lei da reforma antecipada

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  • Acórdão nº 02557/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007

    1. Para que haja violação do princípio constitucional da igualdade, artº 13º CRP, no domínio da desigualdade de tratamento, cumpre que: a. exista uma igualdade de situações e pressupostos relevante sob o ponto de vista jurídico-constitucional; b. tais situações e pressupostos tenham sido tratados de forma desigual sob o ponto de vista jurídico-constitucional; c. exista para a desigualdade de...

    ... a quem, como o interessado, já se encontrava aposentado antecipadamente à data da entrada em vigor da Lei. 3. O novo regime de cumulação de ... literal resulta que o artigo 18°-A se refere expressamente à reforma/aposentação antecipada, sendo o texto legal muito claro no sentido de ...

  • Acórdão nº 02275/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007

    1.Para que haja violação do princípio constitucional da igualdade, artº 13º CRP, no domínio da desigualdade de tratamento, cumpre que: a. exista uma igualdade de situações e pressupostos relevante sob o ponto de vista jurídico-constitucional; b. tais situações e pressupostos tenham sido tratados de forma desigual sob o ponto de vista jurídico-constitucional; c. exista para a desigualdade de...

    ... a quem, como o interessado, já se encontrava aposentado antecipadamente à data da entrada em vigor da Lei. 3. O novo regime de cumulação de ... literal resulta que o artigo 18°-A se refere expressamente à reforma/aposentação antecipada, sendo o texto legal muito claro no sentido de ...

  • Decreto-Lei n.º 25-D/76, de 15 de Janeiro de 1976

    ... lei, o seguinte: Artigo 1.º Poderão ser mandados aposentar ou reformar por despacho do Ministro competente os trabalhadores civis do Estado, ...

  • Despacho normativo n.º 130-A/92, de 06 de Agosto de 1992

    ... que poderão ser abrangidos, respectivamente, pelos regimes de reforma antecipada e abate aos quadros, estabelecidos naqueles mesmos artigos. 2 - ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas que corporizam uma estratégia concertada, assente num conjunto de ...ção contribuem, decisivamente, dois factores: a restituição antecipada (independentemente de o vencido proceder ao pagamento das custas de sua ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2010, de 11 de Março de 2010

    ... cargos políticos aposentados - incluindo os aposentados antecipadamente - que venham a reassumir funçóes dessa natureza têm o direito a optar ...autarcas já reformados ou que ainda viessem a reformar-se pelo regime excepcional da reforma ...

  • Acórdão nº 12594/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016

    I - Os docentes de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico beneficiam de um regime especial de aposentação face ao regime que vigora em geral para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações. II - Tal regime especial, atendendo às especificidades de desgaste rápido desta profissão, permitiu a redução da idade da reforma em relação aos subscritores do regime geral. III - O...

    ... os requisitos necessários para aceder ao regime da pensão antecipada no âmbito do regime geral. D) É inadmissível a autora, por reunir o ... rápido desta profissão, permitiu a redução da idade da reforma em relação aos subscritores do regime geral. Não obstante, o Decreto- ...

  • Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007

    ...reforma da segurança social, subscrito pelo Governo e pela generalidade dos ...-lei clarifica que, para as situaçóes de acesso à pensáo antecipada por velhice na sequência de desemprego de longa duraçáo, seja mantida a ...

  • Acórdão nº 01717/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2011

    I- Antes da entrada em vigor da Lei 52-A/2005, de 10.10, que veio alterar o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais revogando, entre outros, alguns preceitos do Estatuto dos Eleitos Locais, o eleito local, beneficiário de reforma antecipada nos termos do artigo 18º do Estatuto, não...

    ... em exercício de funções na condição de aposentados antecipadamente em resultado do exercício desses cargos, como é o caso do recorrente;3- ..., aprovado pela Lei nº29/87, norma que se refere à suspensão da reforma antecipada, torna-se evidente que o legislador visou o objectivo ...

  • Decreto-Lei n.º 239/2006, de 22 de Dezembro de 2006

    ..., vieram, respectivamente, rever o regime de acesso à reserva e reforma dos militares da Guarda Nacional Republicana e das Forças Armadas. Das ... as penalizaçóes aplicáveis às pensóes de aposentaçáo antecipada. Artigo 2.o. Norma interpretativa do Decreto-Lei n.o 166/2005, de 23 de ...

