esta tinha a possibilidade de arguir nulidade da respectiva sentença por tal omissão. Não o tendo feito, não pode agora colocar a questão directamente a este Tribunal. III- Ao STJ cabe apreciar e decidir os recursos interpostos das decisões da 2ª Instância, mas como a Recorrente não recorreu para a Relação, por não ter sucumbido na acção em 1ª Instância, não tem este Supremo a possibilidade legal de apreciar agora tal questão. ...
...: 1) BB; 2) CC; 3) Fundo de Garantia Automóvel; 4) DD; 5) EE. Alegou, em síntese, que sofreu da... juntar aos autos o original de tal documento (original da proposta de seguro), isto quando fico... veículo de matrícula 000-000 é um Audi, modelo A4, e não um BMW. 63) O veículo automóvel foi ... 105) O ciclomotor era o único meio de transporte do agregado familiar do A., ser...
Iº O reconhecimento, efectuado em inquérito ou na instrução, com observância das exigências do art.147, do Código de Processo Penal, tem valor autónomo, não se encontrando sujeito ao regime da prova testemunhal e por declarações, devendo ser valorado como meio de prova em julgamento, nos termos do art.127, C.P.P., tenha-se ou não procedido à leitura do conteúdo do respectivo auto, estando subtraído à regra (do nº1 do art.355, C.P.P.) de que só valem em julgamento as provas produzidas em audiência; IIº Ao contrário do que é afirmação corrente, a lei processual penal não proíbe o depoimento indirecto. Só a admissibilidade do “depoimento de ouvir dizer” justifica que haja um preceito legal (o artigo 129, do C.P.P.) a regular os termos em que pode ser produzido e valorado em ju...
..., conclui-se, ser de marca TANFOGLIO, de modelo GT 28, sem número de série visível, de origem i...Apresentou-nos documento comprovativo de que apoiou o partido durante o per... entrar para a bagageira do próprio automóvel - uma “carrinha” Opel Astra, de carga, só com... multibanco do Montepio; do documento único da viatura de matrícula …-…-…, marca Opel, ...
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