  • Acórdão nº 00631/07.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2008

    I. Antes da entrada em vigor da Lei n.º 52-A/05 os eleitos locais em regime de permanência que se tivessem aposentado ao abrigo dos arts. 37.º, n.º 1 e 37.º-A do EA por reunirem as condições neles definidas, percebiam a totalidade da remuneração como eleitos locais e a pensão de aposentação, e os que se tivessem aposentado antecipadamente, à luz do art. 18.º, nº4 do Estatuto dos Eleitos Locais (Le

    ... 24 de Outubro de 2005, bem como a recalcular o valor da pensão antecipada ..". Formula, nas respectivas alegações (cfr. fls. 86 e segs. - ... literal resulta que o artigo 18.º-A se refere expressamente à reforma/aposentação antecipada, sendo o texto legal muito claro no sentido de ...

  • Acórdão nº 00396/11.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    I- Em caso de aposentação antecipada, se o despacho de aposentação não for proferido até à data indicada pelo subscritor como sendo aquela em que pretende aposentar-se, pode o mesmo solicitar à Caixa Geral de Aposentações, nos termos do disposto nos artigos 33.º, n.º2, al.a), 43.º, n.º1, al.b) e 39.º, n.º8 do Estatuto de Aposentação que a situação, legal e de facto, a considerar, seja a existente

    ...ÕES, que aqui se enunciam: «1ª Requerida a aposentação antecipada com fundamento no disposto na alínea b) do artigo 37ºA, foi aplicado o ...=) 30 meses (que correspondem a 2 anos e meio) na sua idade de reforma, 19. caso fossem considerados os 38 anos e 6 meses como carreira completa, ...

  • Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990

    ...Face a tal situação, impunha-se uma ampla reforma legislativa susceptível de abranger os militares das forças armadas, ... ano em que concluíram, com aproveitamento, a licenciatura ou antecipada de tantos anos quantos os que a organização escolar do respectivo curso ...

  • Acórdão nº 388/12.0TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 2014

    I. Os elementos informativos discriminados no n.º2, do art.º 360.º, do CT/09,  entre os quais se conta o envio do “quadro de pessoal”, visam fornecer aos representantes dos trabalhadores dados que o legislador considerou necessários ou convenientes para que estes possam desenvolver a negociação prevista no n.º 1 do art.º 361.º, a qual tem em vista, como decorre do preceito, a eventual obtenção de

    ... de trabalho; c) Reconversão ou reclassificação profissional; d) Reforma" antecipada ou pré-reforma».   Por conseguinte, importa é que a informa\xC3"...

  • Acórdão nº 1545/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I – O sistema previdencial do sector bancário é regulado pelo ACT e respectivos anexos, pois é ai que se encontra toda a disciplina que lhe respeita, não sendo invocáveis as normas que regulam o regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem II – O cálculo do complemento de reforma de um trabalhador bancário que o deixou de ser antes de atingir a situação de reforma e a...

    ... da Ré: - a pagar-lhe as mensalidades do complemento de pensão de reforma por velhice, calculadas nos termos da cláusula 122ª do ACT do sector ... anos de idade, e não no caso dos autos - situação de reforma antecipada, não prevista no Setor Bancário, para os casos de reformas obtidas junto ...

  • Acórdão nº 638/13.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2016

    1.Quando nos Acordos Colectivos em causa foi consagrado o direito ao reclamado complemento de reforma, não existia a possibilidade legal de antecipação da idade da reforma, razão pela qual deverá entender-se que, quando, no Acordo de Empresa, se atribui o direito ao complemento de reforma no momento em que o trabalhador atinge a idade legal da reforma, está-se a referir à idade legal de reforma...

    ... pagamento da quantia de € 8.760,29 acrescida dos complementos de reforma que se vençam a partir de 1/02/2013 e de juros de mora até integral .../1981 e 20/02/2012, data em que passou à situação de reforma antecipada; que, nos termos da cláusula 48º do CCT aplicável, tem direito ao ...

  • Portaria n.º 854/94, de 22 de Setembro de 1994

    ..., do Conselho, de 30 de Junho, que institui um regime de ajudas à reforma antecipada na agricultura; Considerando que o referido regime de ajudas ...

  • Acórdão nº 8682/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2005

    A aplicação do art. 863º do cód. civil quando aplicada a um acordo de remissão complementar do da cessação do contrato de trabalho por reforma antecipada do trabalhador fundada em invalidez não é inconstitucional (ac. do Trib Constitucional nº 600/2004 em dr nº 277 II série, de 25.01.2004). As cláusulas do ACTV dos bancários relativas à pensão de reforma dos trabalhadores bancários não...

    ...ção de horário de trabalho, e bem assim a ver a sua pensão de reforma integrada, desde 01.10.2003, com as quantias parcelares atrás referidas ... de acordo com a obtenção de determinados objectivos antecipadamente fixados pela R. 23. A Ré calculava o subsídio de isenção de horário ...

  • Acórdão nº 00069/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    I) – Para aposentação antecipada de docentes em monodocência, ao abrigo do nº 3, do artigo 2.º, da Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, é de considerar como referência de carreira completa 34 anos de serviço, com penalização para o valor da pensão de uma redução 4,5 % por cada ano de antecipação (relativamente aos 57 anos de idade, mínimo em princípio legalmente exigido para aposentação não...

    ... 1975 e de 1976, dispõem, além da modalidade de aposentação antecipada prevista no artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação, das seguintes ...ão em apreço – saber qual o tempo de serviço exigido para a reforma antecipada nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 77/2009 – ...

  • Acórdão nº 00839/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    I) – Para aposentação antecipada de docentes em monodocência, ao abrigo do nº 3, do artigo 2.º, da Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, é de considerar como referência de carreira completa 34 anos de serviço, com penalização para o valor da pensão de uma redução 4,5 % por cada ano de antecipação (relativamente aos 57 anos de idade, mínimo em princípio legalmente exigido para aposentação não...

    ... 2) No caso de aposentação antecipada dos docentes do 1.° ciclo do ensino básico do ensino público em regime ...ão em apreço – saber qual o tempo de serviço exigido para a reforma antecipada nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 77/2009 – ...

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    ... - 30 % da retribuiçáo do sinistrado até perfazer a idade de reforma por velhice e 40 % a partir daquela idade ou da verificaçáo de ... 2 - A comunicaçáo a que se refere o número anterior deve ser antecipada, a fim de poder determinar as correspondentes medidas de prevençáo, nos ...

  • Acórdão nº 2740/16.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Novembro de 2018

    Não ocorre aumento de despesa se o benefício concedido pela empregadora já é devido desde data anterior à data da lei orçamental que o impede. (Sumário do relator)

    ... ao Instituto da Segurança Social a passagem à situação de reforma por velhice, e o pagamento da respetiva pensão, o qual foi deferido. Em ...que, uma vez aceite o respetivo pedido de passagem à reforma antecipada, deixariam de trabalhar para a R. Sucede que a FF emitiu uma Ordem de ...

  • Acórdão nº 00877/14.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    Tal como se decidiu no Acórdão deste TCAN, de 06.03.2015, P. 00798/13.6BECBR: “I. A Lei n.º 77/2009, de 13/08, estabeleceu um regime específico de aposentação para aqueles educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, desde que tenham lecionado em regime de monodocência, tenham concluído o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 19

    ... um subscritor apresentava um pedido de aposentação sabia antecipadamente que não seria abrangido por eventuais alterações legislativas ...ão em apreço – saber qual o tempo de serviço exigido para a reforma antecipada nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 77/2009 – ...

  • Decreto-Lei n.º 227/96, de 29 de Novembro de 1996

    ...A. (BNU), vem suportando encargos com pensões de reforma e de sobrevivência e com outras prestações de segurança social que ... encargos com as pensões de reforma, incluindo as de reforma antecipada, do pessoal do Banco Nacional Ultramarino, S. A. (BNU), e com as ...

  • Acórdão nº 00819/14.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    Tal como se decidiu no Acórdão deste TCAN, de 06.03.2015, P. 00798/13.6BECBR: “I. A Lei n.º 77/2009, de 13/08, estabeleceu um regime específico de aposentação para aqueles educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, desde que tenham lecionado em regime de monodocência, tenham concluído o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 19

    ... 2) No caso de aposentação antecipada dos docentes do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime ...ão em apreço – saber qual o tempo de serviço exigido para a reforma antecipada nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 77/2009 – ...